Principio Da Eficiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.9406.2745.5064

301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 2.260,98, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 800.6965.1529.9851

302 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2018 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.159,85. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir,... ()

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Doc. 766.8965.6258.2519

303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 8.009,06, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a ... ()

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Doc. 101.4715.8437.6475

304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2021 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$ 3.626,23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse... ()

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Doc. 529.6989.5937.6043

305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 647,49, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CN... ()

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Doc. 921.2859.1923.9011

306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de 2.685,53, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao c... ()

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Doc. 988.3461.6543.2662

307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à ISS dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.511,11, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Reso... ()

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Doc. 913.5869.8372.9579

308 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.802,73, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 969.0743.7697.0411

309 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.827,86, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 169.1828.6276.9877

310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é ... ()

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Doc. 467.6161.2743.2200

311 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 3.407,93, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Re... ()

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Doc. 613.0653.9116.4277

312 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 1.604,89, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tem... ()

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Doc. 601.6409.9760.9733

313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2018 para cobrança de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2004 e 2005, no valor de R$ 3.450,75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execuçã... ()

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Doc. 205.6398.6860.2538

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Fiscalização, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2018 para cobrança de Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017, no valor de R$ 1.042,11. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fi... ()

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Doc. 101.7179.6901.0737

315 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$2.675,97, em 01/12/2015 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Não conhecimento do inconformismo recursal - Exequente que, anteriormente, opôs embargos de declaração em primeiro grau apontando a existência de erro material, aduzindo que o valor da execução é superior ao valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recurso ainda não julgado - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes (na hipótese, embargos declaratórios opostos em primeiro grau e agravo de instrumento interposto em segundo grau) - Precedentes do C. STJ - Embargos de declaração opostos em primeiro grau, ainda não apreciados, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026, caput), de modo que a Municipalidade não terá nenhum prejuízo em relação ao não conhecimento deste agravo de instrumento, pois poderá renovar o seu inconformismo caso a decisão de primeiro grau seja mantida, sem conceder aos declaratórios o excepcional efeito infringente, expressamente requerido naquela instância - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. 154.7655.4002.0200

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 933.1775.3003.4470

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 181.5511.4014.3300

318 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - In casu, consignou-se que «com efeito, na hipótese dos autos, o impetrante pretende cumular as atribuições do cargo público de Auxiliar em Enfermagem junto ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas (fls. 152/154), com o cargo de Técnico em Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória/ES, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (fls. 146), as quais podem ser compatibilizadas mediante esca... ()

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Doc. 180.2803.0004.8300

319 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 230-231, e/STJ): «Em se tratando do cargo de enfermeiro e seus assemelhados, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. (..... ()

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Doc. 145.4620.0499.3442

320 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Perda superveniente de parte do interesse processual no que se refere ao art. 143 e, III, §1º, do art. 144, parágrafo único do art. 145 e 146 da Lei Complementar 31, de 23 de setembro de 2013; Lei complementar 127, de junho de 2019; Lei complementar 136, de 09 de setembro de 2019, com as modificações em seus arts. 7º, caput, 8º, I, e 10 operadas pela Lei Complementar 143, de 26 de fevereiro de 2020, do Município de Araras, todos revogados após a propositura da ação. art. 134 da Lei Complementar 31 de 23 de setembro de 2013, do Município de Araras, que dispõe sobre prêmio de assiduidade e disciplina aos seus servidores. Benefício que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, e se traduz em acréscimo pelo desempenho de atribuições inerentes ao cargo. Afronta aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. arts. 2º a 11 da Lei Complementar 253, de 10 de janeiro de 2024, que institui a «Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF» aos ocupantes do cargo público efetivo de «Fiscal de Tributação» e «Fiscal de Tributação D". O C. Órgão Especial desta Corte tem afirmado a constitucionalidade de leis que estabelecem vantagens financeiras para servidores públicos, com o objetivo de melhorar ou ampliar os serviços em benefício da coletividade, que requerem do servidor uma dedicação especial, baseada em critérios claros, objetivos e impessoais, pois se configuram como um mecanismo para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública (art. 111 da Carta Estadual). Exegese da CF/88, art. 39, § 7º, que prevê expressamente a possibilidade de conceder adicional ou prêmio de produtividade aos servidores públicos. Pretensão julgada extinta em parte, sem resolução do mérito, e, no mais, julgada parcialmente procedente, ressalvada a irrepetibilidade

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Doc. 103.1674.7362.9300

321 - STJ. Administrativo. Prazo razoável para a pratica do ato. Demora injustificável. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 49.

«... A legislação regente da matéria não fixa prazo determinado para a instrução e conclusão do procedimento administrativo em questão, o que não significa, entretanto, possa a autoridade postergar a sua prática indefinidamente, frustrando o exercício do direito. Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: «Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação d... ()

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Doc. 181.5511.4014.4200

322 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho aduaneiro. Prazo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Da análise da presente insurgência, conclui-se que o Recurso Especial não impugnou suficientemente o fundamento que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não é aceitável, diante do princípio da eficiência, que o importador fique de... ()

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Doc. 493.9947.8518.4930

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares de 2015, no valor de R$ 1.912,68, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o ... ()

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Doc. 406.7513.9441.4253

324 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.368,93, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e... ()

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Doc. 888.2890.1930.4310

325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 4.203,95, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a... ()

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Doc. 768.5692.6199.8554

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal referente a Auto de Infração e Multa de 2018, no valor de R$ 2.409,90. A agravante alega que a execução deve ser extinta por falta de interesse de agir, conforme art. 1º, §1º da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal pode ser extinta por falta de int... ()

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Doc. 919.6576.4222.4436

327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas no valor de R$ 1.824,52, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III.... ()

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Doc. 984.4106.4924.0856

328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 5.303,63, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 399.6829.6716.7461

329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.389,96, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o ... ()

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Doc. 996.9158.6927.4288

330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.036,07, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 520.5760.5064.5692

331 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 2.803,77, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o T... ()

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Doc. 214.1930.4631.1680

332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.846,16, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a... ()

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Doc. 203.1901.1582.5066

333 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018, no valor de R$ 2.071,31, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o... ()

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Doc. 117.9514.0885.4893

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 4.505,97, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Res... ()

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Doc. 546.0469.8630.6374

335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Lucélia contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a ISS e Taxas dos exercícios de 2012 a 2016, no valor de R$ 1.650,25, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Reso... ()

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Doc. 160.7865.5001.3200

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 155.5400.5002.3500

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 397.7555.1348.4450

338 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito decorrente de multa administrativa, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, VI, em virtude da ausência de interesse de agir, por ser a dívida exequenda inferior à quantia de R$ 10.000,00. Inconformismo do exequente. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 1.184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível extinguir os processos executivos de pequeno valor, em razão da falta de interesse de agir, em consequência do princípio da eficiência administrativa. Conselho Nacional de Justiça que, visando a estabelecer critérios objetivos para tanto, editou a Resolução 547, de 22 fevereiro de 2024, cujo art. 1º, § 1º, autoriza a extinção dos processos executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação ou, mesmo que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fazenda Pública que poderá requerer a não aplicação de tal regra, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, se demonstrar que, dentro desse período, poderá encontrar bens do devedor, conforme o disposto no § 5º do mencionado dispositivo. Procedimento que, in casu, não foi observado, do que se conclui que a extinção do feito se deu de forma prematura. Precedentes desta Colenda Corte. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação do exequente, nos termos da Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção.

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Doc. 173.9460.5000.8100

339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Parecer gq-145/1998, da agu. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Princípio da eficiência. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos o... ()

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Doc. 782.6390.6919.5624

340 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer ... ()

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Doc. 175.3904.6002.1800

341 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos, na área de saúde (auxiliar de enfermagem). Total da jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Recurso especial provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos que ocupa, na área de enfermagem (Auxiliar de Enfermagem), eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. O Tribunal de origem manteve a concessão de segurança, por entender que «a despeito... ()

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Doc. 127.3341.9000.0000

342 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

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Doc. 162.2511.4000.0600

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.

«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, par... ()

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Doc. 180.1053.7003.7800

344 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargo de professor e técnico de laboratório. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, com o fim de garantir seu alegado direito de acumular os cargos atualmente ocupados de Técnico de Laboratório do curso de Engenharia Civil da UFERSA e de Professor na Escola Estadual Moreira Dias, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos. 2. A atual jurisprudência do STJ entende ser acertado o Parecer GQ-145/1998 da AGU, que limita a acumulação de cargos públicos a no máximo 60 horas ... ()

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Doc. 491.0410.9286.7225

345 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA KEROCASA PARA INCLUIR OS SÓCIOS NA DEMANDA, VISANDO ALCANÇAR OS BENS PESSOAIS DOS MESMOS. NO ENTANTO, O JUIZ, AO APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU DE FORMA EXTRA PETITA, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE (REPRESENTANTE LEGAL), POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA É DESPROPORCIONAL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º. A PENHORA DE RENDA OU FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO VEICULA QUALQUER ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A PARTE AGRAVADA REQUEREU A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS, SENDO MENOS GRAVOSO A PENHORA DA RECEITA DIÁRIA DA EXECUTADA QUE OCUPA O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ASSIM, AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA-PETITA. O PERCENTUAL FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EMPRESA, TEM, POR ÓBVIO, POTENCIAL DE IMPACTAR A GESTÃO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO FOLHA DE PAGAMENTO E AS PRÓPRIAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSTATO QUE SE AFIGURA CORRETA A MEDIDA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA CONSISTENTE NA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO MENSAL DOS GANHOS BRUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZARÁ A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7010.9647.6809

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «Não é razoável, até mesmo em atenção ao Princípio da Seguran... ()

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Doc. 103.1674.7446.9600

347 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. Não obstante o prazo previsto em lei para análise de recurso administrativo (, §§ 1º e 2º) e o princípio da eficiência administrativa, a demora no julgamento de recurso administrativo pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por si só, não caracteriza omissão ilegal ou abusiva, ... ()

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Doc. 516.6580.0498.5108

348 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Castilho contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS do exercício de 2020, no valor de R$ 3.928,00, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do ... ()

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Doc. 760.7417.9843.1345

349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184

do STF. TAXA DE LICENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Marília para cobrança do IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 1.637,00. Sentença indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Provimento CSM 2.738/2024 e no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal ... ()

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Doc. 270.9339.9052.3182

350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao ... ()

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