Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.3800

401 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro», veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propos... ()

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Doc. 153.9805.0031.4000

402 - TJRS. Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.

«É cediço que, sem instrumento de mandato, é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do , caput, sendo reputados inexistentes os atos não ratificados no prazo concedido para o saneamento de tal vício, a teor do parágrafo único deste dispositivo legal. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização da representação processual do apelante, este não observou o prazo peremptório declinado para o saneamento do aludido defeito, o que obsta o c... ()

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Doc. 153.9805.0031.4100

403 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.

«Tendo em vista que as matérias acerca da inépcia da inicial e da inadequação do rito não foram apreciadas pelo juiz da causa, não há como conhecer do recurso, no ponto, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Decisão hostilizada que se limita a afastar a alegação de carência da ação e deferir o pedido liminar de manutenção de posse. DA NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. Verificado que o representante do parq... ()

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Doc. 153.9805.0031.4300

404 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()

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Doc. 153.9805.0031.4200

405 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Envio de correspondência para endereço diverso. Irregularidade. Câmara de dirigentes lojistas. Cdl. Legitimidade passiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de dívida e alegação de ausência de notificação prévia. Contrato realizado por terceiro falsário. Legitimidade passiva da mantenedora. Dano moral configurado diante da ausência de contrato entre as partes e de comunicação prévia. Responsabilidade solidária.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O arquivista responde pelos cadastros efetivados em razão da emissão de cheques sem fundos e registros buscados nos cadastros de outras instituições, haja vista que dão amplitude a tais listagens, razão pela qual assentada resta a sua legitimidade. 2. Responsabilidade do comerciante. Não havendo comprovação da relação comercial existente entre as partes, cujo ônus da prova cabia a ré, com base no , II, ilegal o registro ... ()

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Doc. 153.9805.0031.4400

406 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. 2. Em relação à ação cautelar de busca e apreensão, não se conhece da petição recu... ()

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Doc. 153.9805.0031.4900

407 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento ne... ()

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Doc. 153.9805.0031.4500

408 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os e , entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. 2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pe... ()

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Doc. 153.9805.0031.5200

409 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Barragem da olaria. Reservatório artificial de água. Área de preservação permanente. Não caracterização. CF. Lei 12651 de 2012. CPC/1973, art. 462. Ação civil pública. Reservatório dágua artificial. Área de preservação permanente. Direito superveniente. Novo CF.

«A partir do advento do novo Código Florestal, não são mais área de preservação permanente o entorno de reservatório dágua artificial inferior a um hectare. Art. 4º, III, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Aplicação do direito superveniente. Recurso provido. Sentença modificada em reexame necessário.»

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Doc. 153.9805.0031.4600

410 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua subst... ()

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Doc. 153.9805.0031.5300

411 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. 2. Eventual erro, na estimativa fiscal do valor venal do imóvel par... ()

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Doc. 153.9805.0031.4700

412 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito f... ()

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Doc. 153.9805.0031.5600

413 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do , parágrafo único, II.»

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Doc. 153.9805.0031.4800

414 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.

«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, ident... ()

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Doc. 153.9805.0031.5700

415 - TJRS. Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, «a» Federal. , I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()

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Doc. 153.9805.0031.5000

416 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. 2. A Secretária do Prefeito não é coa... ()

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Doc. 153.9805.0031.5800

417 - TJRS. Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.

«Sendo o ICMS na importação de responsabilidade da adquirente, destinatária das mercadorias importadas, inexistindo operação interestadual a ensejar a incidência do imposto, indevido o aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais da intermediária. Constatada a escrituração indevida de créditos pelo sujeito passivo, correta a glosa efetuada pelo Fisco.»

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Doc. 153.9805.0031.5100

418 - TJRS. Direito público. Recursos públicos. Gestão. Caráter privado. Finalidade pública. Projeto. Execução do serviço contratado. Pagamento antecipado. Prática comercial. Inexecução do contrato. Restituição do valor. Quantum. Responsabilidade subsidiária. Litigante de má-fé. Afastamento. Programa de apoio à qualificação de museu. Promuseu. Termo de outorga e de aceitação de auxílio. Inexecução parcial. Restituição. Responsabilidade subsidiária. Instituição beneficiada. Previsão contratual. Má-fé.

«1. A simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas processuais pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos por mês. 2. A gestão dos recursos públicos recebidos por agente público para a consecução de projeto aprovado, vinculado a Programa de fomento à pesquisa, não está inteiramente suje... ()

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Doc. 153.9805.0031.5400

419 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«I. AGRAVO RETIDO. O juiz é o destinatário da prova, segundo preceitua o Código de Processo Civil, cabendo a ele a análise da pertinência e da necessidade desta. II. A CDA que aparelha a execução contêm todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 6º, da LEF, não havendo nulidade. Presunção de certeza e liquidez não elidida no caso dos autos. III. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumula... ()

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Doc. 153.9805.0031.5900

420 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do e do § 5º do . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.»

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Doc. 153.9805.0031.6000

421 - TJRS. Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.

«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o , § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referen... ()

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Doc. 153.9805.0031.5500

422 - TJRS. Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.

«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações ci... ()

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Doc. 153.9805.0031.6100

423 - TJRS. Tributário. Multa. Percentual previsto na legislação. Redução. Descabimento. Fundamento legal. Correção monetária, multa e juros. Cumulação. Possibilidade. Capitalização não demonstrada.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º, III. A natureza diversa da correção monetária, da multa e dos juros de mora autoriza sua aplicação de modo cumulativo, encargos expressamente previstos na legislação. Incidem correção monetária e juros sobre a multa. Aplicação da Súmula 45 do extinto TFR e do Lei 6.537/1973, art. 72 Capitalização de juros não demonstrada. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 153.9805.0031.6200

424 - TJRS. Honorários advocatícios. Redução.

«Verba honorária reduzida, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho profissional desenvolvido e o valor da execução, não comportando a demanda maiores dificuldades, observado o disposto no , § 4º. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0031.6300

425 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.»

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Doc. 153.9805.0031.6400

426 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no , IV e 37, § 1º. 2. No caso, inegável que a apelante foi ludibriada pela proposta veiculada no programa televisivo de perguntas e respostas com fácil ganho monetário, o qual nunca recebeu. 3. Os danos materiais, dos quais existente prova apta, devem ser ressarcidos, observado o disposto no 4. Danos morais caracterizados, devendo a condenação se dar em cará... ()

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Doc. 153.9805.0031.6700

427 - TJRS. Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de uniã... ()

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Doc. 153.9805.0031.6500

428 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Impedimento. Infração de trânsito. Serviço público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Art.37, § 6º da CF/88. Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro. Nexo de causalidade demonstrado. Ausência de culpa da vítima ou concorrente. Ato ilícito configurado. Dano moral ocorrente. Sucumbência. Aplicação da Súmula 326/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei 11.960/09.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar aos particulares quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, desde que nessa qualidade, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade com aquela atividade, observado o art.37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. 2. Não demonstrada nenhuma das excludentes de ilicitude e verificado o ato ilícito, configurada resta a responsabilidade objetiva, devendo indenizar o dano moral decorrente da fa... ()

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Doc. 153.9805.0031.6800

429 - TJRS. Direito privado. Vale-refeição. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação. Índice. Reformatio in pejus. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Vale-refeição. Termo inicial dos juros de mora. Reformatio in pejus e omissão não evidenciadas. Desbordamento do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Desnecessidade. Desacolheram os embargos de declaração. Unânime.

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Doc. 153.9805.0031.6600

430 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. 2. Prescrição. Considerando a regra de transição do , não há falar em prescrição quando do ajuizamento da ação não restou implementado o prazo trienal. 3. Mérito. Faltaram com zelo e cuidado os réus ao publicarem a obra contendo nome de ... ()

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Doc. 153.9805.0031.7100

431 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a parte exequente optou por executar os alimentos pelo rito que prevê a possibilidade de expropriação de bens, com base no , que permanece em vigor e não foi revogado pela Lei 11.232/05. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0031.6900

432 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipos... ()

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Doc. 153.9805.0031.7400

433 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0031.7000

434 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.

«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de dire... ()

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Doc. 153.9805.0031.7200

435 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. ... ()

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Doc. 153.9805.0031.7500

436 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0031.7600

437 - TJRS. Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0031.7700

438 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0031.7800

439 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.

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Doc. 153.9805.0031.7900

440 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Sú... ()

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Doc. 153.9805.0031.8000

441 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime. Regressão. Inocorrência. Data-base. Alteração. Futuro benefício. Descabimento. Agravo em execução. Falta grave. Manutenção do regime prisional. Alteração da data-base. Impossibilidade.

«A Lei de Execução Penal, ao prever os benefícios prisionais, estipula para cada um deles uma regra específica em relação à contagem de prazo aquisitivo (requisito objetivo). Na hipótese de regressão de regime carcerário, pelo cometimento de falta disciplinar, por força do , o apenado fica obrigado ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior para a concessão de nova progressão de regime. No entanto, se o apenado estava no regime semiaberto quando cometeu a falta d... ()

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Doc. 153.9805.0031.8100

442 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. 2. No caso em apreço, apesar de uma amostra do material ter sido submetida à perícia, não houve o cumprimento mínimo das disposições do artigo supracitado, ou seja, o auto não foi assi... ()

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Doc. 153.9805.0031.8300

443 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()

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Doc. 153.9805.0031.8400

444 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. 2. A dispensa de licitação prevista no inciso VIII do exige a prova de que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, a par de se dedicar à pesquisa ou ensino, tenha reputação ético-profissional inquestionável. A ap... ()

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Doc. 153.9805.0031.8500

445 - TJRS. Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

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Doc. 153.9805.0031.8700

446 - TJRS. Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.»

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Doc. 153.9805.0031.8800

447 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Sistema crediscore. Acesso às informações. Possibilidade. Negativa de crédito. Prova. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sistema crediscore. Necessidade de prévia comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não configurado. Apelo da ré. O sistema crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Indenização por danos morais.

«Considerando que não há nos autos qualquer demonstração mínima da ocorrência da negativa que teria ocasionado dano à autora, não há falar em indenização por dano moral, devendo ser reformada a sentença no tópico. Prejudicado o apelo da autora. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Configurada a resistência judicial à pretensão, diante do teor da contestação apresentada, bem como da não apresentação dos documentos requeridos, é de ser condenada a parte ré ao pagamento das custa... ()

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Doc. 153.9805.0031.8600

448 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execuç... ()

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Doc. 153.9805.0031.8900

449 - TJRS. Direito privado. Falência. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Equiparação. Agravo de instrumento. Falência. Crédito de FGTS. Equiparação aos créditos trabalhistas. Inteligência do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º com redação atribuída pela Lei 9.467/97.

«Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são equiparados, para fins falimentares, aos créditos trabalhistas, tendo em vista que os seus beneficiários são, em última instância, os próprios empregados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0031.9000

450 - TJRS. Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.

«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.»

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