Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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502 - TJSP. CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da Ementa: CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Inexistência - Argumento de necessidade de suspensão do feito até o julgamento de EDcl pendente no STF quanto ao Tema 1.177, relacionado a ações ajuizadas antes do julgamento do tema - Ausência de determinação de suspensão - Efeito suspensivo inexistente para EDcl como regra - Erro material - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.

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504 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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506 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS: ADIC./S INTEGRAIS - RES. CC 138/12 AJ, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013, ADICIONAL DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA DE 50% RECONHECIDA COMO CARÁTER PERMANENTE NOS TERMOS DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS: ADIC./S INTEGRAIS - RES. CC 138/12 AJ, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013, ADICIONAL DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA DE 50% RECONHECIDA COMO CARÁTER PERMANENTE NOS TERMOS DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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507 - TJSP. Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes Ementa: Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes à questão discutida nos autos - Inexistência de requisito de admissibilidade do RE - Decisão concreta do STF afirmando a constitucionalidade da regulação local do transporte coletivo - Tema 546 da Repercussão Geral - Presunção de inexistência de repercussão geral mantida - Agravo desprovido.

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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509 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de conjugação de regimes previdenciários - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 942/STF - Não aderência da questão à SV 33 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Precedente Obrigatório - Sentença mantida - Recurso não provido.

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510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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511 - TJSP. CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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513 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de apreciação de tese de fato objeto do recurso inominado - Afirmação de contradição com julgados de outras turmas julgadoras - Contradição interna inexistente - Acórdão que aprecia de forma específica a tese objeto dos embargos de declaração, bem como os fatos que a sustentam - Questão apreciada no Acórdão - Embargos rejeitados.

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514 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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515 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da administração pública. Pedido de devolução dos pagamentos feitos à maior ao IPREF. Natureza tributária do pagamento. Prescrição quinquenal verificada. Recurso improvido. Sentença mantida.

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516 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL - VOP - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A VOP JÁ COMPÕE OS CÁLCULOS DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de apreciação de tese de fato objeto do agravo de instrumento - Contradição, omissão ou obscuridade internas inexistentes - Acórdão que aprecia de forma específica a tese objeto dos embargos de declaração, bem como os fatos que a sustentam - Acórdão, ademais, que se confirma por estar em consonância com o PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025. Questão apreciada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de apreciação de tese de fato objeto do agravo de instrumento - Contradição, omissão ou obscuridade internas inexistentes - Acórdão que aprecia de forma específica a tese objeto dos embargos de declaração, bem como os fatos que a sustentam - Acórdão, ademais, que se confirma por estar em consonância com o PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025. Questão apreciada no Acórdão - Embargos rejeitados.

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518 - TJSP. Agravo Interno - Decisão de não admissão de Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica o Tema 942/RG a policial militar do Estado de São Paulo - Não observação da tese fixada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização - Precedentes do STF no sentido do distinguishing do Tema 942 e a situação dos Policiais Militares do Estado de Ementa: Agravo Interno - Decisão de não admissão de Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica o Tema 942/RG a policial militar do Estado de São Paulo - Não observação da tese fixada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização - Precedentes do STF no sentido do distinguishing do Tema 942 e a situação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - Recurso acolhido - Economia processual - Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação ao PUIL antes do processamento do Recurso Extraordinário.

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Inexistência de mora, ante a impossibilidade de pagamento pelo Poder Público, antes da entrega da requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 100, CF - Ausência de fundamento para a fixação da sucumbência - Recurso não provido.

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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material na fundamentação - Embargos acolhidos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

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521 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.

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522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - Vícios inexistentes - Fundamentação da decisão sobre a legislação local aplicável ao cargo do embargante - Apreciação da tese de fato da perenidade da verba, com afastamento fundado no texto normativo e sua interpretação - Ausência de obscuridade ou contradição - Pretensão ao reexame da causa - Não cabimento - Embargos rejeitados.

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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito infringente. Vícios inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados.

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524 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.

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525 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os Ementa: Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os cálculos, tecendo teses sobre matéria já transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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526 - TJSP. Consumidor. Acordo para pagamento celebrado. Pagamento realizado na data estipulada. Manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais evidenciados. Quantum proporcional e razoável em relação ao dano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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527 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de Crédito. Instituição financeira que participa da cadeia de fornecedores, tendo sido, inclusive, a fornecedora originária do serviço. Cobrança indevida. Dívida Prescrita. Inviável a continuidade da cobrança. Astreintes devidamente fixadas. Sentença mantida. Recuso não provido.

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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, posto que, in casu, a verba honorária se mostra irrisória. Embargos acolhidos.

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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Policial Militar. Contribuição previdenciária Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Embargos de Declaração julgados com modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Policial Militar. Contribuição previdenciária Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Embargos de Declaração julgados com modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Trânsito em julgado do feito que ocorreu posteriormente à modulação dos efeitos pela Suprema Corte. Observância dos efeitos modulatórios. Decisão da Eg. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decisão que está em dissonância com a tese fixada. Juízo de retratação. Inteligência do CPC, art. 1.030, caput, II. Agravo provido, com determinação de retorno para juízo de retratação.

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530 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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531 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente provido.

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532 - TJSP. Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Ementa: Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Disposições legais que expressamente concedem o direito à percepção da diferença de vencimentos em razão do exercício em classe superior. Aplicação da norma à autora, haja vista que integrante da carreira. Não afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, nem à Súmula 339 do C. STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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533 - TJSP. Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso não provido.

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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.

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535 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba de caráter eventual, paga a determinados servidores da Administração, sendo verba que não ostenta caráter geral. Impossibilidade da referida gratificação ser base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista a entrada da Emenda Constitucional 49/20, pela qual se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba de caráter eventual, paga a determinados servidores da Administração, sendo verba que não ostenta caráter geral. Impossibilidade da referida gratificação ser base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista a entrada da Emenda Constitucional 49/20, pela qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. STF, as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do servidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência com presunção «iuris tantum". Não verificado elementos suficientes a amparar a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.

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538 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso inominado provido, rejeitando-se a pretensão.

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539 - TJSP. Agravo interno. Cumulação de funções autorizada pela CF/88. Teto constitucional que deve incidir de forma isolada sobre cada uma das remunerações. Incidência das teses firmadas pelo E. STF no bojo dos Temas 377 e 384. Recurso improvido.

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540 - TJSP. Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida - Recurso improvido.

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541 - TJSP. Recurso inominado - Sentença de indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda - Recurso postulando apenas a gratuidade processual - Falta de interesse recursal - No Sistema do Juizado há isenção de despesas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54) - Recurso não conhecido.

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542 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.

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543 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.

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544 - TJSP. Agravo interno interposto contra negativa de seguimento a Recurso Extraordinário - Observância da tese fixada pelo STF no tema 1177 - Ausência de determinação de suspensão pelo STF - Decisão mantida - Recurso improvido.

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545 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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546 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro verificado - Embargos providos para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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547 - TJSP. Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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548 - TJSP. Recurso inominado - Condenação da Fazenda Pública - Consectários legais - Juros de mora e correção monetária - Tema 810 - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Efeito imediato aos processos em curso. Recurso provido.

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549 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECORRENTE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM E FORMULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPENSADA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO. DISPENSADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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550 - TJSP. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO ANTERIOR AO CORTE - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM ARBITRADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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