Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6276.9931

601 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1294.8324

602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 220.8261.2639.8667

603 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do » (AgRg no AREsp 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... ()

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Doc. 211.1101.1471.4880

604 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. II - O Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, decretando a indisponibilidade de bens, mas afastando dessa medida cautelar o valor de eventual multa civil. III - É rem... ()

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Doc. 210.8080.4159.0848

605 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais r... ()

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Doc. 240.1080.1543.8757

606 - STJ. Servidor público. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do atual CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno na origem. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1996.9617

607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela empresa, ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de serviços prestados ao município (aquisição de materiais de limpeza). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.162,94 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.... ()

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Doc. 241.1081.0569.1424

608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182)... ()

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Doc. 241.1090.3845.6113

609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182)... ()

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Doc. 231.1160.6799.1685

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6907.5808

611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na or... ()

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Doc. 210.6010.2642.9433

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no , VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.1061.0693.0608

613 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de fundamentação adequada e na necessidade de reexame de provas, conforme , V. 2 - O recurso especial visava impugnar acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal, que condenou o recorrente por estupro de vulnerável, com base em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e corroborados por prova oral produzida em contraditório ... ()

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Doc. 250.4011.0826.0547

614 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada pelo ora agravado contra o INSS, ora agravante, requerendo a concessão de auxílio- acidente desde a cessação do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão do auxílio-doença. O valor da causa foi fixado em R$ 14.616,36 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especi... ()

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Doc. 240.1080.1802.6633

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Violação do art. 476 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 220.9281.2168.9935

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em recurso especial, insurge-se a Saneatins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, em análise de agravo de instrumento, manteve a decisão de 1º grau que afastou a incidência de prescrição. 3 - Compulsando a movimentação dos autos na origem, verific... ()

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Doc. 250.6020.1683.1907

617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Área imobiliária localizada em zona de especial interesse público. Bem público. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento, interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum, que deferiu a tutela provisória de urgência, tendente à reintegração da parte autora na posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial. No Tribunal o recurso foi improvido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao ... ()

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Doc. 241.0110.6846.2396

618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 210.8150.7750.4921

619 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Necessidade à caracterização do delito. Ausência de identificação dos demais agentes. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não demonstrada a caracterização do vínculo estável e permanente do recorrente com outros indivíduos, necessária à configuração do crime de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição, notadamente porque não foram identificados os demais agentes. 2 - Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação da .

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Doc. 250.6020.1656.7229

620 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Regulamentação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para a concessão da segurança a fim de afastar definitivamente os efeitos das arbitrariedades e mudanças trazidas pelos ilimitados decretos editados pelo Poder Executivo, que reduziram o percentual dos créditos de resíduos tributários permitidos no Reintegra. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a sentença foi anulada e, no a quo, mérito, denegada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II ... ()

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Doc. 241.1050.5209.6827

621 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ» (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009). 2 - Depreende-se dos autos que a decisão do embargos de declaração f... ()

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Doc. 250.6020.1397.0638

622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Transferência onerosa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta para fazer incidir o laudêmio sobre o valor venal do imóvel à época do negócio jurídico de transferência do domínio útil do imóvel, ou seja, na data de assinatura do contrato de permuta, cujo recolhimento deve ser devidamente atualizado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 721,84 (setecentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos). II - Após interp... ()

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Doc. 231.0260.9252.9960

623 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Arts. 217-A e 218-B, ambos do CP. CP. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de omissão relevante. Demais teses defensivas prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público. A análise das demais teses contidas nesse recurso especial ficam prejudicadas. 2 - Fica prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial das corrés, considerando que o recurso especial a ele subjacente foi interposto em face de u... ()

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Doc. 241.1230.5152.8520

624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos cap... ()

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Doc. 250.4011.0695.4644

625 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclus... ()

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Doc. 250.4011.0358.0169

626 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclus... ()

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Doc. 250.4290.6620.6894

627 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.5270.2876.6465

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Conteúdo decisório de índole constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial tem fundamentação vinculada. Se o Tribunal local decidiu a controvérsia guiando-se por interpretação conforme à Constituição - harmonizando, na espécie, a Lei 13.324/2016 com o art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88 -, não se pode conhecer do apelo nobre. 2 - Decisão em que não se conheceu do recurso especial, mantida. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7431.8328

629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se pela irrecorribilidade da decisão do Ministro relator que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8141.6316

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado na data de 03/10/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 21/10/2013, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no 2 - O recurso especial foi manejado, em peça única, pelos litisconsortes, tendo como subscritor o procurador de ambas as partes, o que afasta a aplicação do prazo em dobro, previsto no 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9721.6847

631 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prestação jursidicionalincompleta. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Recurso especial interposto por mantecorp indústria química e farmacêutica ltda. Conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração, outro seja prolatado, prejudicado o recurso especial interposto pelo estado de Minas Gerais.

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Doc. 241.0110.6221.9500

632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os agravos em recurso especial não foram conhecidos diante da ausência de impugnação dos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que não admitiram os recursos especiais. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, efetivamente, no agravo em recurso especial não foram enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da ... ()

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Doc. 230.8310.4335.5166

633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 210.8170.9674.3294

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - No caso em exame, verifica-se que o ora agravante foi intimado da decisão agravada em 6/11/2020, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 6/1/2021. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do agravo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) di... ()

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Doc. 250.2280.1937.9291

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município ora Agravante, requerendo pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Município e julgou extinto em relação ao Instituto de Previdência do Município de Esteio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífi... ()

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Doc. 250.6020.1547.5121

636 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de exigir crédito relativo a valores não recolhidos ao FGTS. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição para julgar extinta a execução. No Tribunal a s a quo, entença foi mantida. O valor da causa foi fixado em Cz$ 125.145,37 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e cinco cruzados e trinta e sete centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os... ()

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Doc. 250.4011.0307.3733

637 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 250.4011.0992.0140

638 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 2 - Rever a conclusão quanto à distribuição dos honorários advocatíc... ()

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Doc. 210.7150.7749.4568

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0766.8353

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8688.5926

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade negada. Repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2 - Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição... ()

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Doc. 210.8131.1998.1946

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.

1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. 2 - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à... ()

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Doc. 210.8140.9246.9937

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.

1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. 2 - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à... ()

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Doc. 210.8140.9711.3452

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.

1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. 2 - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à... ()

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Doc. 240.5270.2851.9651

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7498.4109

646 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6124.6382

647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6837.6614

648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6704.7187

649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6258.4272

650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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