Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.1101.0866.0184

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado tentado. Alegação de erro material na dosimetria da pena. Verificação. Ocorrência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Pena definitiva fixada em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.

1 - Constatada a presença de erro material na dosimetria da pena, impõe-se a fixação da reprimenda privativa de liberdade em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. 2 - De acordo com o , V, como a reprimenda carcerária não ultrapassou o limite de 2 anos de reclusão, a prescrição deveria ocorrer em 4 anos. 3 - No caso, o aludido lapso transcorreu, levando-se em consideração as datas da conduta criminosa, em 27/4/2010 (fl. 3), e do recebimento da denúncia em 15/9/2014 (f... ()

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Doc. 210.8060.8134.2444

52 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus de ofício.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de ... ()

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Doc. 193.4472.9004.6400

53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp. 11.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.5398.6687

54 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição declarada de ofício.

1 - São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias. 2 - A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do 3 - Na espécie, a sentença que condenou o embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão foi publicada no dia 30 de junho de 2006, e a decisão que julgou o recurso especial apenas em 1º de julho de 2008, após, portanto, do prazo legal reduzido de 2 (dois) anos, conforme o art. 109,... ()

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Doc. 157.8651.9006.5300

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP. - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição declarada de ofício.»

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Doc. 157.2361.4004.3900

56 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios. Entretanto, sabe-se que a extinção da punibilidade constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada em qualquer grau de jurisdição, a teor do 3. A ... ()

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Doc. 155.1242.4000.5000

57 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Demora para julgamento de recurso pelo STJ. Decisão monocrática proferida. Superveniente perda de objeto. Prescrição. Inviabilidade de exame, ante a ausência de elementos seguros.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo i... ()

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Doc. 241.0310.7541.8931

58 - STJ. Crime contra o sistema financeiro. Condenação. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração e pedido de extinção da ação penal. Prejudicialidade.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (), nada impede que se reconheça a ocorrência da prescrição nesta Corte de Justiça, mesmo que a questão não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. 2 - De acordo com o e o enunciado da Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não se computando o acréscimo de... ()

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Doc. 220.2170.1865.2903

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de omissão, obscurdidade ou contradição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Suspensão do dos efeitos da condenação. Súmula 317/STJ. Suspensão da prescrição. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado. II - Tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriore... ()

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Doc. 141.1841.6003.6500

60 - STJ. Injúria qualificada (art. 140, combinado com o CP, art. 141, II). Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Extinção da punibilidade caracterizada.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. A pena máxima cominada ao crime imputado ao paciente (artigo 140 combinado com o , inciso II) é de 8 (oito) meses, motivo pelo qual o ilícito prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do referido di... ()

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Doc. 210.8200.9779.4732

61 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

1 - Em razão da nova posição adotada por esta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em face da ocorrência de feriado local, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que o considerou intempestivo. 2 - Situação em que, devido ao erro material na certidão de publicação do acórdão recorrido e de feriado local, devidamente comprovados, ficou evidenciada a tempestividade do recurso esp... ()

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Doc. 103.1674.7538.0000

62 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. CPP, art. 61 e CPP, art. 593.

«O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da... ()

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Doc. 679.8498.3441.2184

63 - TJSP. APELAÇÃO -

, I e IV - Sentença condenatória - Apelação que deve ser provida para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput», V, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV, do CP, e no Apelação provida, julgando-se extinta a punibilidade de Edson Corsi, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime do , I ... ()

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Doc. 256.3918.9767.9580

64 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ao teor do , o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. 2. Ultrapassados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do agravante, com fundame... ()

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Doc. 103.1674.7450.8300

65 - STJ. Prescrição superveniente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV e 109, VI e 110, § 1º. CPP, art. 61.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional «a quo» para o reconhecimento da prescrição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. O acórdão que apenas reduz a pena reclusiva imposta em 1º grau não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Na hipótese, em face da pena em concreto aplicada (08 meses de reclusão), restou decorrido mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença, oco... ()

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Doc. 595.5819.5352.1300

66 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, §4º, IV, CP - Condenação de MARCOS à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, e de ENÉSIO à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Análise da apelação de MARCOS prejudicada - Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao réu MARCOS - Prazo prescricional reduzido pela metade, ante a... ()

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Doc. 569.8057.4176.6940

67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Exame do mérito recursal prejudicado. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Inteligência dos arts. 109, V, e 107, IV, ambos do CP e Extensão dos efeitos da decisão ao correu Maicon da Silva Santos, nos termos dos e CPP art. 580. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício a extinção da punibilidade dos réus

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Doc. 303.4883.5235.2885

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1574.8889

69 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão amparada no tema repetitivo 1100. Acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ, sustentando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o lapso prescricional. 2 - A defesa alegou violação aos arts. 107, IV; 109, V e 110, § 1º do CP, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3 - A decisão agravada baseou-se no Tema Repetitivo 1100 do STJ,... ()

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Doc. 250.2280.1237.0460

70 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental des provido.

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Doc. 540.1977.5785.4818

71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por lesão corporal grave, com pena recalculada para 01 ano, 06 meses e 06 dias de reclusão. Recurso busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nova dosimetria da pena configura novo marco interruptivo da prescrição e (ii) se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III. Razõ... ()

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Doc. 104.4284.5416.3427

72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Claudemir Aparecido Senema por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ao CP. O réu alega nulidade das provas e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. III. Razões de Decidir3. A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, pois o ... ()

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Doc. 252.1934.6874.5258

73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do e em respeito ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem compro... ()

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Doc. 323.7896.3405.2225

74 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PORQUE OS FATOS NARRADOS MANIFESTAMENTE NÃO SE ADEQUAM A QUALQUER TIPO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ARGUIR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ESCLARECER QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE POIS AS NOTÍCIAS CONTINUARIAM DISPONÍVEIS NA INTERNET. 1.

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Doc. 250.2280.1588.7424

75 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração em agravo regimental interposto em embargos de divergência em agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O embargante alega obscuridade e omissão na decisão prolatada e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem se... ()

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Doc. 248.5914.7477.4821

76 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 138 C/C 141, III, AMBOS DO CP.

Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa e violação ao princípio da identidade física do juiz. No mérito busca a absolvição. Apesar de a prescrição não ter sido enfrentada na instância ordinária, trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Depreende-se dos autos que o recebimento da Q... ()

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Doc. 904.5829.4396.3473

77 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. A declaração de extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). E se trata de matéria que se insere na competência do juiz da execução (LEP, art. 66, II). Hígida, pois, a decisão recorrida, do ponto de vista processual. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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Doc. 743.6622.1618.1056

78 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. A declaração de extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). E se trata de matéria que se insere na competência do juiz da execução (LEP, art. 66, II). Hígida, pois, a decisão recorrida, do ponto de vista processual. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7184.8100

79 - STJ. Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.

«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória ( c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).»

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Doc. 241.1131.2729.0691

80 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.

1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. 2 - A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. 3 - O STJ somente passa a ser competente («ter o poder ... ()

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Doc. 241.1131.2181.4734

81 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.

1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. 2 - A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. 3 - O STJ somente passa a ser competente («ter o poder ... ()

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Doc. 193.0404.3001.4000

82 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - No crime de apropriação indébita previdenciária a consumação do delito só ocorre na data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Entre a consumação do fato e o recebimento da denúncia não transcorreu o prazo p... ()

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Doc. 193.0404.3001.1900

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer ... ()

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Doc. 200.2815.0015.6300

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo tido tipo por violado. Fundamento do acórdão diverso. Comando normativo inapto. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Não contendo o comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 198.2422.3005.0800

85 - STJ. Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 206.5382.7003.6700

86 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possíve... ()

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Doc. 184.3305.9005.6900

87 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Ausência de omissão ou contradição. Questão suficientemente apreciada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Não há qualque... ()

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Doc. 185.7550.6004.1900

88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A extinção da punibilidade em razão da prescrição... ()

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Doc. 190.0632.8002.9600

89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado na corte de origem não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3700.0003.4200

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Trânsito em julgado da condenação. Competência da instância onde estiver tramitando o feito. Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prescrição (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (Código de Processo Penal - ). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (, II). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1690.2005.2100

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Art. 213, CP. Prescrição. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas. CP, art. 117. Lapso prescricional não transcorrido. Agravo regimental não provido.

«1. A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , devendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. As causas interruptivas de prescrição estão previstas no art. 117 e incisos, do CP, devendo ser consideradas quando da aferição de ocorrência da prescrição. 3. Considerando a quantidade de pena imposta e a contagem pela metade do prazo prescricional, pois o agravante era maior de 70 (setenta) anos na... ()

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Doc. 150.4253.5001.2400

92 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade.

«1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no , I, «c» e não podem ser afastadas nem mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ seja de ordem pública. 2. O , ao estabelecer que deverá o juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade, não ultrapassou nenhuma regra de competência, referindo-se ao juiz da causa. 3. Agravo desprovido.»

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Doc. 134.3333.5004.7300

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Assim, não poderia a Corte de origem se eximir de apreciar a ocorrência ou não de prescrição na hipótese em tela, sob o argumento de que deveria ser analisada primeiro pelo Juízo da Execução, pois se trata de questão passível... ()

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Doc. 134.3333.5005.0100

94 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 136.7593.6003.9300

95 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que o acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. 3. No cas... ()

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Doc. 136.8052.8003.4600

96 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, na medida cautelar. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para análise da questão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que todas as matérias postas nos autos restaram clara e explicitamente apreciadas. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 4. A a... ()

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Doc. 161.6703.3005.8700

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Possibilidade ex officio. CPP, art. 61. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no , I, (precedentes). III - Nos termos d... ()

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Doc. 151.1671.8016.5300

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP. - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição declarada de ofício.»

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Doc. 150.4705.2005.5900

99 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Condenação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício (CPP, art. 61). Sua configuração entre a data do fato, 01.06.2006 e a do recebimento da denúncia, 09.09.2010, à vista da pena aplicada, 1 ano de detenção, sem apelo ministerial. Incerteza quanto à data do crime, eis que a denúncia não a especifica, limitando-se apenas a mencionar o ano em que ocorreu. Orientação Jurisprudencial e doutrinária no sentido em que, com relação ao crime ocorrido em 2005 mencionado na denúncia, sendo ignorado o dia e o mês em que ocorreu, pode-se considerá-lo consumado no dia 1º de janeiro, a fim de não prejudicar o reconhecimento da prescrição. Com relação ao consumado em 01.06.2006, tendo decorrido 4 anos, 3 meses e 8 dias entre a data do crime e a do recebimento da denúncia, a prescrição da pretensão punitiva se configurou, nada mais existindo a punir no caso em apreço e, com muito mais razão, em relação ao consumado em 2005. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva que, de forma unânime, se acolhe.

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Doc. 150.4705.2006.5200

100 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.

«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do 2. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante, pelo que aplicável o princípio do «in dubio pro reo». Operada a desclassificação para uso de drogas, em consonância com o conjunto probatório. ... ()

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