Decreto lei nº 3.688/1941 art. 21

51 - TJSP. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput», do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 147 do CPb, art. 21 da Lei de contravenções penais. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.

56 - TJSP. Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal do réu. LCP, art. 21 (vias de fato decorrentes de relações domésticas).

58 - TJSP. Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

60 - TJSP. Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e resistência (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, arts. 147, caput, e 329, caput, ambos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente específico e portador de antecedentes criminais. Ameaça de morte dirigida à ofendida com emprego de faca. Violência física que somente foi interrompida e não causou consequências mais graves, diante da rápida intervenção de familiares da vítima.  Gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente indicativa da necessidade da custódia cautelar, para a manutenção da ordem pública. Periculosidade evidenciada e que impõe a manutenção da prisão provisória. Risco concreto à integridade física e psíquica da ofendida.   Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Pretensões alternativas de concessão da prisão domiciliar ou internação provisória. Não conhecimento. Questões não submetida à apreciação do Magistrado a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, SE MOSTRANDO ACERTADA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA NA ANÁLISE DOS CRIMES DA ESPÉCIE - DOSAGEM DAS PENAS NÃO MERECE REPARO - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E VIAS DE FATO - ARTS. 129, §13º, 147 DO CP E LCP, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEIO DE PROVA RELEVANTE E IDÔNEO - PRECEDENTES - LAUDO PERICIAL E MENSAGENS INCRIMINADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» BEM APLICADA - PENA, REGIME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Reanálise de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

65 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.  I. Caso em Exame.    1. Apelação da defesa contra a r. sentença de fls. 98/101, que condenou o apelante à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. 2. Pede a Defesa em preliminar, afirma ausência de dolo (fls. 128). Pede o reconhecimento da prescrição. Requer o reconhecimento de excludente da legítima defesa (fls. 129) e que seja reconhecido o crime impossível em relação ao crime de ameaça. Fixação de pena base no patamar mínimo, afastamento das causas de aumento de pena e do pagamento de danos morais. Requer ainda a incidência da detração penal. II. Questões em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficientes de autoria e materialidade e se ocorreu a prescrição.  III. Razões de decidir.   4. Preliminares: 4.1. Negativa dos fatos que se confunde com o mérito. 4.2. Inocorrência de prescrição. Prazo mínimo, previsto no CP, art. 109, VI, não ultrapassado. 5. Mérito: autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima e da testemunha, filho do casal, que comprovam as vias de fatos. Inocorrência de lesão, que no caso de contravenção penal de vias de fatos revela-se desnecessária para sua configuração. Ofendida que ficou com marcas avermelhadas nas costas. Incidência do LCP, art. 21. Condenação de rigor. Ausência de requisitos necessários para o reconhecimento de qualquer causa que isente o réu de culpa ou pena. 6. Dosimetria: Penas bem fixadas. IV. Dispositivo e Tese.   4. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TJSP. Apelação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput», c/c o CP, art. 61, II, «f», e art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f» (por duas vezes), e art. 71, «caput», todos do CP, em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Penas, concessão do «sursis» e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.

68 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

69 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 150, § 1º, DO C.P. E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (DUAS VEZES) C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO (LEI 11.340/2006, art. 24-A, CODIGO PENAL, art. 147, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, AMBOS C/C art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, TUDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) O ACUSADO NÃO AGREDIU A SUA EX-COMPANHEIRA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO; E IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE INVADIU A RESIDÊNCIA DA SUA EX-COMPANHEIRA, PROFERINDO OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA, EMPURRANDO-A E PRATICANDO VIAS DE FATO, ALÉM DE QUEBRAR OBJETOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO ARMÁRIO E ARREMESSAR OUTROS NO CHÃO, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE EM FAVOR DA OFENDIDA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, CONFORME RECOMENDA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LCP, art. 21 N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- CASO EM EXAME: 1.

72 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob o fundamento de legítima defesa. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso mantida a exasperação, que a fração seja reduzida. Lesão Corporal Grave - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo de exame de corpo de delito realizado no ofendido atestando que ele sofreu lesões corporais de natureza grave, produzidas por agente contundente, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade do membro superior direito - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro das vítimas em ambas as fases processuais - Relatos dos ofendidos que encontram respaldo nos laudos periciais - Condenação que se impõe. Contravenção de vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conduta que não deixa vestígios - Prova oral que se mostrou suficiente à demonstração da contravenção penal em comento. Condenação que se mantém. Dosimetria - Lesão corporal grave - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Contravenção de vias de fato - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção do dispositivo da r. sentença com relação a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, para fazer constar a condenação do acusado Bruno Torres Gomes à pena de 02 meses de prisão simples

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ¿ DO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - CONFORME INFORMATIVO 775/2023 DO STJ, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 129, § 9º, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ¿ DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA ¿ INVIABILIDADE ¿APLICAÇÃO DO TEMA 983 - STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECLARAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ QUANTO À DOSIMETRIA, CABÍVEL READEQUAR A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POSTO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO REVELAM QUE O REFERIDO AGIU ACIMA DO NORMAL DO TIPO, ELEVANDO-SE A PENA EM 1/6 PELA AGRAVANTE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP, CP, art. 147 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Recurso defensivo. Comprovação farta nos autos. Relatos contundentes das vítimas. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual que geralmente são praticados na clandestinidade, como ocorreu no caso dos autos, assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese com os depoimentos das testemunhas, pois, mesmo não presenciando os fatos, confirmaram todo o cenário da prática criminosa e os relatos das vítimas sobre os fatos. A versão defensiva do acusado em juízo restou isolada no acervo probatório. A contundência das provas em relação aos crimes sexuais é destacada na sentença. O crime de ameaça restou comprovado pelos relatos coesos da vítima, que foram corroborados pelas testemunhas. A contravenção penal de vias de fato também é comprovada pelo relato seguro da vítima, sendo de se ressaltar que a contravenção penal de vias de fato não exige a presença de vestígio de lesão corporal.. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

76 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3688/41 (FATO 01), DO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES (FATOS 02 E 04) E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES (FATOS 03 E 05), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO SE AS NORMAS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ FELIX DE SOUZA, VULGO «MARUJO» ÀS PENAS DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, DO CODIGO PENAL, art. 147, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO-SE AS NORMAS DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA SHEILA SOUZA CARDOSO, SUA EX-NAMORADA, POR MEIO DE PUXÕES DE CABELO, UMA «GRAVATA» E SOCOS NA CABEÇA, QUE NÃO DEIXARAM LESÕES APARENTES, BEM COMO A AMEAÇOU, POR PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE POR DUAS VEZES E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 0000135-68.2023.8.19.0012, QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A» E «B», DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI Nº. 11.340/06, EM SEU DESFAVOR (CF. ID. 35) POR DUAS VEZES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PLENAMENTE CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE TODOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, SEJA PELAS VIAS DE FATO, AS DUAS AMEAÇAS DE MORTE E OS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR UM DOS CRIMES DE AMEAÇA, CERTAMENTE POR LAPSO DO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SEM INCONFORMAÇÃO DO PARQUET. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO E NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A FIRME PROVA ORAL QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. PENAS BASE DE TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI O RÉU CONDENADO FIXADAS PARCIALMENTE COM INIDONEIDADE, COM REFERÊNCIAS À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO SEM EFETIVA PROVA PARA O DESVALOR. CORRETA A CONSIDERAÇÃO DE MAIOR DESVALOR DA CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA POR SER INDICADO O MAL INJUSTO E GRAVE COMO SENDO A MORTE DA VÍTIMA. AGRAVANTES RECONHECIDAS. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA PARA TODAS AS INFRAÇÕES. SURSIS PENAL CONCEDIDO COM ADEQUAÇÃO AOS FATOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO ESPECIFICAR O VALOR EXPRESSO NA DENÚNCIA POR SE TRATAR INFRAÇÕES COMETIDAS NA AMBIENTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM FACE DO RECORRIDO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA COMPANHEIRA, AO DAR-LHE UM EMPURRÃO QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA BATESSE COM A MÃO EM UMA MESA DE FERRO. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM, REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO QUE OS FATOS PRESENTES NA DENÚNCIA SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO VIAS DE FATOS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CARECE DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES, BEM COMO MENCIONANDO O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TER AFIRMADO, EM SEDE POLICIAL, TER SE LESIONADO, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TIPIFICA A CONDUTA DO ACUSADO COMO A PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, DELITO QUE, COMO SE SABE, DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AGRESSÃO, POIS AS VIAS DE FATO NÃO CAUSAM LESÕES CORPORAIS QUE POSSAM SER ATESTADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A VÍTIMA NÃO BUSCOU ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE OCORRERAM EM 16.01.2024, SENDO SUBMETIDA AO AECD EM 19.01.2024, RELATANDO DOR NA MOVIMENTAÇÃO PASSIVA E ATIVA DO POLEGAR DIREITO, DOR ESTA QUE APONTAM TER SIDO CAUSADA PELO ¿EMPURRÃO¿ PRATICADO PELO RECORRIDO, O QUE É INVIÁVEL EXIGIR TAL MATERIALIDADE EIS QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, BEM COMO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA DA VÍTIMA, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO COM PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO CONTEXTUALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1.

79 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 3 (TRÊS) MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE, NO ENTANTO, O SURSIS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77.

80 - TJSP. Apelação. Ameaça e vias de fato (CP, art. 147, caput, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A GENITORA IDOSA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 13, C.C. ART. 14, II, E ART. 61, II, H, TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

83 - TJSP. Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis» mantidos. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Contravenção de vias de fato e lesão corporal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 129, § 13. Réu que se desentende com sua ex-companheira e torce o braço dela, na tentativa de tomar-lhe o celular e, em seguida, segura fortemente o braço de sua filha, de 3 anos de idade, pretendendo levá-la consigo. Intervenção de sua sogra, para separar a contenda, que também acaba sendo agredida pelo réu, provocando-lhe lesões corporais. Prova hábil. Palavras das vítimas seguras e coerentes, que encontram respaldo na prova pericial e no depoimento de testemunha presencial. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto. «Sursis», com condição. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

86 - TJSP. Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO, PRATICADO EM CASA HABITADA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - ART. 147 E ART. 250, §1º, II, «A», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, 01 DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1.

89 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PERMANÊNCIA DO RELACIONAMENTO APÓS OS FATOS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP, POR ALEGADO BIS IN IDEM QUANDO APLICADA EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, N/F DO art. 61, II, ¿F¿ E ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. PENA FIXADA EM 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO PATAMAR DE R$ 2.640,00, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. DE ACORDO COM A VÍTIMA, O RÉU, SEM MOTIVO RELEVANTE, DEU UM CHUTE EM SUA BARRIGA E UM SOCO NA SUA NUCA, SENDO QUE NA OCASIÃO ELA ESTAVA GRÁVIDA. BAM QUE COMPROVA O ATENDIMENTO MÉDICO E A GESTAÇÃO DA VÍTIMA DE 8 SEMANAS. ATOS AGRESSIVOS PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS NÃO IMPLICARAM EM LESÃO CORPORAL, CONFIGURAM A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DL 3.668/41, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO (TEMA REPETITIVO STJ 983). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Alínea c. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Substituição da pena. Crime cometido com violência. Impossibilidade. Precedentes.

93 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegadas nulidades processuais. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal.

94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, AMEAÇA E VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 129, § 1º, I, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, MARIA LUCI CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS, E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU A MESMA OFENDIDA, PROMETENDO CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, QUAL SEJA: A MORTE, E, POR FIM, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA ANTÔNIO PIRES, ATINGINDO-O COM DOIS TAPAS NO ROSTO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DA AUTORIA DE TODOS OS INJUSTOS PENAIS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA MARIA LUCI, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS DANOS ACOMETIDOS, PRODUZIDOS POR AÇÃO CONTUNDENTE E QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 1º, I, DO CP, E INVIABILIZA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. PROVA ORAL QUE TAMBÉM CORROBOROU O ATUAR DESVALORADO DA AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA MARIA LUCI E E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM DESFAVOR DE ANTÔNIO PIRES. INJUSTO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE, MAS QUE, NEM POR ISSO, DEVE SER DESPREZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, E, POR FIM, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO LCP, art. 21. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DO SURSIS QUE SE AFASTA. 1)

97 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO À VÍTIMA DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INCONFORMADO COM TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, AMEAÇOU A VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE RESTOU CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SURSIS, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO.

99 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL E PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À VÍTIMA DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.