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1 - TJSP. Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.
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3 - TJMG. Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência
«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Interesse processual. Caracterização. Interesse processual. Caracterização. Nulidade da decisão. Retorno dos autos à origem.
«O interesse de agir traduz-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a necessidade que tem o indivíduo de obter, por meio do processo, o pronunciamento do Órgão Estatal acerca da pretensão vindicada, o qual, uma vez proferido, deverá ser-lhe útil de modo a por fim ao conflito existente. Assim, o direito de estar em Juízo submete-se à existência de um interesse em obter uma decisão do Poder Judiciário, que seja útil à satisfação de uma pretensão juridicament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Processual civil. Interesse processual. Existência.
«Descabida a preliminar de inexistência de interesse processual, visto que a existência de vício na sentença gera a necessidade de sua rescisão por meio de ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Execução provisória. Verba honorária sucumbencial. Propositura por advogado susbstabelecido. Cabimento. Alegada falta de interesse processual. Preliminar afastada.
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7 - TJRS. 3. Interesse processual.
«Hipótese em que a demandante possui inegável interesse processual, na medida em que busca exatamente o cumprimento das disposições contratuais do plano de saúde contratado por seu ex-marido, de forma a ser ressarcida pelas despesas com o tratamento desse. Ora, a alegação da que a avença teria sido devidamente cumprida pela operadora do plano de saúde não redunda na extinção do feito, por suposta ausência de interesse processual, visto que tal temática somente poderá ser apreciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ação. Condições. Interesse processual. Cobrança. Planos verão e collor I. Aplicação integral dos índices do ipc não comprovada. Interesse processual caracterizado. Preliminar afastada.
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9 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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10 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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11 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Ação Declaratória - Extinção sem resolução do mérito - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Sentença anulada - Apelo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Ação Declaratória - Extinção sem resolução do mérito - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça. - Sentença anulada - Apelo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Carência de ação. Interesse processual.
«O interesse processual é demonstrado pela existência da necessidade e adequação na pretensão do autor. No caso, a reclamante tem interesse processual no ajuizamento de reclamatória trabalhista, com a finalidade de obrigar as rés a observarem seus regulamentos internos acerca das diferenças salariais pleiteadas, com efeitos no saldamento do REG/REPLAN e na reserva matemática. Incólume o CPC/1973, art. 267, VI. Recurso de revista adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Dever do banco na apresentação. Inegável o interesse processual da parte. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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15 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Ajuizamento de ação visando à destituição dos réus da administração da sociedade limitada - Julgamento de apelação neste ínterim declarando a dissolução parcial da sociedade com exclusão dos autores do quadro societário - Interposição de recurso especial - Irrelevância - Recurso não dotado de efeito suspensivo - CPC, art. 605, IV, que diz respeito exclusivamente à data para apuração de haveres - Efeitos do acórdão produzidos com sua publicação - Perda superveniente do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.
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17 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de rescisão contratual. Bem móvel. Precedente acordo firmado entre as partes compondo o litígio. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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18 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Sentença de extinção. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ocorrência. Usucapião para quem já tem registro. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - STJ. Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.
«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Ausência de prévio requerimento administrativo. Hipótese em que, porém, o INSS apresenta contestação de mérito. Presença do interesse processual. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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21 - TJSP. *INTERESSE PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pretensão á exibição de contrato mantido entre as partes, que não teria sido atendida na esfera administrativa - Inicial indeferida e ação extinta sem julgamento do mérito - Insurgência pela autora - Descabimento - Interesse processual que se caracteriza com a prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa, a teor do contido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Tentativas comprovadas pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.
«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Ajuizamento por credor hipotecário contra outro credor que penhorou o mesmo bem. Ausência de interesse processual do autor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato objeto de anotação em órgão de proteção ao crédito. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual presente. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.
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25 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.
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27 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL - O
interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Preliminar de contrarrazões afastada. DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Insurgência apresentada pela própria pessoa jurídica executada. Medida que não lhe causa gravame, atingindo patrimônio de terceiros. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.
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30 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Interesse processual.
«Nos termos do CLT, art. 896, «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Interesse processual.
«Nos termos do CLT, art. 896, «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Interesse processual. Ação negatória de paternidade. Pretensa anulação dos registros. Existência de dúvida acerca da paternidade, surgida no momento da separação do casal. Interesse processual presente. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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34 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Obrigação solidária entre os entes federados. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Paciente com transtornos mentais e comportamento agressivo. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Ausente violação de preceitos legais não há o que se prequestionar. Recurso parcialmente provido.
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36 - TJSP. Interesse processual. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Preliminar de falta de interesse processual afastada.
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37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- Havendo dúvidas na conta apresentada particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução - Descabimento - Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros legais - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração por sindicato objetivando a anulação ou suspensão de certame licitatório realizado pela municipalidade. Refutações genéricas, sem qualquer efeito prático. Interesse processual não verificado. Extinção mantida. Recurso não provido.
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41 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.
A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.
«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de manutenção na posse do bem e consignação do valor que entende devido. Indeferimento liminar por ausência de interesse processual e inépcia. Insurgência. Acolhimento. Cumulação de pedidos que é permitida pelo CPC/1973, art. 292. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, nos termos do acórdão.
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44 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Celebração de acordo. Transação que representa ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Perda do interesse processual de recorrer reconhecida. Recurso não conhecido.
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45 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO.
O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material de que se afirma titular. Inexistindo constrição ou ameaça de constrição não há como se deferir a tutela judicial pretendida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Notificação de interesse de composição. Preliminar de falta de interesse processual descabida. Alegação da condômina que notificou a administradora de condomínio demonstrando interesse em quitar, não a exime de consignar e valer-se das vias próprias para evitar o ajuizamento pertinente da cobrança, afastada preliminar de ausência de interesse processual e consequente pretensão de extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretendido o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Inocorrência. Estabelecido o dever de prestar contas, resta configurado interesse processual apto para justificar a imposição legal prevista no CPC/1973, art. 914. Sentença mantida. Recurso improvido.
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49 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Falta de interesse processual. CLT, art. 896.
«Da falta de interesse processual do sindicato e da litigância de má-fé. Invocação feita em sede de contrarrazões pela ré. Como bem pontuado no acórdão regional, não se cogita de falta de interesse processual e/ou litigância de má-fé, porquanto o Sindicato objetivou, com a presente ação, corrigir erros de negociação, buscando reparar os direitos de sua categoria. Rejeita-se.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.
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