Decreto lei nº 3.688/1941 art. 21

1 - TJSP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por declarações de testemunhas presenciais do fato - Autoria delitiva certa e inquestionável - Ré possuidora de maus antecedentes e reincidente - Agravante (reincidência) reconhecida - Exasperação da pena em 1/6 - Fixação de regime semiaberto - Infração penal que envolve violência contra a pessoa - Inadmissibilidade de substituição de pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de defesa improvido - Apelo ministerial provido - Sentença reformada.

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2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria infracionais sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

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6 - TJSP. VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.

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7 - TJSP. Ação Penal. Contravenção Penal Vias de Fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Tese de insuficiência probatória rejeitada. Condenação confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

9 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA NA ANÁLISE DOS CRIMES DA ESPÉCIE - CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR CONSENTIMENTO DE REAPROXIMAÇÃO DO ACUSADO POR PARTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E DE DOLO DO AGENTE - CONDUTA ATÍPICA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, REDUZIDAS AS PENAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

12 - TJSP. Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

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13 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Ao requerente é imputada a prática do delito de vias de fato (LCP, art. 21 - Decreto-lei 3.668/1941). Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Pedido de revogação. Decisão determinou vista para os envolvidos e, após, ao Ministério Público, para posterior análise. Pedido ainda não decidido. Medidas cautelares - tutela de urgência autônoma - permanecem enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Análise das questões meritórias pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Decisão não merece reforma. Recurso a que se nega provimento.

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14 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

15 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE ESTES AUTOS E OS DE 0053027-29.2020.8.19.0021. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À CONEXÃO DOS PROCESSOS. NÃO RECONHECIMENTO. AINDA QUE AS MESMAS PESSOAS FIGUREM COMO PERSONAGENS DOS PROCESSOS APONTADOS PELA DEFESA, OS FATOS SÃO TOTALMENTE DESASSOCIADOS, NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE LIAME SUBJETIVO, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INFERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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17 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E, EM ESPECIAL, SOBRE NEGATIVA DE AUTORIA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES VIOLENTOS E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS ANTERIORES, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06, 147 DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1)

19 - TJSP. Apelação. Ameaça e Vias de Fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima e testemunha presencial. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Palavra da vítima que merece especial relevância nos casos de violência doméstica. Inaplicabilidade do princípio da consunção, uma vez que os delitos foram cometidos de forma autônoma, sem que um constituísse meio necessário ou etapa preparatória do outro. Dosimetria inalterada. Penas criteriosamente dosadas, com a base posta o mínimo, acrescidas na segunda fase por força de agravante acertadamente reconhecida, a saber, delitos praticados no âmbito doméstico familiar e contra mulher (STJ, Tema Repetitivo 1197). O regime aberto fixado já é o mais brando. Indenização por danos morais, criteriosamente fixada, preservada (STJ, Tema Repetitivo 983). Afastamento, todavia, do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

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20 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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21 - TJSP. Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Afastamento da Lei 11.340/06: impossibilidade. Regramento que estabelece a vulnerabilidade da mulher, no âmbito familiar e afetivo. Desnecessidade da motivação da conduta do agressor. Contexto de violência doméstica configurada. Vias de fato: prescindibilidade de laudo pericial. Contravenção que não deixa vestígios. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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22 - TJSC. Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

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23 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JECRIM E VARA ESPECIALIZADA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. VÍTIMA CRIANÇA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMRPOVADA EM JUÍZO. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 COM RELAÇÃO AO ACUSADO GABRIEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER AS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HAJA VISTA SER O REFERIDO AUTOR DO FATO PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Contravenção penal. Sursis. Aplicação de pena de multa isoladamente (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

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26 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra a mulher. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta evidente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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27 - TJRJ. Apelação. Absolvição. Contravenção no âm-bito doméstico ¿ Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 ¿ vias de fato: ex-companheira alega ter sido pisoteada no pescoço e na barriga, quando estava com cinco me-ses de gravidez, e recebido ¿mata leão¿. Não se desco-nhece a violência no âmbito doméstico, familiar ou de afeto, se dá normalmente na presença apenas do agres-sor e da vítima. Não por outro motivo, a palavra da vítima ganha especial relevo. Todavia, seu relato deve guardar coerência com os fatos imputados. O que não se constatou nestes autos. Na hipótese, inexiste prova da materialidade da agressão física. Em juízo, a vítima limitou a dizer que foi agredida e negou que estivesse grávida. Mas na delegacia, seu depoimento é totalmen-te destoante dos fatos, falta com a verdade ao afirmar que estava grávida de 5 meses, de uma menina, e o acusado a jogou no chão, pisou em sua barriga e no seu pescoço. Ao se levantar, ainda deu um ¿mata leão¿. Agressões deixariam vestígios possíveis de se-rem constatadas no exame de corpo de delito. Finda a instrução probatória, permanece dúvida razoável se os fatos realmente aconteceram. Permanece dúvida que deve beneficiar o réu. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal. Recurso desprovido.

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28 - TJRJ. Apelação criminal. Eca. Fato análogo ao crime do LCP, art. 21. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada. Na hipótese, trata-se de adolescente que, reiteradamente, vem apresentando comportamento agressivo, com prática de diversos atos infracionais, pondo em risco funcionários e demais adolescentes. O laudo psiquiátrico acostado em outra representação não teria o condão de afastar a aplicação de uma medida em meio fechado e/ou semiaberto, porque nos últimos anos foram concedidas diversas oportunidades à adolescente, a qual sempre foi resistente a aderir qualquer tipo de tratamento ambulatorial. Registra-se que na audiência realizada nestes autos, a apelante ameaçou a todos que se encontravam no ato, à exceção do Defensor Público. Some-se a isso o fato de que a sua família não apresenta condições, ao menos por ora, de auxiliá-la no seu processo de ressocialização. Desprovimento do recurso.

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29 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILDIADE - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA -SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

31 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO - LCP, art. 21 E 147 DO CP, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NA HIPÓTESE OCORREU OBJETIVAMENTE ERRO MATERIAL QUE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APONTOU AO FINAL QUE ACOLHEU O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O QUE NÃO FOI FEITO. POSTERIORMENTE FOI RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA ASSENTADA É VISLUMBRADO O PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL APONTADA. FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DISSO NO DECORRER DE TODO O PROCESSO INCLUSIVE FOI APRESENTADA DEFESA QUANTO AO CRIME EM QUESTÃO. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. - ABSOLVIÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 147 DO C. PENAL. INVIABLIDADE ¿ PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, BASTA A IDONEIDADE DA AMEAÇA, SUA SERIEDADE PARA INCUTIR MEDO NO HOMEM MÉDIO ¿ NA HIPÓTESE O AUTOR EM MEIO A UMA DISCUSSÃO DECLAROU QUE A VÍTIMA SÓ SAIRIA DE CASA COM A POLÍCIA OU MORTA. ¿ DECLARAÇÃO PORMENORIZADAMENTE RATIFICADA EM JUÍZO. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LCP, art. 21.

35 - TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21 ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM), COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DA PENA - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA DENTRO DO CARRO COM O APELANTE QUANDO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE PUXOU O SEU CABELO, E AINDA SEGURANDO NO SEU CABELO A RETIROU DO VEICULO, DESTACANDO QUE A MESMA ESTAVA NESSE MOMENTO COM A FILHA COMUM DO CASAL NO COLO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A LHE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO - ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, QUE ORA SE MANTÉM - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA BASE, DE FATO TAL EXASPERAÇÃO SEU DE FORMA EXAGERADA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE A PENA-BASE EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, JÁ LEVANDO-SE EM CONTA A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21, N/F DA LEI 11340/06, À PENA DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES ( POR ERRO MATERIAL CONSTOU 15 DIAS NO DECISUM ), NO REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - A VÍTIMA EM JUÍZO MANIFESTOU-SE POR MANTER-SE SILENTE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO NÃO SE LEMBRAR DIREITO DOS FATOS - A TESTEMUNHA ELLEN, FILHA DA VÍTIMA, AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - O APELANTE DE IGUAL FORMA QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE A AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É BASTANTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR EXIGIR ESTA A CERTEZA PLENA, E DIANTE DA DÚVIDA, HÁ QUE SE ABSOLVER O ORA APELANTE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21 (POR DUAS VEZES) C/C art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO), PELA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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39 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO art. 331 E art. 329, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, FIXADA A PENA FINAL EM 01 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E BASTANTE PARA A EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VÍTIMA, POLICIAL PENAL, QUE EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, E EM JUÍZO, RELATA EM SÍNTESE, QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA CELA, SENDO DESACATADO PELO ACUSADO, COM XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE, NA SEQUÊNCIA, AO DAR ORDEM DE QUE O ACUSADO FOSSE PARA O ISOLAMENTO, AO CONDUZI-LO, FORA AGREDIDO PELO MESMO COM SOCO NO ROSTO, BEM COMO TAPAS, E AINDA, COM CHUTE NA PERNA, ALÉM DE TER SIDO AMEAÇADO DE MORTE. NO ENTANTO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL PENAL, E PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, APENADOS QUE ESTAVAM NO LOCAL, NÃO SE TEM DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL PENAL, QUE ASSEVERA NÃO TER PRESENCIADO O SUPOSTO DESACATO, QUE TERIA OCORRIDO DENTRO DA GALERIA, VENDO APENAS UMA CONFUSÃO, SEM CONTUDO, NARRAR EM JUÍZO, QUE O ACUSADO TENHA AGREDIDO A VÍTIMA, OU MESMO A AMEAÇADO, ADUZINDO, QUE ESTAVA ALTERADO. OUTROSSIM, APESAR DE TER SIDO IMPUTADA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CUJA COMPROVAÇÃO DISPENSA O EXAME DE CORPO DE DELITO, ATÉ PORQUE ESSE TIPO DE AGRESSÃO RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS, NÃO SE VISLUMBRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA ORAL E PERICIAL, EIS QUE A VÍTIMA NARRA QUE O ACUSADO A TERIA AGREDIDO COM SOCO E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE CHUTE NA PERNA, ELEMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADAS QUAISQUER IMAGENS NOS AUTOS, SEJA PELA ACUSAÇÃO, SEJA PELA DEFESA. SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O FATO DE A PROVA ORAL CONSISTIR NO DEPOIMENTO COLHIDO DA VÍTIMA, POLICIAL PENAL NÃO PODE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE POR SE TRATAR DE AGENTE DA LEI. PORÉM, TAL PROVA NÃO DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER FORTE, SEGURA, E HARMÔNICA, COM OS DEMAIS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE TORNA REAL NO CASO PRESENTE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, BEM COMO, DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NOS LIMITES LEGAIS. 1.

43 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

44 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

45 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Art. 21 da Lei de contravenções penais. Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

46 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e vias de fato, em concurso material (art. 129, § 9º, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, f, ambos forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Regime adequado. Apelo improvido

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47 - TJSP. Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput», c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput», todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

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48 - TJSP. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput», do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

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49 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 147 do CPb, art. 21 da Lei de contravenções penais. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.