Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7244.2800

151 - TJSP. Mandato. Procuração «ad judicia». Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.»

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Doc. 231.1010.8239.4546

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. 2 - Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes. 2 - No caso d... ()

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Doc. 161.2402.7005.7600

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hasta pública. Suposta necessidade de reavaliação do bem. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem amparou-se nos elementos fático-probatórios dos autos para concluir acerca da desnecessidade de reavaliação do bem levado a hasta pública. A revisão desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2832.2000.9600

154 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.3664.0004.4700

155 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - ao arrematar a fração de um quarto do imóvel, a recorrente adquir... ()

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Doc. 177.2140.2004.4700

156 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - de que, ao arrematar o imóvel, o recorrido adquiriu a propriedade plen... ()

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Doc. 103.1674.7554.5400

157 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.»

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Doc. 103.1674.7523.7500

158 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação () não se inicia o prazo para oposição dos embargos ().»

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Doc. 142.3963.1000.2400

159 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. II - Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.»

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Doc. 103.1674.7350.4800

160 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do , podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.»

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Doc. 103.1674.7363.2600

161 - STJ. Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos e Decreto 21.981/1932, , e 188.»

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Doc. 388.4646.1486.7325

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PARCELADA.

Decisão que condicionou o levantamento de valores ao pagamento da totalidade das parcelas pelo arrematante. Desnecessidade. Ausência de dispositivo legal estabelecendo tal condicionante. Exequente que pode optar entre resolver a arrematação ou promover a execução em face do arrematante no caso de inadimplemento. Possibilidade de futura e eventual resolução não pode ser óbice ao acesso do credor ao que lhe é devido. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 116.6611.8000.0200

163 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do , V, o edital ... ()

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Doc. 103.1674.7385.7700

164 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 103.1674.7361.0300

165 - STJ. Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.

«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos e »

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Doc. 118.1251.6000.4500

166 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impu... ()

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Doc. 103.1674.7534.8900

167 - STJ. Execução. Hasta pública. Tributário. Arrematação judicial de veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade tributária. CPC/1973, art. 703. CTN, art. 130, parágrafo único.

«Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do , parágrafo único, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.»

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Doc. 103.1674.7461.8100

168 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.»

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Doc. 103.2110.5039.0400

169 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lance. Escolha. CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 694.

«Malfere o , Io Acórdão que não considera a vulneração do , preferindo, entre duas propostas com prazo superior a três dias, aquela de menor valor, tendo a decisão agravada admitido que ambas são à vista.»

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Doc. 103.1674.7433.6400

170 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem» das cotas condominiais.»

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Doc. 103.1674.7468.7300

171 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.»

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Doc. 121.8393.1000.2100

172 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fraude à execução. Negócio jurídico. CPC/1973, art. 593.

«1. Dação em reconhecida como fraude à execução. Negócio jurídico válido, porém, apenas produzindo efeitos entre as partes dele participantes, não oponíveis ao credor. 3. Ineficaz perante o credor, o instrumento de dação em pagamento, o cancelamento junto ao RGI revela-se ato meramente formal. Em sendo assim, a ausência do cancelamento da dação junto ao RGI não é óbice à arrematação. 4. Dispensável a intimação da embargante para os atos do processo executivo, pois peran... ()

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Doc. 180.0912.2003.0100

173 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação. 2. Defende o recorrente que o imóvel foi arrematado em processo que tramitou na Justiça do Trabalho e que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe previsão expressa que excepciona a regra segundo a qual o arrematante não responde pelos débito... ()

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Doc. 193.8082.8004.1800

174 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente.

«1 - Não houve violação ao , visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de trans... ()

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Doc. 103.1674.7483.5300

175 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do , § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).»

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Doc. 157.9642.8001.2700

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por de... ()

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Doc. 103.1674.7448.2500

177 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação.»

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Doc. 103.1674.7482.1900

178 - STJ. Tributário. Imóvel adquirido em hasta pública. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente encargo ou responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A sub-rogação do crédito tributário deve ser realizada sobre o preço pago, oportunidade em que adquirido o imóvel em hasta pública. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS... ()

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Doc. 116.6641.6000.1200

179 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Execução. Hasta pública. Carta de arrematação. Indisponibilidade judicial. Lei 6.015/1973, art. 252. CPC/1973, art. 694.

«Decretada por diversos juízos a indisponibilidade do bem imóvel levado à praça, fato do conhecimento da arrematante, a carta não poderá ser registrada enquanto perdurar a indisponibilidade judicial existente. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7311.1300

180 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 140.8133.0006.6700

181 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação feita por arrematante de imóvel em hasta pública. Interessado que não ostenta a qualidade de litigante. Desnecessidade do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7315.7800

182 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao : «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial ...». Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente», que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária....» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. 197.0911.9001.4000

183 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 167-168, e/STJ, grifou-se): «(...) O preço da arrematação é que passou a garantir tal débito, certo que a apelante recebeu o bem desembaraçado dos encargos tributários devidos até a realização da hasta pública. (...) Logo, no tocante à exação aqui debatida, não há, pois, relação jurídico-tributária alguma entre as partes ora litigantes». 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o pacífico entendimento do STJ de que, no caso ... ()

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Doc. 103.1674.7135.6100

184 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. O arrematante do imóvel gravado com hipoteca em seu favor, penhorado em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, não pode ser considerado vencido para efeito de pagamento das custas. A prévia satisfação deste ônus não pode ser dele exigida para expedição da Carta de Arrematação.»

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Doc. 103.1674.7295.9400

185 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 181.5511.4011.1500

186 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do , parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - A Corte Especial do STJ decidiu, em conformidade com o enuncia... ()

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Doc. 103.1674.7531.9800

187 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.»

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Doc. 173.3994.9004.1700

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Requerimento. Primeira hasta pública. Demora na apreciação do pedido pelo juiz. Prazo. Cabimento.

«1. É cabível a adjudicação requerida após a primeira hasta pública, na qual não acudiram interessados, e antes da segunda praça, não podendo o requerente ser penalizado pela demora na apreciação do pedido que ocasionou a arrematação do imóvel. 2. O , de 1973 estipula apenas o termo inicial do prazo para que o exequente, após a ocorrência de praça ou leilão negativos, pleiteie a adjudicação dos bens, não sendo o pedido intempestivo. 3. Agravo interno não... ()

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Doc. 240.9040.1554.9965

189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido.

1 - Não se declara a nulidade quando não há prejuízo. No caso concreto, a parte afirma preterido seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado, mas, embora tenha tomado conhecimento da data da hasta pública, não exerceu a preferência, embora pudesse tê-lo feito. 2 - É inviável o recurso especial que não tenha impugnação a fundamento suficiente, por si, só, para manter o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.1623.0001.0800

190 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 O estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de pre... ()

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Doc. 113.7100.9000.4300

191 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do , o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.»

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Doc. 143.1824.1057.7600

192 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.

«1.1. Por força do disposto no , a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b», o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando ... ()

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Doc. 146.4212.2008.4600

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Edital de hasta pública. Publicação em jornal cuja tiragem, comparativamente a outros jornais de circulação local, é menor.

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Doc. 103.2110.5047.3100

194 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7153.5000

195 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.

«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.»

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Doc. 103.1674.7511.9200

196 - TJRJ. Embargos à arrematação. Hasta pública. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 746.

«Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado á penhora.»

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Doc. 103.2131.0307.3500

197 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»

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Doc. 371.4125.2415.3639

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. 2. Contudo, tal regra não elide a responsabilidade tributária do antigo proprietário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em momento anterior à alienação judicial, quando não efetivada a retenção de valores para o pagament... ()

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Doc. 150.4700.1008.4300

199 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. ... ()

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Doc. 103.1674.7315.8100

200 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o , § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.»

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