Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0032.5200

101 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.

«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. 2. A privação do serviço de energia elétrica por dezoito dias, em razão de demora injustificada da concessionária em proceder à nova ligação de energia elétrica, em violação às normas da ANEEL, configura dano moral in re ipsa. 3. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos ... ()

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Doc. 153.9805.0032.5000

102 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Decisão contra literal disposição de lei. ICMS. Mercadoria. Alíquota. Diferença. Pagamento antecipado. Possibilidade. Mercadoria de outro estado. Ação rescisória. Direito tributário. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do , havendo posicionamento jurisprudencial unânime acerca do tema pelo Grupo Cível, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ... ()

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Doc. 153.9805.0032.5300

103 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de repar... ()

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Doc. 153.9805.0032.5400

104 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Consumo. Aumento. Causa ignorada. Tarifa. Desconstituição. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Débito. Existência. Energia elétrica. Medidor. Defeito. Imputação. Critério. Prova. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral.

«1. Em caso de elevação abrupta do consumo medido de energia elétrica sem causa determinada nem alteração no padrão de uso do serviço ou constatação de irregularidade imputada ao usuário, é de ser desconstituída a tarifa. 2. A inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral se superveniente à legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 385 STJ. Recurso provido em parte.»

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Doc. 153.9805.0032.5500

105 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. . 2. A transferência temporária de direitos autorais de fonogramas (spots, jingles etc.), ainda que realizados por encomenda a terceiro, não se constitui em prestação de serviços, não podendo ser tributada pelo ISS. e 565 do Código Civil. Trata-se de transferência provisória do uso de um direito, que não exige qualquer prestação ou esforço do cedente. ... ()

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Doc. 153.9805.0032.5600

106 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Empresa. Obra. Valor contratado. Irregularidade. Divergência. Não comprovação. Prova pericial. Ausência. Dolo. Inexistência. Erário. Prejuízo. Inocorrência. Ministério Público. Prova. Ônus. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreiteiras. Subcontratação. Ex-secretário de planejamento. Conluio. Divergência entre elementos qualitativos e quantitativos na obra. Ausência de prova. Ex-secretário de compras. Fiscalização e pagamento. Omissão. Responsabilidade de outros secretários. Improcedência da demanda.

«Tratando-se de ação de improbidade para apurar irregularidades na licitação de obra, apontando divergências quantitativas e qualitativas na construção, bem como a mudança do fluxo de caixa nos pagamentos, imperativa a produção de prova pericial (contábil e de engenharia), inocorrente no caso, não podendo o juízo de condenação fundar-se apenas em documentação unilateral, proveniente da Divisão de Assessoramente do Ministério Público e de autuação da Receita Federal. Eventu... ()

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Doc. 153.9805.0032.5700

107 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações dos réus providas.»

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Doc. 153.9805.0032.5800

108 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Recursos públicos. Execução de projeto cultural. Livros fotográficos. Coleção mares do sul. Descumprimento. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Administrativo. Recursos públicos. Restituição. Prescrição. Lei de incentivo à cultura. Projeto. Execução. Falta de prova. Coleção de livros.

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Doc. 153.9805.0032.5900

109 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. 2. A ... ()

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Doc. 153.9805.0032.6000

110 - TJRS. Direito público. Ipergs.

«Médico. Descredenciamento. Direito da instituição. Requisitos. Aviso prévio. Necessidade. Nulidade do ato. Reparação de dano. Descabimento. IPE. ASSISTENCIA À SAÚDE. CREDENCIAMENTO. MÉDICOS. CANCELAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE DOS SEGURADOS. 1. A falta de resposta à carta enviada pela autarquia a todos os médicos reumatologistas credenciados, para se pronunciarem sobre a reclamação de um segurado que afirmara não lograra agendar consulta e manifestar seu interesse em manter a... ()

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Doc. 153.9805.0032.6400

111 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. Destarte, o processo deve, de imediato, ingressar na fase de cumprimento, admitindo-se a suspensão do curso do feito durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação assumida. Inteligência do art. 792, parágrafo único, do diploma processual civi... ()

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Doc. 153.9805.0032.6100

112 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza ju... ()

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Doc. 153.9805.0032.6600

113 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e q... ()

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Doc. 153.9805.0032.6200

114 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do 2. Igualment... ()

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Doc. 153.9805.0032.6300

115 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.

«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. 2. Modificação do tempo do cumprimento da obrigação que está em conformidade com o princípio da autonomia da vontade. 3. Não há falar em afastamento da mora sob o fundamento de que a ré apenas seria interveniente entre os beneficiários e a autora, pois, por meio dos contratos entabulados com esta, obrigou-s... ()

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Doc. 153.9805.0032.6900

116 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no , III, «c». Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamen... ()

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Doc. 153.9805.0032.6500

117 - TJRS. Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, c... ()

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Doc. 153.9805.0032.7000

118 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Maioridade. Pedido prejudicado. Pedido de adoção. Oitiva do adotante e adotado. Necessidade. Manifestação das partes. Apelação cível. ECA. Destituição de poder familiar cumulada com adoção. Maioridade do adotado. Pedido de destituição prejudicado. Notícia de que o adotado teria escolhido viver com sua família biológica. Desconstituição da sentença para reabertura da instrução e obtenção de expressa manifestação de vontade acerca da adoção.

«Desconstitui-se a sentença diante do fato de que o pedido de destituição do poder familiar está prejudicado pelo implemento da maioridade do adotado, e também porque não se pode cogitar de deferimento de adoção contra a vontade do principal interessado, uma vez que há notícias de que o jovem (agora maior de idade) teria optado por voltar a morar com a mãe biológica. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0032.6700

119 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. II. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a autora e seu causídico não integram os danos materiais passíveis de indenização. Precedentes desta Corte. III. Os custos decorrentes da confecção unilateral de laudo técnico cabem à parte que os confecciona, salvo nos casos em que evidentemente necessário ao de... ()

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Doc. 153.9805.0032.7400

120 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. 2. O exercício regular de um direito afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0032.6800

121 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Ocorrência. Contrato. Plantio de árvores. Administração. Discussão quanto ao resultado obtido com a venda. Divisão. Fase posterior. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reflorestamento em condomínio. Interesse de agir reconhecido.

«Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, ... ()

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Doc. 153.9805.0032.7600

122 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Competência. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia minuciosa. Desconstituição. CP. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato e o resultado morte da vítima. Divergência a respeito da configuração como crime. Autoria.

«Assim como a existência do crime, também objeto de controvérsia. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa, portanto ausente qualquer nulidade, se não localizada uma testemunha e intimado o Defensor, este silencia. Ademais, se for o caso, referida testemunha poderá ser arrolada para o plenário. Preliminar rejeitada. EXCESSO DE LINGUAGEM. Na sentença de pronúncia o Julgador deve limitar-se a examinar a prova na medida do necessário para justificar o reco... ()

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Doc. 153.9805.0032.7100

123 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. 2. A sentença fere as regras processuais dos arts. 458 a 460 porque não esgot... ()

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Doc. 153.9805.0032.7700

124 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Revogação. Restabelecimento dos dias. Execução penal. Lei 8.210/84. Lep. Art. 127. Remição. Restabelecimento dos dias remidos, anteriormente declarados perdidos.

«Antes da alteração do , pela Lei 12.433/2011, era total a perda dos dias remidos em caso de falta grave. Atualmente, existe um limitador máximo, sem um limite mínimo, que então pode ser zero. Daí nasce a necessidade de fundamentar o quanto de dias remidos será perdido, necessidade que aumenta quanto maior for a perda. Sem fundamentação o ato decisório, merece modificação, para reduzir a zero. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0032.7200

125 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.

«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente». 2. O 7º da LICC, abordando especificamente o conflito da Lei esp... ()

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Doc. 153.9805.0032.7900

126 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta peri... ()

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Doc. 153.9805.0032.7300

127 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de ... ()

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Doc. 153.9805.0032.7800

128 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua subst... ()

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Doc. 153.9805.0032.8100

129 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução. Réu. Não comparecimento. Intimação. Condução. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação. Tráfico. Não intimação e nem condução da imputada, presa, à audiência. Nulidade deste ato e dos subsequentes.

«A falta e intimação, requisição e ausência da imputada na audiência de inquirição de testemunha ofende a ampla defesa. Decisão desconstituída. Preliminar acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.»

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Doc. 153.9805.0032.8000

130 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O , ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da a... ()

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Doc. 153.9805.0032.8200

131 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()

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Doc. 153.9805.0032.8300

132 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez ao volante. Comprovação. Bafômetro. Validade. Aparelho. Funcionamento. Irregularidade. Inexistência. Pena. Mínimo legal. Descabimento. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Multa. Redução. Inocorrência. Apelação criminal. Lei 9.503/1997, art. 306. Condenação. Insurgência defensiva. Prefacial. Alegação de ausência de prova da materialidade. Pretensão à reforma da sentença condenatória.

«Validade da comprovação da materialidade delitiva, por meio de teste realizado no bafômetro, instrumento válido para tal aferição, nos termos do art. 277 e 306, parágrafo único, do Código Penal e art. 2º do Decreto 6.488. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Perfeitamente demonstrado que o acusado conduziu veículo, na via pública, sob a influência de álcool em patamar superior ao permitido legalmente, não há falar em absolvição. APENA... ()

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Doc. 153.9805.0032.8400

133 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput», da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, portanto, desnecessário o mandado de busca e apreensão na prisão em flagrante precedentes do STJ. II- PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O magistrado analisou a inconformidade defensiva de maneira sucinta. Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação concisa não afronta o CF/88,... ()

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Doc. 153.9805.0033.0600

134 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

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Doc. 153.9805.0033.0700

135 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Precedente do STF. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Aplicação de precente do STF a caso concreto, mediante postulação da parte.

«No caso em tela, o apenado foi condenado na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo delito de tráfico, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Com a decisão do STF, desapareceu a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes, bem como a obrigatoriedade do regime fechado. Assim, no caso concreto, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois preench... ()

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Doc. 153.9805.0033.0800

136 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão. Prisão preventiva. Decretação ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310. II. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medida restritiva de direito. Descabimento. Regime fechado. Habeas corpus. Furto qualificado.

«1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. O cerceamento da liberdade de uma pessoa, por força de prisão em flagrante, basta à provocação da autoridade judiciária para se manifestar sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, ou a necessidade de manutenção da constrição, com a conversão em prisão preventiva, se presentes os pressupostos e requisitos autorizado... ()

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Doc. 153.9805.0028.3500

137 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Domicílio tributário. Estabelecimento prestador. ISS. Município de porto alegre. CPom. Inscrição. Estabelecimento. Grupo econômico. Agravo retido.

«1. Não tem direito à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM - o prestador de serviços com sede no Município de Porto Alegre. Apenas o contribuinte com sede em outro Município, mas que presta serviços para tomador no Município de Porto Alegre, sujeita-se à inscrição. Arts. 1º-A da LCM 306/93 e 2º do Decreto 16.228/09. 2. O Município competente para exigir o pagamento do ISS é aquele onde se situa a sede do prestador do serviço. Lei Com... ()

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Doc. 153.9805.0028.3700

138 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.

«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justifican... ()

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Doc. 153.9805.0028.3800

139 - TJRS. Direito público. Brigada militar. Pensão. Cumulação. Possibilidade. Policial morto em serviço. Pensão paga pelo estado. Pensão. Ipergs. Distinção. Apelação cível. Previdência pública. Instituidor do benefício servidor público estadual. Policial militar. Morte em serviço. Direito à integralidade da pensão indenizatória do estado do rio grande do sul. Lei estadual 7.138/78, arts. 79 e 80. Prescrição.

«Relação de trato sucessivo, em que eventual lesão se renova mês a mês. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Incidência da prescrição quinquenal que atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula 85/STJ.»

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Doc. 153.9805.0028.3900

140 - TJRS. Direito à integralidade da pensão estatutária de cunho indenizatório.

«Os benefícios de pensão pagos pelo IPERGS e pelo Estado, embora decorram de causa comum - óbito do servidor público-, referem-se a direitos e relações jurídicas distintas. Possibilidade de cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte do segurado, com a pensão estatutária de cunho indenizatório, assegurada à família do servidor público, morto no exercício de suas funções.»

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Doc. 153.9805.0028.4000

141 - TJRS. Prequestionamento.

«O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0028.4200

142 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do , I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do . Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial... ()

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Doc. 153.9805.0028.4300

143 - TJRS. Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.4400

144 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Suposta modificação na estrutura dos contratos advinda do Plano Collor. Início, naquela data, da fluência do prazo prescricional e não no vencimento do título. Decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando do advento do atual Código Civil com a redução do mesmo, o prazo aplicá... ()

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Doc. 153.9805.0028.4600

145 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. , IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo s... ()

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Doc. 153.9805.0028.4500

146 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. 2. Assim, se o autor não obteve o resultado almejado com o curso realizado, na medida em que não concretizado na forma anunciada, face à frustração de uma expectativa legítima, cabe a responsabilida... ()

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Doc. 153.9805.0028.5900

147 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. 2. Não obstante o pedido, na origem, nã... ()

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Doc. 153.9805.0028.5600

148 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.

«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. 2. Diante da irreversibilidade das decisões agra... ()

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Doc. 153.9805.0028.6100

149 - TJRS. Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

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Doc. 153.9805.0028.6400

150 - TJRS. Direito criminal. Furto. Consumação. Estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. Furto. Subtração em lojas de departamentos ou supermercados. Inexistência de crime impossível. Condenações mantidas.

«É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se mantém a sentença co... ()

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