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101 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).
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102 - TJPR. Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).
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103 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de peças e danos em veículo no pátio de estacionamento. Cláusula expressa da convenção, excluindo a responsabilidade do condomínio por furtos em áreas comuns. Validade e incidência, no caso. Convenção não levada à inscrição no R.I. Irrelevância. Eficácia «propter rem». Improcedência. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 17. (Cita doutrina).
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104 - TJPR. Ação reivindicatória. Caráter executório. Embargos de terceiro. Admissibilidade. (Com doutrina).
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105 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada na garagem. Alegadas infrações cometidas pelo autor, locatário, por guardá-la junto com outro veículo e não preencher fichas relativas ao uso do estacionamento Irrelevância. Matéria estranha à lide. Precárias condições de segurança. Negligência do síndico e dos prepostos. Constatação por outras ocorrências semelhantes. Procedência.
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106 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).
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107 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).
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108 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.
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109 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).
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110 - TJPR. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de ação pendente de usucapião extraordinário entre as mesmas partes. Irrelevância. Diversidade de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.
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111 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.
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112 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.
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113 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).
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114 - TJPR. Valor da causa. Impugnação. Mero incidente processual, em face do qual cabe condenação do vencido nas despesas processuais, não em honorários advocatícios. Custas. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Indica doutrina).
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115 - TJPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços. Pedido alternativo de partilha de bens ou indenização, proposta por mulher contra o espólio do parceiro. Concubinato caracterizado mesmo residindo os concubinos em cidades diferentes. Inexistência, porém, de patrimônio adquirido com esforço comum, ou prestação de serviços remuneráveis. Improcedência. Súmula 380/STF e Súmula 382/STF. (Cita doutrina).
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116 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).
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117 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.
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118 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).
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119 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).
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120 - TJPR. Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.
«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.
«O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.
«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. M. B. S.. A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJPR. Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.
«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.
«Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.
«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. Contudo, bem colocou o Magistrado «a quo» na sentença que a solução do presente caso deve ser dada à luz dos princípios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).
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127 - TJPR. Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).
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128 - TJPR. Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).
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129 - TJPR. Adoção. Pedido de autorização judicial para escritura pública de adoção. Possibilidade. Adotado com mais de 18 anos. Incidência do CCB e não do ECA. Distinção entre a adoção civil, ainda vigente, e a estatutária. Preenchimento dos requisitos que leva ao deferimento do pedido. CCB, art. 375. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 40, inaplicável ao caso. (Cita doutrina).
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130 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC/1973, art. 398.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).
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133 - TJPR. Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).
É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJPR. Alimentos. Execução. Alegada iliquidez da obrigação. Descabimento. Pensão em salários mínimos facilmente definível e exigível. Não incidência da Lei 6.205/75. (Cita doutrina e jurisprudência).
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135 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.
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136 - TJPR. Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.
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137 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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138 - TJPR. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram sua condição de proprietários das áreas ocupadas. Ilegitimidade ativa configurada.
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139 - TJPR. Desapropriação indireta. Condomínio. Possibilidade de um dos condôminos pleitear a indenização em seu nome e também no dos demais co-proprietários. Depósito judicial da indenização, que será levantado pelos condôminos na proporção das quotas de cada um. CCB, art. 623, II.
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140 - TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.
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141 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.
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142 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência desde a imissão na posse, do expropriante, até o efetivo pagamento. Cálculo sobre o valor atualizado do imóvel. Desnecessidade de comprovar os lucros cessantes.
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143 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.
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144 - TJPR. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.
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145 - TJPR. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Condenação de autarquia estadual, equiparada à administração pública. Apreciação eqüitativa do Juiz. Fixação em 10% sobre o valor da indenização, considerando-se a reduzida complexidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 4º.
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146 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).
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147 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).
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148 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.
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149 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).
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150 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Concubinato. Morte causada por queda de ponte mal conservada. Negligência do Município, responsável por sua manutenção, que a deixou aberta para passagem, mesmo em estado precário. Indenização à companheira. Procedência.
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