Decreto lei nº 3.689/1941 art. 61

251 - STJ. Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto CP, art. 109, IV do CP. Embargos declaratórios rejeitados.

253 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

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254 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-configuração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivos constitucionais.fundamentos não rebatidos. Óbice da Súmula 182/STJ.

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256 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração nos termos do CPP, art. 61.

258 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

260 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

261 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

262 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

263 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de especial. Descabimento. Análise do alegado constrangimento ilegal. Pretensão punitiva. Causas prescrição interruptivas da do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados ora pacientes. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Ordem concedida.

264 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. USO IMODERADO DOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A OFENSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ÔNUS NÃO VENCIDO PELA DEFESA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A» E «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. QUANTUM DE ELEVAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OPERADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SURSIS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147 - A

265 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentos impugnados a contento. Reformatio in pejus. Ocorrência. Fundamento desfavorável reconhecido em apelação exclusiva da defesa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Agravo regimental improvido.

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Condenação pelos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Embargos de declaração não conhecidos.

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental desprovido.

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

270 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. REJEITADA. NARRATIVAS HARMÔNICAS DOS AGENTES DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. NÚMERO DO MOTOR E DO CHASSI SUPRIMIDOS. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DECOTE DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS -

271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SEJA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO, APÓS SE EVADIR DA POLÍCIA, E ATROPELAR UM TRANSEUNTE, TRAZENDO CONSIGO, DENTRO DAS CALÇAS, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (32 G DE «COCAÍNA « E 125 G DE « MACONHA « ) RESTANDO AINDA COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA PELO MESMO CONDUZIDA ERA PRODUTO DE ROUBO PRETÉRITO, E DENTRO DESSE CENÁRIO DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR-SE NO QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EM CASOS COMO O PRESENTE, DÁ-SE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO, CONTUDO, A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA POR PARTE DO APELANTE, ATÉ MESMO PORQUE ESTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO A COMPROVAR A COMPRA DO REFERIDO VEÍCULO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ANOTAÇÃO DE SUA FAC SE REFERE A FATOS POSTERIORES AOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE O ESCLARECIMENTO DA REFERIDA FAC SE DEU APÓS A SENTENÇA, E DESTA FORMA NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DM - NOUTRO GIRO, POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 07/12/2015, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/12/2015, E A SENTENÇA PROLATADA EM 01º/06/2020 - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA ORA APLICADA ( 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA ( 01º/06/2020 ) E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 04 (QUATRO ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, V DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV; E 109, V, AMBOS DO CP.

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272 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.

273 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO DELITO DA LEI DE ARMAS. LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SOBRE AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

274 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INGRESSO AUTORIZADO PELA RESIDENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA O FIM DE TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RESPOSTA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO ALTERADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2ª, «C», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINARES. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:

275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS TRAZENDO CONSIGO 80,10 G DE ¿ MACONHA ¿ E 78,29 G DE ¿ COCAÍNA ¿, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ADMITIU EM JUÍZO QUE AS DROGAS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E QUE MESMA TINHAM COMO FIM A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO RESTAR CONSIGNADO QUE NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO POSTERIOR À OITIVA DO MESMO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUE INCLUSIVE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FORAM OPERADAS NO DECISUM, CONTUDO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE MOSTROU TÃO ELEVADA A OBSTAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DM - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, EM UMA VEZ FIXADA A REPRIMENDA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE DARÁ EM 04 ANOS ( art. 109, V DO CP), AQUI CONTADOS PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO MESMO À ÉPOCA DOS FATOS ( CP, art. 115 ), CONFORME FAC, DANDO CONTA DE QUE NASCEU EM 29/08/1998 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 30/05/2018, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/11/2018, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 12/05/2020 - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/05/2020) E PRESENTE JULGAMENTO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 109, V, C/C arts. 110 E 115, TODOS DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 194 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGOS 109, V, 110 E 115, TODOS DO CP

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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

277 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Teses defensivas que não merecem prosperar. Agravo regimental desprovido.

278 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de rescisão de decisão monocrática de relator do STJ proferida em. Alegação de omissão da decisão habeas corpus rescindenda por ter deixado de se manifestar, de ofício, sobre a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes pelos quais o autor da revisão criminal foi condenado. Incompetência do STJ para julgar o pleito revisional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. 1.»a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em Lei e sua utilização, neste superior tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em» (agrg na habeas corpus

279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.

280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.

281 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF.

283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de estelionato. Crime praticado posteriormente à Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da sentença. Redução da pena. Último marco interruptivo. Entendimento do STF. Não ocorrência da prescrição. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Embargos de declaração rejeitados.

284 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

285 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

286 - STJ. Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

287 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico cometidos sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Alegação de que o recorrido se dedica à atividade criminosa. Revolvimento do material fático/probatório. Súmula 7. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade.

288 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Equívocos. Falta de indicação. Habeas corpus de ofício. Apreciação de teses constantes do recurso não admitido. Descabimento. Apropriação de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, 299). Dosimetria. Existência de ilegalidades flagrantes. Constatação. Writ deferido. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade.

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 61. Dispositivo não analisado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. 

292 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado, Fidelcino Rodrigues de Oliveira Júnior, sem o pagamento da pena de multa. O Ministério Público sustenta que a extinção da punibilidade depende do pagamento da multa, que, no caso, deve ser executada como dívida de valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa considerada dívida de valor; e (ii) analisar a incidência da prescrição da pretensão executória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51 para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal. 4. O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164 da Lei de Execuções Penais. 5. A prescrição da pena de multa possui duas modalidades: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A última se rege pelo CTN, art. 174, fixando o prazo de prescrição em cinco anos. 6. No caso em exame, transcorreram mais de cinco anos desde a interposição do recurso, caracterizando a prescrição da pretensão executória da pena de multa. 7. A prescrição prejudica a análise do mérito, conforme o CPP, art. 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no prazo de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, aplicável após a transformação da multa em dívida de valor. 2. A extinção da punibilidade não depende do pagamento da multa quando prescrita a pretensão executória. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CTN, art. 174; LEP, art. 164; CPP, art. 61

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293 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 317, TRÊS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENSÃO REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA FINAL QUE RESTOU FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E O TRÂNSITO EM JULGADO. BUSCA, AINDA, EM RELAÇÃO À REPRIMENDA REMANESCENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFIRMANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POR FIM, PRETENDE A DETRAÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PREVENTIVAMENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O REVISIONANDO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPP, art. 61. ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, EM 01/02/2017, E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM 02/04/2024, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A 7 ANOS. PENA DEFINITIVA DO CRIME DO CP, art. 288, FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA EM 4 ANOS, NOS TERMOS DO art. 109, V, C/C art. 110, §1º, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. TODAVIA, OS DEMAIS PEDIDOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU PELO SENTENCIANTE QUE FOI MANTIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. INVIÁVEL, EM SEDE EXCEPCIONALÍSSIMA DE REVISÃO CRIMINAL, A SUA ALTERAÇÃO. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP E EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DEVEM SER REQUERIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 288, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, 109, V, C/C art. 110, §1º, E 119, TODOS DO CP. MANTIDO, NO MAIS, O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

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294 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1.

295 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Ofensa ao art. 2º I, da Lei 9.296/1996. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Decisão fundamentada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha reconhecida. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Agravo regimental provido em parte.

297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Impossibilidade de valoração negativa cumulativa da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e determinar ao juízo de origem que, fundamentadamente, fixe o percentual correspondente de redução e o regime inicial de cumprimento da pena condizente.

298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.

299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 60 e 317, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 61. Prescrição retroativa. Pleito prejudicado. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Agravo regimental a que se nega provimento.

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.