Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.9100

451 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.

«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.9200

452 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput».

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.9300

453 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.

«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. 2. Ademais, é inadequado recurso de agravo interposto contra a decisão do colegiado, quando a legislação processual vigente só autoriza sua utilização na hipótese de decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.9600

454 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2003.1500

455 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.

«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( , I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8010.1400

456 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réus funcionários do Poder Judiciário. Atuação da Corregedoria Geral da Justiça. Testemunhas. Pedido de dispensa. Alegação de sigilo profissional. Inexistência. CPC/2015, art. 388.

«1. Se a Corregedoria-Geral da Justiça atuou como órgão investigativo na apuração de irregularidades cometidas, inclusive por servidores do Poder Judiciário, não podem os funcionários daquele órgão, mais tarde, pedir dispensa de depoimento em ação civil pública de improbidade administrativa, sob a alegação de sigilo profissional. Mais do que as pessoas comuns do povo, têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade e judicialização da prova. Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6965.5005.9600

457 - TJRS. Penal. Habeas corpus. Decisão proferida junto às Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Possibilidade de conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar em anterior habeas corpus. Relativização da Súmula 690/STF e Súmula 691/STF. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Suposta prática de apologia ao crime. Flagrante ausência de tipicidade na conduta. CP, art. 287.

«O Supremo Tribunal Federal, revisando o entendimento consolidado na Súmula 690/STF, passou a entender que as Câmaras integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e as Turmas dos Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar habeas corpus impetrados contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. A Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar pleiteada em anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.4500

458 - TJRS. Resistência. CP, art. 329. Sentença condenatória mantida.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência. Não merece prosperar a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. O estado de exaltação não afasta o dolo do autor, pois, a resistência a uma ordem da natureza da que consta nos autos, dificilmente ocorre em situação de ânimo sereno. A condenação é medida que se impõe. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.5900

459 - TJRS. Desacato. CP, art. 331. Sentença condenatória mantida. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Conduta típica.

«Sendo o sujeito passivo do desacato o Estado e, secundariamente, o funcionário público, mesmo este não estando em horário de trabalho, pode ocorrer o desacato se o ofensor levar em consideração a função pública exercida pelo ofendido. Dolo configurado. O estado de embriaguez não impede a caracterização do crime, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.4600

460 - TJRS. Delito de resistência. Contravenção penal de vias de fato. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. CP, art. 329. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e Lei 11.343/2006, art. 28.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Especial valoração de depoimento dos policias militares que, embora tenham sido qualificados como vítimas neste processo, tem especial valor, pois o referido delito tem como sujeito passivo o Estado, e não a pessoa dos policiais militares. Dolo configurado. O estado de embriaguez não impede a caracterização do crime, salvo se decorrente de caso f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.4700

461 - TJRS. Resistência. Comete o crime previsto no CP, art. 329 o agente que se opõe a ação legítima efetuada por policiais militares, usando de violência. Condenação mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.4800

462 - TJRS. Desacato. O desacato proferido durante a oposição de resistência constitui-se em mero exaurimento desta, caracterizando o chamado post factum impunível. Absolvição decretada. CP, art. 331.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.2600

463 - TJRS. 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.

«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. Apelo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.2500

464 - TJRS. Apelação crime. Furto. 1. Édito condenatório. Manutenção.

«Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a efeito pelo réu, subtraindo quatro cheques por ele emitidos. Palavra do ofendido firme e segura, em ambas etapas de ausculta, é coeficiente de amp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.1781.7742

465 - TJRS. Apelação cível. Ação civil pública. Município de Porto Alegre. Patrimônio histórico e cultural. Demolição sem licença. Indenização. CF/88, art. 226, § 1º. Lei 9.605/1998, art. 62. Lei 10.257/2001, art. 2º, XII.

1. Se (1) o imóvel (casa) de valor histórico e cultural caiu em total deterioração, a ponto de ocorrerem desabamentos internos, ficando praticamente apenas a parede da fachada; se (2) o local foi invadido por marginais e passou a colocar em risco os transeuntes; se (3) o fato foi comunicado ao Município com pedido de demolição; se (4) a burocracia do Município meteu o caso num círculo vicioso e o proprietário num estonteante redemoinho; então, (5) embora conduta não pautada pela lei,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7190.2586.4867

466 - TJRS. Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no , § 3º, II. Ausentes os requisitos dispostos no , não há falar em substituição da pena privativa de lib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.8700

467 - TJRS. Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. Embargos acolhidos. Por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8008.5000

468 - TJRS. Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º.

«Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o , § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. Embargos acolhidos. Por maioria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.2800

469 - TJRS. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Rol de testemunhas de defesa. CPP, art. 189.

«Embora as testemunhas de defesa, como regra, devam ser arroladas na resposta à acusação, admite-se, como exceção, tanto mais quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e está detido em Comarca diversa, seja o rol apresentado na própria audiência de instrução, na forma do , a fim de resguardar a efetividade da defesa técnica e o exercício da autodefesa. Ordem concedida. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.4100

470 - TJRS. Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. 2- No mérito, desprovido o recurso porque o desentranhamento de prova acostada a processo findo deve ser feito em favor de quem a produziu, nos precisos termos do Tendo o documento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0981.1000.3700

471 - TJRS. Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4001.0800

472 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas». CDC, art. 44.

«A inclusão do nome de fornecedor no «Cadastro de Reclamações Fundamentadas» pressupõe a existência de processo administrativo com decisão de procedência definitiva, conforme preceituam o e . Considerando que a impetrante teve seu nome incluído no Cadastro de Reclamações Fundamentadas quando sequer havia sido verificada a prática do ato abusivo que lhe fora imputado, sendo delegada a análise para momento posterior, é de ser a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.6200

473 - TJRS. Correição parcial. Acolhimento de contradita arguida pela defesa. Exclusão de testemunha arrolada pela acusação. Error in procedendo. Inversão tumultuária das fórmulas legais. Correição deferida, a fim de que a testemunha J. E. S. Seja inquirida em audiência. CPP, art. 207.

«O profissional da saúde tem obrigação legal de comunicar a ocorrência de crime de ação pública incondicionada, exceto em se tratando de fato atribuído a seu paciente. A testemunha em questão atendeu à vítima, menor de idade, que não ficou exposta a procedimento criminal, mas sim sua genitora. Possibilidade do testemunho do médico, por ausente violação a segredo profissional. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6400

474 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. 2. A admissão pelo agente público de estagiária com a finalidade de obtenção de favores sexuais configura ato de improbidade administrativa. Ausente prova de que o Prefeito, ao tempo da admissão da estagiária, com ela mantinha relacionamento afetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6600

475 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6700

476 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Não decorridos dez anos (art. 205 CCB/2002) entre o primeiro débito vencido e o ajuizamento da demanda, não ocorre a prescrição. À UNANIMIDADE, DERAM PROVERAM.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7000

477 - TJRS. Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.

«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6800

478 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. 2. A par disso, a dívida prescrita, embora inexigível, constitui obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6900

479 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. 2. Não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indiret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7100

480 - TJRS. Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7500

481 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. 2. Tais disposições legais não são simplesmente sugestivas, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7600

482 - TJRS. Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.

«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. 2. É lícita a recusa do credor de receber em garantia a crédito tributário constituído seguro-garantia judicial por não estar previsto no art. 9º e não atender à ordem de preferência do . Precedente do STJ. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7300

483 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. TESE ACUSATÓRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CONSUMADA. REJEIÇÃO. ASSALTO A BANCO. PROVA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7400

484 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do , conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8100

485 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Promessa de compra e venda. Rescisão. Acordo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito. Inexistência. Ato ilícito. Caracterização. CDC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Rescisão contratual. Débito inexistente. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. As partes celebraram acordo pondo termo ao contrato de promessa de compra e venda avençado, resolução contratual na qual deram quitação recíproca quanto às obrigações assumidas. Entretanto, a empresa ré manteve indevidamente o registro em nome dos autores em órgão de restrição de crédito, a despeito de ter restado rescindindo o contrato que deu origem à dívida, conduta ilícita aquela que ocasionou os prejuízos alegados pelos autores. 2. Os postulantes lograram comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8500

486 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8600

487 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8700

488 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no , separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o , I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8800

489 - TJRS. ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

«O sujeito que mantém relação sexual com o menor de 18 anos poderá ser responsabilizado criminalmente, na condição de partícipe do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A, quando souber que a pessoa prestadora do serviço sexual for menor de idade e tiver ciência de que ela esteja sendo subjugada à prostituição ou à exploração sexual pelo agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a criança ou adolescente à exploraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8900

490 - TJRS. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstração do dolo dos acusados. Matéria que deve ser solvida pela instrução processual.

«A alegação de que os réus atuaram mediante erro de tipo, que, no mínimo, afasta o dolo da conduta, pois desconheciam que as vítimas eram subjugadas à exploração sexual e que eram menores de idade, deve ser enfrentada pela instrução processual. A presença, ou não, do dolo na conduta dos acusados é questão própria da instrução processual. Precedente do STF. Ademais, cumpre destacar que as vítimas possuíam entre 15 e 17 anos de idade e que os réus mantiveram mais de um encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7700

491 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7800

492 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insuficiência financeira. Alegação. Presunção relativa. Carência. Comprovação. Exigência. Possibilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. Ausência de prova da efetiva necessidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8200

493 - TJRS. Direito privado. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Anulação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Indenização. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. Código Civil. Prevalência do último.

«O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no . Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção à Fazenda Pública, que determinar prevalecer o menor prazo de prescrição. Previsão expressa no art. 10, Decreto 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO PREJUDICADO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7900

494 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8300

495 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8400

496 - TJRS. Direito privado. Competência. Tribunal Regional federal. Juiz estadual. Sentença. Recurso. CF/88, art. 109 par-4. Apelação cível. Revisão do cálculo de auxílio-acidente. Competência da Justiça Federal.

«Em se tratando a lide de mera revisão de auxílio-acidente, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6000

497 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6100

498 - TJRS. Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. 2. A linha de transporte coletivo - Rincão-Roselândia - do Município de Novo Hamburgo tem natureza municipal. O tráfego sobre pequeno trecho da faixa lateral da rodovia federal, situada às margens do território do Município de Estância Velha, não tem o condão de alterar a natureza do serviço para transporte intermunicipal, dado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6200

499 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6300

500 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo , X, para disciplinar o exercíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações