Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1599.5955

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1727.0938

402 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1998.4690

403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. 2 - O tribunal de origem, exercendo sua soberania na avaliação do conjunto fático probatório, confirmou a sentença de pronúncia ao fundamentar-se em laudos periciais e depoimentos coletados tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Concluiu, desse modo, pela existência de indícios de autoria e materialidade do crime previsto n... ()

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Doc. 240.2190.1984.3957

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência deste sodalício. Recurso especial não conhecido. Indicação genérica de afronta a dispositivos de Lei. Agravante que não evidencia, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Diante da alegação genérica de violação a dispositivos de Lei, uma vez que as agravantes não evidenciaram, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram desacatados pelo decisum proferido na origem, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 240.2190.1210.4710

405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - É possível ao relator decidir o agravo interposto em face de decisão que inadmite recurso especial, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. Esta, inclusive, é a previsão contida no art. 34, VII, do Regimento Interno deste STJ. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1310.7135

406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - É possível ao relator decidir o agravo interposto em face de decisão que inadmite recurso especial, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. Esta, inclusive, é a previsão contida no art. 34, VII, do Regimento Interno deste STJ. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1814.7431

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 2 - A perda do cargo não decorreu automaticamente da condenação, mas sim da gravidade concreta do delito perpetrado pelo agravante. Este, por motivo fútil, agrediu gravemente a vítima, deixando-a irreconhecível e levando-a a óbito em decorrência das lesões. Tal conduta revela incompatibilidade flagrante c... ()

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Doc. 240.2190.1556.4600

408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, permanecendo hígido o jus puniendi estatal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1389.3358

409 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1554.7298

410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa apreendida. Pedido de restituição. Indeferimento. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115/STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1368.0381

411 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em início em 28/11/2023 e término em 4/12/2023. A petição do agravo regimental, contudo, foi protocolizada em 12/12 /2023, fora, portanto, do prazo legal. 3 - Ag ravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1194.1265

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado contra menor. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice a sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1986.5575

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmu... ()

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Doc. 240.2190.1577.6751

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e à deficiência de cotejo analítico 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1162.5126

415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1920.7603

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - No caso, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 240.2190.1418.5913

417 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime. Réu reincidente. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ, mantida.

I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula 7, STJ. II - Consoante precedentes deste Sodalício, a pretensão de fixação de regime prisional aberto, além de exigir circunstâncias judiciais favoráveis, pressupõe a primariedade do condenado, nos termos do art. 59, III, c/c. o art. 33, § 2º, «c», do CP. Inteligênci... ()

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Doc. 240.2190.1277.5111

418 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Não ocorrência. Situação concreta justificadora da abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa para a atuação policial porquanto, ao apurar denúncia anônima devidamente circunstanciada da prática de crime de tráfico de drogas em via pública, os... ()

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Doc. 240.2190.1902.6668

419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. IV - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constituciona... ()

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Doc. 240.2190.1259.2177

420 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de omissão parcial. Rediscussão. Impossibilidade. Violação à Súmula 7/STJ não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Em havendo omissão de parte do acórdão, que não apreciou um dos pedidos formulados, deve o vício interno ser suprido, o que, porém, acontece sem efeitos infringentes quando o referido pleito é manifestamente improcedente (questionamento da via recursal cabível) ou infundado (debate sobre esgotamento ... ()

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Doc. 240.2190.1225.9423

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Nulidade na perícia de celular. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Irregularidade na extração de dados de celular afastada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1 55 do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A apontada afronta aos arts. 6º, II, e VII; 156, I e II; 158; 159; 160; 178; 179 e 279, todos do CPP, e aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 12.030/2009 não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem apenas destacou não haver nulidade na extração de dad... ()

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Doc. 240.2190.1412.5730

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito absolutório. Procedência. Fragilidade probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, ao reformar a sentença absolutória para reconhecer a responsabilidade criminal do recorrido, amparou-se, unicamente, no fato de ele ser o proprietário do veículo WV Gol, de cor prata, com a placa s... ()

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Doc. 240.2190.1706.5530

423 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1544.3790

424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - Na hipótese, o embargante demonstra tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1284.7631

425 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Mula. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de «mula» para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) 2 - Não há que se falar em bis in idem pela incidência da causa de aumento do tráfico internacional e a modulação da fração pela incidência da causa de... ()

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Doc. 240.2190.1568.6153

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica de dois dos óbices aplicados pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, consistentes nos óbices das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal - STF, STJ - 7/STJ e 518/STJ. 2 - Em agravo em recurso especial, a defesa reproduziu as razões do recurso especial, impugnando apenas o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1159.0873

427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na hipótese, as teses defensivas trazidas no recurso especial sequer foram conhecidas, não havendo falar em quaisquer dos vícios previstos no , que autorizam a oposição dos embargos de declaração. O q... ()

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Doc. 240.2190.1429.6282

428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas ge... ()

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Doc. 240.2190.1160.1716

429 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Contradição é a interna ao julgado. Não configurada. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - Na hipótese, os embargantes inovam perante este colegiado ao dizer que foram surpreendidos com a decisão de indeferimento do pedido de extensão baseado em documento presente nos autos, sustentando violação ao princípio da não surpresa. Tal indagação não configura omissão porque sequer foi obj... ()

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Doc. 240.2190.1672.4147

430 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao , porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pací... ()

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Doc. 240.2190.1116.9367

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Prequestionamento. Ausente. Sequer implícito. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. 1.1. Não houve qualquer discussão da tese defensiva a respeito do momento em que deve ser considerada a denúncia como recebida, em atenção aos e CPP art. 399 - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1491.8312

432 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Fundamentação idônea empregada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima de pouca idade permite a elevação da pena-base para além do mínimo legal, sobretudo, quando apontada fundamentação que evidencia um maior grau de vulnerabilidade da ofendida, como ocorreu no caso dos autos, em que o ato criminoso se deu contra uma «jovem virgem". 2 - Quanto às consequências do crime, «[...] o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas do... ()

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Doc. 240.2190.1318.9898

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71. CP. Fração de 1/6 descabida. Crime cometido várias vezes. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com nítido caráter de «segunda apelação», estando a prova dos autos hígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que possui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça, diante de vários abusos, utilizou a fração de 1/5. Esse proceder em muito já beneficiou o agravante, pois está em desacordo com o entendimento desta Corte fixado no ju... ()

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Doc. 240.2190.1248.7726

434 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui ve... ()

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Doc. 240.2190.1844.1747

435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b», do CP. CP. Inocorrência. Maus antecedentes. Reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1270.8565

436 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual narrou que os agentes policiais foram acionados para averiguar possível crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. Na residência indicada, foram encontrados entorpecentes, balança de precisão, embalagens plásticas, e, com o recorrente, ainda foi apreendido dinheiro trocado. Nessa ocasião, bem como, após, em delegacia, a companheira do acusado confirmou que ele não era usuário de drogas, mas, sim, traficante. 2 ... ()

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Doc. 240.2190.1619.3491

437 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1887.5562

438 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se l... ()

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Doc. 240.2190.1586.4136

439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídios qualificados. Indeferimento de diligências. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 2 - No caso, a Corte de origem destacou que... ()

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Doc. 240.2190.1767.5927

440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 2/6/2023. O prazo para a interposição do agravo teve início em 5/6/2023 e término em 9/6/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 12/6/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1684.4454

441 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1537.9426

442 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Não é viável o pleito para con... ()

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Doc. 240.2190.1193.3120

443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicata simulada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidadade. Precedentes.

O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso especial, não sendo também o caso de se aplicar o Princípio da Fungibilidade recursal por se tratar de erro considerado como grosseiro. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1202.0675

444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de fios de cobre. Presença da qualificadora de concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Valor do bem discutível. Laudo indireto que sustenta avaliação acima dos 25% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos precedentes citados no decisum, de ambas as Turmas dessa Seção Criminal, caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, que indica especial reprovabilidade da conduta, afasta-se o princípio da insignificância aos delitos de furto. 2 - No caso concreto, não obstante se tenha feito referência ao desconhecimento da quantidade de metros de fio de cobre furtados, é verdade que o laudo de avaliação indireta constou que o bem estaria avaliado em R$ 278,00 (duzentos ... ()

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Doc. 240.2190.1689.1514

445 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito. Existência de outras provas idôneas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado, quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - «O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta ... ()

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Doc. 240.2190.1600.1112

446 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - « São incabíveis embargos de declaração ... ()

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Doc. 240.2190.1462.9471

447 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Pena- base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Discricionariedade motivada do julgador. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo reformou a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância para readequar a pena-base e fixá-la em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão pela valoração negativa de uma única circunstância judicial - «circunstâncias". 2 - Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena- base, pois foram demonstradas as razões de convencimento para elevar a reprimenda ao patamar alcançado, inexistindo critério matemático obrigatório. Ou seja, « pode o m agistrado,... ()

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Doc. 240.2190.1992.2171

448 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso espe cial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna co... ()

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Doc. 240.2190.1318.3806

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação realizada segundo as regras negociais do sistema pje. Intimação do advogado junto com a parte. Termo inicial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Precedentes.

I - A Regra de Negócio 346 do Sistema PJe estabelece que, mesmo quando a intimação for enviada somente à parte, os respectivos advogados terão acesso à comunicação processual, poderão tomar ciência e responder ao ato praticado. II - In casu, os advogados do agravante admitiram ter sido intimados no dia 13/12/2021, o que corrobora a efetividade da Regra de Negócio mencionada. III - Considerando que o agravo foi interposto em 13/01/2022, e a defesa não comprovou, no ato da interpos... ()

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Doc. 240.2190.1669.7974

450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor ... ()

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