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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 155

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Doc. 240.2190.1226.4160

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito de roubo majorado. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo a Corte de Justiça Estadual apreciado as alegadas violações aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e não tendo a parte se desincumbido do ônus de opor os indispensáveis embargos de declaração para o prequestionamento das matérias, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 2 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente os elementos informativos e de convicção presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denú... ()

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Doc. 240.2190.1266.7411

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - A pronúncia, no caso concreto, está fundamentada em provas testemunhais e documentais produzidas em juízo, destacando-se as imagens de câmeras e o relatório de GPS indicando participação dos réus no delito em aná... ()

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Doc. 240.3040.1455.0427

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. 2 - No presente caso, a pronúncia do recorrente não está fundamentada apenas nos elementos do inquérito, mas também nos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. 3 - Tendo sido demonstrada a existência de elementos colhidos na fase judici... ()

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Doc. 240.3040.1567.9371

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúcia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando, por meio dele, pretende- se rediscutir fatos e provas, o que encontra óbice pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há nenhuma nulidade na sentença de pronúncia, pois, como consta no acórdão impugnado, verificou-se a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria a partir das provas orais e documentais angariadas no curso da instrução criminal. A Corte de origem ainda ressaltou que «as provas inicialmente colhidas durante o Inquérito Po... ()

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Doc. 240.3040.2875.5264

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção. Nulidade não reconhecida. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) 2 - No caso, além da co... ()

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Doc. 240.3040.2950.5774

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 2 - No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local ... ()

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Doc. 240.3040.1715.2762

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Violação do CPP, art. 155 não verificada. Tese absolutória. Impossibilidade. Reexame probatório.

1 - Cumpre à parte agravante infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aos óbices apontados. 2 - Ainda que assim não fosse, acerca da alegação de suposta ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa apontada no caso sub examine, registra-se que, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte Superior entende não ser admissível a oitiva d... ()

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Doc. 240.3040.1950.6663

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de materialidade e indícios de autoria. Prova judicializada. Confissão do corréu. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à s... ()

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Doc. 240.3040.1456.3373

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Decisão de pronúncia embasada em elementos extrajudiciais e judiciais. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Diferentemente do que aponta a defesa, a pronúncia dos agravantes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial e nos depoimentos dos policiais e de testemunha sigilosa, produzidos em juízo. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. 3 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 221.0240.6247.1143

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabiliadade. Agravo não provido.

1 - O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, «ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos», aquele sodalício concluiu pela existência de «elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri» (e/STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sob... ()

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Doc. 221.1160.2480.7475

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reforma do julgado de primeiro grau em sede de recurso em sentido estrito. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo (HC 696.150/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar os acu... ()

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Doc. 221.0041.1629.5218

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame det... ()

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Doc. 221.0041.1582.5381

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autori... ()

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Doc. 221.0041.1317.3483

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação com base em documentos produzidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Contraditório diferido. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior admite que «a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018). 2 - No presente caso, ainda que a condenação tenha sido fundamentada apenas nos elementos colhidos na fase fiscal, não se vislumbra violação ao CPP, art. 155, ... ()

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Doc. 221.0041.1805.7751

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Condenação ratificada em sede e apelação e transitada em julgado. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. 2 - Na hipótese, verifica-se que a condenação do paciente, apontado como um dos três autores do latrocínio, foi suficientemente motivada, com alicerce no material probatório colhid... ()

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Doc. 221.0240.6752.4455

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de juízo condenatório com base exclusiva em elementos indiciários. Ilegalidade não verificada. Prévio monitoramento do acusado. Depoimento coerente dos policiais em juízo. Recurso desprovido.

1 - Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto com a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial, em ofensa ao CPP, art. 155, caput. 2 - Os Policiais narraram em Juízo que avistaram o Paciente com uma sacola que aparentava conter drogas, ao acessar um terreno que circundava a residência monitorada. Momentos depois, quando retornou, ele não trouxe es... ()

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Doc. 221.1181.0359.5684

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - Dessa forma, tendo em vista que a testemunha ocular não confirmou a participação do recorrido... ()

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Doc. 212.2643.3008.4600

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - o CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na ... ()

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Doc. 221.1291.1832.1825

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação fundamentada em provas judicializadas. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com o arcabouço probatório. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, observa-se que a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada com base no acervo probatório dos autos, especialmente pelas as provas testemunhais colhidas em juízo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 155. Além disso, a Corte local descreveu a existência de imagens contidas no celular do agravante, realizando «verdadeiro ato de propaganda sobre o produto que acabara de chegar». 2 - A al... ()

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Doc. 221.2020.9451.0338

20 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de contexto probatório hígido para a condenação. Corréu em situação distinta. Violação do CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 210.6290.9114.8526

21 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Sentença calcada em elemento colhido em sede inquisitiva e confirmado por prova judicializada. Suficiência. Desnecessidade de prova cabal acerca da autoria. Competência do tribunal do Júri.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8310.9670.1713

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Preclusão. Ocorrência. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao CPP, art. 155. 2 - Ademais, a irresignação da defesa contra a decisão de pronúncia foi inaugurada apenas no petitório da revisão criminal, incidindo in casu o instituto da preclusão, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, da interposição de recurso em sentido es... ()

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Doc. 211.1040.8713.8646

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Tendo o Tribuna... ()

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Doc. 211.1161.0973.3470

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Entenderam as i... ()

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Doc. 220.8261.2543.2679

25 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em indícios do inquérito policial e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência desta corte superior. Fundamentos inidôneos para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do C... ()

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Doc. 220.6291.2653.6137

26 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Depoimentos inquisitoriais e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autori... ()

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Doc. 220.8090.6199.0826

27 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como... ()

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Doc. 220.8111.0962.6744

28 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inviabilidade. CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1152.6538

29 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na origem. Elementos indiciários tidos por suficientes pela corte a quo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à impossibilidade de pronunciar o acusado com esteio apenas em elementos obtidos na fase inquisitorial não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de maneira que não há como esta Corte se pronunciar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conju... ()

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Doc. 220.8190.1407.3483

30 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes.» (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). 2 - Devidamente fundamentada a condenação com base na prova dos autos, sobre... ()

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Doc. 220.8221.2663.4703

31 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial, testemunho indireto (hearsay testimony) e depoimentos sem relação com o fato criminoso. Descabimento. Perda da chance probatória. Recentes alterações na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - O indício ou prova de um possível motivo para o crime, por si só, não indica a autoria delitiva. Distinção feita pela Quinta Turma no ... ()

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Doc. 220.8221.2614.9503

32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Elementos indiciários tidos por suficientes pela corte a quo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade. 2 - Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contr... ()

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Doc. 221.2140.8337.9556

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe)... ()

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Doc. 210.6010.2915.9565

34 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Provas judicializadas. CPP, art. 155. Regular pad. Oitiva judicial do apenado. Precedentes do STF e deste STJ. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação ausente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Recomendação de celeridade.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre a alegação da exigência de provas judicializad... ()

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Doc. 221.2220.9199.6242

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 221.2160.9824.6922

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o ora agravado baseando-se, no depoimento extrajudicial da esposa da vítima e no depoimento judicial de um informante, ambos de ouvir dizer. 2 - Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimento de ouvir dizer. Precedentes. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 210.5050.7795.9248

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2293.6548

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Decisão monocrática mantida.

I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «O CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entret... ()

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Doc. 220.6141.2343.4781

39 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Prova irrepetível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2 - A apreensão de documentos durante a investigação policial, como medida irrepetível, pode fundamentar a condenação, consoante a ressalva da parte final do CPP, art. 155 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 220.5161.1889.8598

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 155 na espécie, uma vez que a condenação foi lastreada no cotejo entre provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e outros elementos obtidos em âmbito policial. 2 - Embora não haja sido tomado o depoimento da vítima na audiência de instrução, deve ser mantida a conclusão da sentença, por estar fundamentada em outros depoimentos prestados em juízo, que corroboram a versão apresentada pela ofendida perante a autoridade policial, em re... ()

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Doc. 220.5131.2295.0639

41 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Absolvição pelo juízo sentenciante. Condenação no recurso de apelação ministerial. Relato policial consubstanciado em mensagens via whatsapp não juntadas aos autos. Restabelecimento da sentença que se impõe.

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Doc. 220.5131.2401.0701

42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Teses de falta de defesa, ilegalidade do reconhecimento fotográfico e revisão da dosimetria. Não conhecimento. Matérias já analisadas em outro habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento.

1 - As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC Acórdão/STJ, não se credenciando ao conhecimento. 2 - A violação ao CPP, art. 155 não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento da tese perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Sem razão a pretensão de revogação da prisão preventiva, ... ()

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Doc. 220.6270.1814.4402

43 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2 - Não obstante, consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3... ()

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Doc. 220.6270.1490.2976

44 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - «(...) À luz do CPP, art. 155, é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal e com a declaração... ()

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Doc. 231.2131.2626.4255

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da condenação. Provas oriundas de testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo à nulidade da condenação amparada em testemunhos de «ouvi dizer» e por violação ao CPP, art. 155, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9407.3146

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Distribuição anterior de agravo em REsp. Relatora que deixou a 3ª seção e a 5ª turma para exercer as funções de direção nesta corte superior. Writ vinculado à mesma ação penal. Volta da então relatora à 3ª seção, agora na 6ª turma. Prevenção do órgão julgador (5ª turma). Latrocínio. Alegada ausência de prova judicializada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste STJ, a distribuição a distribuição de a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. 2 - No caso, foi distribuído o Ag-1.177.070, de Relatoria da Ministra La... ()

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Doc. 210.9200.9995.3897

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a mera ratificação dos depoimentos na esfera judicial não supre a exigência do CPP, art. 155. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de fundamentação para não aplicar a redutora do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem da tese de invalidade do acervo probatório produzido judicialmente, por se tratar de mera ratificação do que foi relatado em solo policial, não é possível a sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O intuito de debater novo tema - ausência de fundamentação para a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente na impetração, reve... ()

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Doc. 210.9240.9121.6418

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Alegada violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida no juízo a quo. Atenuante e fração pela tentativa. Revolvimento. Recurso improvido.

1 - A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória. 2 - Não tendo sido debatida a alegada violação ao CPP, art. 155, pela instância a quo, inviável o conhecimento da pretensão diretamente por esta Corte Superior, para evitar supressão de instância. 3 - «Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao ... ()

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Doc. 210.6091.0817.3368

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Matéria não submetida ao crivo da corte local. Condenação ratificada e suficientemente motivada em grau de apelação. Pleito absolutório. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - A alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 155 não foi efetivamente submetida ao crivo da Corte de origem, considerando que, nas razões recursais de apelação, o ora agravante limitou-se a pleitear o reconhecimento da nulidade da decisão dos jurados, porque contrária às provas dos autos, o que impede a apreciação direta do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que não o fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos ... ()

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Doc. 231.0260.9165.6351

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação em sede de apelação. Revisão criminal. Elementos colhidos no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, consoante relatos firmes e coesos dos ofendidos. Entendeu o Tribunal de origem que o acervo de provas colacionadas caracteriza a participação direta e eficiente do agravante no roubo perpetrado. 2 - Destacou-se que a prova indiciária é segura e repercutiu positivamente em face daquelas colhidas durante a instrução criminal, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 155. 3 - A alteração da conclusão dema... ()

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