Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.

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452 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tecnologia de aproximação («contactless») que possibilita o uso do cartão sem senha. Diminuição da segurança do serviço que deveria ter sido compensada para não expor os clientes a fraudes. Falha do serviço configurada. Instituição financeira que deve indenizar os danos materiais suportados. Danos morais não configurados. Aborrecimento quotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora/recorrida vencedora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.

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453 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em uma geladeira, determinar o pagamento de indenização de R$ 1.830,00, afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela existência de matéria sujeita a Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em uma geladeira, determinar o pagamento de indenização de R$ 1.830,00, afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela existência de matéria sujeita a prova técnica, bem como, no mérito, ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pela Recorrida. Combateu, ainda, o valor da indenização. A irresignação não prospera. Com efeito, o mero fato de a questão controvertida incidir sobre questão técnica, isto não importa, por si só, incompetência do Juizado Especial Cível, mormente quando as partes produzem provas desta natureza, fortes no permissivo da parte final do art. 35, «caput» da Lei 9099/95. Em assim sendo, vê-se que às fls. 23 e 29 aponta-se que os danos sofridos na geladeira da consumidora deram-se em razão de oscilação de energia elétrica. A concessionária, por outro lado, como bem apontado pela R. Sentença, não atestou a completa higidez do sistema de distribuição de energia elétrica durante o período em que constatadas as avarias, limitando-se a negar problemas no sistema de transmissão. O valor da indenização é compatível com a natureza do produto avariado e encontra ressonância em orçamento juntado aos autos. Portanto, é de se manter a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46, negando-se provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

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454 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu que as transferências de valores subtraídos da conta bancária da autora não foram por ela realizadas ou autorizadas, haja vista os fortes indícios de fraude nela descritos. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se os argumentos de incompetência do Juizado Especial Cível, ausência do beneficiário dos depósitos no polo passivo da demanda, bem como, em suma, Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu que as transferências de valores subtraídos da conta bancária da autora não foram por ela realizadas ou autorizadas, haja vista os fortes indícios de fraude nela descritos. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se os argumentos de incompetência do Juizado Especial Cível, ausência do beneficiário dos depósitos no polo passivo da demanda, bem como, em suma, ausência de indícios da ocorrência de fraude a justificar a devolução dos valores. A irresignação não procede. Com efeito, o julgado se assenta em dois fundamentos não suficientemente combatidos e refutados na peça de recurso: o fato de as transferências bancárias serem de elevado valor e completamente dissociadas do perfil de utilização da conta por parte da consumidora e, além disto, a inexistência de mecanismos de proteção do consumidor para transações bancárias como esta, como o bloqueio preventivo da operação ou consulta ao consumidor antes da consumação da transferência. Ademais, e como já é entendimento reiterado nesta Turma Recursal, não há que se falar em incompetência do Juizado para conhecer de casos em que as provas apresentadas evidenciam a alta probabilidade de ocorrência de fraude e ausência de intervenção eficaz da instituição financeira visando preveni-las. Por fim, ressalte-se que a Lei 9099/95, art. 10 não admite a intervenção de terceiro no feito, de modo que a inexistência do beneficiário das operações no polo passivo da demanda não é causa de reforma da Sentença, podendo a Recorrente, de toda sorte, exercitar eventual direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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455 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta majoração, à vista das finalidades: punitiva, reparadora e preventiva que a indenização na espécie visa alcançar. Quantum elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Negado provimento ao recurso da parte ré e Recurso da parte autora parcialmente provido. Ré recorrente vendida que deve ser condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, que fixo em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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457 - TJSP. DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Ementa: DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Dever de indenizar que se impõe na forma do caput do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

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458 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do Ementa: Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do cômputo da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43. Precedentes deste Colégio Recursal e do STJ. Recurso não provido.

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459 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de ter averbado o tempo de contribuição ao RGPS no RPPM. Interesse de agir demonstrado, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa para que o interessado postule tutela jurisdicional. Admissibilidade da pretensão, nos termos do art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88, e art. 132 da Constituição Estadual. Inexistência de qualquer Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de ter averbado o tempo de contribuição ao RGPS no RPPM. Interesse de agir demonstrado, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa para que o interessado postule tutela jurisdicional. Admissibilidade da pretensão, nos termos do art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88, e art. 132 da Constituição Estadual. Inexistência de qualquer óbice ou condição temporal para que haja a averbação do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso provido.

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460 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.

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461 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até porque esvazia a própria razão do auxílio-refeição. Cessação do pagamento pela Municipalidade que se mostra indevida. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela LCE 207/1979, que prevê, expressamente, no art. 135, que o decreto-lei permanece vigente no que não conflitar com sua disciplina. Novel legislação que criou a mesma hipótese de garantia para a carreira de delegado, sem excluir as demais carreiras da polícia civil e sem apontar fundamento jurídico para eventual tratamento não isonômico a elas. Autor que faz jus ao pleito. Inexistência de violação a preceitos constitucionais, uma vez que a garantia em debate é assegurada por norma legal válida e eficaz, a qual se deve dar concretude. Precedentes do Colégio Recursal da Capital. Recurso improvido.

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463 - TJSP. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas Ementa: Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas. Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública e afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJSP. Decisão atacada, proferida pela E. Presidência deste Colégio Recursal, igualmente embasada nos aludidos Temas do STF, o que torna admissível negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, I, a. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

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465 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as partes. Súmula 188/STJ e CTN, art. 167, parágrafo único. A partir do trânsito em julgado, incidência, unicamente, da Taxa SELIC, com aptidão para corrigir monetariamente e remunerar a mora. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2019, a Taxa SELIC é a única aplicável para corrigir monetariamente os débitos fazendários, bem como compensar a mora, desde que haja o trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de débito de natureza jurídico-tributária, pois, antes, são indevidos os juros moratórios. Aplicação das teses fixadas no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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466 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, cujos parâmetros a serem seguidos, até 8/12/2021, são os estabelecidos, pelo STF e STJ, em seus Temas 810 e 905, e, a partir de então, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, é a aplicação da Taxa Selic, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado. FESP que, mediante interpretação conjunta e harmônica da Emenda Constitucional 113/2021, do art. 167, p. único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, pretende que a Taxa Selic incida sobre o indébito tributário apenas após o trânsito em julgado, o que já foi observado pelo juízo de origem. Inexistência de interesse recursal. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido.

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467 - TJSP. Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

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468 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e Ementa: Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e acolhido.

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469 - TJSP. Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram Ementa: Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram preenchidos no caso em tela. Inexistência de comprovação da renda familiar e do encaminhamento do pedido por órgãos municipais que prestam serviço socioassistencial. Existência de parecer técnico da própria DPE, que atesta a condição de extrema vulnerabilidade social da família, porém, reconhece que a situação não se amolda às hipóteses legais. Atribuição da Administração Pública, cujos programas sociais são adotados segundo os parâmetros de conveniência e oportunidade e a limitação orçamentária, sendo, com exceção dos casos de ilegalidade, indevida a intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

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470 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência Ementa: Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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471 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso inominado desprovido.

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473 - TJSP. Agravo interno contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto. Recurso desprovido.

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474 - TJSP. Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção Ementa: Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção é imposta seu ex-marido, pois conforme estatuído no art. 1.663, § 1º, do Código Civil: As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Logo, como o proveito econômico da embargante se resumiu a 50% (cinquenta por cento) das mencionadas dívidas seu patrimônio responde pelo respectivo pagamento nessa exata proporção. Pretensão recursal acolhida. Recurso conhecido e provido.

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não Ementa: Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não obstante a agravante manter conta bancária perante o banco recorrente, de cujo conglomerado econômico faz parte a coagravante, é certo que os referidos descontos têm sido realizados por solicitação de companhia seguradora que não compõe este grupo de instituições financeiras. Logo, as agravantes não colhem e não colherão qualquer benefício concernente aos descontos que segundo a agravada são realizados em sua conta bancária de modo indevido. Em assim sendo, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação, uma vez não serem as efetivas titulares dos interesses que se contrapõem aqueles afirmados na inicial da mencionada demanda. Recurso conhecido e provido e provido para o fim de se declarar a extinção do processo de origem por ilegitimidade passiva «ad causam», nos termos do art. 485, VI, primeira figura, do CPC.

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476 - TJSP. Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando Ementa: Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando expressamente pleiteado por uma das partes, como aqui ocorreu. Recurso conhecido e provido, para o fim de excluir do dispositivo do Acórdão embargado qualquer referência à condenação solidária, porquanto esta se estende exclusivamente à instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda.

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477 - TJSP. Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

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478 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão expendida pela FESP que possui nítido caráter infringente, porquanto o precedente recurso de Agravo de Instrumento, como expressamente consignado na decisão embargada, foi desacolhido em razão de as contas apresentadas pela autora-recorrida terem por base r. sentença já transitada em julgado. Logo, seus efeitos não podem ser revistos. Embargos declaratórios Ementa: Embargos de declaração. Pretensão expendida pela FESP que possui nítido caráter infringente, porquanto o precedente recurso de Agravo de Instrumento, como expressamente consignado na decisão embargada, foi desacolhido em razão de as contas apresentadas pela autora-recorrida terem por base r. sentença já transitada em julgado. Logo, seus efeitos não podem ser revistos. Embargos declaratórios conhecidos e desacolhidos.

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479 - TJSP. Recurso Inominado. Pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Alegação de cobrança de valores concernentes a serviços não prestados e/ou de exigência de valores superiores aos efetivamente contratados. Todavia, o recorrente não logrou comprovar tais fatos, como lhe incumbia fazer (CPC, art. 373, I). A inversão do ônus da prova, quando a relação Ementa: Recurso Inominado. Pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Alegação de cobrança de valores concernentes a serviços não prestados e/ou de exigência de valores superiores aos efetivamente contratados. Todavia, o recorrente não logrou comprovar tais fatos, como lhe incumbia fazer (CPC, art. 373, I). A inversão do ônus da prova, quando a relação jurídico-contratual se vincula às regras do CDC, como aqui ocorre, não pode ser realizada validamente sem um mínimo de provas a demonstrar a veracidade das assertivas expendidas na inicial, ou seja, não se dá automaticamente (cfr. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022 e TJSP. Apelação Cível 1022391-60.2022.8.26.0001, Relator: Tavares de Almeida. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível. Data do Julgamento: 03/08/2023. Data de Registro: 03/08/2023). «In casu», não há sequer indícios dos fatos arguidos pelo autor-recorrente. Ausência, pois, de elementos de prova suficientemente robustos quanto às alegações deduzidas na inicial. Situação a impor a improcedência dos pedidos, como corretamente decidido pelo E. Juízo «a quo". R. sentença que se mantém intocada por força do estatuído na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e improvido.

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480 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Fraude. Consumidor dos serviços de Instituição financeira vítima do denominado «golpe do whatsApp". Transferência de valores (R$ 200,00) por ele realizado por meio de pagamento eletrônico em favor de terceiro de má-fé. Segura prova documental comprovando as coerentes argumentações expendidas na inicial, ao passo que o banco Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Fraude. Consumidor dos serviços de Instituição financeira vítima do denominado «golpe do whatsApp". Transferência de valores (R$ 200,00) por ele realizado por meio de pagamento eletrônico em favor de terceiro de má-fé. Segura prova documental comprovando as coerentes argumentações expendidas na inicial, ao passo que o banco recorrente deixou de realizar contraprova, em afronta, portanto, ao estatuído no CPC, art. 373, II. Danos materiais caracterizados. Todavia, atento às peculiaridades deste caso concreto, não se verifica a ocorrência do dano moral em desfavor do recorrente. É que o fato de o recorrente haver realizado a transferência de determinados valores a terceiro de má-fé, importância a ser restituída pelo banco recorrido, não caracterizou ofensa a direito de caráter personalíssimo em seu desfavor e tampouco o colocou em situação vexatória. Fatos, ademais, que não tiveram exposição pública. Recurso conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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481 - TJSP. Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Ementa: Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Cartório de Protestos. Temos, portanto, que essa pretensa dívida teve origem em data posterior à da subtração do veículo. Por conseguinte, o autor estava dispensado do pagamento do IPVA, por força do estatuído no art. 5º da Lei Estadual 13.296/2008. Dano moral caracterizado. Quantum (R$ 4.000,00) fixado a título de compensação que nos mostra razoável inexistindo, pois, motivo para se o alterar. Recurso conhecido e improvido de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consorciado excluído do grupo devido a inadimplência - devolução do valor - valor a título de fundo de reserva que deve ser restituído ao consorciado - prazo para devolução que deverá fluir a partir da data fixada para o fim do grupo ou do prazo contratual assinado para devolução, momento em que iniciará a mora da administradora de consórcios - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação das astreintes com razoabilidade - NEGADO PROVIMENTO

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO

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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Sequestro relâmpago - Curto espaço de tempo entre todas as operações financeiras que eram contrarias ao perfil do consumidor - operação por PIX habilitada pelos próprios criminosos - ressarcimento exigível - correção monetária que deverá incidir desde a data das operações financeiras e os juros de mora desde a citação - NEGADO PROVIMENTO

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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO - contrato celebrado mediante fraude - dissonância entre os dados contidos no contrato e àqueles pertencentes à consumidora - caso fortuito interno - dever de indenizar - indenização pelo dano moral fixado com parcimônia em R$ 3.000,00 - NEGADO PROVIMENTO

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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos - dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - falta de provas sobre a origem da dívida - cessão de crédito não demonstrada - indenização pelo dano moral diante dos dissabores - Fixação em R$ 5.000,00 - restituição na forma simples do valor cobrado - DADO PROVIMENTO

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Inviabilidade de suspensão de processos pela interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Decisão do Ministro relator que julgou prejudicados os pedidos de suspensão em petições apartadas naqueles autos. Recurso improvido.

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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

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491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do processo.

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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a» do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a» do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.

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497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de apreciação de tese de fato objeto do recurso inominado - Contradição inexistente - Acórdão que aprecia de forma específica a tese objeto dos embargos de declaração, bem como os fatos que a sustentam - Questão apreciada no Acórdão - Embargos rejeitados.

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500 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

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