Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3050.5439.5621

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto por e-mail. Protocolo do recurso especial físico após o transcurso do prazo legal do recurso especial. E-mail não é instrumento similar a fac-símile. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0230.6476

852 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ente público ora Agravante, requerendo que a cobrança de ITCMD tenha base de cálculo distinta do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.824,54 (Três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1258.5879

853 - STJ. Processual penal. Direito penal. Crime do CP, art. 171. Condenação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de análise do mérito. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Interposição de embargos de divergência sem análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública pela prática do crime previsto no Na sentença, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu a 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto, 16 dias- multa, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização às vítimas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para readequar a dosimetria da pena fixada para 2 anos e 5 meses de reclusão e 24 dias-multa, estabelecendo-se o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5730.2781

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1788.6473

855 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial protocolado diretamente nesta corte superior. Impossibilidade.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial interposto diretamente perante esta Corte Superior. O equívoco constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa do , caput. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.708.801/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt no REsp 1.840.519/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020; AgInt no REsp 1.765.137/RJ, relator Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2636.9200

856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Ação anulatória de débito. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6127.3291

857 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6252.3830

858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6574.7704

859 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1905.8826

860 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ,"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8477.7275

861 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Cide-remessas ao exterior. Lei 10.168/2000. Aferição da constitucionalidade da contribuição. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial perante o STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao aduzir que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8347.9267

862 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da medida de internação na gravidade do ato infracional e nas condições pessoais e sociais do adolescente, que possui histórico de atos infracionais e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1337.7897

863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7797.4623

864 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da , sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Por sua vez, em juízo revisional ordinário, pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2736.1218

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2348.2103

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2997.5470

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do 2 - No caso, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 7/4/2022, e o recurso especial foi interposto somente em 25/4/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1815.2943

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade da doação. Ibilidade do recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de declaração de nulidade da doação 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0640.2556

869 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. «fremanezumabe». Negativa de cobertura. Abusividade não verificada. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0736.0592

870 - STJ. C ivil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Negativa de cobertura. Abusividade não verificada. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1734.6533

871 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. «fremanezumabe». Negativa de cobertura. Abusividade não verificada. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida () e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. home care 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1113.4874

872 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Prova nova. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o INSS, pleiteando averbação de tempo especial e consequente concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se extinto o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 264.073,96 (Duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1690.6142

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar o pagamento no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de verbas salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.374,99 (Trinta e sete mil, trezentos e setenta e quatro rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0117.3199

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Penalidade. Multa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não co nhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente por meio da qual objetiva a autora suspender toda e qualquer penalidade referente a processo administrativo, anulando-se os atos administrativos posteriores ao protocolo da manifestação, de modo que seja determinada a demandada à reapreciação da defesa prévia. Na sentença, julgou-se a ação improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1435.3493

875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6837.2288

876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do , III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 2 - O agravo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2449.1558

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1994.2491

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo contra decisão monocrática, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores sujeita-se a norma especial da Lei 8.038/1990. O prazo para interposição de agravo em recurso especial são quinze dias corridos. Insurgência intempestiva. 2 - Não há qualquer distinção em relação ao Direito Processual Penal militar. O prazo é contado em dias corridos (A gRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0801.2495

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, e , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4754.7429

880 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Se a parte não se conforma com o fundamento da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial deve interpor agravo interno, conforme determinam o e , I, «b» e § 2º. 2 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1564.4276

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério equitativo. Pretensão afastada na origem. Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Ausência de questão remanescente. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A tese recursal, no sentido da fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da equidade, teve seguimento negado, nos termos do , I, b. Não havendo questões remanescentes na petição de recurso especial e já tendo sido realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em caráter definitivo, fica prejudicado o recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3242.5125

882 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência dos enunciados 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula do STJ, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se olvida de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182). 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9239.8845

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6427.4685

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0707.9254

885 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9451.1997

886 - STJ. Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Benefícios do programa especial de regularização tributária. Pert. Fundamentos do acórdão estadual não rebatidos no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0601.7957

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Correção monetária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta objetivando verba compensatória e reparatória por disparos de arma de fogo provenientes de perseguição policial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Após juízo de retratação, procedeu-se à reapreciação do caso apenas para determinar que a correção monetária siga o entendimento firmado pelos Temas 905/STJ e 810/STF. O valor da causa foi fixado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0536.1564

888 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Entendimento da corte especial. Recurso extemporâneo.

1 - O recurso especial foi interposto em 20.6.2008 (fl. 459) e a intimação sobre o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração ocorreu em 5.11.2008, conforme fl. 495. Conclui-se, portanto, que o apelo extremo foi interposto de forma prematura, o que impede o seu conhecimento por extemporaneidade. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1367.5815

889 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Alimentos industrializados. Glúten. Dever de informação. Dimensão.

1 - Delimitação da controvérsia:"definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 2 - Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6289.2304

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser reconhecida, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1837.3834

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de códigos de barras. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a « ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5172.1847

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do 2 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0426.6660

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de revalidação de diploma. Forma simplificada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o prosseguimento da revalidação na forma simplificada do diploma de medicina dos impetrantes. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.100,00 (Mil e cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1404.8683

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são adequados ou cabíveis à espécie, haja vista não se ter apontado obscuridade, omissão ou contradição. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 07/08/2024, sendo o agravo interposto so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1508.1398

895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apelo especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 2 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso tais datas sejam feriados locais, deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1670.0799

896 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação das reprimendas de re clusão e detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de agravo em execução da defesa, determinando o cumprimento sucessivo das penas de reclusão e detenção. 2 - O Juízo da execução havia procedido à unificação das penas, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8478.9930

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3732.9852

898 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Taxa de serviços metrológicos. Posto de saúde. Balança utilizada na pesagem de crianças. Cobrança. Ilegalidade. Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8516.2755

899 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao uso de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu recurso especial, o qual buscava reformar acórdão que desclassificou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas para uso de drogas, aplicando medidas socioeducativas. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o caso, concluiu pela desclassificação do ato infracional, considerando a confissão do menor e depoimentos das testemunhas, além do laudo toxicológico que in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5493.6390

900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações