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51 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.
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52 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido - Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Investigação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso do automóvel na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na suposta prática de crime de tráfico de drogas. Apelante afirma-se proprietário do bem e terceiro de boa-fé. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução, conforme preceitua o CPP, art. 118. Inexistência de provas de que o requerente seja o proprietário do bem. Recurso desprovido
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55 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Restituição de veículo - Descabimento - Investigação em curso - Inteligência do CPP, art. 118 - Bem objeto de investigação acerca de suposto furto ou de falsa comunicação de crime - Inexistência de comprovação de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, em cujos termos Sua Excelência indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular do apelante, apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) precariedade de fundamentação; (ii) excesso de prazo para a restituição do aparelho apreendido; (iii) interesse processual na manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Acórdão absolutório transitou em julgado em 19/12/2023. As coisas apreendidas, na investigação criminal ou durante a ação penal, deverão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, desse que não interessem ao processo - CPP, art. 118. Expedidos ofícios para 93ª DP e Mandado de Busca e Apreensão do comprovante da quantia apreendida. Autoridade Policial informa que o objeto da busca não foi localizado. Ainda que não se verifique inércia ou omissão por parte da autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Investigação em curso. Manutenção da apreensão, enquanto o bem interessar ao processo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação visando a restituição do veículo apreendido. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, como legítimo proprietário do bem, pode restituí-lo, no curso de investigação policial. 3. Ainda que o apelante tenha apresentado documento que comprove a propriedade do veículo, este ainda é relevante para o processo, tendo em vista que utilizado durante a prática delitiva e as investigações policiais estão em andamento. 4. Manutenção da apreensão amparada no disposto no CPP, art. 118. III. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida.
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60 - TJSP. Pedido de restituição de bem apreendido - Indeferimento da liberação de veículo - Admissibilidade - Incidência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido
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61 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:
processo incidente - restituição de veículo - alegada propriedade lícita - impossibilidade - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - ação penal em andamento - interesse ao processo persistente - inteligência do CPP, art. 118 - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Pendência da realização de laudo pericial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido
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63 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Alegação de terceiro de boa-fé - Manutenção da apreensão - Recorrente igualmente denunciada, porque, ao que consta, consentia que o marido utilizasse imóvel e veículo cuja restituição se pretende para o tráfico de drogas. Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido - Decisão mantida. Recurso não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Pretensão à restituição de bem apreendido em razão de crime de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse penal no bem que persiste - Ação em andamento - Licitude do bem não demonstrada - Questão, aliás, a ser amplamente analisada no julgamento do mérito. Apelo desprovido
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65 - STJ. Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.
«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Prova. Arma da vítima. Desinteresse ao processo de acordo com o entendimento do Juiz. Devolução no curso do processo. Admissibilidade. CPP, art. 118.
«A restituição de arma de fogo de propriedade da vítima não afronta a regra do CPP, art. 118, desde que consideradas pelo Juiz como desinteressante ao processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de não existência de vínculo entre o bem e o crime apurado em primeiro grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Propriedade do bem, ademais, sequer demonstrada - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO E APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO QUE AFIRMOU SUA BOA-FÉ - COISAS APREENDIDAS QUE NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO (CPP, ART. 118) - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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69 - TJSP. Apelação Criminal. Indeferimento dos pedidos de restituição de veículo e de concessão do benefício da justiça gratuita. Automóvel apreendido durante a autuação do acusado em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. Apreensão necessária à instrução. Inteligência do CPP, art. 118. Isenção de custas que deverá ser buscada por ocasião da execução do julgado. Desprovimento
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70 - TJSP. APELAÇÃO -
Pedido de Restituição de Veículo - Não acolhimento - Veículo apreendido na posse do filho do requerente, que foi flagrando transportando drogas - Ação penal que ainda não foi julgada definitivamente - Veículo apreendido que ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de eventual perícia, sendo vedada sua restituição nos termos do CPP, art. 118 - Requerente, outrossim, que não demonstrou satisfatoriamente a propriedade do referido veículo - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Perdimento reafirmado no v. acórdão proferido por esta C. Câmara na ação penal de origem, pendente de trânsito em julgado. Apelante que sequer apresentou documento idôneo de propriedade do veículo. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.
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74 - TJSP. Apelações defensivas - Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais que foram corroborados pelas demais provas - Qualificadoras amparadas nas provas oral e pericial - Adequação das penas e dos regimes de cumprimento estabelecidos para cada um dos apelantes - Condenações mantidas - Recursos improvidos. Apelações defensivas - Restituição de bens apreendidos - Veículos utilizados na prática do crime, um deles com placas trocadas - Indeferimento pelo juízo fundamentado no CPP, art. 118 - Sentenças mantidas - Possibilidade de novo pleito perante o juízo competente após o trânsito em julgado da condenação - Recursos improvidos.
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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -
Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de inexistência de vínculo entre o bem e os crimes apurados em Primeiro Grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido
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77 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.
«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. O CPP, art. 118 não comporta a interpretação literal que lhe foi dada. Não faz sentido aguardar o trânsito em julgado da sentença para então fazer-se a restituição da arma. As «verba legis» coisas apreendidas» se referem, evidentemente, àquelas coisas que possam interessar ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.
«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os autos originários estão em fase inicial de tramitação, pendendo, inclusive, a realização da audiência de instrução e julgamento. Diante disso, impossível a restituição do bem apreendido, nos termos do CPP, art. 118, pois ele ainda interessa ao processo. 2. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos originários - Ação penal ainda em trâmite - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de restituição de armas de fogo e munições de uso restrito apreendidas em inquérito policial. Indeferimento. Inteligência do CPP, art. 118, com esclarecimento que as coisas apreendidas só poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Necessidade de se aguardar a propositura ou não da ação penal. Decisão mantida. Impetração conhecida e segurança denegada.
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82 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. 2. A decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal d. Brasília-DF adotou fundamentação expressa de que os bens interessam ao Processo 2012.01.1.139030-8, determinando, inclusive, a realização de perícia, o que equivale a dizer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STF. Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.
«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva. 2. Os valores apreendidos ainda interessam ao processo, hipótese na qual é vedada a restituição de bens apreendidos, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Pleito de restituição da quantia de R$19.000,00 Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma da Decisão. 1. Não obstante a extinção da punibilidade do Corréu Jorge Felipe, em razão do óbito, à consideração de que os valores foram apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, estando a Ação Penal originária ainda em curso, porquanto aguarda o julgamento das Apelações interpostas, não há amparo à pretens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO APELANTE. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL. PROPRIEDADE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, NOS MOLDES DOS CPP, art. 118 e CPP art. 120. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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86 - TJRJ. Apelação. Restituição de arma apreendida. Preliminar rejeitada. A decisão combatida atende ao comando constitucional, porquanto, embora tenha se reportado à manifestação do Ministério Público, apresentou fundamentação idônea para rechaçar o pleito formulado pela defesa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. No mérito, a arma de fogo foi apreendida no contexto de investigação penal em curso e a afirmação de que o apelante é proprietário da arma de forma lícita não elide a natureza cautelar da apreensão, haja vista que o acusado, em tese, se utilizou da arma para praticar o delito do art. 121, §2º, II do CP, de modo que há interesse na apreensão. Como é cediço, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, antes de transitar em julgado a decisão (CPP, art. 118). Recurso desprovido.
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.» 2 - No caso em concreto, salientou o Ministério Público Federal que os bens e documentos apontados pelo Agravante foram regularmente apreendidos, mediante cumprimento de mandado expedido para o local onde se encontravam, tudo devidamente fundamentado em decisão proferida nos autos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa à crime ambiental, em tese cometido pelo apelante. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso improvido.
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89 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO -
Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do CPP, art. 118. Descabida a liberação do bem no atual momento processual. R. decisão mantida - Justiça gratuita e isenção de despesas inerentes à apreensão do bem. Pleitos não apreciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Breternitz Rodrigues Gonçalves Doni, Magno Henrique de Lima Rosa, Ricardo dos Santos Fernandes Pinto e Eduardo Gomes da Silva Perineti contra decisão que indeferiu a restituição de veículos apreendidos em inquérito policial sobre lavagem de capitais. Alegam ser legítimos proprietários e terceiros de boa-fé, sem ligação com infração penal antecedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículo e rebanho apreendidos em Ação penal que apura crimes de furto qualificado, estelionato e associação criminosa relacionados, em apertada síntese, à atuação de grupo criminoso na subtração de 2.348 cabeças de gado de propriedade da Fazenda Reunidas Agropecuárias Três Montes LTDA (Fazenda Trimonte), avaliados em aproximadamente em R$ 3.330.710,00, bem como, na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Joaquim Monteiro Ferra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição de três aparelhos celulares apreendidos em ação penal por homicídio qualificado tentado. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se os telefones móveis apreendidos devem ser restituídos aos apelantes, que alegam ser proprietários de boa-fé e que os bens não são mais de interesse processual. III. Razões de Decidir. 3. Os aparelhos celulares são considerados de interesse ao processo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A
teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização da motocicleta no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. -
Nos termos do CPP, art. 118, havendo interesse ao processo, os bens apreendidos não serão restituídos antes de transitar em julgado a sentença final, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO) - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Embora o CPP, art. 118 autorize a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado quando não mais interessar ao processo, havendo indícios que o bem tenha relação com a prática de crime, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
Aplica-se o princípio da fungibilidade, quando o recurso equivocadamente interposto houver sido aviado no prazo do recurso adequado, afastando-se a má-fé da parte. Conforme prevê o CPP, art. 118, as coisas apreendidas só poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado do processo, quando não mais interessarem à instrução criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÁFICO DE DROGAS AINDA EM CURSO. ORIGEM DE VEÍCULO INVESTIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Prisão em flagrante do acusado em sua residência, onde encontrados aproximadamente 58kg de cocaína, fuzil e munições. Veículo e celulares apreendidos para investigação. Alega o apelante que o automóvel, utilizado por sua esposa, foi apreendido para análise de possíveis compartimentos secretos e resquícios de substâncias entorpe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra decisão que indeferiu pedidos de restituição de veículo e objetos apreendidos em autos de busca e apreensão, sob alegação de conexão com crime de estelionato e necessidade de diligências para comprovação de propriedade e licitude dos bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, considerando seu interesse para o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de veículo. Questão que, a rigor, deveria ser impugnada por meio de apelação. Súmula 267, do Col. STF. Precedentes da Corte Superior. Decisão que nada tem de ilegal ou teratológica. Propriedade do veículo que não foi devidamente demonstrada. Ademais, o bem ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Segurança denegada
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