Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

2 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.

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3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA E OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS. I. 

4 - TJSP. Ameaças - Indeferimento de oitiva de testemunha referida - Desnecessidade do ato - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Ameaças - Palavras da ofendida - Prova segura - Condutas típicas - Crimes caracterizados - Condenação mantida - Gratuidade judiciária já deferida na sentença - Recurso provido em parte para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena imposta

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5 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

6 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -

7 - TJMG. Júri. Testemunha referida ouvida em plenário a pedido de jurado. Inexistência de nulidade. Possibilidade em face do que dispõe o CPP, art. 497, XI, quando enuncia que o Juiz-Presidente pode «ordenar de ofício, ou a requerimento de qualquer jurado, as diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade». Preliminar rejeitada.

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8 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADOS - DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, NÃO ARROLADA PELAS PARTES NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA TANTO - PODER INSTRUTÓRIO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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9 - TJSP. Habeas Corpus: cerceamento de defesa. Denúncia: art. 121, § 2º, I e IV, Cód. Penal. Cerceamento de defesa: inocorrência. Prova testemunhal preclusa em virtude de dispensa anterior. Produção de provas: não é direito absoluto da parte, sendo sua pertinência analisada pelo juízo (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal). Inaplicabilidade do art. 451, Cód. Proc. Civil, no caso de testemunha referida. Ordem denegada

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10 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

11 - STJ. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

12 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Rol taxativo não mitigado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos morais ajuizada por instituição de ensino e suas sócias contra programa televisivo e seus responsáveis, indeferiu a oitiva do jornalista Alessandro Lo Bianco como testemunha referida. As agravantes sustentam que a oitiva é essencial à elucidação da origem da matéria jornalística impugnada, bem como de eventual checagem prévia das informações junto à escola autora, alegando que só tomaram ciência da atuação do jornalista na audiência, quando surgiram fatos novos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a oitiva de testemunha referida, à luz da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, e se no caso concreto há urgência que justifique tal mitigação. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, razão pela qual, em regra, não comporta impugnação imediata por agravo de instrumento. 5. A mitigação da taxatividade, segundo o Tema 988 do STJ, exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação, o que não se verifica na hipótese. 6. A identidade do jornalista era conhecida desde o início da demanda, e o conteúdo da reportagem encontra-se integralmente transcrito nos autos, não havendo demonstração de prejuízo concreto nem de que a prova seja insubstituível. 7. A decisão está devidamente fundamentada na desnecessidade da prova, cabendo ao juiz, como destinatário da prova (art. 370, CPC), indeferir diligências que reputar inúteis ou protelatórias. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não conhecido.

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os arestos. Indeferimento de oitiva de testemunha. Motivação suficiente. Desnecessidade para o esclarecimento dos fatos. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

16 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

17 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.

19 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Descaminho. Falsificação. Quadrilha ou bando. Operação narciso. (1) cerceamento de defesa. Requerimentos deferidos na fase da defesa preliminar. Alegação de cumprimento deficiente. (a) atualização de andamento de procedimentos administrativos fiscais. Providência que pode ser efetivada diretamente pela defesa. Prejuízo. Ausência. (b) falsidade ideológica. Perícia. Não cabimento. (c) laudo merceológico. Descaminho. Imprescindibilidade de exame direto. Ilegalidade. Não reconhecimento. (d) oitiva de testemunha referida. Indeferimento. Fundamentação. Constrangimento. Ausência. (2) direito de recorrer em liberdade. Pedido incidental. Cautelaridade na constrição. Ausência. Constrangimento ilegal. CPP, art. 158. CPP, art. 167. CPP, art. 499. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 334, § 3º.

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20 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA (art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, INJURIOU ANA LUCIA JUSTINO DA SILVA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À SUA ORIGEM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, AO DIRIGIR-SE PARA A VÍTIMA E A INJURIAR COM OS SEGUINTES DIZERES: «PARAÍBA QUATRO OLHOS; PARAÍBA SAFADA E SAPATÃO SAFADA! VOLTA PARA A TERRINHA MALDITA!". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E PARTE DO FATO, RESPECTIVAMENTE, NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA RATIFICAR A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. SUPOSTA TERCEIRA TESTEMUNHA DO FATO QUE DEVERIA SER OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA. PROVA QUE NÃO SE FEZ ROBUSTA CONFORME ADJETIVADO PELO PARQUET NA SUA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. LACUNAS E FRAGILIDADES CONSTATADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA QUE SE VIU PREJUDICADA PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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21 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO DO art. 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE DE OFÍCIO PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO APELANTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SEU VIZINHO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE O IMPOSSIBILITARAM DE EXERCER AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. ACUSADO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E AO PASSAR EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PASSOU A PERTUBÁ-LA, CHAMANDO-A POR APELIDOS. ATO CONTINUO, INGRESSOU NO TERRENO/QUINTAL DA CASA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA O MANDASSE EMBORA E FOSSE EM SUA DIREÇÃO, INSTANTE EM QUE ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, COM A VÍTIMA LEVANDO A PIOR, POIS AO CAÍREM, SOFREU FRATURA NA PERNA. NO MÉRITO, AS VIAS DE FATO QUE FORAM OBJETO DO INDICIAMENTO FORAM PRECARIAMENTE INVESTIGADAS, MERECENDO DESTACAR QUE TESTEMUNHA EXPRESSAMENTE REFERIDA PELO ACUSADO NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E NEM ARROLADA NA DENÚNCIA E, SEQUER OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA ENTREVERO CORPORAL COM AGRESSÕES RECÍPROCAS E SEM CONFIRMAÇÃO DO DOLO DE LESIONAR A PERNA DA VÍTIMA, CUJO LAUDO INDIRETO SEQUER JUSTIFICOU A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO, HAVENDO CONCAUSA SUPERVENIENTE, EIS QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE TER SE SUBMETIDO A CIRURGIA NO PÂNCREAS POUCO APÓS OS ACONTECIMENTOS, FATO CONFESSADO PELA VÍTIMA. INSTRUÇÃO ORAL DO FEITO QUE DEMONSTRA LESÕES E AGRESSÕES RECÍPROCAS, VALENDO CONSIGNAR A VERSÃO DA TESTEMUNHA WELLIGTON, GENRO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SEQUER SE RECORDOU DO MOTIVO DO ENTREVERO CORPORAL E NEGOU TER PRESENCIADO OFENSAS, DESCREVEU AINDA QUE A BRIGA ACONTECEU COM MURROS DE PARTE A PARTE, CHUTES E «ATÉ SE AGARRAREM, OCASIÃO EM QUE FICARAM PUXANDO PARA UM LADO E PARA O OUTRO E FOI AÍ QUE ACABOU OCORRENDO A FRATURA DO PÉ DO ROBSON.» RECURSO PROVIDO

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22 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 21 DO DECRETa Lei 3688/41, N/F DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR PARA CONDENAR MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DL 3688/41, art. 21 À PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU PELA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL, NA FORMA DO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA ALINE MISAEL EIRAS OLIVEIRA, DESFERINDO UM TAPA EM SE ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PORQUANTO LACUNA PROBATÓRIA NÃO FOI PREENCHIDA E, NO CASO, ERA FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUE SOFREU UM TAPA DESFECHADO PELO SEU, SEU ENTÃO COMPANHEIRO COM QUEM TEM UMA FILHA, O QUE É POR ELE NEGADO. VÍTIMA E RÉU AFIRMAM QUE HAVIA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALÉM DA FILHA DO CASAL. AMBOS ASSIM REFERIRAM NA AIJ. VERSÕES CONFLITANTES QUE PODERIAM SER EXAMINADAS COM A OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REQUERIA OU DETERMINADA A SUA OITIVA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA GERADORA DE DÚVIDAS. RECURSO PROVIDO.

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23 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE TENHAM PRATICADO O CRIME DE ROUBO A ELES IMPUTADOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO OS RECONHECEU EM SEDE JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA FIXADO O REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA RECORRENTES, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM, PARA SI, COISAS ALHEIAS MÓVEIS CONSISTENTES NA QUANTIA EM DINHEIRO DE R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) E EM UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA MARCA MOTOROLA, VINCULADO À OPERADORA NEXTEL, DE PROPRIEDADE DE ISAÍAS RODRIGUES JUNIOR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO ANÚNCIO DO ASSALTO E NA EMPUNHADURA OSTENSIVA DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA DE ROUBO QUE NÃO REGISTROU O FATO APÓS O OCORRIDO, SÓ VINDO A FAZÊ-LO DIAS APÓS QUANDO UM COLEGA TAXISTA INFORMOU TER VISTO OS SUPOSTOS ROUBADORES NO INTERIOR DE UM SHOPPING, O QUE LEVOU A VÍTIMA A PEDIR AUXÍLIO AOS SEGURANÇAS QUE DETIVERAM OS ACUSADOS, UM DELES PORTANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DOS ROUBADORES PELA VÍTIMA POR NÃO TER REGISTRADO O FATO. VÍTIMA QUE EM JUÍZO NÃO RECONHECEU OS ACUSADOS. TESTEMUNHA REFERIDA QUE PODERIA ESCLARECER PARTE DOS FATOS E ATÉ QUANTO AOS ROUBADORES QUE NÃO FOI OUVIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.

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24 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, I, II E V E DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO AS ABSOLVIÇÕES, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE AS MAJORANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, JÁ QUE INEXISTENTE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA OU SE A ARMA SE TRATAVA DE SIMULACRO OU NÃO; QUE O AUMENTO PELAS MAJORANTES SE DÊ NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JULGADAS IMPROCEDENTES PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR OFENSA À NORMA PREVISTA NO CPP, art. 212 E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS SUBSEQUENTES. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DECLARAR A ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR DEMONSTRA QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FEZ EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DAS PROVAS, PARTINDO DE PARCIAL INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SOMENTE INDICOU UMA VÍTIMA DA GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO QUANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL APUROU-SE QUE HOUVE UMA SEGUNDA VÍTIMA QUE, ESTRANHAMENTE, FOI OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA, NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SEQUER ADITADO A PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRADIÇÕES DIMENSIONADAS, NOTADAMENTE EM PONTOS ESSENCIAIS DO FATO CRIMINOSO IMPUTADO, ENTRE AS DUAS VÍTIMAS E ATÉ EM RELAÇÃO AO ÚNICO POLICIAL CIVIL OUVIDO. FATO OCORRIDO EM AMBIENTE ESCURO E SEM QUALQUER ILUMINAÇÃO ¿ CONFORME AFIRMADO PELAS DUAS VÍTIMAS - A IMPEDIR QUE UMA DELAS - DAS VÍTIMAS ¿ PUDESSE RECONHECER DOIS ROUBADORES QUE ESTAVAM COM CAPUZES OU TOUCA NINJA, APENAS COM OS OLHOS EXPOSTOS, SEM QUE A REFERIDA VÍTIMA TENHA INDICADO QUALQUER CARACTERÍSTICA A PERMITIR O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS, EM SEDE POLICIAL, EM PLENA INDUÇÃO EIS QUE SOMENTE APRESENTADAS AS FOTOS DOS SUSPEITOS, MESMO ENCONTRANDO-SE ELES CUSTODIADOS PELO PODER PÚBLICO EM OUTRA COMARCA. MAIS DO QUE FRÁGIL, A PROVA PRODUZIDA SE FEZ INSUFICIENTE E DOTADA DE CONTRADIÇÕES DIMENSIONADAS A RETIRAR QUALQUER CREDIBILIDADE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU QUE NÃO AFOROU AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU.

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25 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

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26 - STM. Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

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27 - STJ. Cpp, art. 400. Interrogatório realizado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada. Recurso não provido

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

29 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

30 - STJ. Designação de audiência específica para a oitiva das testemunhas referidas. Indicação dos testigos defensivos após o mencionado ato. Pleitos indeferidos. Ausência de previsão no CPP, art. 417 militar. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia por supostos crimes de suprimir contribuição previdênciária. Tese de nulidade. Documento emprestado. Mera sentença absolutória de processo diverso. Peça processual que não se confunde com o conceito de prova. Testemunhos a serem repetidos (e não simplesmente compartilhados na ação penal em voga). Ofensa ao contraditório não identificada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

32 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

33 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

35 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.

36 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Apropriação indébita majorada. Competência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Absolvição. Dosimetria da pena. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão proferido na origem. Agravo conhecido e desprovido.

37 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DOCUMENTOS