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1 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.
«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -
Autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito - Notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas - Descabida a discussão sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ou dos leilões extrajudiciais para arrematação do bem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII - RECURSO DA REQUERIDA ELAINE IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. 2. CONTESTAÇÃO EM NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Inadmissibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite defesa nos próprios autos. Possibilidade de o notificado contranotificar, mas em processo próprio. 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Notificação judicial. Conceito e características. (Cita doutrina).
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5 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE -
Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.
«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.
«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.
«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRS. Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.
«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (CPC, art. 867), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES -
Formulação por Juiz de Direito em face de Promotora de Justiça - Procedimento de natureza cautelar - CP, art. 144 - Medida preparatória relacionada a delitos contra a honra - Explicações apresentadas - Exaurimento do procedimento - Disponibilização dos autos ao requerente para a adoção das providências que entender cabíveis(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de mora. Termo inicial. Notificação judicial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - No que diz respeito à violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Caso concreto em que a Corte de origem não enfrentou a tese segundo a qual os juros de mora deveriam incidir desde a notificação judicial e não desde a citação, limitando-se, ao revés, a indicar, genericamente, o ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JUDICIAL. NOTIFICAÇAO JUDICIAL POR CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. -
Para que um bem imóvel seja transferido para o patrimônio de uma pessoa jurídica, é necessário o registro público, na forma do CCB, art. 1.245. Portanto, a simples previsão de integralização do imóvel como capital social da empresa não basta para efetivar essa transferência. Precedentes STJ. - A pessoa jurídica que não é proprietária do bem, e não possui poderes especiais, não tem legitimidade para, por meio de notificação extrajudicial, encerrar o comodato sem prazo determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Pedido de notificação judicial. CF/88, art. 102. Incompetência do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJPE. Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.
«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.
«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916, fazend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - 2TACSP. Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC/1973, art. 867.
«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Procedimento de jurisdição voluntária, visando à notificação dos confrontantes de imóvel objeto de usucapião extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência. Nomes e dados constantes nos mandados de notificação que correspondem àqueles fornecidos pelo requerente. Pretensão de notificação de pessoa que não foi incluída no polo passivo da demanda. Juízo a quo que, diligentemente, empenhou esforços na busca p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Notificação. Judicial. Condição de procedibilidade para o exercício da ação de rescisão contratual. Indispensabilidade da notificação para constituir o devedor em mora. Recurso parcialmente provido.
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23 - TJSP. Notificação. Judicial. Intimação por edital. Admissibilidade, eis que esgotados todos os meios de tentativa de localização do agravado. Aplicação do CPC/1973, art. 870. Recurso provido.
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24 - STJ. Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.
«Cabimento da multa, nessa hipótese, mesmo sem que tenha havido ação de despejo. Se a lei (arts. 44, II e parágrafo único e 47, III da Lei 8.245/1991) não distingue, não deve o intérprete distinguir para extrair conclusões contrárias aos fins sociais da lei. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Preterição ao direito à nomeação. Direito decorrente do direito de terceiro. Legitimidade extraordinária. Não observância da notificação judicial prévia. Requisito de procedibilidade.
1 - A prerrogativa conferida pela Lei 12.016/2009, art. 3º exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súm. 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação reparatória e compensatória por danos material e moral. Notificação judicial. Abuso de direito. Ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Arbitramento razoável (R$ 3.000,00). Manutenção. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor a prática de esbulho que se afigura abusiva, notadamente, diante da livre cessão da posse ao demandante através da promessa de compra e venda. Ilicitude no atuar do réu que configura os alegados danos de ordem moral suportados pelo demandante. Arbitramento em importe raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Notificação. Judicial. Concursos públicos. Pretensão de notificação dos responsáveis pela realização dos certames para que prestem contas à sociedade. Descabimento. Procedimento que se presta apenas a possibilitar à parte manifestação de sua intenção. Recurso improvido.
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30 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Facebook. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade. Afastamento. Notificação judicial. Necessidade.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da responsabilidade solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações. 3. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Notificação. Judicial. Agravada não localizada em seu domicílio, nem no local de trabalho. Tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Suspeita de ocultação. Notificação por hora certa. Admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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32 - TJSP. Apelação - Notificação Judicial - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do Autor - Perda posterior do objeto da ação em decorrência de Ação de Rescisão Contratual - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido
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33 - TAPR. Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).
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34 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.
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35 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook». Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROVIDENCIE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.
Apelo interposto contra a sentença que deferiu a notificação por edital, a qual foi realizada. 2. O apelante argumenta que não foram esgotados todos os meios para sua citação pessoal. 3. A apelada não comprovou a realização de todas as diligências suficientes para localizar o apelante, conforme demonstrado na contestação ofertada em curadoria especial. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a notificação por edital é medida excepcional, devendo ser e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento - Notificação judicial - Postulação de justiça gratuita pela COHAB de Ribeirão Preto - Indeferimento pelo juízo - Embora possível a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, não demonstrou a agravante efetiva incapacidade econômico-financeira - RECURSO DESPROVIDO
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40 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*
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41 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).
Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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43 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no CPC/1973, art. 927 e, em se tratando de cognição incompleta, possuindo a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Notificação judicial - Decisão que encerrou o processo e revogou a Justiça Gratuita inicialmente concedida ao autor - Insurgência do postulante - Não demonstrada a situação financeira compatível com a benesse pretendida - Autor é advogado e detentor de vasto patrimônio - Decisão mantida - Recurso não provido
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu tutela de urgência com fundamento no art. 300 para determinar a imediata reintegração de posse à autora - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção suficientes para comprovar a mora da agravante no pagamento das prestações - Preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado - Ré notificada judicialmente - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91 I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a notificação judicial apresentada com a contestação atende os requisitos legais exigidos pela Lei, art. 40, X de Locação, para notificação do locador, a fim de possibilitar a exoneração da garantia prestada. Ó arte. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de embargos de declaração para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)