1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Crime permanente. Prevenção. Recurso desprovido.
1 - « Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)» (RHC 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016)
2 - Considerando a prática do delito de tráfico de drogas de natureza permanente, e a conclusão, com base no acervo probatório dos autos... ()
2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegada incompetência do juízo. Prevenção. Matéria probatória. Ilegalidade no procedimento de interceptação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Realização de prévias investigações. Gravidade dos crimes. Necessidade de maiores apurações. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário improvido.
1 - Dispõe o CPP, art. 71 que na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
2 - No caso, os fatos criminosos foram, em tese, praticados nos municípios de Belo Horizonte/MG e Ribeirão das Neves/MG. Decidiu-se pela prevenção da comarca de Belo Horizonte por ter iniciado o processo de investigação, de forma que, para concluir de modo diverso, seria necessário um exame probatório incompatível ... ()
3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Suposto vício na distribuição do writ. Preclusão. Fundamento subsidiário. Improcedência. Distribuição escorreita (CPP, art. 71, § 1º) em favor de um dos integrantes do órgão julgador. Mérito. Writ inadmissível. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade no acórdão exarado na corte de origem. Questão veiculada que não se coaduna com a via eleita.
4 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado. Crime continuado. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. Competência do juízo suscitado.
1 - Considerando-se o delito de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71). Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de União da Vitória/PR, ora suscitado.
5 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.
«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»
6 - STJ. Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.
«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.»
7 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.
«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conheci... ()
Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 ... ()
9 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Subsistência.
«Jurisprudência pretoriana no sentido da incidência da regra do CPP, art. 71, segundo a qual, tratando-se de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção. Já havendo sentença condenatória, superada a argüição de vícios no decreto de prisão preventiva.»
10 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.
«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito.
Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Volta aos precedentes... ()
«A aplicação do critério do parágrafo único do art. 71 não pode elevar a pena além do máximo do concurso material e, por razão lógica, não deve igualmente rebaixá-la aquém do que seria cabível pelo concurso formal, na hipótese de desígnios autônomos, dada a identidade de situações. Recurso especial da defesa conhecido e provido para, reconhecida a continuidade delitiva, reduzir-se a pena aplicada.»
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Doc. 187.4842.4004.1700
12 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportar: caráter permanente da infração. Apreensão da droga em local que não é sede de Vara da Justiça Federal. Consumação do delito. Competência. Prevenção. Prova baseada em comunicação telefônica: matéria não alegada na instância ordinária própria. CPP, art. 71.
13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conflito de competência. Crimes de mesma gravidade praticados em mais de uma comarca. Incidência do CPP, art. 71. Crime continuado. Prevenção. Recurso desprovido.
«I - «A jurisprudência vigente neste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que, embora a regra seja a fixação da competência pelo lugar da prática da infração penal, havendo a constatação da habitualidade criminosa, a continuidade delitiva ou a permanência, o critério para estabelecer o foro competente segue as regras previstas no CPP, art. 71, qual seja, a prevenção, que, em comarcas diversas, estabelece-se com base na primazia da atuação no processo» (AgRg no AREsp. 806.... ()
14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo. Não ocorrência. Local do crime. Competência. Inaplicabilidade do CPP, art. 71. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Afastamento da minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas em virtude da dedicação a atividades criminosas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.»
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas e associação. Pleito de absolvição ou desclassificação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Competência. Regra do CPP, art. 71. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, no momento da fixação da competência para o julgamento de crimes permanentes, como o tráfico e a associação para o tráfico, utiliza-se a regra do CPP, art. 71.
3. No que concerne à divergência jurisprudencial quanto ao pedido de desclassificaç... ()
16 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico e associação para tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incompetência do juízo. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71.
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Crime permanente praticado, em tese, em território de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 71. CPP. Prisão preventiva. Recorrente apontado como líder de vasta e estruturada organização criminosa. Apreensão de grande soma de dinheiro em espécie, armas e mais de 1kg de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento.
«- O fato de o recorrente estabelecer suas atividades na cidade de Céu Azul/GO não impede a fixação da competência, por prevenção, do Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, uma vez ser-lhe imputada a liderança de organização voltada à distribuição de entorpecentes no Distrito Federal e entorno.
- Incide, no caso, dada a natureza permanente do delito imputado, a regra inscrita no CPP, art. 71, segundo a qual «se tratando de infraç... ()
18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015).
2. Considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Matozinhos/MG se tornou prevento, visto que tomou conhecimento em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à homologação da prisão em flagrante delito em preventiva... ()
20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada incompetência do juízo processante. Inocorrência. Prevenção. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.
O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento.
No caso, a defesa alega que o acórdão impugnado é contraditório, pois afirmou que a tese defensiva relativa à configuração do crime continuado seria inovação recursal, não devendo ser conhecida, p... ()
22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 71 e CPP, 217-A. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias. Crimes cometidos no ambiente familiar e suporte nos danos psicológicos sofridos pela vítima. Precedentes.
1 - A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do conjunto fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020).
2 - No que se refere ao pleito de abrandamento da pena-base, tem-se que a aludida matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 59/77, o que enseja, nesta fase processual, a impossibil... ()
23 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.
1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.
2 - A competência para o processamento e julgamento dos delitos de latrocínio e sequestro (conexos) firmou-se pela prevenção do Juízo de Buriti dos Lop... ()
24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Competência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção na forma do CPP, art. 71. Jurisprudência do STJ.
2 - «A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal» (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em ... ()
25 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.
1 - Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime previsto no CP, art. 215-A que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante o trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina e do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem, teria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua veemente oposição.
2 - Nos termos do CPP, art. 71, tratando-se de infração continuada ou permanente... ()
26 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação penal em que se apura suposta prática de delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima) e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante dos acusado em prisão preventiva e posteriormente recebeu a denúncia - Declinação da competência, sob o fundamento de que os fatos ocorreram na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que suscitou o conflito - Cabimento - Crime de roubo permanente, praticado em mais de uma Comarca - Juízo suscitado que antecedeu aos Juízo suscitante na prática de atos do processo, o que o tornou prevento - Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia).
27 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.
1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no CPP, art. 71.
2 - Hipótese em que o delito ora apurado foi cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao original. O crime apurado na outra comarca, pelo qual o... ()
28 - STJ. Direito processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas interestadual. Remessa postal. Crime permanente. Local mais proveitoso para a investigação. Prevenção. Art. 71, CPP. Competência do juízo suscitado.
I - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese de tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar na comarca onde a droga foi remetida, nos termos do CPP, art. 70.
II - Mais recentemente, no entanto, a Terceira Seção concluiu que, em situações envolvendo a remessa postal de drogas, deve prevalecer a competência do local que for mais conveniente para a instrução do processo.
III - No caso dos autos, em que se discute o tráfico interestadual por... ()
29 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.
«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente.
Nos termos do CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, houve a prisão em flagrante da primeira acusada no Aeoroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo e a prisão em flagrante ... ()
30 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71.Lei 6.368/76, art. 12.
«Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (CPP, art. 71).»
31 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.
2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviá... ()
32 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente.
2 - Ordem denegada.
33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante busca a anulação da ação penal, ante a incompetência territorial do juízo processante.
2 - A prisão em flagrante do réu ocorreu em Aracaju/SE, onde foram encontradas porções de maconha em sua posse. Posteriormente, mais entorpecentes foram localizados em sua residência em Noss... ()
34 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.
Denúncia que imputa à ré MARIA FLORITA NASCIMENTO DA SILVA e a outros 15 (quinze) denunciados a conduta, praticada no período compreendido entre outubro de 2016 e dezembro de 2017, na localidade situada em Praia de Mauá, consistente em se associarem entre si, e com o adolescente M.V.D. vulgo «Acerola», para o fim de praticarem, reiteradamente, crimes de tráfico de entorpecente, pontuando a denúncia, especificamente em relação à denunciada MARIA FLORITA, que ela, sob liderança do den... ()
35 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE «NO QUE CONCERNE AO CRIME DE EXTORSÃO, OS TRIBUNAIS SUPERIORES PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A EXTORSÃO, SENDO CRIME FORMAL, PERFAZ-SE COM O EFETIVO CONSTRANGIMENTO DE ALGUÉM A FAZER, DEIXAR DE FAZER OU TOLERAR QUE SE FAÇA ALGO, NÃO DEPENDENDO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA A SUA CONSUMAÇÃO". JÁ O JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTA QUE «O CRIME NARRADO PELO MP DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, E RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE DELITOS ENVOLVENDO JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, A REGRA GERAL, NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É A DO ART. 78, INC. II, DO CPP, ALÉM DOS CPP, art. 71 e CPP art. 83, SEGUNDO OS QUAIS A COMPETÊNCIA SE DEFINE PELA PREVENÇÃO.
Em verdade, a questão deve ser resolvida, levando-se em consideração o envolvimento de jurisdições de mesma categoria (cf. o art. 78, II, «a», c/c os arts. 71 e 83, todos do CPP), ou seja, por mesma categoria devemos entender grau de poder jurisdicional, o que nos levar a concluir que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu é da mesma categoria do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro da Comarca de Itaguaí. Aliás, os crimes de associação criminosa e de... ()
36 - STJ. Descaminho. Competência. Juízo do lugar de apreensão das mercadorias.
«Embora seja o descaminho um crime instantâneo, que se consuma com o transcurso das mercadorias pela Zona Alfandegária, os seus efeitos se protraem no tempo e repercutem objetivamente no lugar da apreensão circunstância que torna competente, por prevenção, o Juízo Federal com jurisdição no local em que foi realizada a busca dos bens. Exegese dos CPP, art. 70 e CPP, art. 71. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»
37 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.
«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (CPP, art. 324, IV).»
38 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.
«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»
39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - Ante a superveniência da decisão exarada nos autos do HC 167.026, impetrado STF, que deferiu o pedido de... ()
40 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência territorial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Delitos de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.
«1 - A aventada incompetência da do Juízo da comarca de Monte Alegre de Minas/MG para processar e julgar o feito não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Os réus foram acusados de cometer os delitos de tráfico de drogas, na modalidade transportar, e de associação para ... ()
41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2 - No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre.
... ()
42 - STJ. Crimes de formação de quadrilha e estelionato praticados em continuidade delitiva. Estados da federação diversos. Competência definida pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e 83. Precedentes. Agravos não providos.
«1. Colhe-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato (por 29 vezes), praticados tanto no Estado de São Paulo quanto em Santa Catarina.
2. A ação penal foi ajuizada originariamente na Comarca de Tangará/SC, local da realização de medidas cautelares de busca e apreensão e das prisões preventivas e temporárias decretadas, tendo já sido, inclusive, designadas audiências preliminares.
3. Dessa forma, praticado o crim... ()
43 - STJ. Litispendência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prejudicialidade. Sequestro e cárcere privado. Vítimas diversas, locais e momentos distintos. Formação de quadrilha. Delito permanente. Prevenção. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Com relação à acusação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos/MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior condenação pelo Juízo da comarca de Bonfinópolis/MG, pelos mesmos fatos, restando prejudicada, pois, a análise de tais fatos.
2. No tocante aos delitos de sequestro e cárcere privado não se constata qualquer coincidência entre os delitos narrados, uma vez que cometidos cont... ()
44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso de investigação policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência do juízo da comarca de caarapó.
«1. A competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência.
2. De acordo com as regras previstas nos arts. 71 e 83, do CPP, Código de Processo Penal, ao deferir as autorizações para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caarap... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da
Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o agravante figura como réu.
2 - O agravante sustenta que o é o remédio habeas corpus constitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de incompetência, uma vez que não há recurso espec... ()
46 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B).
2 - No caso concreto, não houve entrega voluntária dos valores pela Vítima, mas, sim, ocorreu a cont... ()
47 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Recorrente preso prevent ivamente por suposta participação em organização criminosa especializada em furtar e adulterar motocicletas. Alegação de incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, sustentando que os crimes ocorreram na região central do Plano Piloto, Brasília.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()
48 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma.
2 - Evidenciada hipótese de conexão probatória, justifica-se a incidência da regra prevista no CPP, art. 76, III, recomendando julgamento conjunto, a evitar decisões conflitantes.
3 - Em s... ()
49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
2 - Na hipótese dos autos, a legitimidade da prisão preventiva do agravante já foi analisada em mais de uma oportunidade por este STJ (HC 823.068/SP, HC 834.566/SP, RHC 184... ()
50 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83.
2 - Deferidas as medidas protetivas pelo Juízo de Santana de Parnaíba/SP, a competência para eventual ação penal também passou a ser desse Juízo,... ()