Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de obscuridade. Multa de trânsito. Alienação do veículo em data anterior à prática da infração. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos.

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município de São Paulo, de modo que indevida a inclusão do município de Ferraz de Vasconcelos para integrar o polo passivo da lide. No mérito, sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte do município de Ferraz de Vasconcelos.

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204 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO - Possibilidade - Verba de caráter remuneratório - Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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205 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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206 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

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207 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

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208 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000 desta Turma de Uniformização, pois entendeu que a mera declaração firmada por terceira pessoa acerca do efetivo condutor, após a suspensão/cassação do direito, é incapaz de infirmar a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Não violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de reclamação. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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209 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.

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210 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da indenização ao patamar de R$ 10.000,00.

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211 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição no voto que integra o acórdão, pois ele não é o voto condutor, e sim o voto que contém o entendimento do relator sorteado, parcialmente vencido no tocante ao pedido indenizatório, e as razões adotadas pela maioria vencedora. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Locação urbana. Pretensão de dedução, da dívida do locatário, de despesas com benfeitorias e de outra natureza. Ausência de demonstração adequada das despesas, bem como de acerto entre as partes a respeito da dedução pretendida. Pedido contraposto de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de preparo e de comprovação de concessão de gratuidade da justiça. Deserção.

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215 - TJSP. Embargos de declaração contra ausência de fixação de sucumbência, no caso de provimento de recurso inominado. Ausência de omissão, porque a Lei 9099/95, art. 55 só prevê pagamento de honorários advocatícios se o recorrente é vencido. Embargos de declaração improvidos.

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216 - TJSP. Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à Ementa: Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à responsabilidade do Banco onde a vítima abriu a conta. Inexistência de responsabilidade do Banco para onde foram transferidos os valores, por falta de nexo de causalidade entre a fraude e a abertura da conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude. Recurso do Banco onde a vítima é correntista improvido. Recurso do Banco para onde os valores foram transferidos provido.

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217 - TJSP. Energia elétrica. Retirada de medidor. Pretensão de restabelecimento do fornecimento inviável diante da existência de faturas não pagas de responsabilidade da autora. Recurso improvido.

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218 - TJSP. Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem Ementa: Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem a ofendeu. Recurso improvido.

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219 - TJSP. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.

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220 - TJSP. Aquisição de produto em loja. Desistência pela consumidora, em razão da demora na conclusão do negócio. Ausência de devolução do valor da operação. Inocorrência de dano moral indenizável, dada a falta de prova de que prepostos das rés tenham tratado a autora de forma desrespeitosa. Recurso improvido.

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221 - TJSP. Embargos de declaração. Tempestivo. Conhecimento. Não acolhimento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Não provimento. Adequação de ofício, tão somente para corrigir erro material no julgado.

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222 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que fixou multa por litigância de má-fé. Rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

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223 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado Ementa: Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado ao valor do IPTU. Aplicação do índíce de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Agravo a que se nega provimento.

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225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

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226 - TJSP. Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Ementa: Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Restou demonstrada a probabilidade do direito e de efetivo prejuízo a agravante. Agravo a que se da provimento.

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228 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré restituir os pontos de milhagem da autora perante a companhia aérea. Dano moral corretamente negado. Situação que, embora desagradável, não teve o condão de ferir direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor, não passível de indenização, sob Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré restituir os pontos de milhagem da autora perante a companhia aérea. Dano moral corretamente negado. Situação que, embora desagradável, não teve o condão de ferir direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor, não passível de indenização, sob pena de violação do nobre instituto do dano moral. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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229 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo o recurso nítido caráter infringente, o que não se admite. Recurso a que se nega provimento.

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230 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ademais, a autora Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ademais, a autora nem sequer indicou de forma específica, na petição inicial, os serviços efetivamente prestados, bem com suas datas e a quais imóveis ser referiam. Dano moral igualmente indevido à falta de menção de quais foram as ofensas verbais perpetradas pela ré e de prova documental mínima a respaldar a versão apresentada. Atos de violência que não podem ser objeto de análise, visto que não mencionados na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos» não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos» não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro grau de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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233 - TJSP. Embargos de declaração - Õnus da sucumbência - Honorários advocatícios - Irresignação quanto ao valor fixado - Estipulação de acordo com regra do art. 85, §3º, do CPC - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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234 - TJSP. Consumidor. Telefonia celular. Pagamento em duplicidade de conta. Corte da linha. Dano moral. Inocorrência. Fatos que não revelam alteração anímica significativa. Meros aborrecimentos. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Consumidor. Compra de shampoo. Cancelamento do pedido. Dano moral. Não caracterização. Insignificância do fato para ensejar indenização por dano moral. Suscetibilidade exacerbada do autor. Recurso improvido.

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236 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela parte para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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237 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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238 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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239 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF» e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF» e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Piso Salarial - Reajuste Complementar possuem caráter genérico e permanente e devem incidir sobre a base de cálculo do quinquênio. Adicional de insalubridade e GEER incorporados à aposentadoria de servidor inativo são verbas permanentes. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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240 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Sexta-Parte. Base de Cálculo. Sentença procedente para determinar a incidência da Gratificação Executiva sobre a base de cálculo da sexta-parte. Pretensão de determinar o cálculo devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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241 - TJSP. Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de enfrentamento explícito de questão constitucional - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Agravo interno a que se nega provimento.

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243 - TJSP. Servidor Público Municipal de Tatuí - Restabelecimento de pagamento de abono salarial - constitucionalidade da lei. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verba honorária.

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244 - TJSP. Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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245 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de enfrentamento explícito de questão constitucional - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Agravo interno a que se nega provimento.

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246 - TJSP. Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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247 - TJSP. Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, sem verbas de sucumbência.

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248 - TJSP. Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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249 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

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250 - TJSP. Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

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