Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7308.0100

401 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Ausência de licitantes. Adjudicação parcial, pelo credor, de bem imóvel, na proporção do crédito. Possibilidade. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 714.

«Não tendo o exeqüente interesse em adjudicar a totalidade de bem imóvel saído da praça sem licitantes, pode fazê-lo na proporção entre seu crédito e o valor da avaliação. Omissão da lei que não significa proibição à medida, não ofensiva ademais aos princípios processuais e concretamente justificada no fato de não ter o executado nomeado à penhora bem de menor valor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3742.8027.3041

402 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se justifica nova avaliação com alteração do valor apurado, eis que a última avaliação, feita por oficial de justiça a teor do , foi efetuada em junho de 2024, razão pela qual se mantém a decisão agravada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9022.2000.1700

403 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Crédito tributário. Preferência. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«... No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do , que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. Tal regra se amolda inclusive àquela do , que reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0559.8641

404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Bem imóvel adjudicado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, ao fundamento de que «a ora apelada há de ser considerada como terceira adquirente, de forma que adquiriu o bem em hasta pública de forma regular e abrangida pela garantia de que a aquisição a desonerava de dívidas tributárias anteriores, como é o caso, uma vez que a Leilão se deu no ano de 2018 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1002.6800

405 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de natureza «propter rem». Embargante notificado a respeito da demanda. Inércia. Possibilidade de constrição e alienação em hasta pública da unidade. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3018.8600

406 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematação em hasta pública. Obrigação tributária relativa à IPTU. Sub-rogação sobre o preço depositado. Reconhecimento. Os créditos tributários seguem sub-rogados no respectivo preço, já que a propriedade arrematada transmite-se livre ao arrematante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4006.6300

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Designação de datas para praceamento do bem. Admissibilidade. Procedimento natural para a expropriação judicial, com vistas à sua hasta pública com o objetivo de satisfação do crédito do credor. Caráter teratológico não demonstrado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2011.3600

408 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6008.2600

409 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Indeferimento. Anterior decisão que já havia cancelado a hasta pública. Ausência de prejuízo ao arrematante, em face de decisão que determinou a expedição de guia de levantamento do valor depositado a seu favor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3010.6400

410 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7387.6700

411 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º. Exegese.

«... A meu sentir, a exegese do dispositivo legal em análise não autoriza a conclusão esposada pelo tribunal «a quo». Se a lei determina que se faça a intimação pessoal do devedor é porque o edital da praça não supre esta exigência legal, na medida que este tem por escopo dar publicidade à arrematação, despertando o interesse de terceiros na aquisição dos bens cujo praceamento enseja. Já a intimação do devedor tem fim específico: destina-se a permitir-lhe a tomada de provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1789.9644

412 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (), respeita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2870.6000.0600

413 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. 2 - Ação ajuizada em 12/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, indepen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.5134.6650.7445

414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - BENS INDICADOS PELO EXECUTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/COL. STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A

execução fiscal constitui rito especial de ação executiva que se rege pelas normas da Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente o CPC, à luz do princípio da especialidade, inclusive no tocante às regras relativas aos atos constritivos da execução de título extrajudicial por quantia certa (arts. 824 e seguintes do CPC). - A Súmula 121/STJ é plenamente aplicável somente em relação aos atos processuais praticados nas ações de execução fiscal sob a vigência do CPC/73, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3011.2200

415 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de arrolamento. Lei 9532/1997, art. 64). Execução fiscal contra cônjuge do devedor perante a Fazenda Nacional, que detém 50% da propriedade do bem. Penhora e alienação em hasta pública. Possibilidade. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Dever apenas de comunicar à autoridade fazendária qualquer ocorrência tendente a onerar, transferir ou alienar tais bens. Decisão reformada, para autorizar o envio do bem penhorado à hasta pública, com a ressalva de que a liberação de qualquer numerário em favor da Agravante ou Agravada deverá ser precedida de manifestação do Juízo da execução fiscal contra o cônjuge da Agravada e da Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.3200

416 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Responsabilidade do arrematante para a satisfação de débitos de IPTU relacionados ao imóvel. Ausência de previsão no edital de hasta pública. CTN, art. 130. Sub-rogação do crédito tributário no produto da alienação. Responsabilidade do arrematante afastada. A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do art. 130 do código tribunal nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2510.7000.0100

417 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2960.2000.1400

418 - TRT2. Execução. Arrematação. Hasta pública. Débitos fiscais e condominiais. Previsão expressa no edital. Responsabilidade do arrematante. É do arrematante a obrigação de arcar com as despesas fiscais e condominiais existentes e mencionados no edital de leilão do imóvel. O «preço» mencionado no CTN, art. 130, parágrafo único é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. O arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram. Por isso arremata por preço inferior ao valor de mercado. Agravo de petição não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.3400

419 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.4400

420 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Não-caracterização. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«6. Não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. (...). Diante dessa premissa, inviável de ser reanalisada pela via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, observa-se que o acórdão recorrido converge com o entendimento desta Corte, que já se firmou no sentido de que não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.253.430/SP, Rel. Min. Luiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.8000

421 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação pelo credor por valor abaixa da avaliação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 714.

«... Alegam, ainda, que não foi cumprido o disposto no , tendo o juiz primevo firmado em sua sentença que: «Quanto à aplicação do disposto no , deve ser salientado, a princípio, que se refere à adjudicação de bens imóveis. Todavia, mesmo que se aplique aos bens móveis, por analogia, temos que pode o credor exeqüente arrematar os bens levados a leilão, a teor do disposto no , § 2º, que não afronta o artigo mencionado pelos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5471.6245

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Precedentes. Intimação pessoal. Ausência de esgotamento das vias legais. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4987.1765

423 - STJ. Conflito positivo de competência. Agravo interno. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Hasta pública. Remessa dos valores para o juízo recuperacional. Competência do juízo da recuperação.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . Precedentes. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.8129.4598.1647

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6624.2000.0100

425 - TRT18. Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7413.7600

426 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1183.6309

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação do bem penhorado. Lapso temporal considerável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Possibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 2 - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no , § 2º, nos termos da Súmula 98/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.0242.1909.0873

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1002.3600

429 - TJSP. Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.7900

430 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8523.5298.2448

431 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus»). Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5517.3397.7646

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. 1.

Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Inexistência de óbice. Execução que tem por objetivo a satisfação dos direitos do credor. Precedentes do TJ/SP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.1900

433 - TRT12. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Termo inicial e prazo para interposição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. CLT, art. 884.

«O prazo para a apresentação de embargos à arrematação, bem como o termo inicial a ser observado pelo embargante, constitui matéria controvertida tanto na jurisprudência quanto na doutrina, haja vista inexistir na CLT previsão expressa acerca da questão. Todavia, por envolver ato expropriatório, a questão deve ser tratada com cautela a fim de oportunizar aos executados ampla defesa de seu patrimônio. Assim, somente após perfeita e acabada a arrematação, ou seja, a partir da assin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7076.8200

434 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O , por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no , VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7086.2700

435 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O , por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no , VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0003.9200

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Inclusão do arrematante do imóvel em hasta pública na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença, tendo em vista que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo judicial que lhe pretendem imputar. Precedentes. 2. Pelo princípio da causalidade, cabe a condenação ao pagamento de verba honorária e das despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual. 3. Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.6200

437 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.3600

438 - TARS. Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3733.1772

439 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito à existência de previsão expressa do edital acerca da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo especial pela senda da alí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7550.4700

440 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.7400

441 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Suporte dos débitos existentes pelo preço alcançado quando levado o imóvel a hasta pública. Possibilidade. Subrrogação da dívida contraída somente em data anterior à arrematação. Observância. Preferência do crédito em relação aos demais. Hipótese. Recurso dos arrematantes provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5007.2800

442 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio de crédito decorrente de execução fiscal. Pretensão de substituição de valor bloqueado por imóvel. Bem de difícil alienação em hasta pública. Substituição menos onerosa ao executado que traz, porém, prejuízo ao exequente. Inadmissibilidade. Recusa justificável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7004.5400

443 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2020.0900

444 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. 2. Posteriormente, veio o impetrante informar, através da petição de fls. 339/341, que, mesmo diante do provimento jurisdicional em seu favor, foi surpreendido com o recebimento de duas intimações do 2º Ofício do Serviço Registral de Protestos de Recife para pagar, no prazo de 03 (três) dias, títulos referentes à Certidão de D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1354.1577

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.7200

446 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

«Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência, por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de constrição e alienação dos bens da Massa Falida. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo falimentar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4002.9000

447 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Improcedência da ação anulatória c.c. pedido de tutela antecipada com vistas ao reconhecimento de nulidades e suspensão da execução. Apelação interposta, recebida no efeito suspensivo e devolutivo. Suspensão de hasta pública, designada no curso da execução. Demanda que se prolonga há mais de uma década, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de inúmeras manifestações. Ausência de determinação judicial ou concessão de tutela antecipada hábil ao sobrestamento da hasta. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9004.9100

448 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2 - Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - A teor do disposto no , caput e § 3º, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8495.5623

449 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Sentença de parcial procedência dos embargos do executado. Realização de hasta pública. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu a realização de hasta pública de bens penhorados, em razão de parcial procedência dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Com efeito, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sem analisar o preenchimento dos requisitos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5725.1927

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - A regra prevista no , II pode ser mitigada para admitir a apresentação de pagamento parcelado durante a realização da hasta, quando não há outros licitantes. 3 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu prejuízo à hasta pública, ante a ausência de outros licitantes implica revolvimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações