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401 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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404 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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405 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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406 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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407 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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408 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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410 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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411 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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412 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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413 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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414 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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415 - STJ. Agravo em recurso especial no agravo interno no recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Conforme redação do CPC/2015, art. 1.042, o agravo previsto no referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2 - É manifestamente descabida a interposição de agravo com fundamento nas disposições do CPC/2015, art. 1.042 contra pronunciamento da Turma que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial agravo de instrumento. Intempestividade. Reconsideração. Eficácia interruptiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo de instrumento foi julgado intempestivo ante a natureza do pedido de reconsideração da insurgência apresentada à decisão da primeira instância. A eficácia interruptiva alegada na perspectiva do CPC/2015, art. 1.026 não foi apresentada à origem, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado não teve o mérito recursal analisado em decorrência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Os emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso adesivo não se constitui uma espécie recursal propriamente dita, mas sim de modalidade de interposição de um recurso subordinado a um outro recurso já interposto pela parte contrária, com observância das regras do CPC/2015, art. 997 e cujo propósito é encorajar a parte parcialmente vencida a aceitar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, com exceção da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, o acórdão a quo não examinou o mérito das controvérsias suscitadas no âmbito do recurso especial. Ou seja, a discussão apresentada em embargos de divergência não foi examinada em sede de recurso especial por razão de óbice de admissibilidade. 2 - Contudo, embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do, III do art. 105 da CF, em face de acórdão que manteve condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido. 2 - O recurso especial foi inadmitido por: (a) não caber a via especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional; (b) incidência da Súmula 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3 - Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame de provas. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados e vedação de reexame de provas.2. A parte agravante alega contrariedade aos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, I do CDC, sustentando desproporcionalidade na fixação de indenização por danos morais e ausência de nexo de causalidade.II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso especial.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo analisou a controvérsia, preponderantemente, sob o enfoque constitucional, o que afasta a competência desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.
I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação. II - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, além de averbação de tempo comum, o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado sob condições especiais, a ser convertido em tempo comum, com expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o ente público ora agravado, requerendo o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude do cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, sem fixação de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi mantida. O a quo valor da causa foi fixado em R$ 415.572,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e setenta e dois reais). II - Após interposição de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e/STJ, fl. 1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - Outrossim, «[a] jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro. Agravo desprovido.
1 - O CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. 2 - Na hipótese, após a denegação da ordem de mandado de segurança pelo Tribunal estadual, foi interposto recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aplicação da regra 85/95. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em parte, apenas para conceder a aposentadoria, sem aplicação da Regra Progressiva 85/95. O valor da causa foi fixado em R$ 93.537,58 (noventa e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ.
1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial, sendo inadmissível tal espécie recursal quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial. 2 - No presente caso, verifica-se que a petição do recurso especial foi juntada na origem sem qualquer assinatura. Com a chegada dos autos a esta Corte Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora. III - Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação aa Lei 8.213/91, art. 86, caput, além de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
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446 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizado pelo ora Agravante contra a UNIÃO, ora Agravada, em que se pleiteia a manutenção da matrícula do autor no curso de Engenharia Mecânica junto ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para invalidar a aplicação da segunda sanção, facultada renovação da instrução e, se for o caso, aplicação de nova sanção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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448 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Sumúlas 284/STF e 07/STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Deficiente a fundametnação da petição do recurso especial, incide a Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional autônomo, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em função da deficiência no cotejo analítico, seria necessária a comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi realizado de modo efetivo na petição do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)