Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8230.1584.3285

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e resistência. Nulidade da busca pessoal. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, po... ()

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Doc. 240.1080.1401.9992

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte» (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). 2 - Ouvir testemunha não é direito das partes na hipótese de omissão da defesa em propor a prova na ocasião prevista no processo penal, que muito bem define momentos de admissão, de produção e de ... ()

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Doc. 231.2040.6707.6424

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6918.9500

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação nas instâncias ordinárias por estupro de vulnerável. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, acerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes para infirma... ()

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Doc. 156.8800.4000.0000

5 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Oitiva de corréu como testemunha ou informante. Impossibilidade. Pedido de substituição de testemunha indevidamente arrolada no momento oportuno. Preclusão.

«1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de um dos réus, consistente na substituição de testemunha, «tendo em vista que a testemunha originalmente arrolada foi coinvestigado e figura como réu na Ação Penal 0806354-92.2007.4.02.5101» (fl. 4.784). 2. Ressalte-se que a testemunha da qual se pretende substituição sempre constou como investigada nos autos do Inquérito 2.424/STF, que deu origem à presente ação penal, com posterior desmembramento em relação a alguns denunciados.... ()

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Doc. 103.1674.7523.0300

6 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do , não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.»

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Doc. 250.2280.1909.9474

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há flagrante ilegalidade na oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, desde que realizada como testemunha do Juízo, conforme o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente pela acusação, como testemunh... ()

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Doc. 103.1674.7279.4600

8 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput».

«O , «caput», dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha.»

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Doc. 182.3453.2002.4700

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com os princípios do impulso oficial e da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos do , o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, em consonância com os princípios do Impulso Oficial e da Busca da Verdade Real. 3 - N... ()

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Doc. 187.0192.1013.0300

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha. Oitiva. Determinação pelo juiz. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O posicionamento do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, conforme preceitua o , não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo» (AgRg no AREsp 383.529/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1804.3005.2500

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o prévio requerimento ministerial para a reinquirição de uma testemunha e a oitiva de uma novel, ambas foram arroladas como testemunhas do juízo, nos termos do , visando dirimir suposta ... ()

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Doc. 157.2142.4007.1400

12 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.»

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Doc. 151.8855.8003.7100

13 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).»

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Doc. 163.5721.0012.3900

14 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art... ()

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Doc. 175.5115.4002.6800

15 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia ofertada. Requestada a oitiva de dois novos testigos em audiência. Oitiva como testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Não ocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do CPP, artigo 209 - Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau,... ()

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Doc. 163.4474.0001.5700

16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo CPP, , caput. Precedentes. 2. Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pelo órgão ministerial, na qualidade de testemunha do juízo. Precedentes. 3. Além de a defesa não haver se insurgido contra a oitiva da testemunha... ()

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Doc. 318.1298.0617.3122

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NEGADO SEGUIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Paulo Valdir de Araújo contesta decisão que aceitou testemunhas apresentadas fora do prazo pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão2. Determinar se a aceitação tardia de testemunhas configura erro processual. III. Razões de Decidir3. A irregularidade não causa prejuízo comprovado. 4. O Juízo pode admitir testemunhas para esclarecer os fatos. IV. Dispositivo e Tese5. Negado seguimento. Tese de julgamento: 1. Irregularidade sem prejuízo não gera nuli... ()

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Doc. 250.4011.0157.4699

18 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer\". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - Segundo entendimento desta Cort... ()

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Doc. 212.2643.3006.5300

19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Preclusão. Nulidade não verificada. Magistrado destinatário da prova. Verdade real. Prejuízo não comprovado. No mais, ão enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, conforme já devidamente decidido anteriormente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a avaliação da conveniência e imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado. III - A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «verif... ()

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Doc. 220.6270.1161.1338

20 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 289, § 1º. Alegada nulidade. Inquirição de testemunha da acusação a destempo. Reabertura da instrução criminal. Possibilidade. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o , em observância ao princípio da busca da verdade real. 2 - Ademais, ressalta-se que: A realização de diligências ao término da instrução criminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa probatória... ()

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Doc. 241.0210.7667.7523

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-la desnecessária ou protelatória. Precedente do STJ. 2 - A via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade da produção da prova quando o pedido de oitiva foi fundamentadamente indeferido durante a instrução criminal, nos termos do , § 2º. Precedente do STJ. 3 - A Corte local, após exame do conjunt... ()

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Doc. 230.5010.8475.2974

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Nulidade processual. Ausência de prejuízo à defesa.

1 - A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porque o paciente encontrava-se foragido, e, ainda que sua prisão tenha sido decretada em 24/4/2014, esta medida foi concretizada somente em 9/5/2019. 2 - A custódia cautelar também é válida quando decretada, porque o réu responde a outros processos criminais, o que é indicativo de vivência delitiva. 3 - Quanto ao argumento de excesso do tempo de duração da prisão preventiva, aos prazos consignados... ()

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Doc. 230.3280.2869.6340

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção de vias de fato, no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase ... ()

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Doc. 240.4271.2231.8377

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A substituição da testemunha requerida pela acusação e deferida pelo Magistrado de primeiro grau se amolda à hipótese prevista no, III do , que tem aplicação por analogia no processo penal. Tendo em vista o falecimento da testemunha inicialmente declinada pelo Parquet, a substituição da genitora pela vítima (menor, em depoimento especial) está devidamente justificada. 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos do , também é facultado ao Juízo inquir... ()

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Doc. 230.9150.7934.7605

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Oitiva como testemunha do juízo. Possibilidade.

1 - Não se olvida que «o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do » (AgRg no RHC 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). 2 - Contudo, «consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindí... ()

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Doc. 202.8950.1001.7000

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo p... ()

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Doc. 211.2131.2449.4807

27 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Divergência jurisprudencial prejudicada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunha... ()

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Doc. 157.6215.9007.0300

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de ... ()

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Doc. 103.1674.7388.2800

29 - STJ. Prova testemunhal. Princípio da verdade real. Produção. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 209.

«A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário ( e ).»

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Doc. 241.2090.8651.4495

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias. 2 - A defesa requereu provas, alegando relevância para a defesa no Tribunal do Júri. 3 - A decisão de origem indeferiu os pedidos, considerando-os irrelevantes e protelatórios, com base no , § 1º. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento d... ()

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Doc. 241.2021.1843.0956

31 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a anulação de decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela defesa, sob alegação de cerceamento de defesa. A defesa justificou a apresentação tardia do rol de testemunhas pela ausência de contato prévio com o réu à época da resposta à acusação, requerendo a reabertura de prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a apresentação intempestiva do rol de tes... ()

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Doc. 241.2021.1126.2122

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante alega nulidade processual devido à inquirição de novas testemunhas de acusação, não arroladas na denúncia, após a preclusão do prazo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para ouvir novas testemunhas no curso da instrução processual, após a preclusão do prazo, viola o sistema acusatóri... ()

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Doc. 250.1061.0516.4562

33 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Arrolamento extemporâneo de testemunhas. Indeferimento. Recurso provido.

... ()

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Doc. 241.2090.8651.7571

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega: (i) ausência de enfrentamento da tese da defesa; (ii) a desconsideração do laudo pericial em caso de acusação formal de coito anal; (iii) a parcialidade na ouvida do menor; (iv) a violação do ao ouvir a vítima não arrolada na inicial acusatória; (v) o i... ()

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Doc. 298.7591.4773.2259

35 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO CP, art. 215-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Renan Fernandes Araujo em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Niterói que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no à pena de 01 (um) ano de reclusão, sendo a PPL substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, sendo fixado o regime aberto para o caso de descumprimento da... ()

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Doc. 157.1616.2354.8021

36 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A DENÚNCIA, EIS QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PODEM SER UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NESTE PARTICULAR. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 209. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NA QUAL TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO CONSTAVAM COMO TESTEMUNHAS NA FASE INVESTIGATIVA E CUJAS FALAS APRESENTAVAM RELEVÂNCIA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA NO CPP, art. 156. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 928.8518.1715.5377

37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, o apelante e seu comparsa ainda não identificado, utilizando o veículo VW Gol, preto, placa LRD0151, por volta das 20h50, estacionaram de forma abrupta em frente ao Supermercado Robertão, e após desembarcarem do veículo, entraram no referido estabelecimento comercial, que estava com apenas uma de suas portas ainda aberta, pois fechava às 21h, e seus funcionários estavam fazendo o fechamento dos caixas, enquanto ainda havia fregueses em seu interior. Após entr... ()

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Doc. 103.1674.7287.3500

38 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.

«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.

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Doc. 241.1230.4611.2850

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação do delegado de polícia. Testemunha do juízo. Ausência de violação ao sistema acusatório. Inteligência do CPP, art. 209. Agravo desprovido.

1 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o permite ao Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório. 2 - Nos limites legalmente autorizados, o Juiz pode determinar realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito no curso... ()

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Doc. 103.1674.7147.2900

40 - STJ. Prova. Verdade substancial. Princípio da investigação. Faculdade do Juiz. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único.

«No processo penal, em que sobreleva o sistema de apuração da verdade substancial, de que é corolário o princípio da investigação, tem o Juiz a faculdade de ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes, podendo inquirí-las mesmo encerrado o sumário e oferecidas as alegações finais. Inteligência dos arts. 209 e 502, parágrafo único, do CPP.»

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Doc. 191.6414.8003.4500

41 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios m... ()

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Doc. 206.6600.1002.3300

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunha da acusação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». Precedentes. 2 - Hipótese em que se discute anulação da decisão proferida pelo Juiz processante que deferiu pedido do Ministério Público para substituição de duas testemunhas arroladas na denúncia. 3 - No caso, não está demonstrado o... ()

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Doc. 210.8771.6005.5500

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

«I - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo «pode se valer do que lhe faculta o , em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda... ()

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Doc. 184.2365.7008.0500

44 - STJ. Oitiva de informante dispensada pela defesa. Prova relevante para o deslinde da controvérsia. Oitiva na qualidade de testigo do juízo. Possibilidade. Busca da verdade real. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas e informantes dispensadas pela defesa, tendo em vista a possibilidade de serem ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do (Precedentes STJ e STF). 2 - Não obstante a defesa tenha dispensado o depoimento da filha da acusada, aquiesceu à sua oitiva, conforme solicitado pelo órgão ministerial, requerendo, inclusive, que o Ministério Público, tendo recusa... ()

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Doc. 191.7614.2001.7600

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do pro... ()

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Doc. 143.3975.4002.1200

46 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 155.1064.1004.0000

47 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Denúncia. Oferecimento. Ausência de rol de testemunhas. Retorno dos autos ao parquet para correção. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as diversas fases do rito são suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma segunda chance para a apresentação do rol de testemunhas que, inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera ... ()

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Doc. 175.4172.8004.8200

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Filhos do acusado. Indeferimento pelo Juiz de direito. Coação ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 163.1391.6000.6500

49 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Testemunhas arroladas a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 181.5511.4027.3400

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.testemunha arrolada a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. 2 - «Nos termos do - Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusaç... ()

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