Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.9045.2003.2400

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Juízo duplo de admissibilidade. Vinculação ao exame da corte de origem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«-Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. -O agravo em recurso especial é recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, encontrando sua aferição também submetida ao crivo desta Corte -juízo duplo de admissibilidad... ()

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Doc. 167.0695.9003.3600

302 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. Em se tratando de agravo contra decisão que inadmitiu a recurso especial criminal e considerando a data da publicação desta, o prazo para a interposição do agravo respectivo é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 3. O marco temporal de ap... ()

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Doc. 160.7865.5003.9400

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente, nas razões regimentais, apenas reitera suas alegações acerca da tempestividade do recurso especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada que afirma a extemporaneidade do agravo em recurso especial, atraindo, desta forma, ... ()

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Doc. 156.1825.6004.7300

304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente, nas razões regimentais, apenas reitera suas alegações acerca da tempestividade do recurso especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada que afirma a extemporaneidade do agravo em recurso especial, atraindo, desta forma, ... ()

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Doc. 162.2750.1006.9500

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente, nas razões regimentais, apenas apresenta argumentos acerca da tempestividade do agravo em recurso especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada que afirma a extemporaneidade também do recurso especial, atraindo, desta for... ()

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Doc. 134.9045.2003.2200

306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 164.8365.7001.9100

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 8/9/2015; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agrav... ()

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Doc. 164.0770.2006.3300

308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 10/8/2015; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agra... ()

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Doc. 183.0393.6005.5700

309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de agravo em recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o , III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0004.4800

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 191. CPC/1973. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - Para demandas de âmbito processual penal, não há aplicação do benefício previsto no que determina prazo em dobro quando houver litisconsortes com diferen... ()

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Doc. 142.4813.9002.3300

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo postal. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - Esta Corte tem jurisprudência no sentido, de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo da secretaria do Tribunal e não pela dada da postagem na agência do correio, nos te... ()

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Doc. 167.2345.5003.8400

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental, do ARespe do REsp. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/8/2016, considerada publicada em 4/8/2016. O prazo recursal teve início em 5/8/2016 (sexta-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 10/8/2016 , fora, portanto, do quinquídio legal. 2. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a... ()

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Doc. 230.5010.8698.7187

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Teses já sustentadas em recurso especial. Pleito não acolhido naqueles autos. Mera reiteração. Agravo não provido.

1 - Embora o agravante afirme que as teses aqui suscitadas são diversas daquelas formuladas no recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (REsp. 1.596.684), conclui-se que os pedidos guardam identidade. 2 - Neste feito, a defesa buscou a anulação do acórdão condenatório, com base nas seguintes teses: a) aparente conflito entre as conclusões exaradas nos processos que tramitaram na esfera cível e no procedimento criminal que levou à condenação do paciente; b) insufic... ()

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Doc. 163.5172.6002.3300

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Sum. 699/STF. Inadmissibilidade do protocolo postal. Sum. 216/STJ. Efeito suspensivo. Via inadequada.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súm. 216/STJ... ()

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Doc. 158.1762.0005.4400

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso. - O defensor dativo, por não integrar o quadro est... ()

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Doc. 140.9071.4002.8700

316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 da Súmula do STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo integrado. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - Esta Corte tem jurisprudência no sentido, de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo da secretaria do Tribunal e não pela dada da postagem na agência do c... ()

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Doc. 161.6655.8004.9200

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inicial patrocínio de defensor particular. Ingresso da defensoria pública. Prazo simples. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. - Esta Corte já decidiu que o advogado que ingressa nos autos deve respeitar o prazo já iniciado, interpondo, se for o caso, o recurso, dentro do prazo que ainda resta (ut, HC 66... ()

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Doc. 164.7910.7001.8300

318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com e com o verbete 699 da Súmula do STF,... ()

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Doc. 164.8365.7001.9000

319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo de interposição não observado. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição intempestiva. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Descabimento da análise de matéria constitucional.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na espécie, não comporta conhecimento o agravo em recurso especial, dado que interposto fora do prazo legal de 10 dias (prazo em dobro, por se tratar da Defensoria Pública), sendo, portanto, intempestivo. 3. Não cabe a esta Co... ()

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Doc. 157.5015.5006.4300

320 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso oferecido extemporaneamente. Protocolo via postal. Inadmissibilidade. Aferição da tempestividade. Data do registro de entrada da petição na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 18/9/2014; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agra... ()

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Doc. 142.3903.1005.2500

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Matéria constitucional. Análise inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.

«1. Não obstante a alteração promovida pela Lei 12.322/2010, o prazo para interposição de agravo em recurso especial criminal é de cinco dias (AgRg no MS 20.541/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 6/2/2014). 2. A suposta afronta a artigo da Constituição Federal não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Trib... ()

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Doc. 147.3584.4004.0500

322 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de julgamento monocrático, em recurso especial criminal, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade, mormente porque cabível a interposição de agravo regimental ao órgão julgador competente. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento d... ()

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Doc. 151.1671.8016.2000

323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Inaplicabilidade a petições dirigidas aos tribunais superiores. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. - A Resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. - Em se tratando de agravo contra decisão... ()

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Doc. 170.2551.5003.2400

324 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como... ()

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Doc. 162.0774.6012.9600

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Sum. 699/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante a inovação recursal, a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, valendo ressaltar que a intempestividade do agravo em recurso espe... ()

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Doc. 170.1610.7005.2100

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação genérica. Ilegalidade manifesta. Súmula 443/STJ.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 8/9/2015; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agrav... ()

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Doc. 150.5621.8007.4700

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Existência de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça local e a empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ, sendo irrelevante a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a ECT, tendo em vista sua inaplicabilidade às petições endereçadas aos Tribunais Superiores. - Em se tratando de agravo contra deci... ()

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Doc. 142.9442.8003.2400

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Expediente forense. Suspensão de prazo recursal. Não comprovação. Feriado no âmbito do STJ não se confunde com aquele instituído no tribunal de origem. Autonomia administrativa e independência dos tribunais. Necessidade de comprovação do feriado na corte local por meio de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9734.7000.4300

329 - STJ. Processual civil. Civil. Ação responsabilidade por dano moral. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão que julga o mérito. Paradigma que não conhece do recurso.

«I - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial funda-se em verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da partida final de importante campeonato estadual de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença que ... ()

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Doc. 162.7733.4003.7500

330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal militar. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Pena. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissenso não configurado. Habeas corpus de ofício. Postulação para suprir deficiências recursais. Descabimento. Complementação. Razões do especial. Inviabilidade. Preclusão. Detração penal para fins de regime. Processo respondido em liberdade pelo agravante. Inovação recursal.

«1. O recurso especial criminal que não atende aos pressupostos recursais ou veicula pedidos manifestamente improcedentes, como no caso concreto, pode ser decidido monocraticamente pelo Relator, por se enquadrar no conceito previsto no - Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, por força do - Código de Processo Penal. 2. A denúncia descreve o tempo e o local dos fatos, as condutas praticadas pelo agravante, além do liame existente entre ele e a at... ()

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Doc. 151.7883.9003.5900

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Arguida nulidade. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Improcedência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência ... ()

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Doc. 134.1624.9002.3300

332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7007.7400

333 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«– Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.3281.7006.7200

334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 03/4/2014 (e/STJ fl. 817) e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado somente no dia 11/4/2014 (e/STJ fl. 382), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 160.2283.5003.7700

335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 18/2/2015 (e/STJ fl. 328), e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado somente no dia 27/2/2015 (e/STJ fl. 329), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo. 3. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 160.1822.0004.9600

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público federal. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 16/4/2013 (e/STJ fl. 1236) e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado dia 30/4/2013 (certidão de e/STJ fl. 1328), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo. ... ()

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Doc. 146.3801.2004.8700

337 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentado inatacado. Súmula 182/STJ. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ.

«1. Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. 2. Na espécie, o agravante, nas razões do regimental, não impugnou o fundamento trazido na decisão agravada, qual seja, o de que o recurso foi interposto fora do prazo legal. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/... ()

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Doc. 160.1822.0004.9500

338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 16/4/2013 (e/STJ fl. 1236) e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado dia 30/4/2013 (certidão de e/STJ fl. 1328), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo. ... ()

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Doc. 161.2131.7008.6300

339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 15/7/2015 (e/STJ fl. 379), tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 16/7/2015 (quinta-feira) e se encerrado em 20/7/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 23/7/2015 (e/STJ fl... ()

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Doc. 164.4564.6006.4600

340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 1/7/2015, tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 2/7/2015 (quinta-feira) e se encerrado em 6/7/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 13/7/2015 (e/STJ fl. 520)... ()

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Doc. 164.4564.6006.4700

341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 01/7/2015, tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 2/7/2015 (quinta-feira) e se encerrado em 6/7/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 13/7/2015 (e/STJ fl. 500... ()

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Doc. 165.1055.8003.5200

342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 7/12/2012 (sexta-feira), tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 10/12/2012 (segunda-feira) e se encerrado em 14/12/2012 (sexta-feira). A petição foi protocolizada apenas em 17/1... ()

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Doc. 165.1055.8003.5300

343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 7/12/2012 (sexta-feira), tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 10/12/2012 (segunda-feira) e se encerrado em 14/12/2012 (sexta-feira). A petição foi protocolizada apenas em 17/1... ()

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Doc. 165.1055.8004.9300

344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 28/10/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 29/10/2015 (quinta-feira). O prazo teve início dia 30/10/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 3/... ()

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Doc. 167.2130.9005.5700

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Violação a dispositivo constitucional, via inadequada.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 02/3/2016, considerada publicada no dia 03/3/2016 (e/STJ fl. 449). O prazo teve início dia 04/3/2016 (sexta-feira) encerrando-se em 8/3/2016 (terça-feira). A petição, todavi... ()

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Doc. 166.2840.1003.3300

346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Violação a dispositivo constitucional, via inadequada.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 29/10/2015, considerada publicada no dia 03/11/2015. O prazo iniciou-se em 04/11/2015 (quarta-feira) encerrando-se em 9/11/2015 (segunda-feira). As petições, todavia, foram pr... ()

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Doc. 165.1055.8004.7600

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Feriado nacional no interregno do prazo. Irrelevância.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 10/11/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 11/11/2015 (quarta-feira). O prazo teve início dia 12/11/2015 (quinta-feira) encerrando-se em 1... ()

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Doc. 210.4060.4233.7695

348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Embora o Embargante alegue que a via eleita tenha natureza cível, ela consubstancia pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental a recurso especial criminal. Na inicial destes autos, requereu-se a obtenção de efeito suspensivo da condenação criminal em segundo grau - também questionad... ()

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Doc. 165.6805.8003.6800

349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 18/11/2015 (e/STJ fl. 505), considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/11/2015. O prazo teve início dia 20/11/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 24/1... ()

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Doc. 165.1055.8004.8000

350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 12/8/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 13/8/2015 (quinta-feira). O prazo teve início dia 14/8/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 18/8/... ()

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