Alienacao Parental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 371.8332.3417.6389

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUDO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL. - O

indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando outras provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. - Não há nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando o juiz expõe, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento. - A alienação parental não se configura na ausência de atos comprovados que denigram a imagem do genitor ou interfiram na convivência saudável com os filhos. - D... ()

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Doc. 982.4681.3980.5706

2 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NATUREZA DÚPLICE -

Ajuizamento pela genitora de menor contra o genitor dele - Contestação em que repeliu o réu as alegações da autora, e aduziu que a prática da alienação parental decorria de atitudes dela - Autora que pediu desistência da ação - Concordância do réu, com a ressalva do prosseguimento da lide em relação à sua pretensão de reconhecimento da prática da alienação parental pela parte contrária - Sentença de homologação do pedido de desistência, com decreto de extinção da lide,... ()

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Doc. 853.2894.9341.5631

3 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGADO ACORDO - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO - ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMPROVADOS - LAUDO SOCIAL - ADVERTÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Uma vez firmado acordo entre as partes, em autos conexos, acerca de objeto discutido na ação, deve ser julgado parcialmente extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de regulamentação de visitas avençado. O direito de convivência tem por finalidade garantir que a criança e o adolescente possam crescer e se desenvolver de maneira plena e saudável, com suporte emocional e material de ambos os genitores. A alienação parental é configurada pela simples p... ()

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Doc. 838.3637.2199.8280

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO PRATICADO PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação de novas razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. - Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o , não há qu... ()

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Doc. 536.9349.7165.4426

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA. - A

competência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável ( e STJ, Súmula 383). - Em sede de ação onde se discute alienação parental, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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Doc. 605.4937.9375.7811

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADA - ADVERTÊNCIA AO GENITOR - MEDIDA ADEQUADA, MAS INCAPAZ DE ALTERAR A GUARDA DOS MENORES -ESTUDO TÉCNICO OBSERVADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental, definindo-a como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º, caput). - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ... ()

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Doc. 847.7381.0584.7035

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de alienação parental, movida pelo genitor contra a genitora, referente à convivência com a filha de dez anos. A convivência foi regulamentada por acordo homologado judicialmente, e o descumprimento deve ser tratado em incidente de cumprimento de sentença.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos pa... ()

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Doc. 144.1150.0000.2700

8 - TJMG. Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do , é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Nos termos do , considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolesc... ()

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Doc. 459.3236.5973.2549

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Configura-se ato de alienação parental a interferência e manipulação na formação psicológica da criança ou do adolescente perpetrada pelo pai ou pela mãe, no intuito de induzir o filho a criar resistência em relação ao outro genitor, a fim de afastar o convívio e causar prejuízo ao estabelecido vínculo afetivo. Em que pese os fatos narrados nos autos, a única prova trazida é unilateral e não demonstra, de forma inconteste, a existência de tentativa de desqualificação da ge... ()

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Doc. 495.2583.8947.9642

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA. 1.

Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. 2. Nos casos de conexão, a reunião dos processos deve ocorrer no juízo prevento, conforme critério de distribuição da petição inicial previsto no 3. A determinação de declínio de competência em razão de conexão, com base em informação nova, não configura afronta à coisa julgada de decisão anterior que ... ()

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Doc. 889.4476.6215.3047

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA DA MENOR - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado nos autos de ação de alienação parental, bem como compeliu o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: i) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; ii) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do requerente, apta a... ()

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Doc. 609.3134.6265.8119

12 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se encontram demonstrados nos autos. - O estudo social e a avaliação psicológica do menor não identificaram indícios de alienação parental, recomendando a manutenção da guarda paterna para preservar a estabilidade emocional e o bem-estar da criança. - A guarda fática do menor tem sido ex... ()

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Doc. 444.2766.8117.4665

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - CONTINÊNCIA - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. 1.

A continência ou litispendência parcial, ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. 2. De rigor reconhecer que as questões relativas ao reconhecimento de alienação parental envolvendo a genitora já se encontram em discussão nos autos da ação de divórcio litigioso, que foi proposta em momento anterior, apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Recurso não provido

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Doc. 165.2472.9006.0800

14 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 534.2961.6920.1521

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MERA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS ENTRE O CASAL AFERIDA PELO JUIZ DE ORIGEM -REFORMA DA SENTENÇA - EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE ATOS COM O INTUITO DE AFASTAR A FILHA DO CONVÍVIO DO PAI - LEI 12.318/2010 - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Não é raro que um dos cônjuges se utilize da prole para se vingar do término da relação afetiva, o que prejudica, sobremaneira, os filhos comuns, devendo o Poder Judiciário coibir tal atitude, que fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, ainda que, na maioria das vezes, o ato de alienação seja de difícil comprovação. 2. A Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, passou a tratar da a... ()

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Doc. 416.8318.6883.1934

16 - TJSP. MENOR. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU BIOPSICOSSOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.318/2010, art. 5º. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTO E POUCO TRATOU DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 562.0903.1247.4267

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.

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Doc. 240.6100.1509.0915

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem quanto à inexistência de indícios da prática do ato de alienação parental na hipótese em análise, bem como da consequente desnecessidade de realização de perícia psicológica ou biopsicossocial demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a an... ()

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Doc. 486.7621.0121.3195

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. ÁUDIOS. ESTUDO SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. DEVIDA. ACOMPANHAMENTO MENSAL DO NÚCLEO FAMILIAR. RELATÓRIOS MENSAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considera-se alienação parental qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis legais, com o intuito de gerar repúdio ao outro genitor ou prejudicar o vínculo afetivo entre eles. - No caso, comprovada a prática de alienação parental pela genitora, configurada por condutas que fazem com que o menor se sinta inseguro e tenha que optar sempre por um dos genitores, com receio de magoar o out... ()

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Doc. 559.8618.2926.7539

20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por K.J.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de alienação parental e alteração de guarda da menor, filha das partes. A apelante alega alienação parental praticada pelo genitor e pleiteia guarda unilateral da criança, com busca e apreensão. Alternativamente, requer a modificação do regime de convivência materno-filial. II.... ()

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Doc. 142.4894.6002.8500

21 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Instauração de incidente de alienação parental. Recurso cabível para impugnar a decisão proferida. Existência de erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável.artigos analisados. 162, §§ 1º e 2º, 522,CPC/1973.

«1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. 2. Discute-se o recurso cabível para impugnar decisão que, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, declara, incidentalmente, a prática de alienação parental. 3. A Lei 12.318/2010 prevê que o reconhecimento da alienação paren... ()

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Doc. 824.2256.7798.2500

22 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. VISITAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Destituição de Poder Familiar e Busca e Apreensão". O agravante impugna a determinação de instauração de incidente de alienação parental, a ordem de realização de perícia psicológica no menor, filho das partes, e o regime de visitas, fixado pelo juízo de origem, da genitora ao infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se d... ()

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Doc. 231.2040.6569.7744

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação incidental de alienação parental. Possilidade. Necessidade de provas do alegado. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da suposta ocorrência da alienação parental demandaria provas do alegado, o que não se observou no caso dos autos. Na espécie, verifica-se que a petição inicial carece de elementos probatórios capazes de alterar esse entendimento. Em sede de especial, o cenário é o mesmo. Nas razões do agravo interno, o recorrente apenas repisa os argumentos anteriormente analisados. Não há nenhum elemento novo capaz de provar minimamente a narrativa. 2 - O reexame do conjunto f... ()

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Doc. 218.8638.3738.3298

24 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 200.3006.6935.9412

25 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Incidente de alienação parental. Suspensão do feito. Recurso parcialmente provido. 1. A decisão vergastada se limitou a suspender o processo, sem determinar qualquer declínio de competência, pelo que, quanto a esse capítulo, não tem o agravante interesse recursal. 2. A continuidade da ação de alienação parental não está diretamente ligada à ação de modificação de residência e não há impedimento para o prosseguimento do feito. 3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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Doc. 388.4809.1608.5800

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO. - O

determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. - A proposta de oferecimento de alimentos demonstra a aceitação tácita do pedido reconvencional.

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Doc. 170.9243.4003.0400

27 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Negativa de vigência ao Lei 12.312/2010, art. 5º, § 2º. Tese de que a perícia psicológica deveria ser realizada por peritos especializados em alienação parental. Improcedência. Instâncias ordinárias que concluíram pela inexistência de indícios de alienação parental. Desnecessidade reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Improcedência. Atos perpetrados devidamente qualificados como libidinosos. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 417.7127.2721.5869

28 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()

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Doc. 250.4290.6557.2796

29 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência dos requisitos para reconhecer ato de alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súm... ()

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Doc. 165.1531.9017.4900

30 - TJSP. Menor. Direito de visita. Suspensão. Alegação pela genitora de violência sexual. Ausência de verossimilhança na versão. Perigo de instalação da Síndrome de Alienação Parental. Manutenção das visitas. Recurso provido.

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Doc. 492.7387.8810.6971

31 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.

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Doc. 240.9040.1901.4421

32 - STJ. Agravo interno agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Observância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O contraditório é o requisito essencial para a aceitação da prova emprestada. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4 - A exposição d... ()

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Doc. 241.0110.6635.0158

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental com pedido de indenização moral. Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 944 e 1.584, § 2º, do cc; 374, I, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral não reconhecido e pena de advertência aplicada à genitora por alienação parental com suporte nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É inviável o recurso especial quando não prequestionados os preceitos legais apontados como violados, ainda que opostos embargos de declaração. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Para o reconhecimento do prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte entende que cabe à parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também apontar, nas razões do recurso especial, violação do , o que não ocorreu na hipótese. 3 -... ()

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Doc. 363.7484.2045.2296

34 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alienação Parental, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de multa em caso de descumprimento do regime de convivência entre o genitor e sua filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a fixação de multa em desfavor da genitora por descumprimento do regime de convivência paterno-filial; (ii) estabelecer se a decisão ... ()

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Doc. 796.3308.8096.7848

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DE MENORES - INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL - INEXISTÊNCIA - SIMPLES ADVERTÊNCIA GENÉRICA AO GENITOR - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Se a pretensão de nomeação de perito já foi atendida pela decisão agravada e as partes devem empreender diligências para viabilizar a concretização da prova técnica, não se identifica interesse recursal, sob o aspecto da necessidade, nesse ponto. - Ausente prova inequívoca da prática de atos de alienação parental e se o Juízo de origem já adotou medidas razoáveis e úteis na busca pela elucidação dos fatos, consistentes na realização de prova técnica e aplicação de adver... ()

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Doc. 230.7030.9534.4355

36 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). 2 - A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se veri... ()

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Doc. 241.0280.5896.6507

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão ... ()

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Doc. 210.6091.0407.8836

38 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade socioafetiva. Regulamentação de visitas. Alienação parental. Reforma do entendimento adotado na instância ordinária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, manifestou-se pelo descabimento da regulamentação de visitas, por não estar comprovada a alegada relação de afetividade, decorrente do estado de filho. Concluiu, ainda, que os contatos regulares com a família do recorrente foram interrompidos em fase precoce do desenvolvimento da criança (antes dos três anos de idade), e que o contato das partes passou a ser praticamente inexistente nos últimos 10 (dez) anos, sendo desarrazoado impor a ... ()

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Doc. 419.3470.0601.1146

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de alienação parental cumulada com fixação de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC assegura a justiça gratuita à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para custear as despesas do pr... ()

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Doc. 190.9941.0001.6000

40 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.

«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas e que tenham como base o mesmo dispositivo legal, de modo que, ausente ... ()

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Doc. 423.8500.0727.6561

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONCILIAÇÃO EM DEMANDA PARALELA - RESOLUÇÃO DO CONFLITO QUE REVERBERA NESTA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MATIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A conciliação firmada em processo em que se discute a guarda dos menores reverbera no conflito instalado na presente ação de alienação parental, vez que a resolução do conflito põe fim ao entreveiro existente entre as partes. 2.Há perda superveniente do interesse de agir a justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.

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Doc. 151.6061.1002.7600

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação parental. Maior incapaz. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a mera menção aos dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais ou no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o requisito do prequestionamento. É necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos referidos dispositivos legais, o que não aconteceu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 756.2956.3557.9500

43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - QUESTÕES INERENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO PARENTAL - PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS - PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência da Vara da Infância e da Juventude é definida pela constatação de violação ou ameaça aos direitos, abandono ou vulnerabilidade, cujos titulares são crianças ou adolescentes, na forma do art. 148 c/c art. 98, ambos do ECA. 2. O juízo com jurisdição em matéria de direito de família é competente para apreciar os pedidos que importarem modificação do regime de guarda e da regulamentação da convivência paterno-filial. 3. A realização da perícia psicológica se ... ()

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Doc. 163.5721.0005.6600

44 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

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Doc. 579.7172.2570.0238

45 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a multa prevista no art. 536, §1º c/c 537, do CPC. 1.Limita-se a controvérsia à existência de descumprimento da obrigação prevista na sentença de regulamentação de visitas, bem como a proporcionalidade da multa fixada na decisão em liquidação de sentença. 2. Não são consistentes as alegações de que a agravante cumpriu as obrigações fixadas na sentença a quo. Demonstrado nos a... ()

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Doc. 315.2711.9887.7387

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). - A sentença proferida em desconformidade com os arts. 141, 490 e 492, ... ()

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Doc. 992.0186.8708.9807

47 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância não impede a revisão da decisão quando há elementos que indicam potenciais prejuízos para a criança, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança... ()

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Doc. 250.4290.6125.7284

48 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor fundada em alienação parental. Improcedência do pedido. Melhor interesse do menor preservado na companhia do pai, e não da mãe. Omissão no acórdão. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Segundo concluíram a sentença e o acórdão de apelação, o melhor interesse da criança, na espécie, é atendido junto ao núcleo familiar paterno, e não no da mãe, pessoa que, segundo as provas dos autos, inclusive laudos periciais, examinados pelas instâncias ordinárias, teria praticado alienação parental, bem como abusos físicos e psicológicos. 2 - Chegar a conclusão diversa demanda revolvimento do acervo probatório, não condizente com a via extraordinária do recurso esp... ()

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Doc. 918.4358.5861.0483

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à adolescente, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida a criança. - Embora haja clara desavença entre os genitores e a configuração de al... ()

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Doc. 241.0210.7560.2352

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de alienação parental. Reversão da guarda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que regulamentou a guarda compartilhada da criança, com residência paterna de referência e convívio materno-filial, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido.

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