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351 - TJRS. 2. Legitimidade ativa.
«O cônjuge tem legitimidade para a causa na medida em que necessita de outorga uxória e do concurso da renda da esposa para a obtenção do financiamento. Ilegitimidade ativa não configurada. II. APELAÇÃO. MÉRITO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.
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354 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.
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355 - STJ. Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.
«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. 2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de compra e venda de imóvel alienado por um dos corréus, ex-companheiro da falecida genitora do autor, sem a outorga uxória da de cujus. Distribuição na 2ª Vara de Paulínia, à vista do local em que se situa o bem. Redistribuição para a 4ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, onde tramita ação de inventário da genitora do autor. Impossibilidade. Questão prejudicial à solução da demanda de origem que já foi resolvida em caráter definitivo, visto que já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -
Embargos à execução - Sentença de rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Desnecessidade de realização de prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e 355, I - Inaplicabilidade do CDC - Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola - Relação de consumo não configurada - Cédula rural pignoratícia firmada em 27/09/2022 - Alegação de ocorrência de frustração de safra por chuva exces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré executividade não conhecida, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Necessidade - Execução que tramita desde 2011 - Citação aperfeiçoada em 2013 - Obrigação não satisfeita - Imóvel penhorado em 2016, avaliado em 2019 e arrematado em 2023, de tudo ciente o executado e seu cônjuge, sempre regularmente intimados e que por vezes se manifestaram nos autos, sem, contudo, cogitar de nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA. 1)
Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. 2) Desnecessidade de outorga uxória, uma vez que não houve a disposição de bem pertencente de forma exclusiva ao cônjuge; pelo contrário, o marido da embargante apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
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361 - TJRJ. Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus. 1. Para acolhimento da pretensão adjudicatória, os adjudicantes deveriam comprovar a quitação integral do preço, consubstanciada na lavratura da correspondente escritura de transferência da propriedade de seu imóvel aos réus-apelantes, na medida em que ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿ (CCB, art. 478). Desse ônus, porém, não se desincumbiram, o que torna inviável o acolhimento da pretensão ajudicatória. Além disso, os autores não comprovaram a quitação do saldo do preço do imóvel, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação da reconvenção de existência de vícios foi colhida pela decadência, considerando o decurso de prazo superior a 4 anos para a sua arguição (art. 178, CC), questão que pode e deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC). 3. No que respeita ao alegado débito dos autores na quitação do saldo do preço do imóvel, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, considerando o vencimento da dívida mais de 5 anos antes da reconvenção, à míngua de prova de fato ou causa de interrupção ou suspensão. 4. Tampouco deve ser acolhida a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, seja porque eventual nulidade no recibo não macula a permuta anteriormente firmada, seja porque a formalidade foi estabelecida em proteção dos próprios cônjuges, que ratificaram em juízo, com a propositura da demanda, todos os termos do negócio. 5 . Parcial provimento ao recurso.
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362 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESFEITO O NEGÓCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LEI 8.245/91, art. 39. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CONFORME CPC, art. 323. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS CONTRATUAIS. «BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AFASTADA. VALORES DEVIDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Eexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação anulatória, fundada na nulidade de garantia, em razão da ausência de outorga uxória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (capital de giro). Embargos monitórios parcialmente acolhidos, somente para afastar a cobrança de comissão de permanência com base no fator FACP. Inconformismo dos embargantes. Recurso dos embargantes Rosalina e espólio de Renato. Inicial que acompanha documentação hábil à propositura da ação monitória. Arguição de nulidade da fiança prestada por Rosalina, sem outorga uxória. Situação em que a em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de bem imóvel. Coproprietária embargante. Argumentação acerca da necessidade de outorga uxória. Embargos de terceiros julgados improcedentes. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Reiteração da nulidade. Inocorrência. Penhora de parte ideal. Meação preservada. Irresignação que não comporta provimento. Decisão de 1º grau que se ratifica nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente/Embargado. Acolhimento. Aposição de assinatura da coexecutada no título de crédito que embasou a execução extrajudicial. Apelados que não se manifestaram em réplica, tampouco em contrarrazões, momento em quer poderiam argumentar acerca da autenticidade da assinatura. Ademais, não se trata de mera outorga uxória, mas de garantia prestada por aval. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Desapropriação. Destinação ao imóvel expropriado diverso do previsto no ato expropriatório. Retrocessão. Procedência.
«A ação de retrocessão é de natureza «real», não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. A transferência do imóvel desapropriado a terceiro (pessoa privada) constitue-se em desvio de finalidade pública, justificando o direito à retrocessão a ser postulado pelo proprietário expropriado. Na ação real, cabe, a mulher, quando o autor é casado, pleitear a nulidade do processo mediante a argüição de ausência de outorga uxória. Recurso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento, fundada em contrato de locação de imóvel não residencial, ora em fase de Cumprimento de Sentença. Embargante que reclama a impenhorabilidade do bem imóvel, invocando a configuração de «bem de família". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da embargante que insiste na arguição de impenhorabilidade do imóvel utilizado por ela como bem de família, alegando ainda a existência de coisa julgada, ante o reconhecimento do bem de famíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO CONJUGE DA EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do cônjuge da executada contra a decisão que rejeitou a alegação de bem de família, em virtude de preclusão, e de nulidade do título por ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de preclusão de matéria de ordem pública. Necessidade de outorga uxória de títulos nominados, previstos em lei especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quanto à impen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA «ULTRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DA FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Tendo a parte apelante comprovado a alegada situação de hipossu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. LOCAÇÃO -
Fiança - Obrigação de natureza pessoal - Falta de outorga uxória - Fiança prestada pela esposa sem o consentimento do marido não é válida - art. 978 do Código Civil - Exceção limita-se à alienação de bens imóveis e sua gravação de ônus reais, não se estendendo aos demais, do art. 1.647, de maneira que se mantém a anulabilidade em caso de fiança, aval ou doações sem a autorização do cônjuge. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Cônjuge que assinou o contrato apenas para outorga uxória («cônjuge autorizante»), ao invés de «avalista» do negócio jurídico. 3. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.
«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. 2.- Questão já apreciada por esta Corte no julgamento do REsp 1.328.235/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2013. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Exclusão do polo passivo. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade de excluir o recorrente do polo passivo por ausência de outorga uxória, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e nota promissória - Impugnação à penhora acolhida para reconhecer a nulidade da fiança e aval prestados pelo coexecutado Reinaldo Dino Cherubin ante a ausência de outorga uxória - Irresignação do exequente ante o fundamento da alegação estar preclusa - Alegação procedente - Executados que manejaram a primeira exceção de pré-executividade em 2011 e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.
«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do CCB/2002, art. 1.647 (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( CPC/1973, art. 10, § 1º, I e II). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre. Prematura a determinação de exclusão do marido da agravante do polo passivo de uma execução (processo 1003617-23.2015.8.26.0099), ou mesmo da suspensão daquele processo, com fundamento na falta de outorga uxória. Decisão mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, ressaltando o entendimento consolidado no C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual não se exige a outorga uxória para o aval - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de acolhimento da exceção, para declarar a nulidade da garantia de aval prestada na CCB, com a consequente extinção da execução, alegando genericamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Decisão extra-petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão embargado solucionou a questio juris de maneira clara e coerente, enfrentando todas as questões suscitadas no recurso, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. 2. Ao contrário do asseverado no presente recurso, a decisão ora embargada encontra-se em correspondência com os limites da lide proposta, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu a expansão do polo passivo para que fosse incluída Maria José Nunes de Almeida como codevedora solidária, sob o fundamento de que esta interviu na formação do título executivo apenas e tão somente na qualidade de anuente do aval - Outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, do CC, que não implica em solidariedade - Ilegitimidade passiva da anuente corretamente rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Recurso da executada - Alegação de ilegitimidade passiva - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões - Não cabimento - Não há falta de impugnação específica - Apelante que assinou o título na qualidade de coemitente, conforme nele consignado de forma expressa, assumindo, desta forma, as obrigações decorrentes da sua emissão - Alegação de mera outorga uxória não acolhida, mesmo porque desnecessária para a emissão da cédula de crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -
Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos d a imprescindibilidade da outorga uxória para a validade do contrato de promessa de permuta firmado entre as partes. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. VOTO 40780 EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Fiança sem outorga uxória. Anulabilidade. Súmula 332 do C. STJ. Todavia, hipótese em que ocorrida a decadência. Inteligência do art. 178, § 9º, I, b, do CC/16, vigente à época da contratação. Doutrina. Inexigibilidade pelo decurso do prazo para promover a habilitação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Observação sobre a impossibilidade dos sucessores responderem por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Outorga uxória necessária na prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.647, III, do Código Civil. Relativização do entendimento da Súmula 332 do C. STJ. Fiador que não informou no Termo de Confissão de Dívida o seu estado civil. Omissão caracterizada. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reconhecimento da nulidade da fiança. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido» se deixou bens e testamento. Embargantes, filhas dele, que não comprovaram a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão delas no polo passivo da execução, com a observação de que responderão no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Questão que já foi decidida por esta Colenda Câmara nos autos da apelação 1061202-83.2022.8.26.0100, interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371, INCUMBINDO A ELE APRECIAR A LIDE SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDINDO QUAIS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS E DISPENSANDO AQUELAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE PARECEREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MAGISTRADO A QUO ENTENDENDO PELA IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, DE FATO, É CAPAZ DE FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID QUE FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00, TENDO FIGURADO O EMBARGANTE COMO AVALISTA E REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AVALISTA E DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVALIDAR A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VISTO QUE O EMBARGANTE NÃO OCUPAVA A POSIÇÃO DE UM MERO EMPREGADO, MAS EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO LUIZ REID, RAZÃO PORQUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DA GARANTIA SE DEU EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE OU NO CONSENTIMENTO, EIS QUE AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SÃO CLARAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À GARANTIA (12ª), TENDO O EMBARGANTE, NA POSIÇÃO DE DIRETOR, ASSINADO O CONTRATO LIVRE E CONSCIENTEMENTE COMO REPRESENTANTE E AVALISTA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Insurgência da agravante contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, tampouco a execução se encontra garantida, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa, consoante CPC, art. 919, § 1º - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII, garantia por aval dos coexecutados, dentre eles, a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão em que indeferido o pedido para que não sejam pesquisados ou penhorados bens em nome do cônjuge da devedora - Insurgência do marido como terceiro interessado - Alegação de descabimento da determinação judicial, considerando que não há solidariedade passiva entre os cônjuges, anuência ou outorga uxória - Indeferimento do pedido de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 790, IV, e art. 1667 do Código Ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de fiança locatícia - Sentença de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita - Documentos juntados aos autos com a petição inicial demonstrando a necessidade do favor legal - Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira, ora autora - Validade da garantia - União estável - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil - Em sede de fiança, a exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao agravado. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. 1. Correta a aplicação da Súmula 283/STF quando o resultado da decisão se mantém por fundamento inatacado no recurso especial. Precedentes. 2. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Afirmação do tribunal de origem a partir de análise de prova documental. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A Súmula 283/STF é inafastável porque, no acórdão recorrido, foi declarada a nulidade da compra e venda do bem por ausência de outorga uxória da esposa do recorrente à época, e esse fundamento não foi atacado nas razões recursais. 2 - A afirmação do Tribunal de origem sobre a propriedade do imóvel está amparada na certidão de registro de imóvel, cuja análise nesta instância é inviabilizada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)