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201 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio com nota promissória em garantia. Alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória na nota promissória. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil, devendo ser aplicada lei específica para os títulos de crédito, consoante ressalva do CCB, art. 903. Validade do aval. Recurso desprovido
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202 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 2. De outro lado, a análise acerca da natureza da obrigação assumida pelo esposo da recorrente demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes. 2 - Não configura julgamento extra petita a hipótese na qual o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Alegação pelo próprio fiador. Impossibilidade. Acórdão mantido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado na vigência do cc/1916. Outorga uxória. Desnecessidade. Renovação. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Hipótese excepcional em que de rigor a apreciação da exceção de préexecutividade. Caso em que a agravante não figurou no contrato exequendo como fiadora, mas tãosomente apôs sua outorga uxória à fiança prestada pelo marido. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
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207 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação pauliana. Relativa a demanda à nulidade de doações de imóveis previamente dados em garantia de cédula de crédito bancário com possibilidade de afetação dos direitos de meação, patente ser coproprietária litisconsorte necessária, independentemente de outorga uxória no aval formalizado por seu marido para a obtenção do crédito reclamado pelo banco demandante. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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208 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de contrato de empréstimo pessoal. Falta de outorga uxória. Irrelevância. Marido da embargante que se obrigou como devedor solidário ao pagamento do empréstimo firmado. Hipótese de solidariedade passiva resultante da vontade das partes contratantes. Alegada indivisibilidade do bem por ser de família. Descabimento, ante a ausência de qualquer comprovação nesse sentido. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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209 - TJSP. Família. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato bancário. Aval. Nulidade. Alegação, apenas em sede de apelação, de falta de outorga uxória. Desacolhimento. Ausência de previsão legal para tanto. CCB, art. 235, III, que só prevê a exigência para fiança. Impossibilidade de o próprio avalista alegar tal vício. Incidência do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Recurso nesta parte desprovido.
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210 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de garantia. Outorga uxória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum», positivado no CPC/2015, art. 14. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Família. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Contrato de compra e venda de veículo. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ.
«1. A Resolução STJ 12 de 14/12/2009 dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento implícito. Existência. Dissídio notório. Ocorrência. Má-fé do fiador. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Outorga uxória. Ausência. Fiança. Nulidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 2. Para a abertura da via especial, é suficiente o prequestionamento implícito da matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Malgrado a deficiência na demonstração do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJPE. Família. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Aval prestado sem outorga uxória. Necessidade de anuência. Desconstituição da penhora. Ausência de provas da conversão do negócio em favor da família do avalista. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Como assente na jurisprudência, a natureza jurídica do aval o prescinde de qualquer discussão acerca da dívida garantida. II - Nos termos do CCB, art. 1.647, inciso III, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. III - O escopo da norma se delineia na proteção ao cônjuge não anuente, cujo consentimento se afigura como requisito de validade do aval, salvo se ficar demonstrado que o negócio jurídico avalizado trouxe benefícios à família do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Família. Interesse processual. Declaratória de nulidade de aval. Garantia prestada sem a devida outorga uxória. Pedido liminar para determinar a impenhorabilidade do patrimônio do cônjuge indeferido. Falta interesse para pedir a suspensão dos atos executivos. Inexistência de execução ajuizada ou ação de conhecimento em fase de execução. Há apenas ação monitória ajuizada contra o marido da parte, fundada em «Cédula de Crédito Bancário». Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Inexistência da vênia conjugal não acarreta a invalidade do ato, mas apenas a sua inoponibilidade ao cônjuge que não consentiu. Enunciado 114, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Aplicação do inciso III do CCB, art. 1647. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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218 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos do devedor. Acolhimento para excluir cônjuge do polo passivo ao argumento de que não prestou aval, mas apenas outorga uxória, à nota promissória que deu origem à execução em questão. Insurgência. Desacolhimento. Conforme bem reconheceu a sentença não houve aval, mas simples concessão da faculdade de o prestar, não havendo, portanto, como se executar o cônjuge. Decisão mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.
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220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aval prestado sem outorga uxória. Ilegitimidade da avalista para arguir a nulidade. Falta de impugnação ao fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido .
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido. 3 - Razões recursais insuficientes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. -
Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. - A teor do disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado vício de consentimento capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, cujo ônus probatório incumbe a quem o alega. - As limitações d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. 2. Decisão anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva transferência patrimonial e de que a matéria deveria ser analisada nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.
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224 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Bem imóvel comercial. Fiança. Nulidade da garantia prestada por falta de outorga uxória e porque não figurou como parte na ação renovatória que majorou o valor do aluguel. Admissibilidade. Substituição dos garantes devidamente operada, sendo que foram apresentados e aceitos na ação renovatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.
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225 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.
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226 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.
«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. 2. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil. Meação preservada na origem. Precedente. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.
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228 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Infringência ao CCB, art. 1647. Instrumento de doação anulado. As questões de fato relativas à disputa familiar pelo bem que não dizem respeito à validade do negócio jurídico, devem ser discutidas em ação própria. Validade do termo de acordo firmado perante o Ministério Público. Apelo desprovido, com observação.
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229 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de anulação de aval face a ausência de outorga uxória. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido veiculado na inicial quanto à nulidade do aval. Insurgência da demandada.
«1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação jurídica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. NÃO CABIMENTO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO -
Para o deferimento da gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). - Por ser relativa tal presunção e à luz do caso concreto, é possível exigir que o requerente comprove a sua insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais. - Uma vez comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. VOTO 26981 APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL CEDIDO POR PRAZO DETERMINADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A TÍTULO DE COMODATO - BEM DE PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL NO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 179 E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SUBSISTIR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, resta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de comissão mercantil. Ofensa ao CPC, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Qualidade de consuelo do monte rosa no contrato. Fiança ou outorga uxória. Verificar das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Indenização. Comprovação do prejuízo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e nulidade da perícia. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Para verificar a possível afronta ao CPC, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. 2. Verificar a situação jurídica de Consuelo do Monte Rosa para identificar se prestou fiança ou outorga uxória, exige o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ. 3. A pretensão de verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.
«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. 2 - Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida.
1 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo CCB, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma da Lei 9.278/1996, art. 5º. 2 - Invalidação de atos de alienação praticado por algum dos con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Desnecessidade de outorga uxória para o aval. Dívida líquida fundamentada em título extrajudicial regularmente constituído. Crédito exequendo incluído no plano de recuperação de empresa. Plano descumprido. Aprovação de outro plano em que prevista expressamente a ausência de novação com relação aos coobrigados. Não procede a alegação de novação suscitada pelo recorrente. Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de dados. Cédula de crédito bancário, na qual o cônjuge da apelada figurou como avalista. Outorga uxória necessária em razão da garantia prestada e que não induz à solidariedade pelo débito. Inclusão do nome da apelada nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor adequado. Matéria prequestionada. Recurso improvido.
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239 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pretensão anulatória. Ausência de outorga uxória. Divórcio. Prescrição. Ocorrência. CCB. Aplicação. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem aplicado o Código Civil de 1916 e a prescrição com base na data da realização do negócio jurídico, do trânsito em julgado do divórcio e na da interposição do recurso, inviável a inversão do julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -
Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. - Uma vez que a própria ré produziu provas no sentido de que não pretendia partilhar os imóveis sub judice, referindo-se à ação de dissolução de união estável entre ela e seu ex-companheiro (também réu nesta ação), e tais imóveis, de fato, não foram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Na espécie, o acórdão embargado, de forma exaustiva, enfrentou as supostas contradições apontadas demonstrando, fundamentadamente, o porquê de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.
«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio. Não pode o condômino alienar uma parte específica do bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários (CCB/1916, art. 641; CCB/2002, art. 1.321). Na hipótese de alienação da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída
«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. - A ausência da averbação da doação de imóvel por ocasião da partilha de bens em ação de divórcio, ato homologado judicialmente, é irrelevante em relação à sua penhora, visto que o imóvel já não integrava o patrimônio do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Outorga uxória. Desnecessidade. Devedor solidário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). 2 - Estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ, o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.
1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Família. Exceção de pré-executividade. Execução de cédula de crédito bancário. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da esposa do fiador, que não figurou como contraente ou fiadora, mas tão-somente anuiu a fiança através de outorga uxória. Cabimento. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida em hipóteses excepcionais, quando se mostra evidente a nulidade do título executivo ou há questão de ordem pública cujo exame prescinda de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.
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247 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Inconformismo - Contrato de cessão de direitos - Autor que se obrigou a outorgar o documento do imóvel após término da ação de usucapião - Alegação de ausência de pagamento não comprovada - Desnecessária outorga uxória para a cessão de direitos - Negócio válido - Dever do autor em transmitir ao réu a propriedade do imóvel descrito na matrícula 22.455 do Registro de Imóveis de Itararé - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Não provimento
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Requisitos título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Requisitos. Configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Notas promissórias. Nulidade. Notas não executadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Afastado. Provas declaradas pelos agravantes como prescindíveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes. STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.
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249 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação de imóvel. Outorga uxória. Inadmissibilidade do apelo extremo quando apresentada tese genérica de violação a diploma legal, sem indicação dos arts. Supostamente interpretados de forma diversa por tribunais nacionais. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de Lei supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)