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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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652 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência da Súmula 283/STF e em precedente firmado sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante em desfavor do INSS, ora agravado, contra decisão que não arbitrou honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ante a Súmula 519/STJ («Na hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios»). No Tribunal, a a quo decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Servidora pública. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial des provido..
1 - A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de Lei violados. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - No caso, a Corte de origem demonstrou que a recorrente não possui direito à gratuidade de justiça, por ser servidora pública estadual e municipal aposentada, recebendo proventos líquidos, respectivamente, de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89, já deduzidos, inclusive, os valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3 - Agravo interno pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a dosimetria da pena aplicada em primeira instância. 2 - A defesa alega violação do CP, art. 59, argumentando erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração negativa da personalidade do réu e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois, de fato, não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial e seu agravo não foram conhecidos em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribun al de origem. 3 - Considerando que o recurso especial e seu agravo foram interpostos sob a égide do CPC/2015 e que não hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 2 - Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, «b» e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3 - A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4 - Ausência de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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678 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3 - Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Razões de agravo em recurso especial que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o especial, autônomos ou não. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial das empresas ora agravantes foi inadmitido por inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial consignou que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, citando prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Taxa de condomínio. Devedora em recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Recurso especial provido..
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do CP, art. 65, III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.029, caput.
1 - Na hipótese ora em apreço, verifica-se que a parte recorrente interpôs seu recurso especial diretamente no STJ, em total desconformidade com a regra insculpida no CPC/2015, art. 1.029, caput, segundo a qual, in verbis, «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas...». 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição equivocada de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Da decisão monocrática que julga agravo em recurso especial cabe agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. 2 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que julgou anterior agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Reconsideração para determinar a inclusão em pauta do recurso especial.. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso especial em colegiado.
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687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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688 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu ao óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 3 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de vícios na Leilão. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inépcia do recurso especial. Agravo não conhecido.
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Comprovação do pagamento do preparo recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A parte realizou corretamente o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram os documentos de fls. 315, 333 e 334. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, com o fim de julgar o recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aferição de insalubridade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - O Tribunal Regional consignou não estar configurado o caráter insalubre da atividade realizada pelo agravante, de modo que a verificação de tal condição por esta Corte de Justiça importaria em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do verbete da sua Súmula 7. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. 2 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Idade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de demonstração de violação dos dispositivos de Lei. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.
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