Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. "Embargos de declaração. Obscuridade ou contradição inocorrente. Embargos rejeitados"

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252 - TJSP. "Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Município de Ferraz de Vasconcelos. Submetido a jornada mensal de 200 horas, mas quando lotado no grupamento de bombeiros a jornada passa para 240 horas trabalhadas, por se tratar de regime especial de trabalho, fora do horário normal de expediente ou turno. Recebimento de adicional de risco de vida de 35% sobre o salário base a tal título. Lei Ementa: «Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Município de Ferraz de Vasconcelos. Submetido a jornada mensal de 200 horas, mas quando lotado no grupamento de bombeiros a jornada passa para 240 horas trabalhadas, por se tratar de regime especial de trabalho, fora do horário normal de expediente ou turno. Recebimento de adicional de risco de vida de 35% sobre o salário base a tal título. Lei Complementar Municipal - LCM n.311/2016 que acabou sendo revogada pela LCM 371/2022, passando a Administração Pública a pagar horas extras, em ato de autotutela administrativa, sem reconhecer eventual ilegalidade, mas em exercício de conveniência e oportunidade. Trabalho em situação especial, com previsão legal envolvendo jornada com plantões e revezamentos. CF/88, art. 7º, XIII, que faculta a compensação de horários. Jornada especial fundamentada em lei municipal para o seu cargo e no próprio Estatuto da Guarda Civil. Adicional de risco de vida tida por contraprestação financeira lícita, nas circunstâncias. Diferença de horas extras não devidas. Lei Complementar revogada. Perda de objeto quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido".

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253 - TJSP. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória contra seguradora (s). Banco Daycoval. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser detectada de plano, pois não apodítica. Veículo financiado com alienação fiduciária. Em caso de procedência, a seguradora deve realizar a quitação do financiamento, antes do repasse do valor indenizatório ao proprietário do veículo. Agravo não provido".

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254 - TJSP. "Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Ausência de burla ao sistema Cross. Liminar do juízo de origem que concedeu prazo de cinco dias para cumprimento. Alongamento do prazo em mais cinco dias concedido neste agravo, prazo este já expirado, com informação da parte agravada de descumprimento. Agravo provido em parte".

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255 - TJSP. "Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados"

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256 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. DEJEM. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME CTN, art. 43, I. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

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257 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 1078/2008. PREVALÊNCIA DO CODIGO ELEITORAL, CE, art. 365 E Lei 6.999/1982, art. 9º. O SERVIÇO ELEITORAL PREFERE A QUALQUER OUTRO E SERVIDOR REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL CONSERVARÁ OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU EMPREGO. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO BÔNUS DE RESULTADO. ORIENTAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO"

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258 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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259 - TJSP. "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

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260 - TJSP. "Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados".

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261 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE Ementa: «RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, EM CONFORMIDADE COM IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 (TEMA 7) - TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

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262 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

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263 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

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264 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

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265 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

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266 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

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267 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

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268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita - Juízo de admissibilidade que é feito em 1º Grau - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Ausência de recolhimento das taxas judiciárias - Deserção - Recurso desprovido.

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade sucessiva do Estado - Decisão mantida - Agravo improvido.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade subsequente do Estado - Decisão mantida - Agravo improvido.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento - Autores domiciliados fora da Capital - Competência da Capital do Estado reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema 10/STJ-IAC - Entendimento de observância obrigatória - Precedentes - Agravo acolhido para dar afastar a decisão que determinou a exclusão dos autores residentes fora da Comarca da Capital.

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272 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita anulada para, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, dar provimento ao pedido recursal e julgar improcedente o pedido formulado pela autora.

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273 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

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274 - TJSP. BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE Ementa: BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, SIDO VÍTIMA DE GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECUSO NÃO PROVIDO.

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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276 - TJSP. Carcereiro - Exercício das funções em unidade de classe superior - Pretensão de recebimento das diferenças nos moldes do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Procedência - Sentença de primeiro grau que não comporta reparos, e está em consonância com precedentes que trataram da mesma matéria - Recurso desprovido.

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277 - TJSP. » Crise na relação contratual de locação havida entre inquilina e proprietário- discordância no tocante ao rateio no pagamento dos serviços de água e luz-inoponibilidade das exceções pessoais às concessionárias- sentença mantida por seus próprios fundamento, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 consignando expressamente a improcedência da ação no tocante à SABESP e EDP São Paulo Sistribuição Ementa: « Crise na relação contratual de locação havida entre inquilina e proprietário- discordância no tocante ao rateio no pagamento dos serviços de água e luz-inoponibilidade das exceções pessoais às concessionárias- sentença mantida por seus próprios fundamento, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 consignando expressamente a improcedência da ação no tocante à SABESP e EDP São Paulo Sistribuição de Energia S.A- Recurso provido apenas para a declaração expressa"

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278 - TJSP. » Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

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279 - TJSP. » Danos morais- publicações difamatórias na rede social Facebook- imputação na rede mundial de computadores de relacionamento extraconjugal da autora com o marido da ré- adjetivações utilizadas para humilhar («cadela», «safada» e «vadia»)-ato ilícito configurado- danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- valor compatível com o sofrimento impingido- sentença mantida por seus Ementa: « Danos morais- publicações difamatórias na rede social Facebook- imputação na rede mundial de computadores de relacionamento extraconjugal da autora com o marido da ré- adjetivações utilizadas para humilhar («cadela», «safada» e «vadia»)-ato ilícito configurado- danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- valor compatível com o sofrimento impingido- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado improvido"

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280 - TJSP. » Recurso Inominado- Incidência de Imposto de Renda sobre verba «DEJEP"-Verba de natureza remuneratória, com caráter «propter laborem» e de exercício voluntário- Precedentes do TJSP-Lícita a incidência de imposto de renda na espécie- Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Improvido"

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281 - TJSP. » Contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor-Inexigibilidade-Tema 163 do Supremo Tribunal Federal- previsão legal no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1012/07- sistema previdenciário de caráter contributivo- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado Não Provido"

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282 - TJSP. » Pretensão de cômputo do período do curso de formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo- contagem de férias- possibilidade legal à luz da legislação vigente- comprovado o gozo de férias pela recorrente no ano de 1993 -negado provimento ao Recurso Inominado- sentença mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46.»

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283 - TJSP. "DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da Ementa: «DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da incidência do IR até o advento da Lei Estadual 17.293/20 - Recurso Parcialmente Provido"

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284 - TJSP. » Relação jurídica contratual de consumo- inversão do ônus da prova em favor do consumidor-danos materiais constatados- impossibilidade da instituição reter valores por ela custodiados em contrato de conta corrente pertencentes ao cliente- danos morais afastados- sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46-Recurso não Provido"

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285 - TJSP. » Servidora Pública lotada em unidade de saúde da Secretaria de Administração penitenciária- direito à incorporação da verba indiscriminada denominada GDAPAS- Base legal na lei complementar estadual 1.157/2011- aumento remuneratório de caráter permanente devendo ser totalmente incorporada, inclusive para fins de aposentadoria e demais verbas reflexas- clareza meridiana dos arts. 18, 19 e 21 Ementa: « Servidora Pública lotada em unidade de saúde da Secretaria de Administração penitenciária- direito à incorporação da verba indiscriminada denominada GDAPAS- Base legal na lei complementar estadual 1.157/2011- aumento remuneratório de caráter permanente devendo ser totalmente incorporada, inclusive para fins de aposentadoria e demais verbas reflexas- clareza meridiana dos arts. 18, 19 e 21 da Lei Estadual-sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso inominado não provido"

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286 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

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287 - TJSP. » Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

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288 - TJSP. » Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as Ementa: « Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido Decreto-Lei- correção monetária e juros corretamente aplicados respeitada a prescrição quinquenal- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- recurso inominado não provido"

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289 - TJSP. Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade, no ano de 1998 - Prescrição constatada - Recurso provido.

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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de insalubridade. Pretensão visando afastar a incidência de Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória, que gera incremento ao patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda. Inteligência do CTN, art. 43. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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292 - TJSP. Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado. Acesso a classes que importam somente em degraus da carreira, sem promoção a cargo distinto. Direito ao cálculo da aposentadoria segundo a classe ocupada na ocasião da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339/STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 6.700,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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295 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Recurso Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Recurso desprovido.

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296 - TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.»

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297 - TJSP. "Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no Ementa: «Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no estabelecimento comercial, reclamação administrativa formalizada no dia do furto, boletim de ocorrência criminal, além de reclamação junto ao Procon - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Cabia à recorrente, detentora dos meios probatórios, fazer prova de que os fatos não ocorreram da maneira como narrados - imagens do local,- bem como explicar como o furtador deixou o local sem o respectivo tíquete de controle de acesso - Responsabilidade civil caracterizada e dano material devidamente demonstrado e comprovado documentalmente nos autos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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298 - TJSP. "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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299 - TJSP. "Recurso Inominado - Âmbito de devolutividade do recurso: improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundada na existência de débitos anteriores inscritos no cadastro do SCPC - Consumidora/recorrente explicita que à época da inclusão indevida, não havia outras inscrições pendentes, a macular sua vida financeira - Dano in re ipsa - Extrato de fls. 70/71 demonstra que quando da Ementa: «Recurso Inominado - Âmbito de devolutividade do recurso: improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundada na existência de débitos anteriores inscritos no cadastro do SCPC - Consumidora/recorrente explicita que à época da inclusão indevida, não havia outras inscrições pendentes, a macular sua vida financeira - Dano in re ipsa - Extrato de fls. 70/71 demonstra que quando da inscrição do débito impugnado (débito com vencimento em 06/10/2020, no valor de R$ 98,10 - fls. 21), ocorrida aos 17/10/2020, todas as inscrições anteriores estavam baixadas (fls. 70/71) - Em verdade, todas as inscrições decorriam do contrato vergastado, discutido em outros autos, exceto a dívida junto a DMCARD, com exclusão do cadastro em 05/06/2020 - Demonstrado, pois, que a inscrição indevida se deu quando não havia outras anotações no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito pendentes - Dano moral configurado - Atenta à extensão do ato ilícito (negativação de R$ 98,19 que persistiu por oito meses - fls. 70-, arbitro danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - PROVIMENTO.»

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300 - TJSP. Indenização de licença prêmio não usufruída, sexta parte, terço constitucional de férias e 13º salário - Base de cálculo que deve ser integrada pelo abono de permanência, ante a natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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