451 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Preparo. Ausência. Embargos infringentes. Norma do regimento interno do tribunal recorrido. Deserção. Recursoespecial provido.
1 - O recorrente deve comprovar que recolheu o preparo dos embargos infringentes previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg no REsp. 1.129.365, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.09.2009; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 04.08.2009; EDcl no AgRg no Ag 388.377/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/04/2008.
2 - Recursoespecial provido.
452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recursoespecial. Não conhecimento. Reconsideração. Recursoespecial. Omissão e contradição. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo conhecido. Recursoespecial provido.
1 - Em razão dos argumentos apresentados no agravo interno, reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recursoespecial.
2 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou e sendo inviável seu exame em especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o(s) alegado(s) vício(s).
3 - Agravo em recursoespecial conhecido.
4 - Recursoespecial provido.
453 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Acórdão proferido em sede de retratação. Impugnação via recursoespecial. Descabimento.
1 - Pacífica a orientação do STJ no sentido do descabimento de recursoespecial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II.
2 - Agravo interno desprovido.
454 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido com base no CPC, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recursoespecial. Impossibilidade.
1 - Não cabe agravo em recursoespecial contra decisão que não admite o instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recursoespecial. Agravo em recursoespecial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do recursoespecial proferida no Tribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recursoespecial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 1.1. «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na deci... ()
456 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido... ()
457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - O agravo regimental não enfrenta de maneira suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3 - Inadmitido o recursoespecial na origem em razão da não superação do óbice da... ()
458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois no agravo em recursoespecial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido o recur... ()
459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recursoespecial, de que o cotejo foi realizado na petição de recursoespecial de maneira efetiva, o que não se verifica no caso dos autos.
3 - As razões do agravo regimenta... ()
460 - STJ. Embargos de divergência em recursoespecial. Discussão sobre a existência de omissão no julgado. Não cabimento. Rejulgamento do recursoespecial. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente.
1 - Não cabem embargos de divergência para apreciação da aplicação das disposições do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, fato que inibe a existência de dissídio de teses que dê sustentação aos embargos de divergência.
2 - Agravo interno desprovido.
461 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recursoespecial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recursoespecial não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recursoespecial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da ma... ()
462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Interposição de recursoespecial e recurso extraordinário em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição, em única petição, das razões do recursoespecial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do CPC, art. 1.029. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()
464 - STJ. Agravo regimental em recursoespecial. Acórdão a quo com fundamento unicamente constitucional. Recursoespecial que não se conhece.
O e. Tribunal de origem decidiu a quaestio dos autos com fundamento unicamente constitucional. Não há, como corolário, matéria infraconstitucional a ser apreciada na via do recursoespecial, sob pena de usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao c. STF. Precedentes do e. STJ.
Agravo regimental desprovido.
465 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recursoespecial. Conhecimento. Recursoespecial. Absolvição. Condenação com base em provas colhidas na fase pré-Processual. Cadeia de custódia das provas. Prequestionamento. Ausência. Recursoespecial não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recursoespecial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, em oposição ao acórdão que negou provimento às apelações das defesas.
2 - O recursoespecial alega violação dos arts. 155, 158-A e 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação foi baseada em declarações colhidas na fase pré- processual e que não foram observados os procedimentos de preservação da autent... ()
466 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recursoespecial. Recursoespecial. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recursoespecial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É intempestivo o recursoespecial interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 508, contado em dobro, por força do que dispõe o art. 188 do mesmo diploma legal.
2 - Recursoespecial não conhecido.
468 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Recursoespecial inadmitido na origem. Tema 955/STJ. Inadmissibilidade do agravo em recursoespecial.
1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recursoespecial.
3 - De acordo com a orientação da Segunda Seção, «contra a decisão da Presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recursoespecial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão ... ()
469 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recursoespecial. Dissenso quanto às regras técnicas de admissibilidade do recursoespecial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recursoespecial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2 - Agravo interno improvido.
470 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recursoespecial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recursoespecial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recursoespecial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2 - Agravo interno improvido.
471 - STJ. Processo civil. Recursoespecial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursoespecial parcialmente provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recorrente em RecursoEspecial alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se que o Tribunal a quo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.
2 - Nesse contexto, deve ser dado provimento ao RecursoEspecial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos Declaratórios, em face da relevância da omissão a... ()
472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Intempestividade do agravo em recursoespecial. Recurso desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 25/10/2023 (e/STJ, fl. 1.104), com término do prazo recursal em 9/11/2023. Contudo, o agravo em recursoespecial foi protocolado apenas em 15/2/2024 (e/STJ, fls. 1.207-1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.
2 - O agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º) interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso e... ()
473 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recursoespecial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recursoespecial.. Agravo no recursoespecial não provido.
474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo em recursoespecial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recursoespecial. Impugnação por agravo em recursoespecial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recursoespecial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recursoespecial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
II - Ademais, o ... ()
475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial intempestivo.
1 - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.
2 - Na hipótese, o acórdão da apelação criminal foi publicado em 22/12/2017, contudo, o recursoespecial somente foi interposto em 01/3/2018, após o transcurso do prazo legal.
3 - Agravo regimental desprovido.
476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo em recursoespecial conhecido, recursoespecial não conhecido. Ofensa a dispositivo de Lei. Matéria não prequestionada. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recursoespecial. Agravo desprovido.
1 - A falta do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recursoespecial. No caso em tela, os dispositivos de lei apontados como ofendidos não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo.
2 - A via do recursoespecial não é adequada à discussão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
3 - Agravo regimental desprovido.
477 - STJ. Processo civil. Recursoespecial e agravo em recursoespecial. CPC, art. 535. Omissão. Ofensa configurada.. Há ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa.. Recursoespecial interposto por recreio vida nova S/A e outros conhecido e provido.. Agravo interposto pela Brasil telecom S/A conhecido. Julgado prejudicado o recursoespecial.
478 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de qualquer registro por inadimplência referente aos autos de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 699.994,50 (Seiscentos e noventa e nove reais e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavo... ()
479 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa, ora Agravante, contra ato de autoridade fiscal municipal, referente à cobrança de ISS incidente sobre a receita decorrentes de atividade desenvolvida no município de Porto Alegre (atividade intermediária) e da matriz, localizada em São Paulo, que seria atividade fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 39.624,90 (trinta e nove mil,... ()
480 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recursoespecial. Agravo em recursoespecial. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial conta decisão monocrática proferida em ação anulatória de arrematação que indeferiu pedido de justiça gratuita e negou tutela de urgência para suspender imissão na posse de imóvel. No Tribunal a quo, decisão interlocutória indeferiu o efeito suspensivo almejado pelo recorrente. No STJ o recorrente apresentou agravo em recursoespecial inadmitido na origem. O relator do caso no STJ conheceu do agra... ()
481 - STJ. P rocessual civil. Recursoespecial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recursoespecial provido.
1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.
2 - A produção probatória, nessas situações, interessa ao próprio processo (princípio da comunhão ou aquisição da prova), e não às partes.
3 - Recursoespecial provido.
482 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial. Fundamento não atacado.
1 - O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recursoespecial.
2 - Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ, deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar a inaplica... ()
483 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo em recursoespecial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recursoespecial fundamentado na alínea «a» do, III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recursoespecial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente t... ()
484 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo em recursoespecial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recursoespecial fundamentado nas alíneas «a» e «c» do, III do art. 105 da CF, em razão da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e pela ausência de cotejo analítico quanto à alegação de dissídio jurisprudencial.
2 - O acórdão recorrido tratou de apelação criminal e recurso em sentido estrito, envolvendo crimes de organização cr... ()
485 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Ação indenizatória. Apelação. Correção da dívida. Art. 406 do cc. Taxa selic. Dá-Se provimento ao recursoespecial.
1 - A taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.
2 - Recurso provido.
486 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Intempestividade. Recursoespecial interposto sob a égide do CPC/2015.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do RecursoEspecial por intempestividade.
2 - É intempestivo o RecursoEspecial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.
Precedentes da Corte Especial e das Tur... ()
487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial. Não cabimento.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial para melhor exame da controvérsia.
2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recursoespecial, que serão reavaliados durante o seu julgamento.
4 - Agravo interno não conhecido.
488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial. Não cabimento.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial para melhor exame da controvérsia.
2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recursoespecial, que serão reavaliados durante o seu julgamento.
4 - Agravo interno não conhecido.
489 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recursoespecial. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recursoespecial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recursoespecial em razão do óbice da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recursoespecial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recursoespecial» ou em deco... ()
490 - STJ. Bancário. Recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Recursoespecial desprovido.
491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido... ()
492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido... ()
493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Agravo em recursoespecial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois, de fato, não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitid... ()
494 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recursoespecial da ufrn e recursoespecial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recursoespecial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recursoespecial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recursoespecial não conhecido. Recursoespecial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recursoespecial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recursoespecial do servidor não conhecido.
I - RecursoEspecial e Agravo em RecursoEspecial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Osvaldo de Freitas Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando o reconhecimento da "unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal do Sergipe - UFS e continuado na UFRN para todos os efeitos, obrigando esta última a proceder ao reenquadramento do requerente para Adjunto... ()
495 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido... ()
496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recursoespecial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recursoespecial.
3 - Inadmitido o recursoespecial na origem em ra... ()
497 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática em recursoespecial. Agravo em recursoespecial. Caso de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recursoespecial, foi admitido pelo Tribunal de origem.
II - Nesta Corte, em decisão monocrática, o recurso... ()
498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Fundamento da decisão que não conheceu do recursoespecial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recursoespecial. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
499 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recursoespecial. Fundamentos impugnados. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial não provido.
1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial, o agravo interno merece provimento.
2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ).
3 - No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura públic... ()
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Tempestividade do recursoespecial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recursoespecial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recursoespecial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recursoespecial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).
3 - Para afastar a... ()