Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5110.4418.1757

1 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.

1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista ... ()

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Doc. 241.1071.1816.1574

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. II - A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica quanto à desproporcionalidade da dosimetria da pena. III - Neste agravo regimental, os recorrentes, sem rebater os argumentos da decisão agravada com relação à ausência de impugnação da Súmula 7, ST... ()

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Doc. 230.9150.7903.6341

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Absolvição. Inviabilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de agravante genérica. Condição de estar em serviço não inerente ao tipo penal lesão corporal. Bis in idem não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem, ao lastrear a manutenção da condenação dos agravantes, dispôs que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos de origem através da denúncia 4950 (Evento 1, doc. 6), do boletim de ocorrência (Evento 1, doc. 11-13), do boletim de atendimento médico (Evento 1, doc. 14-17), das fotografias (Evento 1, doc. 44-47) e das provas testemunhais colhidas em ambas as fases procedimentais. 2 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do ar... ()

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Doc. 210.8050.5309.0835

4 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.

1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no CPM, ar... ()

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Doc. 250.2280.1514.0206

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. CPM. Agravante do art. 70, II, «L". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da agravante prevista no , II, «l», quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2 - O Tribunal de origem consignou que a circunstância de estar de serviço não é inerente ao tipo penal de lesão corporal, sendo possível a sua incidência sem violação ao princípio da proibição da dupla punição. 3 - D ecisão monocrática que se encontra em consonância com o entendimen... ()

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Doc. 184.9110.8001.1000

6 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de extorsão. Art. 243, caput, c/c art. 30, II e parágrafo único, e CPM, art. 70, II, L, todos. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 143.9332.7000.1600

7 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar impróprio. Concussão. Agravante genérica do CPM, art. 70, II, L. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente do writ. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação.

«1. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7005.9000

8 - STJ. Circunstância agravante do CPM, art. 70, alínea L. Alegado bis in idem. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pleito inadmissível. Recurso desprovido.

«1. Verifica-se que o pretenso afastamento da agravante prevista no , alínea l, já foi dirimido em agravo de instrumento interposto pelo agravante, configurando reiteração de pedido, situação a impedir o conhecimento da irresignação nesse ponto. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5006.0400

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Suposta ilegalidade na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, L. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à eventual ilegalidade na aplicação da agravante prevista no , II, alínea l, porquanto sequer questionada pela defesa perante aquele Sodalício, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.0803.6005.6200

10 - STJ. Circunstância agravante. Abuso de poder. Intrínseco ao próprio delito. Crime praticado por policiais militares no exercício da função contra civil.

«1. Quando policiais militares, no exercício da sua função, ofendem a integridade corporal de um civil, assim o fazem abusando do poder a eles conferido, sendo esta circunstância, nesse contexto, intrínseca ao próprio delito. 2. Assim, a aplicação da agravante prevista no , II, alínea g, primeira parte, Código Penal Militar, caracteriza bis in idem.»

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Doc. 178.0803.6005.6300

11 - STJ. Suspensão condicional da pena. Imposição de condições não previstas na legislação. Discricionariedade do magistrado. Adequação ao fato e às condições pessoais do agente.

«1. É facultado ao magistrado a imposição de condições não previstas na legislação para a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, desde que sejam adequadas ao fato e às condições pessoais do agente. 2. Agravo regimental parcialmente provido para excluir a agravante prevista no , II, alínea g, redimensionando as reprimendas impostas, mantidos os demais termos da decisão agravada.»

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Doc. 210.6241.1639.6777

12 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305. Incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l», do referido codex. «estar em serviço". Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, «inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no , II, «l» («estando de serviço»), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)» (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 210.8140.9439.9460

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, afere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça decidiu a questão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer a ausência de provas para a condenação, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento... ()

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Doc. 210.7150.6070.3101

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. 2 - O pleito subsidiário de desclassific... ()

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Doc. 157.9041.2000.8500

15 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica (CPM, art. 70, II, «l»). Suposta transgressão ao postulado que veda o «bis in idem» na operação de dosimetria penal. Inexistência. Crime militar em sentido impróprio. Delito praticado por militares no exercício de suas funções. Circunstância que não integra o tipo penal do CPM, art. 305. Precedentes. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.1011.1919.0155

16 - STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g» e «L», do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da . Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - Entretanto, deve ser concedido habeas corpus ... ()

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Doc. 103.1674.7530.5400

17 - TJRJ. Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço». CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l».

«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem» o reconhecimento da qualificadora contida no , II, «l», pois a expressão «estando de serviço» não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar... ()

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Doc. 204.2890.2003.3900

18 - STM. Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I

«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (, II, «l»). Escala. O agente estava escalado para o serviço no qual delinquiu. Mandado de busca e apreensão. Desnecessário diante da entrega espontânea da coisa pelo detentor desta. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 195.5124.0000.0100

19 - STM. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada «in prima instantia». Oficial sob acusação de resistência mediante ameaça ou violência, agravada por embriaguez. Indícios bastantes da ilicitude denunciada. Cassação do «decisum» recorrido. CPM, art. 177.

«Inconformismo ministerial ante rejeição de prefacial increpando Oficial da FAB no c/c o , II, «c». Vislumbra-se como típica da imputação em foco a conduta de elemento que, como «in casu», residente em moradia localizada em área sob administração castrense, dando sinais de alcoolizado e portando avantajado bastão de madeira, confronta-se com integrantes de Serviço de Patrulha Militar de Base Aérea, incumbidos de policiar inclusive o «locus» das ocorrê... ()

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Doc. 202.4844.3006.4600

20 - STM. Crime militar. Apelação. Roubo qualificado. Confissão em APF. Validade da prova. CPM, art. 242, § 2º, I, II e IV, c/c o CPM, art. 70, II, «d» e «n».

«Confissões feitas nos Autos de Prisão em Flagrante, na presença de advogado constituído e de testemunhas, embora retratadas em Juízo, têm valor probante, desde que não sejam contrariadas por outros elementos de provas. Crime de roubo qualificado devidamente comprovado. Apelo do MPM provido. Decisão unânime.»

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Doc. 200.2815.0014.3500

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Revisão criminal. Peculato-furto e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Agravo desprovido.

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Doc. 200.4280.8005.5800

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II «l». Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva dos réus. Com efeito, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento... ()

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Doc. 184.3101.2006.6100

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPM, art. 70, II, «l». Crime de concussão. Incidência da agravante «estando em serviço» quando do cometimento de crime militar impróprio. Caracterização de bis in idem. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência da sexta turma do STJ. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - O cometimento do crime durante o exercício da atividade é inerente ao próprio tipo penal, sendo inaplicável a agravante prevista no , II, alínea «l»Militar (estando em serviço), sob pena de bis in idem. Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal Superior. 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4245.8000.2000

24 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade afastada. Inocorrência de preclusão pro judicato. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CP, art. 70, II «l» CPM. CPM. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já se posicionou no sentido que, «A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes)». (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2016) 2 - A Terceira Seção desta Cor... ()

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Doc. 141.8894.0006.8500

25 - STJ. Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no , II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.3865.4005.6900

26 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão e agravante de «estar em serviço». Dupla valoração de circunstância elementar do tipo. Inocorrência. Pleito absolutório. Incompatibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento sedimentado de que a agravante genérica do ... ()

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Doc. 176.5725.8008.5700

27 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e concussão. Alegação de ausência de prova de materialidade. Revolvimento de material fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Crime praticado no exercício das funções. Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, «l». Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, não possui cabimento o pedido de reconhecimento de ausência de prova de materialidade dos delitos praticados, uma vez que se mostra inviável o revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). II - Não há se falar em dupla punição quanto à aplicação da agravante de estar o policial em serviço, quanto ao delito de concussão, já que a col. Quinta Turma desta eg. Corte possui entendimento pacificado segundo o qual não se c... ()

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Doc. 220.9160.6565.9426

28 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Aptidão da inicial acusatória. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Inexistência de bis in idem . Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à 2 - As instâncias ordinárias destacaram que as investigações foram deflagradas para apurar delito imputado a outra pessoa, sendo que, no seu curso, sobreveio o encontro inesperado de provas acerca da ocorrênc... ()

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Doc. 210.6150.4347.6897

29 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPM. Alegação de que não há provas da prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Aumento da pena-base. Alegação de afronta ao art. 70, incs. II, «l», do CPM. Bis in idem. Não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de bis in idem na aplicação da agravante do , II, l, tal afirmação não encontra amparo nesta Corte, a qual já se posicionou no sentido de não ... ()

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Doc. 210.8130.8556.5482

30 - STJ. Penal e penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes. Agravante de «estar em serviço". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no AResp 1327972/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018). II - «A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidên... ()

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Doc. 138.6011.0002.7000

31 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato militar. Condenação. Dosimetria da pena. Motivação concreta. Ilegalidade quanto aos motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau motivou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e a personalidade do agente.... ()

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Doc. 250.1061.0282.4724

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no , II,... ()

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Doc. 195.2474.2000.1200

33 - TJMMG. Crime de violência arbitrária. Recolhimento de civis nus à cela do destacamento. Caracterização. CPM, art. 70, «g» e «i». CPM, art. 333. CPPM, art. 439.

«Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do »

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Doc. 195.5124.0000.2700

34 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a» e «g». CPM, art. 195.

«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. 2. A violação de dever inerente ao cargo, estando de serviço, é elementar do tipo do - abandono de posto - sendo por ele absorvida. 3. Apelação do Ministério Público conhecida, porém, negado provimento ao recurso, à unanimidade.»

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Doc. 202.4844.3006.0800

35 - TJPR. Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l». Apelação improvida.

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Doc. 204.2890.2003.0100

36 - STM. Crime militar. Embargos. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das FF. AA. (graduado). Alegada revogação do CPM, art. 102. Nulidades. CPM, art. 205, § 2º, IV c/c CPM, art. 70, II, «h» e «i».

«A franquia que condiciona a perda da graduação a previa decisão do tribunal competente, conforme a constituição, tem por destinatários exclusivos os integrantes das corporações militares dos estados. A pena assessoria prevista no não foi desautorizada pela nova ordem constitucional, continuando em vigor para as praças graduadas das forças armadas. Na apelação plena, a decisão proferida em segundo grau substitui a sentença recorrida. Por superada, descabe em sede de... ()

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Doc. 210.8771.6006.0400

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. 2 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 177.1401.8006.1000

38 - STJ. Recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Incompetência da Justiça Estadual. Aproveitamento das provas colhidas pelo juízo incompetente. Ausência de revalidação por termo nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Degravação das interceptações telefônicas. Transcrições entremeadas por comentários apócrifos. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requerimento da defesa não acolhido. Ausência de prejuízo ao réu. Redução da pena-base. Impossibilidade. Motivação suficiente. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso especial provido em parte.

«1. O advogado do réu, apesar de haver feito consignar, na ata da audiência de interrogatório (primeiro ato praticado pelo Juízo competente depois de receber a denúncia pela suposta prática de crime militar), que fora anulada a sentença anteriormente proferida por incompetência da Justiça estadual, nada requereu na oportunidade, tampouco pugnou pela repetição dos depoimentos colhidos perante o Juízo posteriormente considerado incompetente. 2. Não está evidenciado o prejuízo su... ()

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Doc. 166.5122.9005.1700

39 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 305, do CPM, CPM. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Impossibilidade. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. O crime de concussão está previsto tanto, do CP, Código Penal quanto, do CPM, Código Penal Militar, caracterizando-se, por isso, como crime militar impróprio. 3. Definido o conceito de crime militar no , II, do qual se extrai que o referido crime é aquele praticado em situação de atividade e contra o patrimônio da administração militar, inaplicável a agravante pre... ()

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Doc. 176.9255.5005.1700

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Código de Processo Penal Militar (CPP... ()

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Doc. 182.0755.4000.1900

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Art. 243, «caput», c/c art. 30, II e parágrafo único, e CPM, CPM, art. 70, II, L, todos. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 799.4599.4482.5542

42 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal contra a condenação originária da ação penal 0006986-35.2018.8.19.0001, pela prática da conduta prevista no art. 305 c/c art. 70, II, «l», ambos do CPM, para a qual o revisionando recebeu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. Em sede de apelação, a pena foi reduzida para 02 anos de reclusão, tendo sido fixado o sursis penal, com dois anos de período de prova, conforme Acórdão exarado pela Eg. Sexta Câmara Cr... ()

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Doc. 220.9230.1175.5566

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que nã... ()

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Doc. 210.5260.3817.3973

44 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Manutenção. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Insuficiência de provas. Dilação probatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o , I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (, III). 2 - No caso, ficou evidenciada a exigência de vantagem (dinheiro a ser dividido com seus comparsas) para facilitar a in... ()

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Doc. 230.3200.8480.0990

45 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2197.5370

46 - STJ. Penal militar. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, II, «g», «l», na forma do art. 53, todos do CPM. CPM. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Agravantes do art. 70, II, «g» e «l», do CPM. Incidência. Dupla punição. Inocorrência. Terceira fase. Duas causas de aumento. Fração de 1/2 de aumento. Inexistência de elementos concretos do delito. Aplicação do disposto na Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Inocorreu violação do , pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que a documentação (assentamentos e ficha disciplinar) foi juntada aos autos, pela legalidade da interceptação telefônica e, ainda, pela validade da prova colhida. 2 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp 868.628/RJ, decidiu que a agr... ()

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Doc. 211.7444.3003.3600

47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c», «g» e m»; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b», «c, «g» e m». Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do , II, «a», do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. 2 - Foi deli... ()

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Doc. 210.8181.1857.9604

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, os Embargantes não lograra... ()

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Doc. 210.8181.1752.2183

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão e extorsão em concurso de pessoas. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Dosimetria. Aplicação do CPM, art. 70, II, «l» no delito de concussão. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 71. Não cabimento. Princípio da especialidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in i... ()

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Doc. 160.3725.4003.7700

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Delito cometido por militar. Suficiência de provas para a condenação e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. CP, art. 70, II, «i» militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação e sobre a culpa exclusiva da vítima implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O conteúdo do , II, «I» não foi debatido e decidido pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido... ()

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