Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4290.6734.7250

51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus extravio de termos de votação dos quesitos. Apelação. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus alegava constrangimento ilegal na determinação de novo júri, ao argumento de que a ausência do termo original de votação dos quesitos configura mera irregularidade formal. 2 - Após o julgamento do recurso de apelação, foi realizado novo júri em, 10/12/2024 condenando um corréu e absolvendo outro. O paciente não foi julgado novamente por não ter sido encontrado, resulta... ()

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Doc. 250.6020.1109.4959

52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimentaln no. Habeas corpus não enfrentamentodos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ agravo regimental não conhecido..

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em favor de paciente condenado à pena de 19 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). 2 - A defesa alegou nulidade absoluta por deficiência de defesa técnica, nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação quanto às qualificadoras, e condenação contrária à prova dos autos, sustentando legítima defesa. 3... ()

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Doc. 250.6020.1152.8295

53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando contorno revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e», e 108, I, "b», da CF/88. 2 - O agravante reitera alegações de fragilidade do conjunto probatório utilizado para a condenação, baseado apenas em depoimentos da vítima e testemunhas, sem provas... ()

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Doc. 250.6020.1941.1723

54 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas em razão de a condenação já ter transitado em julgado, configurando pretensão corpus, revisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 250.6020.1635.9924

55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso do como habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão também envolve a análise da preclusão e da ... ()

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Doc. 250.6261.2159.5933

56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, em que se alegava nulidades e processo já transitado em julgado. corpus 2 - O Tribunal de Justiça do Pará denegou a ordem, afirmando que o paciente estava devidamente acompanhado pela defesa técnica em todos os atos processuais e que a representação pela defensoria pública não ocorreu sem determinação judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 250.6261.2813.4508

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Não habeas corpus conhecimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em favor do paciente, em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando contorno revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e», e 108, I, "b», da CF/88. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas não enfrentam os funda... ()

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Doc. 250.6261.2151.8470

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação em 2009. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, considerando a preclusão e a coisa julgada. III - RA... ()

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Doc. 250.6261.2854.3306

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob o habeas corpus argumento de que a condenação já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configu... ()

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Doc. 250.6261.2190.3690

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em favor do paciente, em razão do trânsito em julgado da condenação, configurando contorno revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e», e 108, I, "b», da CF/88. 2 - O agravante reitera alegações de existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 319.9616.9297.8793

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial, com pleito de tutela antecipada, movida, unicamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença de improcedência. Autora buscou, tão somente, a concessão de benefício de amparo assistencial ao argumento de que possui «Déficit de Atenção". . Cumpre observar não ser a matéria em debate acidentária, mas versa somente sobre benefício assistencial. Competência da Justiça Federal para se... ()

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Doc. 210.8300.3585.0338

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. Revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de writ. Revolvimento fático probatório inviável. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem- se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedidos no HC 623.943, inclusive, impetrado contra o mesmo acórdão e com os mesmos argumentos em geral. III - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera rei... ()

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Doc. 211.1040.8326.2725

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado em 1996. Nulidades da fase de pronúncia e do conselho de sentença. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade. Digno de nota que o trânsito em julgado se deu na ação penal de origem em 1996. III - Aliás, impossível buscar a revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o e... ()

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Doc. 211.0130.8229.1264

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação devidamente fundamentada. Autoria e materialidade comprovadas. Provas judicializadas. Conteúdo de celular. Consentimento do acusado. Nulidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via. Dosimetria. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0130.8930.6688

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração deficientemente instruída e substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância desde a origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Mera reiteração de pedidos. Tese de prescrição afastada no recurso conexo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8943.1458

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.

1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, e, e , I, b, deve ser concedida a ordem de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8889.9672

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.

1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e» e , I, «b», deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8240.9315.1688

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Analisada a hipótese vertente em concreto, nenhuma flagrante ilegalidade foi constatada. Assente nesta Corte Superior que não se constata a carência de fundamentação das decisões de quebra de sigilo telefônico e de sua prorrogação quando «embora sucintas, estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialment... ()

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Doc. 210.9220.9357.0416

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância e mera reiteração de pedidos. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, importante consignar a impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmen... ()

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Doc. 220.5091.1127.9398

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Suposta condenação baseada em elementos indiciários. Revolvimento fático e probatório incompatível com a via eleita. Nulidades preclusas. Testemunha sob dispensa defensiva. Nulidade de algibeira. No mais, Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade no v. acórdão de origem, aliás, há muito, prolatado (janeiro de 2020 - fl. 84). III - As nulidades supostamente ocorridas (dispensa indevida de testemunha e condenação com provas indiciárias) ou se encontram preclusas ou exigem revo... ()

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Doc. 230.2280.9796.7519

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; A... ()

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Doc. 210.8150.7802.7173

72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Transferência de preso. Inocorrência. Cumprimento da pena em local próximo à residência familiar. Impossibilidade. Progressão de pena condicionada ao recolhimento da multa imposta. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar ou... ()

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Doc. 211.2141.2126.7907

73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reversão da condenação por atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para a aproximação. Existência de relato da vítima sobre a violação de medidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento da atuação ex officio.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da , I, e, e , I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado. 2 - Se o descumprimento de medidas protetivas foi informado ao juízo pela própria vítima, infere-se que a aproximação do réu até esse momento não foi consentida, ficando afastada qualquer ilegalidade ou teratol... ()

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Doc. 203.4010.1001.6600

74 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Embargos à execução fiscal movida por município contra conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 66/STJ. Competência da Justiça Federal. Julgamento, em grau de recurso, de causa decidida por Juiz federal. CF/88, art. 108, II. Competência do Tribunal Regional federal.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte) em seu desfavor. II - Originalmente, os embargos à execução fiscal foram ajuizados e distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Fede... ()

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Doc. 563.7197.9887.4424

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada proferida por juízo monocrático da Justiça Estadual no uso de competência delegada instituída pelos arts. 15, I da Lei 5.010/1966 e 75 da Lei 13.043/2014 - Competência recursal do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência da , II - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 103.1674.7413.9100

76 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no , II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Ju... ()

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Doc. 103.2131.0291.9700

77 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, art. 108, I, «e», e CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (, I, «e», c/c , § 3º e ).»

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Doc. 250.1061.0922.6693

78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a intimação oral em audiência, visando celeridade processual, suprime garantias constitucionais e legais do direito de defesa. 2 - A sentença penal condenatória foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público, do acusado e de sua defensora dativa, sendo a... ()

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Doc. 103.1674.7178.1000

79 - STJ. Competência. Conflito entre Juízes no exercício de jurisdição federal. TRF. Súmula 3/STJ.

«O Juiz Estadual, no exercício da jurisdição federal (, § 3º), está vinculado ao TRF que, por isso, é competente para conhecer de conflito de competência que se estabelece entre ele e Juiz Federal da Região (, I, «e»). Inteligência da Súmula 3/STJ.»

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Doc. 103.1674.7064.8000

80 - STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e», CF/88, art. 108, I «b». CPC/1973, art. 113.

«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus» originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (, I, «b»). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se ao... ()

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Doc. 103.1674.7119.0300

81 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Juiz estadual. Exercício de competência delegada. Não abrangência.

«Consoante o disposto no , II, a única hipótese em que a sentença prolatada por Juiz estadual vem a ser examinada por Tribunal Federal é a de que aquele esteja no exercício de competência federal delegada, autorizada pelo § 3º do A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, segundo o , VIII, é dos Juízes federais. Nesse sentido, também a Súmula 216/TFR. Conflito de que se conhece p... ()

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Doc. 158.2270.2000.6600

82 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.

«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. 2. Isso não obstante, nas situações em que o impetrante é autarquia federal e o impetrado é autoridade estadual, tal regra deve ser interpretada em consonância com os dispositivos constitucionais que descrevem a competência da Justiça Federal nos e CF/8... ()

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Doc. 250.4290.6555.1706

83 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção parcial do processo. Acordo homologado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, em face de acórdão que manteve decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o processo originário por ausência superveniente de interesse de agir, devido a acordo firmado em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação do art. 1.022 do CPC por causa de suposta negat... ()

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Doc. 250.6020.1683.1531

84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de mantendo a habeas corpus, sentença condenatória, sob alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico e injustiça na condenação por receptação qualificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão em discussão também envo... ()

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Doc. 250.6020.1447.9744

85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus sucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A parte agravante alega que o aditamento da denúncia não pode ser consid... ()

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Doc. 221.0180.9655.3761

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade por impedimento do magistrado. Atuação desinfluente no resultado do julgamento. Votação unânime. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu. Constrangimento ilegal não verificado. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , III, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Sendo assim, se o magistrado decidir qualquer tipo de questão de fato ou de direito em primeiro grau, exceto despachos de mero expediente, fica impedido de integrar colegiado de grau superior para julgar recurso contra decisão proferida no feito. 2 - In casu, não obstante a participação d... ()

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Doc. 221.2020.9490.9974

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Regime inicial desarrazoado. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e», e , I, «b». 2 - «Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão ... ()

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Doc. 210.5120.2493.0276

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. Pedido de suspensão da execução definitiva da pena inviável. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contr... ()

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Doc. 211.0130.8812.2106

89 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada insuficiência probatória. Pretensão que demanda incursão indevida na seara probatória. Inadequação da via. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9220.9625.1460

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Aspecto subjetivo não demonstrado in casu. Inépcia da denúncia. Prejudicado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Antes de qualquer consideração acerca do mérito, consigno que o trânsito em julgado já foi certificado na origem, de forma que o eventual afastamento da condenação deveria se dar mediante a propositura de revisão criminal. In verbis: «o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que trans... ()

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Doc. 230.4190.9522.0339

91 - STJ. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública estadual. Intervenção da fazenda nacional. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional.

1 - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A leitura aten... ()

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Doc. 220.3221.1957.5737

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação feudalismo. Ação penal transitada em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral dispensável. Precedentes deste STJ. Pleno acesso ao conteúdo dos autos. Demais teses. CDs duplicados. Juntada tardia dos aparelhos celulares. Preclusão. Súmula 523/STF. Nulidade de algibeira. Tese de fórum fechado. Prejuízo. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer cerceamento por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a d. Defesa sequer demonstrou qual seria o prejuízo advindo da ausência do conteúdo integral das conversas interceptadas ou da suposta duplicidade de conteúdo dos CDs ou m... ()

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Doc. 220.2151.1791.8769

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade em inquérito policial. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Trânsito em julgado. Revisão criminal por meio de writ e em indevida supressão de instância. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se... ()

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Doc. 210.8061.0269.8627

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Manifesta ilegalidade na dosagem da pena. Concessão da ordem de ofício. Conduta social e motivos do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 103.1674.7491.0500

95 - STJ. Competência delegada. Execução fiscal. Juízo estadual e juízo federal. Julgamento do conflito pela Justiça Federal. CF/88, arts. 108, I, «e» e 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 3/STJ. Incidência.

«Compete ao Tribunal Regional Federal solucionar conflito de competência surgido, na respectiva região, entre juiz estadual investido de jurisdição federal (, § 3º c/c ) e Juiz Federal. Incidência da Súmula 3/STJ (CC 54.445/MG, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 11/12/2006). Conflito de competência não-conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.»

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Doc. 103.1674.7492.0500

96 - STJ. Competência. Mandado de segurança. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Impetração por Empresa Pública Federal, contra ato praticado por Juiz Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária. Competência originária do Tribunal Regional Federal - TRF. Precedentes do STJ. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I e 109, I. Lei 8.036/90, art. 4º.

«A CEF, empresa pública e gestora do FGTS (), opôs-se, por via de mandado de segurança, à decisão de juiz estadual que, em procedimento de jurisdição voluntária, expediu alvará para levantamento de depósito de FGTS. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal é da Justiça Federal (, I), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência d... ()

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Doc. 103.1674.7502.5200

97 - STJ. Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O , I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae»). O inc. VIII do , por sua vez, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de autoridade federal, excetuando os casos de competência dos ... ()

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Doc. 198.0975.7001.0700

98 - TRF4. Agravo regimental. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional do Juizado Especial. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«É inadmissível mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal para combater decisões de cunho jurisdicional dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Federais. Interpretação da regra da , I, «c» em consonância com o disposto na , I.»

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Doc. 241.2021.1141.3679

99 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e obscuridade no julgado, em razão de suposta desídia do antigo patrono e não reconhecimento de prejuízo. 2 - O embargante busca o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, alegando deficiência na defesa técnica anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada deficiência... ()

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Doc. 250.1061.0931.1653

100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de citação pessoal e nomeação de defensor para o réu em processo por crime de lavagem de dinheiro. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 25/5/2009, e a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo, conforme 3 - O Tribunal Regional afastou a nulidade, fundament... ()

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