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151 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos do devedor. Fiança prestada sem a outorga uxória. Nulidade alegada pelo fiador. Descabimento. Ainda que se reconheça nulidade da fiança prestada na espécie, o fiador não tem legitimidade para pedi-la, questão reservada ao cônjuge que não consentiu. Sentença mantida. Recurso improvido.
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152 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Fiança. Outorga uxória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fiança sem outorga uxória. Fiador que omite verdadeiro estado civil. Boa-fé objetiva violada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.
«1. Adotando o acórdão recorrido fundamento segundo o qual a ausência de outorga do aval aposto pelo cônjuge só pode ser alegada por quem cabia concedê-la, fundamento suficiente para mantê-lo, a ausência de impugnação atrai o óbice de que trata o verbete 283, da Súmula do STF, na hipótese. 2. Não é cabível a adição de teses não expostas no recurso especial, ou nas contrarrazões, ao agravo contra a decisão do relator, o que se diz em relação à alegação de falência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AVAL ASSINADO PELO CÔNJUGE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENA AS PARTES APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO EM QUE SE DEFENDE A NULIDADE DO AVAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL EM SE TRATANDO DE TÍTULO TÍPICO, AO QUAL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É SUBSIDIÁRIA. ADEMAIS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DISCIPLINADA PELA LEI 10.931/2004, QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA DO AVALISTA. INEFICÁCIA QUE SÓ ATINGE AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA PRESTAR GARANTIA EM SEU NOME. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA COOBRIGADOS - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.349/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMDADE QUANTO ÀS RÉS CARMELA SCOFANO POLIZZO E ILDA ESPOSITO SCOFANO.
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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Aval em nota promissória outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, « A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB/2002, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais» (REsp. 1.526.560/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).
É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Corréu que figurou na avença como devedor solidário em conjunto com a cônjuge. Outorga uxória desnecessária. Aval eficaz. Ato que traduz solidariamente como garante. Exegese do CCB, art. 112. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Agravo retido improvido.
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159 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.
1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2 - Nos termos do CPC, art. 487, II, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fáti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.
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162 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Fiança sem outorga uxória. Dissídio não devidamente demonstrado. Súmula 332/STJ. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.
«1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. 2. Na via regimental não se admite inovar razões do recurso especial. 3. É cediço que não cabe recurso especial por afronta a enunciado de súmula, porquanto não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que, para o conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial, necessário o devido prequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança prestada pelo marido sem outorga uxória. Embargos julgados procedentes. Estado civil de casado do fiador de conhecimento do locatário. Nula a fiança prestada só pelo marido, sem consentimento da mulher, o que invalida o ato por inteiro. Contudo, fiador cumula a qualidade de locatário. Presunção de benefício econômico revertido para a família. Elisão da presunção que cabe à embargante-apelada. Manutenção da penhora sobre 50% do imóvel que pertence ao «ex-marido» da apelada. Preservada a meação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.
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165 - STJ. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Aplicação da Súmula 322/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em virtude de ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargante. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 1.1. Nesse contexto normativo, sobreveio a Súmula 332/STJ no sentido de que «a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia». 1.2. Nada obstante, em respeito à cláusula geral da boa-fé objetiva, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a incidência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.
Embargos opostos pelo cônjuge do devedor. Sentença que reconheceu a nulidade da «fiança» e desconstitui a garantia. Inconformismo do credor. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da asserção. Inteligência do art. 1.650 do Código Civil e da Súmula 134 do C. STJ. A validade da garantia e a possibilidade de constrição do imóvel oferecido em caução são questões de mérito e assim devem ser tratadas. NATUREZA DA GARANTIA. REGIME JURÍDICO. Devedor, cônjuge d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem mante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Família. Monitória. Contrato. Serviços bancários. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Inocorrência. A invalidade só pode ser demandada e alegada pelo cônjuge que devia consentir ou por seus herdeiros (CCB, art. 1650). Alegando direito de terceiro em proveito próprio, sem legitimação extraordinária, o devedor está deduzindo a própria torpeza em juízo. Recurso improvido.
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169 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b» e 235, I.
«... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Inexistência de desvinculação com o negócio de origem. Cambial sem autonomia. Aval e fiança. Nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Inexigibilidade da dívida em relação ao fiador / avalista. Reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.
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171 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015,art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia» (Súmula 332/STJ). 3 - Agravo interno não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contratos de desconto bancário. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Revisão da conclusão de que o réu assumiu a condição de devedor solidário. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Outorga uxória. Desnecessidade. Retirada do recorrente da sociedade afiançada. Irrelevância.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A pretensão de rever a conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de que o réu, ora recorrente, assumiu a posição de devedor solidário e não de mero garante da obrigação, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de irregularidades na representação processual. Inovação recursal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida reintegratória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Outorga uxória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não há como conhecer das alegações relativas a um suposto vício na representação processual da parte agravada, tendo em vista se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos utilizados para a concessão da medida de reintegração de posse, mostra-se imperiosa a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a análise das matérias suscitadas no apelo esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais - Tutela de urgência deferida em parte - Discussão sobre a validade do negócio - Ausência de outorga uxória não causa a nulidade do negócio de compra e venda, cuja natureza é obrigacional - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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175 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 3. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Família. Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Outorga uxória. Dispensabilidade por não se tratar de fiança ou aval. Sentença mantida. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.
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178 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico. Ata constitutiva de sociedade anônima com integralização de ações. Transferência de imóvel. Falta de outorga uxória, sabendo-se ser casado o alienante. Justo título e boa-fé não configurados. Circunstância que impede o curso da prescrição. Usucapião rejeitado. CCB, art. 178, § 9º, I, «a», e CCB, art. 491. (Com doutrina e voto vencido).
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Redução de honorários. Ausência de prequestionamento. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.
1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Nos termos do CCB, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.
1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Nos termos do CCB, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Óbice da súmula 211/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Cambial. Aval. Falta de outorga uxória que não invalida o título. Presunção de que a dívida, beneficiando a empresa da qual o garante é (ou era) sócio, foi contraída também para beneficiar a sociedade conjugal. Hipótese em que cabia ao apelante elidir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança manejada pelo banco julgada procedente. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
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187 - TJSP. Família. Locação. Residencial. Bem imóvel. Fiança. Ausência de outorga uxória. Sentença transitada em julgado prolatada em processo de ação de cobrança, a condenar o fiador. Autoridade da coisa julgada. Necessidade de proteção da meação do cônjuge virago, à luz do principio constitucional do devido processo legal. Sucumbência recíproca que decorre da acolhida do pedido subsidiário. Recurso provido.
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188 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Caso, outrossim, em que não era indispensável a outorga uxória por não se tratar de fiança ou aval. Sentença mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. INADMISSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO É EXIGIDA NA UNIÃO ESTÁVEL. REGRA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ANALOGIA. UNIÃO ESTÁVEL, ADEMAIS, QUE REVELA SITUAÇÃO DE FATO, DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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190 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de participação ou anuência da esposa do adquirente, com quem casado pelo regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Restrições previstas no art. 1.647 do Código Civil que não incluem a aquisição de bens imóveis. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso improvido
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191 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Agravo de instrumento. Aval em cédula de crédito industrial. Outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais» (REsp 1.526.560/MG, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g. letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 535 e 536, do CPC/1973,CPC/1973. Inexistência. Impenhorabilidade do bem. Aval. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado da Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. OUTORGA UXÓRIA. EXECUTADO QUE FIRMOU AS CÉDULAS EXECUTADAS NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, NÃO SENDO O CASO DE AVAL OU FIANÇA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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198 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. 2. A discussão trazida no apelo nobre, referente à violação ao art. 235, III, do CC/1916, que exige a outorga uxória do cônjuge na fiança, depende da modificação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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200 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade. Sócio de pessoa jurídica que assume a condição de devedor solidário. Desnecessidade de outorga uxória para prestá-la, por não se tratar de fiança. Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio. Presunção de que a obrigação contraída redundou em benefício da família. Inviabilidade da anulação da garantia. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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