250 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2017 e 2019, no valor total de R$436,93, em 29/12/2020 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a demanda «pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Interposição de recurso de apelação pelo Município - Decisão que, observado o valor de alçada previsto no art. 34, da LEF, recebeu a apelação interposta pela Municipalidade como embargos infringentes e rejeitou o recurso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não tem competência para examinar a admissibilidade dos recursos de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Ato revestido de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal no tocante à decisão que recebeu o apelo como embargos infringentes, sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para o fim de afastar o recebimento da apelação como embargos infringentes e, prosseguindo-se no julgamento do apelo, não conhecer daquele recurso, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC
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