Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.2601.5000.1400

1 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 472.

«2. A teor do , a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.»

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Doc. 240.3040.2723.2452

2 - STJ. Processual civil. Embarg os de declaração. Recurso especial. Fato superveniente. Necessidade de admissão do recurso. Não admitido o recurso especial, não cabe a análise de fato superveniente em agravo interno ou em embargos de declaração. Recurso rejeitado.

1 - O STJ (STJ) entende que o conhecimento do recurso especial é requisito indispensável para que haja a análise de fato superveniente ao ajuizamento da ação. 2 - É necessário que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que das questões atinentes ao mérito se conheça. 3. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1193.2646

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fato superveniente. Lei estadual.

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Doc. 103.1674.7047.1400

4 - STJ. Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.»

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Doc. 170.4662.0000.4700

5 - STJ. Conflito de competência. Fato superveniente ao acórdão que definiu a competência. Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.7681.6002.0700

6 - TRT3. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relaçã... ()

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Doc. 240.9290.5372.5236

7 - STJ. Processual civil. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 314.3296.5365.6175

8 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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Doc. 904.4385.3309.9690

9 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -

Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primei... ()

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Doc. 241.1060.9685.8605

10 - STJ. Processual civil. Sentença proferida em outro processo. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

- Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o , que mitiga o princípio da estabilidade da demanda. Precedentes. Recurso especial provido.

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Doc. 172.4854.8000.0500

11 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.1412.1000.0000

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Ausência de interesse de agir. Perda superveniente de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7030.1200

13 - STJ. Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.»

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Doc. 208.1004.3000.1600

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O fato superveniente noticiado pelo embargante não enseja o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, revelando, na realidade, o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 208.1004.3000.1500

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 145.8423.6005.8300

16 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. O não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido após a interposição do recurso especial, é suficiente para alterar o resultado do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 220.5201.2484.9623

17 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento ficou assentado que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recur... ()

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Doc. 103.1674.7050.9500

18 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o , não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.»

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Doc. 153.9805.0021.0600

19 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.»

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Doc. 195.1730.4007.9700

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Lei nova. Inadmissão.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 546.2169.5140.9429

21 - TJSP. Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

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Doc. 230.4190.9182.3350

22 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial não cognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foi analisada nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento ficou assentado que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado,... ()

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Doc. 153.9805.0026.1400

23 - TJRS. Edital. Requisitos. Licenciamento da fepam. Habilitação. Fato superveniente, conhecido após o julgamento. Desclassificação de vencedora. Possibilidade.

«Exigindo o edital a apresentação de licenciamento da FEPAM para as atividades, correta a exclusão da autora, depois de declarada vencedora, devido à constatação de pendências de sua fornecedora junto ao órgão ambiental. Ultrapassada a fase de habilitação, é possível ao Município desclassificar a empresa por motivo àquela relacionado, em razão de fato superveniente, só conhecido após o julgamento. Aplicação do § 5º do . Precedentes do TJRS.»

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Doc. 221.0210.8834.0424

24 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo es... ()

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Doc. 221.0210.8119.1475

25 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 153.9805.0014.8700

26 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ABATIMENTO. O pagamento de parte do débito de IPTU impõe o seu abatimento quando relançado o imposto para cobrança... ()

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Doc. 191.3091.8001.4400

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato superveniente. Irrelevância. Súmula 280/STF.

«1 - Inexiste a omissão quanto à especialidade do Decreto 25/1937 sobre o Decreto 6.514/2008, matéria que não foi objeto de decisão pelo acórdão da origem, tampouco foi alvo de aclaratórios. 2 - O fato superveniente constituído na edição de lei municipal albergando as práticas do embargante não tem o condão, em tese, de afastar a ilicitude das condutas ao tempo em que praticadas. Ademais, a análise do teor da legislação local é vedada em recurso especial, à luz da Súmula ... ()

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Doc. 155.7491.5008.7300

28 - STJ. Processual civil. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial. Questão jurídica acobertada pela preclusão. Reexame. Impossibilidade.

«1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (Código de Processo Civil, art. 462) no âmbito do recurso especial. Precedentes. 2. A questão jurídica relativa ao alegado fato superveniente não pode ser reexaminada nesse processo, tendo em vista que não foi objeto de impugnação do recurso especial, encontrando-se acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.9362.3000.1600

29 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.2000

30 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.1800

31 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 595.9193.3064.2725

32 - TJSP. Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

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Doc. 241.1081.0277.1998

33 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.

1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação. 2 - A Corte de origem precisa manifestar-se sobre os efeitos de parcelamento do débito, realizado pelo contribuinte após a oposição de embargos de devedor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.9805.0021.9200

34 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do , que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no , aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.»

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Doc. 153.9805.0022.1400

35 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do , que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no , aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.»

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Doc. 254.0452.8531.3654

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - sentença prolatada em primeiro grau - fato superveniente - perda do objeto - recurso prejudicado.

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Doc. 195.2420.6002.3800

37 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Fato superveniente. Omissão. Existência. Contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.

«1 - Ação de nulidade de ato administrativo. 2 - O acórdão embargado foi omisso quanto ao exame do fato novo noticiado nos autos. 3 - A superveniência da extinção da marca da embargada, todavia, não enseja a perda do objeto da ação. 4 - Quanto às demais alegações, não se vislumbra a existência de vícios no acórdão embargado. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para sanar omissão quanto ao exame de fato superveniente noticia... ()

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Doc. 221.0270.9111.3872

38 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9723.4624

39 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9634.8973

40 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9197.5635

41 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1482.7750

42 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1699.3328

43 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1969.8995

44 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1705.0227

45 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1141.8703

46 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado... ()

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Doc. 220.5041.3998.1975

47 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado... ()

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Doc. 255.5638.3019.8312

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. O julgamento do Habeas Corpus encontra-se prejudicado em razão de fato superveniente, pois já foi analisado anteriormente em habeas corpus com idêntica pretensão (Habeas Corpus 2341911-45.2024.8.26.0000), o que configura reiteração processual desnecessária. 3. Pedido julgado prejudicado

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Doc. 558.9422.1149.1564

49 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 155.5400.5002.1900

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O fato superveniente alegado pelo embargante não tem o condão de alterar o resultado do julgado, na medida que a analise do ponto em discussão demanda o reexame de matéria de prova. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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