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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.4011.0237.0525

351 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante contra autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não considere os valores de ICMS - Substituição como integrante de seu faturamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido, nos termos da modulação de efeitos do Tema 69/STF. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00... ()

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Doc. 250.4011.0462.2100

352 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agr avante, requerendo indenização por danos materiais, decorrentes de distúrbios no fornecimento de energia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 14.750,00 (Catorze mil, setecentos e e cinquenta reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conh... ()

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Doc. 250.4011.0158.5689

353 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o município ora agravado, requerendo indenização por danos morais, decorrentes de exoneração por nomeação fora do prazo de validade do concurso. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixad... ()

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Doc. 250.4011.0762.0408

354 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 5022253-26.2021.4.04.7205/SC, qu rejeitou a exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de nulidade das CDAs e da cobrança de multa de mora com caráter confiscatório No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico de... ()

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Doc. 230.7060.9160.0916

355 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Complementação do recurso especial. Inovação recursal.

1 - O recurso especial foi interposto alegando tão somente violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista haver omissão da Corte de Origem quanto ao exame do exercício financeiro em que concedida a segurança. A decisão monocrática ora atacada deixou bastante claro que tal omissão não ocorreu, fixando-se o exercício de 2018 e excluindo os posteriores. Nesse sentido, o pedido feito agora em sede de agravo interno de extensão do decidido pela origem para exercícios posteriores ao de ... ()

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Doc. 241.2021.1651.2653

356 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempesvidade do recurso especial. Reconsideração. Ação de remoção de inventariante. CPC/2015, art. 622. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante, caso verifique a existência de vícios aptos a amparar a medida. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que os documentos nos autos indicam o regular comportamento da inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. Assim, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório, situação inviável de ser apreciad... ()

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Doc. 240.5080.2235.5129

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2934.1335

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2431.3394

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2891.8515

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2265.2908

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1643.2376

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1333.5618

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6816.0346

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6718.6153

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5340.9721

366 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Difamação. Injúria. Incitação ao crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.5010.8374.7334

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Indeferimento da prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A agravante, no momento da interposição do recurso especial, comprovou a respectiva tempestividade. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada a desnecessidade da prova requerida, competindo às instâncias ordinárias exercer o juízo acerca da suficiência das provas produzidas. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e ... ()

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Doc. 241.1120.1688.3904

368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente. 2 - Na espécie, o dispositivo legal tido por violado não fornece base legal para o acolhimento do pleito recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1081.0560.0896

369 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo em que se funda o recurso especial. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9507.4190

370 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil. Inteligência do art. 53, II, do ADCT c.c 1º, caput, da Lei 5.315/67. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão de que o ex-militar participou de missões de vigilância e patrulhamento em zona de guerra, rev... ()

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Doc. 220.6231.1786.6728

371 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria objeto de agravo em recurso especial. Processo julgado. Prejudicialiade.

1 - As matérias debatidas pelos contribuintes no presente recurso especial, originário de mandado de segurança, coincidem com aquelas discutidas e decididas no AREsp 872176/SP, relativo à ação de consignação em pagamento, de modo que deve ser julgado prejudicado por perda de objeto. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9167.2288

372 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar inominada. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7310.6951

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9342.7504

374 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1199.5214

375 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de apelação das defesas, mantendo a condenação dos réus por furto qualificado em agências bancárias, com base no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2 - Fato relevante. Os réus foram condenados em primeiro grau à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão para um dos réus e 4 anos, 10 meses e 20 dias para o outro, ambos em regime inicial fechado, pe... ()

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Doc. 240.8260.1964.6487

376 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam admitidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica ... ()

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Doc. 250.6020.1680.1354

377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 241.1071.1490.9244

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido. II - No caso dos autos, os embargos infringentes e de nulidade foram providos para reconhecer a continuidade delitiva e, a despeito disso, não houve a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, o que levou à inadmissibilidade do apelo nobre. Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.0310.7562.5117

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo analisou a controvérsia, preponderantemente, sob o enfoque constitucional, o que afasta a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão recursal em sede de recurso especial. 3 - Recurso especial n... ()

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Doc. 241.0110.6841.5259

380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não conhe... ()

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Doc. 250.2280.1310.5877

381 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelas ora Agravantes contra o município, ora Agravado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.192,00 (sessenta mil cento e noventa e dois reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento... ()

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Doc. 250.4011.0420.1962

382 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravante contra decisão que bloqueou valores da empresa (R$ 137.203,15 - cento e trinta e sete mil, duzentos e três reais e quinze centavos), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o... ()

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Doc. 241.2021.1575.1987

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.1030.1872.6407

384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do art. 109, parágrafo 2º, da CF/88, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1384.0355

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ausência. Recurso especial provido.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. 2 - Diante da ausência de elementos no acórdão recorrido que viabilizem a aferição pelo STJ do decurso ou não da prescrição intercorrente, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento do STJ. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.4011.0348.6976

386 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0870.9952

387 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0904.0860

388 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 5/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.5271.2896.6544

389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Pagamento de juros. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o m... ()

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Doc. 250.6020.1301.2918

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.

1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6829.9703

391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2023, sendo o agravo somente interposto em 18/9/2023, port... ()

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Doc. 210.6091.0161.8836

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição d... ()

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Doc. 230.8230.1577.3329

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Alimentos. Revisional. Retroação à data da citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da cit... ()

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Doc. 230.7030.9207.7543

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 240.5270.2388.6785

395 - STJ. Tributário. Recurso especial. Restituição de imposto de renda proveniente de verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Recurso especial não provido.

1 - São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1897.0170

396 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito dehabitação. Fundamento constitucional einfraconstitucional do acórdão estadual. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.2280.1854.4238

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A defesa interpôs agravo em recurso especial, alegando violação a dispositivos do CP e do ... ()

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Doc. 241.2021.1926.7407

398 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Fica evidente a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto no acórdão embargado ficou claro que a parte embargante havia concordado com a fixação dos honorários, caracterizando, com isso, ausência de interesse processual, enquanto que, no paradigma, a discussão girava em torno de limites processuais na fixação dos honorários sucumbenciais do CPC/73, art. 20, § 3º, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 2 - A ausência... ()

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Doc. 210.8250.9978.0128

399 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8250.9424.9149

400 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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