Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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352 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Necessidade. Demanda executiva de aluguéis. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Exigência da anterior intimação pessoal da parte e requerimento da parte requerida. Observância. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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353 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS 199 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, COM VISTAS A ADEQUAR-SE À LEI COMPLEMENTAR 192/2022. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Súmula 266/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA Da Lei 12.016/2009, art. 10, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.

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354 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

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355 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Inexistência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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357 - STJ. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.

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358 - TJSP. HABEAS CORPUS. Pleito de concessão de salvo conduto em favor do paciente, a fim de impedir que as autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo realizem a sua prisão flagrante pelo transporte de arma de fogo municiada. Impetração contra ato do d. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Incompetência desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Writ que deveria ser impetrado perante o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 74, I e IV, da Constituição Estadual de São Paulo, e art. 13, I, «a», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do writ. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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359 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prova da recusa. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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360 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Exordial com alegações genéricas. Insuficiência. Não relacionamento do alegado, de forma específica, com os fatos. Necessidade do autor expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO «AUTOR".

362 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar efetivada. Caráter satisfativo não reconhecido. Propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Ausência. Perda da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE SUBJETIVO - art. 76, I E PARÁGRAFO 1º, E art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

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364 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

365 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

366 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

367 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente - Descabimento - Petição inicial acompanhada de procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma de assinatura «ZapSign», constando do respectivo relatório que o e-mail utilizado para tanto é da autora - Presente autenticidade contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Aceitação da procuração possibilitada no caso concreto - Demais disso, as razões recursais estão acompanhadas de procuração assinada fisicamente, com expressa menção desta demanda - Extinção do feito afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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368 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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369 - TJSP. *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso a que se nega seguiment

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370 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

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371 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *

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372 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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373 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. I. 

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O

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375 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

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376 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

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377 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

378 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por ação cautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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379 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Ação que não se presta a propiciar depósito de valores que o devedor entende devidos. Inadequação da via eleita reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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380 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de sustação de protesto. Retirada do título de cartório no dia seguinte ao ajuizamento da ação. Hipótese de perda do objeto. Carência superveniente caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição de custas ao autor. Recurso desprovido.

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381 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Falta de cumprimento pelo autor da determinação para promover o regular andamento do feito, apesar da regular intimação pessoal para tanto. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Sentença mantida. Recurso não provido.

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382 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

383 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

384 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

385 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

386 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

387 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. CPC/1973, art. 267, II e III. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 267, § 1°, do CPC/1973. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular a sentença.

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388 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput», do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido

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389 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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390 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Complementação do recolhimento da contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Determinação cumprida. Eventual ausência de recolhimento não invalida a representação processual e nem acarreta a extinção do processo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR PROCESSO.

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392 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.

393 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

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394 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado. Extemporânea manifestação do seu patrono que sequer poderia ser considerada, uma vez que se restringiu a solicitar o prosseguimento do feito, sem adotar as providências necessárias. Extinção do processo bem decretada. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

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396 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Demanda lastreada em duplicata emitida eletronicamente e protestada por indicação. Exibição das notas fiscais de saída das mercadorias. Suficiência. Desnecessidade de exibição do título original. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.

398 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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399 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXEQUENTE - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, PARÁGRAFO SEXTO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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400 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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