Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.5182.7001.4100

201 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»

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Doc. 103.1674.7553.2300

202 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derrad... ()

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Doc. 134.0764.1000.0000

203 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARre Acórdão/STF pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE Acórdão/STF, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado na Súmula 699/STF. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 103.1674.7422.5900

204 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

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Doc. 133.9293.8000.0000

205 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no . 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, nec... ()

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Doc. 11.6855.6000.0500

206 - STJ. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso especial criminal. Suspensão na origem. Procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Ausência de similitude fático-jurídica. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 59.

«1. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2. Correta a aplicação da minorante no patamar mínimo, pois não se pode acoimar de desfundamentado o acórdão que, para negar o reclamo, atém-se ao caso concreto: quantidade (1.... ()

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Doc. 140.9094.4002.8200

207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, notadamente em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 516,47g (quinhentos e dezesseis gramas e quarenta e sete centigramas) de cocaína. 2. O impõe ao Juiz considerar a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas não só n... ()

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Doc. 141.8690.5002.5900

208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho praticado em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade. Crime único. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabido o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho praticado em concurso de pessoas, dado que se trata de crime único. Logo, cada acusado responde pelo valor total do débito tributário não recolhido, que deve servir de parâmetro para a verificação da insignificância penal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP,... ()

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Doc. 12.7310.0000.3300

209 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. 1.Senhora Ministra Presidente, em primeiro lugar, quero registrar a minha satisfação em puder integrar, ainda que transitoriamente e rapidamente, o quórum deliberativo da Sexta Turma, que é tão admirada e merecidamente invejada por todos os Ministros desta Corte. Pelo que percebo da ementa que foi disponibilizada, a questão é se saber se, ocorrida a extinção da punibilidade, pode-se, ou não, reconhecer ou conhecer do recurso especial em que se alega a atipicidade do... ()

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Doc. 241.2090.8992.1264

210 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvi ção. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Verificação. Impossibilidade. Não incidência do redutor de tráfico privilegiado. Dedicação a àtividade criminosa. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, no qual o recorrente pleiteava a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas () e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmand... ()

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Doc. 134.6001.7003.7500

211 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, , III, na vigência). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao , III, a legitimar, portanto, con... ()

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Doc. 141.1870.7005.4500

212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de aplicação do patamar máximo. Inadmissibilidade. Mecânica delitiva. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, no patamar de 1/3 (um terço), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, indicativos da periculosidade do réu, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ademais, houve a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. 2. O impõe ao Juiz considerar a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas... ()

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Doc. 12.2601.5000.2000

213 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 4Acórdão/STJ pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 ( CPC/1973, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 4Acórdão/STJ, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daqu... ()

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Doc. 103.1674.7420.2400

214 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no , II, «h» e , IV. Inicialmente, a 3ª Seção dessa Colenda Corte Superior de Justiça inclinava-se no sentido de que o lapso temporal teria início quando, inequivocadamente, o representante do «Parquet» recebia os autos com vista, ou seja, no momen... ()

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Doc. 134.6001.7003.6400

215 - STJ. Habeas corpus. Extorsão, resistência e tortura qualificadas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Execução antecipada da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus. CPP, art. 312 e CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, LVII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no ... ()

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Doc. 12.7310.0000.3100

216 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. EFEITOS SECUN... ()

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Doc. 141.1724.1005.2800

217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais (quantidade de pena aplicada). Fixação do regime prisional. Imposição do mais gravoso. Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza da droga apreendida.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, a exemplo da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 2.000g (dois mil gramas) de cocaína. 2. O impõe ao Juiz considerar a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas não só na fixação da pena-base, mas também na aplicação do redut... ()

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Doc. 132.5182.7001.4200

218 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. A interpretação dos fatos tal como narrados no douto acórdão, permite-me concluir que houve concurso formal impróprio ou imperfeito (, 2ª parte) e não mero concurso formal perfeito de crimes, sem que isto signifique ofensa à Súmula 7, STJ... ()

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Doc. 12.7310.0000.3200

219 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Passo, então, a registrar as razões pelas quais, segundo minha ótica, deveria a questão da... ()

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Doc. 11.3101.8000.4400

220 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico ... ()

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Doc. 12.2601.5000.2100

221 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 (CPC, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.

«... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme amplamente demonstrado na decisão ora agravada, constata-se que o agravo foi interposto intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de 5 dias, consoante assevera o , a saber: «Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá o agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Suprem... ()

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Doc. 161.6512.5003.8400

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no , Código de Processo Civil. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo re... ()

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Doc. 164.6004.8005.6000

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo regi... ()

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Doc. 134.9045.2003.2500

224 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«– Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. – Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça devem ser protocolados exclusivamente na Secretaria desta Corte, não considerada váli... ()

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Doc. 12.2601.5000.5200

225 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Ampla defesa. Alegada violação do CPP, art. 263. Ausência de apresentação das alegações finais pelo defensor constituído. Alegação no sentido de que não poderia o juiz nomear defensor dativo sem prévia notificação ao réu, ou seja, antes de conferir ao réu a oportunidade para constituir outro causídico de sua confiança. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpar a competência do STF. Apresentação, ademais, de fundamento adicional sequer mencionado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). Concessão, entretanto, de ordem de habeas corpus de ofício, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões argüidas no recurso especial, referentes à fixação da pena e o regime prisional. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Com relação à alínea «a» do permissivo constitucional, cumpre analisar, inicialmente, a alegada violação do , ao argumento de que, não tendo sido apresentadas alegações finais pelo defensor constituído, não pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, essa questão foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constit... ()

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Doc. 158.6584.6008.3800

226 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com a Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7473.4012.1200

227 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«– Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1740.2008.0000

228 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7910.7001.6800

229 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2453.9002.5200

230 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2990.2004.1000

231 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 11.3101.8000.4600

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC Acórdão/STF, em que a constitucionalidade do (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. Os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, antes do advento da Lei 9.099/1995, eram considerados de ação pública incondicionada, à falta de previsão específica no sentido oposto, consoante dispõe ... ()

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Doc. 142.4661.3003.0900

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça devem ser protocolados exclusivamente na Secretaria desta Corte, não considerada válida a... ()

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Doc. 157.6215.9007.9100

234 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0004.3300

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0004.4500

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7265.2004.9500

237 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.4025.4004.1900

238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«- Como cediço, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com , caput e com o Súmula 699/STF. - A decisão que inadmitiu o recurso especial do ora agravante foi publicada em 20.2.2013, conforme certidão de fl. 311. O prazo recursal de 5 (cinco) dias findou-se em 25.2.2013. Assim, o agravo interposto em 1º.3.2013 é intempestivo. - Não ultrapassado ... ()

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Doc. 151.5922.7007.4200

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.7890.8003.6700

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0770.2005.1900

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3994.9008.6300

242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Recurso especial. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o , VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1055.8004.4800

243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.6875.2006.5300

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo desprovido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.1055.8004.8600

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.7010.4004.5100

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3964.0003.8800

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.4624.9005.7400

248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7865.5003.8400

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7865.5003.9200

250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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