Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9811.2002.9700

251 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()

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Doc. 153.9805.0000.0100

252 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELA... ()

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Doc. 161.5471.8004.3000

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta a premissa fática de que o edital previu a responsabilidade do arrematante pelas obrigações relativas ao imóvel, aplica-se o entendimento da jurisprudência desta Corte que admite a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante, a fim de que este responda pelas cotas condominiais que não puderam ser adimplidas com a quantia arrecadada na hasta pública, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 176.9255.5003.6500

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço abaixo da avaliação. Primeira hasta. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não é possível a arrematação do bem em primeira hasta pública por preço abaixo da avaliação. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7047.1700

255 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os e que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.»

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Doc. 136.6910.9000.1800

256 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - O aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito de terceiro ser nomeado leiloeiro público. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de ... ()

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Doc. 177.3062.1003.2800

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de hasta pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 160.2534.0000.8100

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em... ()

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Doc. 103.1674.7375.1300

259 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.»

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Doc. 145.3720.6010.1900

260 - TJSP. Penhora. Incidência sobre garagem que possui matrícula própria. Inviabilidade de alienação em hasta pública. Restrições impostas pela convenção de condomínio e pela Lei 4864/65. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7293.6300

261 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7457.5100

262 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«É indiscutível o direito dos descendentes pleitearem a remição de bem penhorado em sede de execução fiscal. Todavia, esse direito não é absoluto, há que se observar os requisitos legais exigidos, dentre eles o depósito do preço, de forma a atender a satisfação do credor.»

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Doc. 103.1674.7315.7700

263 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o au... ()

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Doc. 103.2110.5036.2700

264 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7375.3700

265 - 2TACSP. Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.

«Considerando que o legislador não proíbe a hipótese no , é viável a adjudicação de parte ideal do bem em proporção calculada com base no crédito em execução com relação ao valor da avaliação constante do edital».

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Doc. 103.1674.7350.4700

266 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Lance corresponde a aproximadamente 60% da avaliação do bem. Não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«... O, não estabeleceu critério objetivo para definir o que seja preço vil. Por isso, a doutrina e a jurisprudência procuram remeter ao juiz a compreensão do preço vil, em cada caso concreta. Mas, não é demasiado lembrar que juristas defendem que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação ou insuficiente para pagar parte considerável do débito, não destoando desse entendimento a jurisprudência. A atualização monetária do laudo é possível, mas... ()

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Doc. 175.3624.1004.6800

267 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Dívidas condominiais. Necessidade de previsão no edital da praça. Honorários advocatícios. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.3264.2004.2800

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve «a quitação dos débito... ()

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Doc. 200.4981.6007.2000

269 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; ... ()

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Doc. 103.1674.7310.2700

270 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Inexistência de prazo final para a opção. Existência tão somente do termo inicial fixado pela lei. CPC/1973, art. 714.

«O não estatui o prazo final da opção do credor-adjudicatário para exercício do direito de adjudicar o bem objeto de alienação judicial. Expressamente, a lei cuidou, apenas, do termo inicial, que é o esgotamento ela praça sem lançador, tratada na jurisprudência como «praça negativa».

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Doc. 738.3115.5971.5596

271 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por ato improbidade administrativa. Deferimento de nova hasta pública. Alegação de «preço vil". Inocorrência. Análise sobre preço vil em cada caso concreto. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 114.7904.0000.1900

272 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdicional, à... ()

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Doc. 125.8682.9000.2200

273 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»

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Doc. 201.6263.7002.8800

274 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do , § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. 2 - Recurso conhecido e provido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7416.1100

275 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.

«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (, § 1º), não se aplicando o CPC/1... ()

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Doc. 144.0245.3000.1200

276 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.

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Doc. 103.1674.7344.5600

277 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Preço vil. Lanço oferecido pela credora que representa cerca de 42% do valor da avaliação. Recusa pelo juiz fiscalizador. Possibilidade. CPC/1973, art. 692.

«Não há como se acolher a pretensão da Agravante de aceitação do lance efetuado em desarmonia com o , uma vez que a doutrina e a jurisprudência contemporânea têm considerado vil as ofertas inferiores à 60% do valor da avaliação.»

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Doc. 138.7571.5001.2700

278 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 817.2992.4212.6573

279 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. O agravante participou da hasta pública de terrenos, ficando em segundo lugar e pretende a anulação da arrematação sob o argumento de que o primeiro colocado fez o pagamento intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se homologação da arrematação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da análise dos autos principais, a arrematante, ora agravada, efetuou o pagamento de sua aq... ()

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Doc. 118.1251.6000.5600

280 - STJ. Falência. Execução individual. Hasta pública. Juízo universal. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 194, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/2005, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a ... ()

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Doc. 103.2110.5050.3900

281 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no »

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Doc. 103.1674.7303.1400

282 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no »

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Doc. 206.4448.7439.8980

283 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7312.7400

284 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.»

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Doc. 12.3024.5000.1100

285 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas n... ()

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Doc. 250.4290.6973.9808

286 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel. Hasta pública. Adjudicação. Terceiro. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 157.2142.4004.8700

287 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.»

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Doc. 153.6393.1003.4000

288 - TRT2. Execução. Arrematação imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade pelo débito tributário. O edital de hasta pública unificada notifica a existência de outra penhora sobre o imóvel e de débitos de IPTU, consignando, expressamente que «compete apenas ao interessado no (s) bem (ns) eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos». Em sendo assim, a decisão atacada em consonância com as normas e condições do pregão judicial deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (provimento gp/cr 03/2008), razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do débito tributário é do arrematante. Agravo de petição desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.6200

289 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.»

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Doc. 140.8133.0005.2200

290 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4001.9300

291 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

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Doc. 163.5450.2003.1700

292 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. No caso, a ausência de publicação do edital em jorn... ()

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Doc. 103.1674.7348.3500

293 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do »

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Doc. 126.2790.1000.1600

294 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem p... ()

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Doc. 216.6801.2135.4797

295 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA CONDICIONADA A DECURSO DE PRAZO DE SEIS MESES DO ÚLTIMa LeiLÃO REALIZADO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.3574.0674.0281

296 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem concedida. Sentença mantida

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Doc. 203.8360.5001.7800

297 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobi... ()

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Doc. 210.4423.5004.8500

298 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobi... ()

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Doc. 394.4165.9715.3459

299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matr... ()

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Doc. 103.2110.5021.6000

300 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.

«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.»

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