Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7523.7100

501 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. 103.1674.7486.3900

502 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a c... ()

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Doc. 446.9815.2160.4438

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Implementos Agrícolas Jan S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de afastar a exigibilidade de débitos vinculados ao imóvel e excluir o nome da agravante de eventuais protestos e cadastros de inadimplência, decorrentes de cobrança de IPTU pelo Município de Ituiutaba/MG. A agravante alega que, após cisão parci... ()

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Doc. 103.1674.7371.6900

504 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.

«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa» (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praça... ()

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Doc. 162.4122.0001.6800

505 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão do arrematante. Imóvel. Hasta pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, CPC, art. 20, § 4º.

«1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença, tendo em vista que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo judicial que lhe pretendem imputar. Precedentes. 2. A verba honorária foi fixada de forma proporcional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5028.7000

506 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 195.5395.1003.7600

507 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Recurso especial interposto pela alínea «c». Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal ... ()

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Doc. 210.8110.2178.5102

508 - STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso esepcial. Ação anulatória e sobrestamento de hasta pública. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação per relationem. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com sobrestamento de hasta pública. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia sobre as questões suscitadas pe... ()

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Doc. 240.5270.2585.2573

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos). 2 - Na presente demanda, afirma-se que a base de cálculo do laudêmio deve corresponder ao valor d... ()

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Doc. 146.4212.2008.4800

510 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0006.4100

511 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Oferta de valor equivalente ao do débito, por parte do filho dos executados. Insuficiência. Quitação da importância relativa à avaliação do bem. Necessidade. Preferência não exercida antes da hasta pública e imóvel já arrematado. Observância. Prosseguimento da execução. Obrigatoriedade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 143.4722.2003.6000

512 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7415.5500

513 - STJ. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Hasta pública. Arrematação bens penhorados. Produto. Remessa ao juízo universal. Orientação do STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 1º, e 102, § 1º. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp 188.148/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e distribuído, observadas as preferências e as forças da massa. Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a adotar a orientação majoritária supra-referi... ()

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Doc. 363.3844.4591.3655

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

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Doc. 706.9871.3338.7753

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. OUTRO TEMA SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 328.1417.7454.9177

516 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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Doc. 693.2800.4595.6963

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, por considerar que o imóvel reconhecido como bem de família é de alto padrão e possui valor de mercado em torno de R$ 6.000.000,00, relativizou o bem de família para o valor que superar R$ 1.500.000,00 na venda em hasta pública, valor este que deve ser entregue aos devedores, quando da venda do bem, com a utilização do que sobejar na hasta pública para pagamento da execução. Insurgência dos Executados, ora Agravantes. Acolhimento. Imóvel que foi reconhecido como bem de família, sendo que o fato de possuir elevado valor de mercado/avaliação e ser de alto padrão por si só não afasta ou justifica a inaplicabilidade da norma legal protetiva. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 177.2363.2003.5900

518 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. Art. 130 paragrafo único do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Súmula 83/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 130, caput, e 186 do CTN, pois a tese legal apontada de que inexiste sub-rogacão no preço da arrematação em hasta pública ante a ausência de cientificação da Fazenda Pública para manifestar seu direito de preferência, bem como de que a dívida de IPTU, de natureza propter rem, constou expressamente do edital da praça, não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposiç... ()

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Doc. 134.3051.1194.9996

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. HASTA PÚBLICA. DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que indeferiu o pleito do agravante para o registro da carta de arrematação do bem imóvel adquirido por leilão em hasta pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de registrar a carta de arrematação de um imóvel adquirido em leilão, visando a obtenção da propriedade plena do bem, quando a Leilão trata de direito e ação sobre o imóvel. III. Razões de deci... ()

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Doc. 103.1674.7546.2700

520 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput» e § 2º, do , a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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Doc. 103.2110.5042.5700

521 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 103.1674.7288.0100

522 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 666.6892.2870.4249

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.5970.3001.8000

524 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.5244.7009.3800

525 - TJRS. Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.2110.5043.8700

526 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito po... ()

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Doc. 103.1674.7558.6200

527 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a imissão na posse do agravante de imóvel que arrematara por este se encontrar ocupado por locatários. Lei 8.245/91, arts. 5º e 8º.

«Com a arrematação, o agravante adquiriu apenas a propriedade e a posse indireta do imóvel locado, pois não lhe podem ser transferidos mais direitos do que aqueles que o antigo proprietário tinha. Tem o agravante o direito de denunciar o contrato de locação na forma do , mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento de ação de despejo, como impõe o art. 5º da mesma lei.»

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Doc. 181.5511.4019.4000

528 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Ausência. Carência de ação.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou que « (...) o provimento jurisdicional de cunho declaratório não se vincula a existência ou não de demanda em nome do autor da demanda, mas da necessidade de se declarar a inexistência de determinada relação jurídica, que, no caso concreto, se prende ao fato concreto de o arrematante vir a ser responsabilizado por débitos tributários anteriores à arrematação, residindo aí o núcleo de seu direito subjetivo processual. Assim, a ação ... ()

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Doc. 157.4360.1002.9100

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação do imóvel em hasta pública. Edital de praça. Ônus. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não obstante a natureza propter rem da obrigação referente ao adimplemento de cota condominial, omisso o edital de praça acerca da existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não é possível resp... ()

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Doc. 164.7400.5009.3400

530 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ônus tributário existente sobre o bem levado à hasta pública. IPTU. Pretensão do arrematante de retenção de parte do valor depositado para pagamento de tributos municipais. Inadmissibilidade. Responsabilidade do arrematante. Existência de previsão expressa no edital. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1000.4600

531 - TJSP. Execução fiscal. Impostos e taxas. Imóveis adjudicados. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Alegação de que o adjudicatário não se iguala ao arrematante. Acolhimento. Isenção do arrematante de quaisquer obrigações ao adquirir imóvel em hasta pública. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Inocorrência, «in casu», por se tratar de adjudicação. Recurso provido

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Doc. 192.5312.0001.3600

532 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Hasta pública. Penhorabilidade de bens. Recurso negado.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão objeto do recurso extraordinário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, ao julgar o RE-RG 1950.787 em 28/04/2016 (Tema 1890, o Plenário deste Tribunal afirmou não existir repercussão geral nos casos em que a alegada ofens... ()

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Doc. 103.1674.7306.2500

533 - TRT15. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, art. 765 e CLT, art. 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A interpretação sistemática do quanto disposto nos arts. 888 da CLT, 24, II, da Lei 6.830/80, e 714 do CPC/1973, induz à conclusão de, em regra, não ser dado ao credor trabalhista arrematar os bens penhorados, mas apenas os adjudicar, tenham ou não comparecido à praça pública outros licitantes. No primeiro caso, porque não faria sentido pagar preço superior à melhor oferta, quando bastaria igualá-la para se lograr acesso ao bem; no segundo caso, porque se estaria frustrando, por ... ()

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Doc. 369.7065.9768.2200

534 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão de posse em favor de adquirente de imóvel arrematado em hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência para a imissão na posse, tendo em vista a pendência de ação anulatória relativa ao procedimento de consolidação de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença da pr... ()

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Doc. 222.7703.1798.5711

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO CONFORME A RESPECTIVA CARTA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO LANÇAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - MERA RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. De acordo com o , a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal do imóvel. 3. Em se tratando de imóvel adquirido em hasta pública, o valor da arrematação judicial é o que deve ser utilizado para cálcul... ()

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Doc. 103.1674.7311.6800

536 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora», não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicaç... ()

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Doc. 205.6074.2000.9600

537 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. - O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça, não se valendo do para buscar amparo na ausência de intimação, notadamente quando inquestionável sua ciência do ato. - Não se conhece do recurso especial se não demonstrado o ... ()

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Doc. 176.4741.5002.9500

538 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no , § 3º, de 1973 Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que foi dada preferência ao credor hipotecário, não... ()

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Doc. 231.1240.9809.0258

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Imóvel arrematado em hasta pública. Edital. Informação sobre a existência de débitos condominiais. Caráter propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7282.3400

540 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.»

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Doc. 144.9131.4013.3200

541 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Pedido de reavaliação do bem. Laudo elaborado há mais de seis anos. Notória valorização imobiliária ocorrida no período. Documentos que confirmam o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 683, inciso II. Decisão reformada com observação. Honorários do perito avaliador. Incumbência da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 140.9045.7016.1600

542 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.2600

543 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Anterior desapropriação de fração do bem, já entregue ao uso público. Direito à indenização, reconhecido por acórdão transitado em julgado, já exercido. Coisa julgada preexistente à arrematação. Levantamento, pelo arrematante, dos valores depositados. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação no crédito do processo expropriatório. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2012.4000

544 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9011.0900

545 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. IPTU em atraso. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Cobrança pela Fazenda Pública de eventual saldo contra o anterior proprietário. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9002.8700

546 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução contra devedor solvente. Requerimento de suspensão de hasta pública indeferido. Alegada nulidade do edital pelo descumprimento de requisitos previstos no CPC/1973, art. 686. Prejuízo não demonstrado. Publicação do edital de praceamento de acordo com o art. 687, «caput», do mesmo Código. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0972.3117

547 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de ilegalidade na arrematação de bens em hasta pública. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada consignou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com o atual posicionamento do STJ de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não foi o caso dos autos. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão ... ()

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Doc. 241.1011.1289.8648

548 - STJ. Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhist... ()

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Doc. 274.9932.3333.2261

549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Hortolândia, em que se questiona a exigência do ITBI com base no valor venal atualizado do imóvel. 2. A impetrante busca o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação. 3. A sentença concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da ar... ()

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Doc. 156.3501.8008.7200

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Suspensão do procedimento de hasta pública. Nulidade da intimação do executado. Preço vil do bem imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação por edital, porquanto não esgotados todos os meios necessários à localização do devedor, bem como pela arrematação do bem a preço vil. 2. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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