Nº / - Jurisprudência

Doc. 138.4434.3004.6600

151 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do , inciso V. - Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação do acórdão condenatório (13/01/2009), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da pr... ()

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Doc. 140.4041.5003.8600

152 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aque... ()

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Doc. 210.8170.3756.6100

153 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 141.1724.1005.2600

154 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, III. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o , não há se falar em omissão quando não reconhecida de ofício, porquant... ()

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Doc. 141.1724.1000.7100

155 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do - Considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e i... ()

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Doc. 141.1870.7005.4100

156 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada prescrição do cometimento da falta grave. Arguição não apresentada nas contrarrazões do recurso especial e não apreciada pelo tribunal de origem. Matéria de ordem pública, em matéria penal. Apreciação em qualquer grau. Inteligência do CPP, art. 61. Precedentes. Termo inicial e final do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do , a arguição de prescrição, em matéria penal, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. II. O entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na apuração das faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) , aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no Código Penal, a saber, o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 109, VI, desse diploma lega... ()

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Doc. 141.6044.9002.2400

157 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base três vezes acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Treze condenações transitadas em julgado. Condutas perpetradas há 14 anos antes da prática do novo delito. Direito ao esquecimento. Relativização. Princípio da insignificância. Não aplicação. Novo dimensionamento da pena. Prescrição. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à nova jurisprudência da Corte Suprema, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, quando manejado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm admitido o exame do mérito da impetração, de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica do ato impugn... ()

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Doc. 210.8230.9497.2792

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 141.6025.8004.6400

159 - STJ. Recurso especial. Criminal. Operação ilegal de instituição financeira e quadrilha. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Prescrição superveniente. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicialidade do especial quanto ao mérito em relação aos delitos prescritos.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, quando reconhecida a sua ocorrência. Inteligência do 2. Estabelecida a pena dos condenados pelos delitos dos arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 288 do CP em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão e constatada a ocorrência de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento, devido o reconhecimento, ... ()

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Doc. 141.6034.6005.2300

160 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do , inciso IV. - Transcorrido o lapso de mais de 8 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (22/2/2005), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da pr... ()

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Doc. 766.0855.7878.3261

161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Pena aplicada na origem (2 anos de reclusão)que prescreve em quatro anos (, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato (fl. 06), prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2021 - fls. 204/205) e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública (29.02.2024 - fl. 276), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da ... ()

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Doc. 241.1131.2711.8467

162 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da , II, na forma do , tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de... ()

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Doc. 103.1674.7410.8100

163 - STJ. Denúncia. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º, I. CPP, art. 61.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o , causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório.... ()

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Doc. 379.8433.3354.3454

164 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução tirado pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado em relação à pena privativa de liberdade já cumprida, e à pena de multa ainda não paga. O Ministério Público alega que a extinção da punibilidade, sem o pagamento da multa, é providência de exceção, e requer a demonstração concreta de insolvabilidade do condenado, a teor da tese vinculante 931 do STJ. Pleiteia a reforma da decisão para que a multa seja discutida... ()

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Doc. 997.6784.7584.4537

165 - TJSP. APELAÇÕES -

art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e , caput - Condenação de Fabio à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal e de Rogério à pena de 02 anos reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso legal (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP) e de Paula à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa (, caput) - Prej... ()

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Doc. 241.1131.2499.2500

166 - STJ. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Lapso suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

1 - Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito previsto na , pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... ()

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Doc. 941.8335.2111.1648

167 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1) O apelante, Antonio, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação. 2) O fato ocorreu em 7.5.2019, quando Antonio colidiu seu caminhão contra o veículo Citroen Aircross, causando a morte das vítimas B. e A. II. Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em: (i) deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva; (ii) absol... ()

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Doc. 241.2021.1791.0274

168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para reconhecimento de nulidades e prescrição da pretensão executória, com base no 2 - O agravante alega que completou 70 anos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pleiteando a redução do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executó... ()

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Doc. 250.1061.0826.5275

169 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes. 3 - Iniciada a ação penal no Juízo comum de primeira instância, com a superveniência de condição que atraia o foro especial por prerrogativa de Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: 16ff5472-4f1c-46f0-a3f7-... ()

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Doc. 927.5567.3810.7211

170 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

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Doc. 559.8222.4296.7217

171 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (, IV), tema de ... ()

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Doc. 103.1674.7403.4900

172 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio». CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.

«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.»

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Doc. 140.1180.4000.4300

173 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.

«1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. 2. O exame da prescrição da pretensão executória é da competência do juízo da execução criminal. Embora não argüido naquele juízo, compete a este tribunal examiná-la. É que a extinção da punibilidade pela prescrição pode ser declar... ()

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Doc. 241.0301.1161.5477

174 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação aos CPP, art. 41 e CPP art. 381. Denúncia inepta. Sentença com fundamentação deficiente. Preliminar de extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Vítima que casa com terceiro. Certidão juntada aos autos. Ausência de pedido de prosseguimento do feito. Prazo de 60 dias. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Incidência do revogado inc. Viii do CP, art. 107, vigente à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso especial julgado prejudicado.

1 - Ao juiz cabe, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício, conforme reza o 2 - Comprovado o casamento com terceiro, constatado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não havendo requerimento, em 60 dias, de prosseguimento do feito, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do que disciplinava o revogado, VIII do 3 - Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. 4 ... ()

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Doc. 185.7532.9004.3100

175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, CP, art. 51, CP, art. 105, art. 112, I, e CPP, art. 61. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, subsidiariamente, de declaração de competência do juízo da execução penal. Pena pecuniária. Desprovimento. Caráter extrapenal. Competência exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

«1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (RISTJ, art. 255, § 4º) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Inter... ()

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Doc. 192.8215.0000.0600

176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Violação do princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pela Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, ... ()

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Doc. 193.0601.1000.5800

177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - Segundo a jurisprudência majo... ()

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Doc. 194.8920.1011.7100

178 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 3 - À luz, do Código de Processo Penal, em seu CPP,... ()

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Doc. 200.3554.4002.3200

179 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos CPP, art. 61; CP, art. 109, V, e CP, art. 117, IV. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no , IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco... ()

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Doc. 206.5645.5001.4900

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Trânsito em julgado que retroage. AResp Acórdão/STJ. 4. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2 - Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, fixou tese no s... ()

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Doc. 187.0192.1013.4400

181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória estatal. Ausência de prova dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 112 e CP, art. 117. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2 - É impossível avaliar se a prescrição da pretensão executória se consumou, porque não se demonstrou a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que o cumprimento da pena não foi iniciado nem que inexistiu caus... ()

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Doc. 187.9071.3000.3200

182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualque... ()

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Doc. 191.0015.0005.1400

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do 2 - Não é possível dar provimento ao presente agravo, uma vez que a decisão foi proferida de acordo ... ()

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Doc. 142.9435.2006.3000

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corréu joão vicente camacho ferrairo. Delito de advocacia administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Corréu arineu zocante. Dosimetria. Penas-base dos crimes de quadrilha, corrupção ativa e estelionato majoradas em um ano com base nas mesmas circunstâncias judiciais negativas. Ofensa à proporcionalidade. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (11.09.2008), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no , V. Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do 2. Embora não tenha estabelecido o legislador, no , um critério específico e objetivo... ()

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Doc. 143.4954.4005.7700

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada. Concessão de ofício. Possibilidade. Implemento da prescrição. Reconhecimento ex officio. Suficiência das informações prestadas pela autoridade coatora. Falta grave reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão como marco interruptivo. Transcurso de prazo superior a 2 anos. CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 7.209/1984.

«I- Esta Corte firmou orientação segundo a qual é possível o conhecimento da pretensão deduzida no writ substitutivo de recurso próprio quando a ilegalidade for flagrante. II- Nos termos do , o implemento da prescrição, em matéria penal, pode ser conhecido em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. III- Para a análise da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, relativa à falta grave, são suficientes as informações prestadas pela autoridade c... ()

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Doc. 144.5251.5003.5900

186 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Petição avulsa. Inovação de tese. Descabimento. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade. Rediscussão do julgado. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria estranha às razões do habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. É descabida a pretensão de se alargar o objeto do habeas corpus, após o seu julgamento, por meio de simples petição avulsa, a fim de que seja analisada matéria estranha às razões da impetração, consistente na alegação de ilegalidade da prisão processual, por excesso de prazo na instrução criminal. 2. O que pretende o embargante, no que diz respeito aos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, a pretexto de contradição e omissão, é a rediscussão do mérit... ()

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Doc. 142.0272.2001.8400

187 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve ofensa ao princípio do colegiado, não ser cabível violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, não houve reformatio in pejus e não houve nulidade do aresto recorrido. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas... ()

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Doc. 142.0272.2001.9200

188 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do 2. Considerando o ora agravante foi absolvido da infração do , cuja pena máxima, em abstrato, é de 4 (quatro) anos, com prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do , V; e levando em conta que a denúncia foi recebida em 28/04/04 (fls. 14/17) observo que já transcorreu o lapso... ()

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Doc. 142.1492.3000.0400

189 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstituc... ()

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Doc. 143.4520.7000.2400

190 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Aplicação do § 4º do Lei 8.038/1990, art. 24. Recursos especial e extraordinário não admitidos na origem. Inaplicabilidade. Precedentes. Reapreciação de fatos e provas. Enunciado da Súmula 279/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obstam a formação da coisa julgada os recursos especial e extraordinário indeferidos na origem por inadmissibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso manifestamente protelatório. Agravo não provido. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.

«1. Segunda a consolidada jurisprudência da Corte, a regra do § 4º do , que impõe o julgamento prévio do recurso especial, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário forem ambos admitidos, o que não ocorreu na espécie. 2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula 279/STF. 3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obst... ()

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Doc. 135.3915.8004.1300

191 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

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Doc. 161.6002.2003.2200

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Provimento do reclamo.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta ao recorrente, que foi de 1 (um) ano de detenção, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (oito) anos, de acordo com o disposto no inciso V do 3. Entre o recebimento da queixa-crime, qu... ()

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Doc. 152.1960.7003.4600

193 - STJ. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Concessão de ofício.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). 2. Verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 171.3163.7000.4600

194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral, pois a controvérsia restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional... ()

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Doc. 150.4705.2001.4300

195 - TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

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Doc. 148.0310.6007.0900

196 - TJPE. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 10.741/2003. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime 1. A sentença condenou o recorrente a pena definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão. Pena base de 01 ano e 09 meses de reclusão.

«2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/10/2009 e até a presente data já transcorreram 06 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. 3 - O prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. IV do CP(cf. redação em vigor à época do fato). 4 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme , inc. IVc/c Unanimidad... ()

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Doc. 148.0310.6002.2100

197 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelação criminal. Acolhida preliminar de intempestividade. Recurso interposto após o quinquídio legal decorrido da retirada dos autos por advogado constituído de réu solto. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Sentença transitada em julgado para a acusação. Pena aplicada inferior ao prazo existente entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da apelação. Exegese do art. 107, IV e CP, art. 110, § 1º, todos. Recurso não conhecido. De ofício, a despeito do recurso não ser admissível, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer fase, consoante previsto no CPP, art. 61. Decisão unânime.

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Doc. 140.5733.8003.4800

198 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ e fundamentação suficiente.

«I. Determinação legal imposta ao magistrado, se reconhecida a prescrição, deve declará-la de ofício, nos termos do II. Não ocorrência do transcurso do lapso superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. IV. Qualificadora de lesão causadora de perigo de vida da vítima amplamente demonstrada no acórdão. Aplicação da Súmula 7 desta Corte V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.4050.8002.2300

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último marco interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.1320.9007.2100

200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória à pena privativa de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo provido.

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