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1 - TJSP. CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Constitucionalidade da previsão legal, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não profere decisão no RE 966.177, com repercussão geral já reconhecida - Decisão que determinou o trancamento do termo circunstanciado de forma precipitada - Apelo provido para determinar o processamento do termo circunstanciado.
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2 - TJSP. Apelação. Jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova colhida no curso da ação. Tipicidade inequívoca. Pena devidamente fixada. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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3 - TJSP. LCP, art. 50 - absolvição por atipicidade material - provimento ao recurso defensivo.
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4 - TJSP. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT. Prova suficiente da autoria e da materialidade. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Pena adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP. CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.
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6 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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7 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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9 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do art. 50 do Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e sua respectiva presunção de constitucionalidade no bojo do RE 966.177, de relatoria do Ministro Luiz Fux do STF. Materialidade delitiva embasada em indicações do laudo pericial. Manutenção de maquinário de jogo de azar em estabelecimento próprio confessada pelo autor. Inadequação do princípio da insignificância. Não validade do princípio de subsidiariedade do Direito Penal. Impossibilidade da aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado. Constituição de lesão jurídica expressiva e significativo grau de ofensividade da conduta. Provimento do apelo para cassar a decisão e determinar o seguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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10 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, Ementa: Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, tratando-se de notitia criminis de cognição coercitiva, não há ilegalidade no ato. Pleito de absolvição. Recurso Extraordinário 966.177, em que se discute a recepção ou não do LCP, art. 50 pela CF/88, ainda pendente de julgamento. Tipicidade da conduta. Princípios da intervenção mínima e adequação social - Inaplicabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem aplicadas. Substituição corretamente afastada ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve Ementa: Apelação criminal. Caça-níquel - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). Pretensão de sobrestamento do feito até decisão final do STF nos autos do RE 966.177 e, não sendo o caso, absolvição por atipicidade da conduta. Norma que continua em vigor. Decisão que reconheceu a Repercussão Geral do tema versou expressamente que a constitucionalidade do dispositivo deve seguir sendo presumida. Confissão acompanhada de prova robusta. Máquinas com quantia em seu interior. Condenação mantida. Dosimetria reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e permitir a substituição.
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14 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o art. 50 da Lei das Contravenções Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o LCP, art. 50. Alegação de não propriedade do estabelecimento. Irrelevância. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal suficiente. Laudo pericial consistente. Afastamento da tese da atipicidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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17 - STF. Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting». Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b».
«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting», não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b». «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO
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19 - TJSP. Jogo de azar - LCP, art. 50 - Alegação de inconstitucionalidade da norma que não será acolhida - Tema 924 (RE Acórdão/STF) pendente de julgamento no STF - Presunção e constitucionalidade da norma questionada - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Redução das penas fixadas, com o afastamento do mau antecedente - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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20 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido
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21 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Caça-Níquel. Recurso da defesa. Apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas do tipo caça níquel no estabelecimento comercial de responsabilidade do acusado. Demonstrada a exploração do jogo de azar em lugar acessível ao público. Prova testemunhal e confissão consentâneas. Laudo pericial que atestou que os equipamentos eram utilizados na prática contravencional. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada, afastando-se o bis in idem, com diminuição da sanção. Redução do valor da prestação pecuniária imposta. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Apelo provido em parte
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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.
Preliminar de omissão da sentença acerca de tese defensiva rejeitada. Questão abordada, e ausência de embargos declaratórios. Fato típico. Dolo demonstrado. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação de rigor. Readequação da pena-base. Substituição da pena alternativa, em razão da nova pena. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum» que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico» e «Pelé». Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de
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24 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Precedentes. Dano moral coletivo. Possibilidade. Não ocorrência. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«- Ação ajuizada em 19/06/2008. Recurso especial interposto em 13/03/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de Contravenções Penais. (RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.
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27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Jogo de azar. Contravenção penal. Condenação. Apelação encaminhada ao tribunal a quo. Nulidade. Incompetência absoluta do juízo. Ocorrência. Menor potencial ofensivo. Rito sumaríssimo. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.
«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. No jogo de azar a fraude, eliminando o fator sorte, tira ao sujeito passivo toda a possibilidade de ganho. O jogo torna-se, então, simples roupagem, para «mise-en-scene», destinada a ocultar o expediente de que se serve o criminoso para iludir a vítima» (Des. Manoel da Costa Leite - in Manual das contravenções penais). O jogo da chapinha, ou o «jogo do pinguim» são formas do estelionato e não mera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2 - Na espécie, foi instaurado perante o Juizado Especial Criminal procedimento contra o paciente pela suposta prática da contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 (exploração de jogos de azar), por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Sistemática da repercussão geral. Pedido de suspensão do processo em razão do re 966.177/RS (tema 924). Impossibilidade. Indeferimento da suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
«1. Na sessão de julgamento de 7.6.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC, art. 1.035não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. O Ministro Luiz Fux, relator do RE 966.177... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT3. Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.
«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar», cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido, cassando a liminar anteriormente deferida. Não superação da Súmula 691/STF. Contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor nomeado. Desnecessidade. Rito do juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Como é de conhecimento, No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. Precedentes do STF (HC 241.735, Rel. Ministra MARI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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35 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido.
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36 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-Níquel. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Apreensão de 08 (oito) máquinas de caça-níqueis no bar de responsabilidade da acusada. Ingresso dos policiais que prescindia de autorização prévia por se tratar de estabelecimento comercial e não residência. Inexistência de ilegalidade na diligência policial. Autoria e Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-Níquel. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Apreensão de 08 (oito) máquinas de caça-níqueis no bar de responsabilidade da acusada. Ingresso dos policiais que prescindia de autorização prévia por se tratar de estabelecimento comercial e não residência. Inexistência de ilegalidade na diligência policial. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Validade e preponderância dos depoimentos dos policiais. Confissão. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Caracterização do delito. Dosimetria de pena que afastou quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis aditadas pelo art 59 do CP. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e de ser a ré maior de 70 anos. Não aplicação dos substitutivos penais, mas possibilidade de alteração do regime semiaberto para o inicial aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117, I, pelo fato da sentenciada contar com 72 anos de idade e apresentar restrições de saúde decorrentes da senescência. Apelo parcialmente provido para a alteração do regime prisional inicial para o mais favorável.
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37 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.
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38 - TJRS. Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-niqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais. (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 18.2.2009.). 2 - Ao decidir o agravo regimental, tratou expressamente a matéria no sentido de que a Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a»). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa. Concessão de efeito suspensivo: regra, em se tratando de sentença condenatória (art. 597, CPP). Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento: liberdade provisória concedida em sede de habeas corpus (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Coação exercida pela autoridade policial: ausência de provas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia, com provas bastantes da materialidade e autoria para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Manutenção. Confissão - Zacarias: prejudicada (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Atipicidade, porquanto condenados também como incursos no art. 35, da lei de referência. Regime fechado - tráfico e associação para o tráfico: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade dos delitos (art. 33, Cód. Penal). Regime semiaberto - posse irregular de arma de fogo e exploração de jogos de azar: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso não provido
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, § 1º). Trancamento da ação penal no tocante ao delito de quadrilha. Competência do juizado especial para processar e julgar a contravenção penal. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Provimento do recurso.
«1. Reconhecida a inépcia da inicial quanto ao ilícito disposto no CP, art. 288, e não havendo dúvidas de que o Juízo Comum era absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, § 1º, imperiosa a anulação dos atos decisórios praticados, notadamente o recebimento da vestibular, os quais deverão ser renovados ou ratificados perante o do Juizado Especial Criminal, competente para processar e julgar a exploração de jogos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 334, § 1º, c. Trancamento da ação penal. Não ocorrência de qualquer hipótese de trancamento. Bis in idem. Recorrente que já teria respondido pelo mesmo fato em outra ação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes do STF e STJ), o que inocorreu na espécie. II - O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede o início ou continuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Contravenção penal. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova válida da materialidade das condutas. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. As teses submetidas à apreciação da Corte no habeas a respeito do suposto cerceamento de defesa no curso do processo e a ausência de prova válida da materialidade das condutas imputadas à paciente não foram propriamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância. 2. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. 3. A Corte local, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensão punitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.
«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. 2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Emerge dos autos que, em 05/10/218, policiais civis receberam denúncia de que em um bar localizado na Av. Getúlio Vargas, 55, no centro da cidade de Santo Antônio de Pádua, havia atividade ilícita conhecida como «jogo do bicho". Chegando ao estabelecimento comercial, os militares constataram a existência de 05 máquinas «caça-níquel". Diante da evidência de exploração de jogo de azar, conduziram o recorrente à distrital. O conteúdo dos autos demonstra não assistir razão a defesa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela inaplicabilidade da abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ na análise da atipicidade da conduta prevista no Decreto-lei 3.688/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)