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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7345.8500

51 - STJ. Recurso especial. Criminal. Agravo de instrumento contra decisão que indefere seguimento a recurso especial. Prazo de 5 dias. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 544.

«... Com efeito, consoante entendimento pacificado desta Corte, o agravo de instrumento manejado contra decisão indeferitória do processamento de recurso especial, em matéria criminal, continua com o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, não se aplicando o CPC/1973, art. 544. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 142.9435.2004.9200

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 12.2601.5000.5400

53 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».

«1. Quanto à divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c»), o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois o recorrente se restringiu a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de proceder ao indispensável cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7508.2200

54 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Decisão recorrida no mesmo sentido do entendimento da corte. Agravo não conhecido. Súmula 83/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.»

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Doc. 134.7424.2000.1300

55 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não tendo sido, a ofensa ao CPP, art. 41, analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.»

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Doc. 170.2580.2005.5600

56 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7548.9500

57 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Pedido de afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 121, § 2º, II.

«Para que restasse considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, in casu, far-se-ia indispensável o exame do material probatório reunido no processo, e não delineado no v. acórdão reprochado, o que, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, não é admitido.»

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Doc. 103.1674.7508.2300

58 - STJ. Recurso especial criminal. Oposição de embargos de declaração. Matéria penal. Prazo de 2 Dias. Decisão em consonância com jurisprudência do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«É entendimento desta Corte Superior que, em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de dois dias, consoante disposto no CPP, art. 619 e no art. 263 do RISTJ.»

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Doc. 103.1674.7546.9000

59 - STJ. Recurso especial criminal. Violação de Lei. Indicação errônea do dispositivo legal (caso). Matéria penal (possibilidade de «habeas corpus» de ofício). Processamento do recurso. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em matéria penal, a indicação errônea do dispositivo de lei violado não impede o processamento do recurso especial interposto pela defesa, mesmo porque existe a possibilidade, no caso de ilegalidade, de se conceder habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.7424.2000.1600

60 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.»

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Doc. 146.2844.1000.6900

61 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Revisão dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial criminal. Inviabilidade da impetração do writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O acórdão proferido pelo STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido da inviabilidade da utilização do habeas corpus para rever o preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 133.8262.5002.3400

62 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2 Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito.»

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Doc. 103.1674.7480.8100

63 - STF. «Habeas corpus». Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 12.2601.5001.6600

64 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal revela-se manifesta a intempestividade do recurso. III. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 134.7424.2000.1500

65 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Afronta ao art. 619, CPP. Inocorrência. Embargos de declaração analisados nos limites dos recurso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não procede a alegação de violação ao CPP, art. 619, se os embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a quo nos limites do recurso interposto - que se destina a sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.»

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Doc. 133.8262.5002.3300

66 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, inciso III. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9522.8330

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 da Súmula do STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo integrado. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.- esta corte tem jurisprudência no sentido, de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo da secretaria do tribunal e não pela dada da postagem na agência do correio, nos termos da Súmula 216/STJ.

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Doc. 103.1674.7469.2400

68 - STJ. Recurso especial criminal. Prisão preventiva. Restabelecimento da custódia cautelar do paciente. Revolvimento em matéria probatóvia. Vedação. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26. CPP, art. 312.

«Por outro lado, a análise dos elementos fáticos ocorrentes na hipótese, com o fito de determinar o restabelecimento da custódia cautelar do paciente, importa, em princípio, na incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 143.7904.2007.0600

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8423.6009.3200

70 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.5381.9001.7100

71 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.5381.9001.7900

72 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6924.8007.3600

73 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6924.8007.4500

74 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3792.4005.4800

75 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.2560.1004.6400

76 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4003.9600

77 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4003.9700

78 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.2483.6003.2700

79 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8007.4800

80 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1405.9006.7000

81 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.7890.8004.4600

82 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7520.7400

83 - STJ. Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 171.1682.7005.3800

84 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos aos ora recorridos. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com o laudo e os depoimentos prestados pelas psicólogas - acerca da efetiva autoria do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMG, afirmar que houve, sim, conjunção carnal entre a vítima e o recorrido, implicaria o reexame das prova... ()

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Doc. 103.1674.7420.2300

85 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Prazo recursal contínuo e peremptória. Férias forenses. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... No caso vertente, o ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição deu-se em 11/07/2002 (quinta-feira), conforme consta de fls. 148, iniciando-se o prazo a correr no dia 12 do mesmo mês e ano. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. Dessarte, o último dia para a interposição do recurso seria o dia 26 de julho do mesmo ano. Considerando-se que o recurso foi interposto em data de 12 de agos... ()

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Doc. 103.1674.7491.6800

86 - STJ. Recurso especial criminal. Análise de fatos e prova. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula 284/STF (aplicável ao apelo especial «ex vi» ... ()

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Doc. 103.1674.7414.9300

87 - STJ. Recurso especial criminal. Pena. Recurso. Hipótese em que a apelação devolve ao Tribunal do 2º grau todo o conhecimento da causa. Pronunciamento do STJ sobre a pena. Possibilidade nesta hipótese. CP, art. 59.

«Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de 2º grau todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente.»

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Doc. 151.5810.7007.2900

88 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1354.2005.2400

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo desprovido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7473.2700

90 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Prazo para interposição (5 dias). Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Precedentes do STJ. Súmula 699/STF. Lei 8.038/90, art. 28.

«O prazo para interposição de agravo de instrumento, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme o preceito do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput», restando inaplicável o CPC/1973, art. 544. Súmula 699/STF. Compete ao agravante a correta instrução do agravo de instrumento, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade do recurso especial.»

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Doc. 143.8792.6001.9200

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8005.5000

92 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. QO no AResp24.409/SP. Terceira Seção desta corte. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Agravo desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. 2. Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 69... ()

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Doc. 145.3475.9004.1000

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1810.0006.3900

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5192.5004.4500

95 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.

«1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver «elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas», o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7466.3600

96 - STJ. Recurso especial criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão do decidido na instância de origem. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPP, art. 593, III, «d». Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação de ser o julgamento contrário à prova dos autos demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 147.0482.6002.2200

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3005.6004.5200

98 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7204.4500

99 - STJ. Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax» e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 167.2392.0004.2500

100 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal, à época, era de 5 (cinco) dias. 2. Publicada a decisão agravada em 20/11/2015 (fl. 272), sexta-feira, o agravo somente foi interposto em 02/12/2015 (fl. 273), quarta-feira, quando já escoado o prazo recursal, cujo termo final se deu em 27/11/2015. 3. Agravo regimental improvid... ()

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