Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0029.7400

251 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Alimentos. Fixação. Pedido de reconsideração. Pedido de revisão. Distinção. Inexistência. Prazo. Suspensão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo. Pedido de reconsideração e pedido de revisão.

«Não cabe distinguir onde a lei não distingue, o que gera insegurança jurídica. Ademais, o juízo retratatório é próprio do agravo, na medida em que, comunicado da interposição do recurso, o juiz de primeiro grau, diante dos novos argumentos e eventuais provas, poderá rever, ou não, a decisão agravada. Desse modo, pedido de revisão ou de reconsideração são, no caso, o mesmo, não ensejando, em qualquer hipótese, a suspensão do prazo recursal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0029.7500

252 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Audiência de conciliação e instrução. Ouvida das partes. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Indispensabilidade da audiência de conciliação e instrução.

«Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, com a oitiva das partes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0029.7600

253 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0029.7700

254 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

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Doc. 153.9805.0029.7800

255 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Audiência de apresentação. Responsável. Necessidade. Lei 8069 de 1990, art. 184, § 2º. Requisitos. Inobservância. Nulidade. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Furto. Nulidade do feito. Infração aos §§ 1º e 2º do ECA, art. 184.

«A notificação dos pais ou responsáveis para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (, § 1º), sob pena de nulidade do procedimento. Se os pais ou responsáveis não forem localizados ou não comparecerem à solenidade, obrigatória a nomeação de Curador Especial ao adolescente (, § 2º). As figuras do defensor e do curador não se confundem e tampouco se excluem, de sorte que, ausentes os pais ou responsáveis, necessária a presença tanto ... ()

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Doc. 153.9805.0029.7900

256 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. ALIMENTOS. Cotejados todos os elementos dos autos, em especial o fato de o filho de seis anos de idade não demandar gastos excepcionais, bem como o igual dever de sustento da genitora para com a prole, se... ()

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Doc. 153.9805.0029.8000

257 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

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Doc. 153.9805.0029.8200

258 - TJRS. Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.

«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do ap... ()

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Doc. 153.9805.0029.8100

259 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar» que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidad... ()

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Doc. 153.9805.0029.8300

260 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR ... ()

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Doc. 153.9805.0029.8600

261 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer ... ()

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Doc. 153.9805.0029.8500

262 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da... ()

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Doc. 153.9805.0029.8700

263 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Queda de pessoa em bueiro. Falta de sinalização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Responsabilidade do município. Dano moral. Configurado.

«Demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que não teve o cuidado necessário nas suas atividades, deixando buraco aberto na rua, sem a devida sinalização, fato que resultou em danos à autora, imperativo o reconhecimento dos danos morais. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Merece reforma a sentença apenas com relação à isenção das custas processuais a que foi condenado o Município, nos termos da Lei 13.471/10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.»

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Doc. 153.9805.0029.8900

264 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.

«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0029.9700

265 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço.» Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da ainde... ()

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Doc. 153.9805.0029.8800

266 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. 2. Responsabilidade objetiva. , caput. Defeito na prestação do serviço médico. A negligência do corpo médico que levou ao ... ()

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Doc. 153.9805.0029.9000

267 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia oftalmológica. Cegueira posterior. Prova. Ônus. Teoria das cargas processuais. Aplicação. Elemento probatório. Determinação de juntada. Não cooperação. Culpa. Presunção. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia de catarata. Cegueira. Ausência de prontuário e registros prévios e do próprio procedimento. Imputação de responsabilidade decorrente. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de... ()

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Doc. 153.9805.0029.9100

268 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.

«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no... ()

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Doc. 153.9805.0029.9200

269 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

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Doc. 153.9805.0030.0500

270 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Cabimento. Agravo em execução defensivo. Detração de tempo de prisão provisória cumprida em processo pelo qual o apenado resultou absolvido. Fato posterior a um dos fatos objeto execução. Possibilidade. Precedentes da câmara. Preliminar prejudicada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0029.9300

271 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. Mérito do recurso em exame. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestaç... ()

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Doc. 153.9805.0029.9400

272 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Centro dos funcionários. Valores. Repasse. Ausência. Vice-presidente do banrisul. Remessa de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça. Informação dos fatos. Agir em caráter privado. Inocorrência. Agir em interesse da instituição financeira. Ocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Sigilo contratual. Não violação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Remessa de ofício noticiando a ausência de repasse de valores. Ilegitimidade passiva do vice-presidente da instituição financeira. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do , II- Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva. 2. Inviável a responsabilidade do demandado, Vice-Presidente da instituição financeira, por ofício enviado ... ()

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Doc. 153.9805.0030.0600

273 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.9500

274 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário fin... ()

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Doc. 153.9805.0029.9800

275 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Descabimento. Internação hospitalar. Prazo. Limite. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a», «b». Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Impossibilidade. Aplicação do CDC.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos o... ()

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Doc. 153.9805.0029.9900

276 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor d... ()

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Doc. 153.9805.0030.0700

277 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Prisão preventiva. Necessidade. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Tentativa de homicídio contra companheira. Manutenção da prisão. Necessidade da prisão processual já firmada em remédio jurídico anterior. Excesso de prazo a ser analisado. Instrução encerrada. Paciente que desdere facadas em sua companheira, enquanto dormia. Manifestação da vítima de que visita o paciente, que está grávida e que não pretende ver seu companheiro preso, foge à esfera de sua disponibilidade, por ser tratar de delito doloso contra a vida, embora na forma tentada. Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0030.0000

278 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam 1. A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste. 2. Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento... ()

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Doc. 153.9805.0030.0100

279 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do . Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária... ()

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Doc. 153.9805.0030.0900

280 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar.

«A nova redação do não retirou do Magistrado o direito de fazer perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato está comprovada pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. AUTORIA. Ausência de prova da autoria, pela ausência de iniciativa do acusador em produzir prova. São funções essências á administração da Justiça o Ministério Público e a Defensoria - pública ou particu... ()

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Doc. 153.9805.0030.0200

281 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. 2. Quanto ao uso do sobrenome no nome fantasia ou nome comercial que identifica a empresa em publicidades e fachada da loja, tem amparo no seu uso, inicialmente, pelas sócias fundadoras que o portavam, e, depois, tornou-se decorrência da marca comercial devidamente registrada no INPI e que int... ()

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Doc. 153.9805.0030.0300

282 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os e , e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. II. Caso concreto que aponta nítida violação às relações consumeristas, especificamente demonstrando um fato do produto/produto defeituoso, pois à autora, aposentada por invalidez, foi vendido um colchão magnetizado e com infravermelho para amenizar dores na coluna e, ... ()

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Doc. 153.9805.0030.0400

283 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Nulidade. Nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Apelação cível. Embargos à arrematação. Transcurso de cinco anos entre a data da avaliação do bem e a da arrematação. Valor considerado defasado. Venda judicial que se operou por preço vil. Nulidade reconhecida.

«1. Tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre a avaliação e a arrematação, é de ser possibilitada nova avaliação, como previsto no , II, de molde a ajustar o valor à realidade atual. 2. Parte que justifica, de forma razoável, o pleito pela renovação da avaliação. Primeiro, porque a anterior avaliação se dera em um período de frustração de safra (2001), que teria refletido no preço das terras. Segundo, porque se trata de grande extensão de área, própria p... ()

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Doc. 153.9805.0030.1400

284 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. CDC. Aplicação. Instituição financeira. Envio de correspondência e telemarketing a pessoa já falecida. Oferta de serviços bancários. Genitores. Dor. Sofrimento. Lembranças do filho morto. Desrespeito. Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massiva e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial abusiva, agressiva, impessoal e irregular. Absoluto desrespeito ao consumidor, inclusive a despeito das diversas comunicações na tentativa de fazer cessar os contatos. Pretensão resistida. Majorado o quantum fixado a título de danos morais ao patamar do juizado especial, ante a gravidade e extensão lesiva dos fatos, bem como em atenção à capacidade econômica da ré e os aspectos punitivo e profilático da medida. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0030.0800

285 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Tentativa. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime contra menor. Crime continuado. Não reconhecimento. Pena. Redução. Ac 70.046.629.770 ac/m 3.657. S 10.05.2012. P 02 apelação criminal. Atentados violentos ao pudor. Pleito de absolvição não acolhido. Prova segura ao apontar a ocorrência dos fatos denunciados e a autoria do réu. Ofendida que relata, de forma clara, segura e coerente, os atos praticados pelo padrasto contra ela. Declarações da vítima confirmada pela prova testemunhal. Negativa de autoria do réu isolada. Condenação mantida. Reconhecimento do estupro na sua forma tentada, na modalidade dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem penetração física na vítima. Maioria. Manutenção da classificação penal da sentença recorrida. Minoria. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção da majorante prevista no art. 226, II (padrasto), do CP continuidade delitiva denunciada não sancionada na sentença recorrida, ausente recurso ministerial na causa. Manutenção do decisum no ponto, em face do princípio non reformatio in pejus. Redução da pena carcerária definitiva do réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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Doc. 153.9805.0030.1500

286 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.

«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada» e o porte do veículo con... ()

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Doc. 153.9805.0030.1000

287 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da pr... ()

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Doc. 153.9805.0030.1100

288 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do processo,... ()

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Doc. 153.9805.0030.1600

289 - TJRS. Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram ... ()

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Doc. 153.9805.0030.1200

290 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. 2. A notitia criminis anônima possui entidade... ()

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Doc. 153.9805.0030.1300

291 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Composição gráfica. Forma personalizada e sob encomenda. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Agravo. Apelação. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Subitem 13.05 da lista anexa

«À Lei Complementar 116/2003 Os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, constantes do subitem 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ. Súmula 156/STJ. REsp 1092206/SP, sujeito ao regime do Limitação dos efeitos da sentença à data da concessão da liminar ADI 4.389 pelo STF, c... ()

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Doc. 153.9805.0030.1900

292 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência reconhecida de ofício.

«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo ini... ()

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Doc. 153.9805.0030.1800

293 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emo... ()

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Doc. 153.9805.0030.2000

294 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência.

«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo ini... ()

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Doc. 153.9805.0030.2100

295 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Pactuação. Inexistência. Prestações vincendas. Depósito. Recálculo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Cadin. Exceção. Multa. Decisão judicial. Termo inicial. Agravo de interno. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Abusividade em encargo do período da normalidade contratual.

«I. No caso concreto, não há falar em contradição quanto à capitalização mensal de juros, visto que restaram claros na fundamentação as razões porque considerada a inexistência de pactuação expressa. Acontece que o contrato prevê apenas a incidência de «taxa mensal capitalizada» , não sendo possível aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se diária, mensal ou anual. II. Ao contrário do que constou na decisão monocrática, a tutela de ve... ()

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Doc. 153.9805.0030.2500

296 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. 2. O segurado que custeia às suas expensas procedimento médico sem autorização da autarquia, em razão de indeferimento na via administrativa, não faz jus ao ressarcimento. Em caso de inconformi... ()

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Doc. 153.9805.0030.2200

297 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz subm... ()

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Doc. 153.9805.0030.2700

298 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do , § 4º. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação com seguimento negado. Recurso adesivo provi... ()

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Doc. 153.9805.0030.2300

299 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Aberto. Possibilidade. Atestado de bom comportamento. Suficiência. Princípio da individualização da pena. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo satisfeito. Indeferimento na origem pelo não implemento do requisito de ordem subjetiva. Laudos psicossociais desfavoráveis.

«O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão dos benefícios carcerários da progressão de regime, liberdade condicional, indulto e comutação da pena. No âmbito da Lei de Execuções Penais, com efeito, não existe previsão legal alguma para se requisitar laudo técnico par... ()

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Doc. 153.9805.0030.3000

300 - TJRS. Embargos de declaração inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

«O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo , quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado.»

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