Decreto lei nº 3.688/1941 art. 21

201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Violência doméstica. Lei maria da penha. Violação dos arts. 44, I, do CP e 17 da Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave violência à pessoa.

202 - STF. Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.

203 - STF. Penal. Habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941). Violência doméstica contra a mulher. Substituição da reprimenda corporal. Viabilidade. CP, CP, art. 44, I. Imposição das restrições do Lei 11.340/2006, art. 17. Ordem concedida.

204 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.

205 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LCP, art. 21. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

206 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO INTERESSADO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA CONTRA SUA EX-NAMORADA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . VÍTIMA ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA), DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE, ALÉM DA OFENDIDA SER MENOR DE IDADE, JÁ HAVIA PROCESSO CAUTELAR EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VECA, RELATIVO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA ADOLESCENTE, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA. RESOLUÇÃO OE 19/2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO OE 30/2022, QUE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO ALEGADA PELO JUÍZO SUSCITADO, APUROU-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR 0238085-97.2022.8.19.0001 SE DEU JUNTO AO I JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA MENOR, DECLINANDO, POSTERIORMENTE, AO JUÍZO DA VECA, O QUAL RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI C/C CPP, art. 3º. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, O I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, AINDA QUE TENHA SIDO EQUIVOCADO O DECLÍNIO DO PROCESSO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O CONDENANDO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, FIXANDO A PENA DE 1 ANO, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 PARA TODOS OS DELITOS, BEM COMO PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, E EMBORA NÃO SEJA OBJETO DO RECURSO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO HOUVE DESACATO, E SOMENTE PROFERIDOS XINGAMENTOS: «ESSA PORRA MESMO, NÃO VAMOS SAIR NADA NÃO! VAI TOMAR NO CU», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS REMANESCENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE O RÉU APRESENTA TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, PELAS ANOTAÇÕES 03, 04 E 06 EM SUA FAC (INDEX 113). SENDO ASSIM A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES- QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A ANOTAÇÃO DE 03 DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SE TRATA DE REINCIDÊNCIA, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE A PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA-FASE DEVE SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS O RECORRENTE APRESENTA TRÊS, DEVENDO SER AUMENTADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, RETORNANDO A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, POIS INEXISTENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 EM RAZÃO DE TRÍPLICE REINCIDÊNCIA, ATINGINDO A PENA DE 18 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS VIAS DE FATO E A RESISTÊNCIA, POIS A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 OCORREU NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO DESFERIU SOCO, TAPAS E CHUTES EM FACE DO POLICIAL PENAL ANDERSON RAMIRO DE CRUZ, ENQUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA SE CONSUMOU POR MEIO DE OUTRA AÇÃO, QUANDO NO SETOR DE INSPETORIA O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, CONSISTENTE NA ORDEM DE SE DIRIGIR AO SETOR DE ISOLAMENTO, RAZÃO PELA QUAL, SE PERCEBE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 329 OCORREU COM O PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA PELO SERVIDOR, E, PORTANTO, INAPLICÁVEL O CONCURSO FORMAL. POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE DESACATO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA OS DELITOS REMANESCENTES PARA 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. 1.

209 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X) E VIAS DE FATO (2X), AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (LCP, art. 21(2X) N/F 69 DO CP E 147 DO CP AMBOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; B) SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU TERIA AGREDIDO COM EMPURRÕES A ESPOSA E A FILHA EM COMUM DO CASAL DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A PRIMEIRA, EM QUE A SEGUNDA INTERVEIO. NA MESMA OCASIÃO O ACUSADO AS AMEAÇOU, DIZENDO QUE AS MATARIA CASO ESTAS FOSSEM EMBORA DE CASA LEVANDO O FILHO COMUM DO CASAL, CHAMADO DANIEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A VÍTIMA VICTÓRIA, FILHA DO RÉU, RENUNCIOU À REPRENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DO CRIME DE AMEAÇA E O FEZ ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO À AMEAÇA SOFRIDA POR SUA MÃE, A IDONEIDADE DO ATO AMEAÇADOR SE FEZ PROVADA PELAS PALAVRAS DA FILHA E TAMBÉM POR TER A ESPOSA REQUERIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM RAZÃO DO TEMOR AO ACUSADO. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR UM CRIME DE AMEAÇA, O MESMO NÃO PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO IMPUTADAS NA DENÚNCIA E ADMITIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. NO QUE SE REFERE ÀS VIAS DE FATO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CONTRAVENCIONAL EXIGE, MINIMAMENTE, UMA CONTENDA, UMA BRIGA, UM ATO PRÉVIO A UM ENTREVERO CORPORAL. PODE ATÉ ADMITIR-SE UM EMPURRÃO, MAS A DEPENDER DA PROVA PRODUZIDA PODERÁ OU NÃO O EMPURRÃO CARACTERIZAR O TIPO DO ART. 21 DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRÓPRIA FILHA DO RÉU, VICTÓRIA, EM JUÍZO, ALEGOU QUE O SEU PAI APENAS A EMPURROU UM POUCO PARA TRÁS E ISSO PARA IMPEDIR A SUA INTERVENÇÃO NA DISCUSSÃO DELE COM A MÃE, SENDO CERTO QUE LUCIANA, ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADMITE QUE FOI EMPURRADA APÓS DISCUTIR COM O ACUSADO. EM RELAÇÃO À FILHA DO RÉU, EVIDENTE QUE O EMPURRÃO NÃO SE CARACTERIZOU COMO VIA DE FATO A MERECER REPROVAÇÃO PENAL E, QUANTO À LUCIANA, A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE POSSA ADMITIR QUE REFERIDO ATO DE EMPURRAR O FOI COM A VONTADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA CONSTATA-SE QUE O JUIZ NÃO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA ISOLADA DE MULTA, EMBORA SE TRATE DE PRECEITO SECUNDÁRIO COM SANÇÃO ALTERNATIVA. ASSIM, A PENA DE MULTA DEVE SER IMPOSTA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO AGRAVANTE RECONHECIDA PARA 1/6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJRJ. pelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação para vias de fato (LCP, art. 21), a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j» e a concessão do sursis, além da isenção do pagamento das custas e taxas judiciárias. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua companheira), acabou lhe agredindo fisicamente, com enforcamento, tapa e soco na nuca, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Vítima que prestou declarações firmes e coerentes, pormenorizando a dinâmica delitiva, corroborando os fatos narrados na denúncia. Laudos técnico-periciais (direto e indireto) e BAM que testificam as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado («duas escoriações pardo-avermelhadas sob crostas hemáticas na região carotidiana esquerda medindo 1,5 cm cada, outra na região lateral da pálpebra superior esquerda com 0,1 cm, além de outras onze na região torácica superior direita, medindo a maior 2,5 cm» e «escoriação em região da nuca»). Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que confirmou ter havido um desentendimento entre o casal e admitiu ter empurrado a vítima e desferido um tapa nela, alegando, contudo, que agiu para se defender. Ausência de qualquer contraprova produzida pela Defesa (CPP, art. 156) a respaldar versão do réu e a alegada ocorrência de agressões recíprocas. Alegação defensiva no sentido de haver contradições entre os depoimentos da vítima (na DP e em juízo) que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, considerando a existência de lesões corporais. Inviável eventual cogitação de legítima defesa. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Na espécie, não há notícia de que o réu tenha procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial. Além disso, à vista do tipo de violência empregada (enforcamento, tapa e soco na nuca), não se visualiza espaço para eventual incidência da excludente. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que comporta reparo. Pena-base que se atrai de volta ao mínimo legal, já que nenhuma das anotações constantes da FAC do acusado se refere a condenação irrecorrível. Fase intermediária em que se afasta a incidência da agravante da calamidade pública, a qual pressupõe «a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva», não bastando sua aplicação apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da Covid-19, «sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.» (STJ). Situação dos autos que, à míngua de elementos contrários, à cargo da acusação, expõe a ausência de qualquer prova indicando que o Acusado praticou o crime se aproveitando de eventuais facilidades decorrentes do contexto calamitoso (p. ex.: facilitação do crime em razão do isolamento provocado pela pandemia ou cometimento em área desguarnecida dos mecanismos de proteção normalmente existentes). Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ, sem repercussão prática no quantitativo de pena (Súmula 231/STJ). Viável a concessão do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 03 (três) meses de detenção e conceder o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CODIGO PENAL, art. 147 E PELO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77.

212 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO.

213 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - ART. 129, §13, ART. 147 POR TRÊS VEZES, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA. 1.

216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SENDO CONDEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, CONFORME art. 78 §2º DO CP- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PREVISTA NO art. 78§1º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MODALIDADES DE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL- EXEGESE DO art. 78 §§1º E 2º DO CP -- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO PELO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE O APELANTE A SEGUROU PELO BRAÇO, PUXANDO-LHE, INSISTINDO PARA QUE CONVERSASSE COM ELE, DIANTE DA INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO, EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEUAGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SE REVELA COESA, HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE POLICIAL, CONFORME PÁGINA DIGITALIZADA 81. VÍTIMA VISIVELMENTE ABALADA NA AUDIÊNCIA, QUANDO DESCREVEU A SITUAÇÃO FÁTICA, QUE DEU ENSEJO AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - CERTEZA QUANTO AO TIPO CONTRAVENCIONAL, QUE FOI IMPUTADO AO RECORRENTE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS, EVIDENCIA APTA A DESCONSTITUIR A AUTORIA E O FATO CONTRAVENCIONAL - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LCP, art. 21, BEM COMO A DOSIMETRIA, QUE FOI APLICADA. NA 1ª FASE, É MANTIDA A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA 2ª FASE, ESTABELECIDA EM 1º GRAU A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, LETRA «F» DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/6, TOTALIZANDO 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. E, NA 3ª FASE, SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIDO EM 1º GRAU. SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FRENTE À SÚMULA 588/COLENDO STJ. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PORÉM PELO PERÍODO DE PROVA EM 1 ANO FACE AO LCP, art. 11, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, LETRAS « A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL. PLEITO VOLTADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE DEVERÁ SER REQUERIDO JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE PARA ESTABELECER O PERÍODO DE PROVA AO SURSIS EM UM ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DE 2 MESES DE «DETENÇÃO» PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 61, II, «A», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, QUE, INCLUSIVE, RASGOU A BLUSA DA VÍTIMA EM PRAÇA PÚBLICA, DEIXANDO SEUS SEIOS A MOSTRA, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A MESMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA O CRIME DE AMEAÇA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM 23 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, AMBAS EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

221 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 148, §1º, I E art. 147 AMBOS DO CP E LCP, art. 21, TODOS NA FORMA DO CP, art. 69, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO PENO CRIME DE AMEAÇA E 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO art. 148, § 1º, I DO CP - CABIMENTO - A VÍTIMA JULIANA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, POIS APESAR DE REGULARMENTE CIENTIFICADA DA AIJ, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIDO DE SUA OITIVA, ACABANDO POR IMPOSSIBILITAR QUE FOSSE AVALIADA A CONSISTÊNCIA DE SEU RELATO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, E MELHOR ESCLARECIDOS OS FATOS EM JUÍZO - DE SE NOTAR QUE AINDA QUE OS AGENTES MILITARES TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO QUE ENCONTRARAM A VÍTIMA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA DO APELANTE, ENQUANTO UM DELES AFIRMOU QUE A PORTA DO REFERIDO BANHEIRO ESTAVA TRANCADA, O OUTRO POLICIAL, QUE DEU UMA « OMBRADA « NA PORTA EM QUESTÃO AFIRMOU NÃO SABER DIZER SE O BANHEIRO ESTAVA TRANCADO, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO FICOU DEMONSTRADO NO AUTOS, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO, SE TAL ALEGADA PRIVAÇÃO FOI MOMENTÂNEA, OU SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE A PORTA DA CASA DO APELANTE ESTAVA ENCOSTADA, E A VÍTIMA QUANDO ENCONTRADA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA EM QUESTÃO ESTAVA NA POSSE DE SEU APARELHO CELULAR, NÃO HAVENDO RELATO DE QUE ESTA TENHA ACIONADO A POLÍCIA ATRAVÉS DE 190, PREFERINDO A MESMA, SEGUNDO O RELATO DOS AGENTES ESTATAIS, ENTRAR EM CONTATO COM A MÃE E PRIMA, QUE DE IGUAL FORMA NÃO FORAM OUVIDAS EM JUÍZO A FIM DE ELUCIDAR TAIS QUESTÕES, E DENTRO DE TAL CENÁRIO DÚBIO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA. I.

223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LCP, art. 21 e CP art. 147, ESSE ÚLTIMO C/C CP, art. 61, II, «F», AMBOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DECRETO ABSOLUTÓRIO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - DESCABIMENTO - AINDA QUE NA DISTRITAL A VÍTIMA TENHA ADUZIDO QUE O ORA APELADO LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEGOU TER HAVIDO QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO, DESTACANDO QUE NÃO LEU O TERMO QUE ASSINOU NA DISTRITAL, E SEQUER SE LEMBRA DE TER NARRADO AOS AGENTES POLICIAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TER SIDO AGREDIDA PELO REFERIDO APELADO, RESTANDO PATENTE QUE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO NÃO FOI APTA A CONFIRMAR DE FORMA CATEGÓRICA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, HÁ QUE SE MANTER O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A C/C CODIGO PENAL, art. 147 C/C LCP, art. 21, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJRJ. Apelação criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Apelante também foi condenado ao pagamento de R$ 1.320,00 para vítima, a título de danos morais. Absolvição. Impossibilidade. Contravenção penal de vias de fato configurada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, a vítima apresentou versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a dinâmica delitiva. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. Forma consumada configurada. Apelante efetivamente deu um tapa na nuca da vítima. Manutenção da indenização por dano moral fixada na sentença. A mulher vítima de violência doméstica carrega em seu corpo e em sua mente as consequências dos abusos sofridos, que abalam sua autoconfiança e sua autoestima, causando-lhe danos emocionais que devem ser indenizados. Pedido de reparação dos danos morais causados à vítima foi deduzido na sentença. Inteligência do Tema 983 do STJ em sede de Recurso Repetitivo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, E art. 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. ILÍCITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

227 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR, ADUZINDO: 1) A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, SUSTENTANDO SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NO MÉRITO REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 4) A REDUÇÃO DA PENA PELA DOENÇA MENTAL GRAVE; 5) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA QUE ANTECEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DOS arts. 107, INC. IV, C/C ART. 109 VI, E 110, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

228 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO; 1.2) AVENTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A LESÃO NÃO SE DEU NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, DEVENDO SER RECONHECIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, DO C.P. E TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR OU A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

229 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por atos infracionais análogos aos crimes descritos nos CP, art. 147 e LCP art. 21, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a improcedência da representação, alegando: a) insuficiência probatória, em especial diante da ausência de dolo específico, bem como carência de provas de que a suposta vítima tenha ficado amedrontada pelo comportamento da adolescente; b) falta de prova de materialidade quanto aos atos infracionais análogos à ameaça e a contravenção penal do LCP, art. 21, bem como pela ausência de lesividade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer imposição de tratamento médico, psicológico/psiquiátrico, nos termos dos arts. 112, VII e 101, V do ECA, ou outra medida em meio aberto, como a liberdade assistida ou a advertência, uma vez que a privação de liberdade está ocasionando prejuízos ao tratamento médico da apelante. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Colhe-se dos autos que em 26/06/2023, a representada, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato em face da vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, por meio de puxões de cabelo e mordida. Nas mesmas condições de tempo e local, M. E. DA S. de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, afirmando que iria matá-la. 2. O acervo probatório confirmou que M. E. DA S. praticou os fatos narrados na representação. 3. A prática dos atos infracionais restou demonstrada pela prova oral colhida. 4. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva da vítima, corroborada pelas provas dos autos, não deixa dúvidas quanto a responsabilidade imputada à adolescente. 5. O Relatório Médico Psiquiátrico acostado na peça 000150 atestou que a adolescente sofre de retardo mental leve (F 70.1), com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Destacou, ainda, que ela não apresenta condições de cumprir MSE restritiva de liberdade, necessitando de tratamento ambulatorial psiquiátrico supervisionado. 6. No Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual, acostado na peça 000015, constam diversos procedimentos em desfavor de M. E. da S. igualmente na Ficha de Antecedentes Infracionais acostada na peça 000031. 7. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de semiliberdade à apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual a jovem praticou os fatos narrados na representação, considerando ser esta a providência mais adequada. 8. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, para que se evite a reincidência juvenil. 9. Portanto, no caso em tela, a semiliberdade mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de supostas atividades criminosas. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos, recomendando-se urgente acompanhamento médico adequado para a M. E. DA S.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos delitos do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 e do CP, art. 147, caput, nos termos da Lei 11.340/2006, n/f CP, art. 69, às penas de 01 mês e 05 dias de detenção e 08 dias de prisão simples, em regime aberto. Negada a substituição, concedida a suspensão condicional. No mérito, a autoria, a culpabilidade e a materialidade estão comprovadas. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Firme jurisprudência que a perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal. Está comprovado o crime de ameaça perpetrada pelo réu contra sua companheira. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NOTADAMENTE NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

233 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

235 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

236 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO PARA AFASTAR A AGRAVANTE APLICADA NA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVITA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO É IRRESTRITA OU ABSOLUTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - A

241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E FATOS COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - SURSIS - CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

243 - TJSP. HABEAS CORPUS -

244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

245 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Agravo desprovido.

246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

247 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. QUANTUM REDIMENSIONADO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

248 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

249 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RÉ CONDENADA.

250 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. SEIS FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU DA ACUSAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA CONTRAVENCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.