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Lei nº 3.071/1916 art. 844

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Doc. 210.5050.7105.3351

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 844. Inaplicabilidade ao presente caso. Termos do acordo que tornam inequívoco que houve apenas pagamento parcial da dívida, não extinguindo a obrigação com relação ao embargante. Pretensão de que haja interpretação extensiva dos termos do acordo. Credor que se rejeitou de maneira expressa que o acordo diria respeito à integralidade da obrigação solidária. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9004.5800

2 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 412.6435.0112.4052

3 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre a autora e a primeira ré enseja a extinção do feito em relação à segunda ré, em razão de suposta solidariedade entre as rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação... ()

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Doc. 411.9922.7920.8184

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 453.4359.7666.4494

5 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC, art. 487, III, «b», em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6014.2500

6 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 288.8584.4935.8446

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Acordo realizado entre a parte exequente e a seguradora litisdenunciada. Decisão que homologa o acordo. Insurgência da coexecutada. Alegação de que o acordo firmado não corresponde à integralidade das coberturas previstas na apólice de seguro contratada. Pretensão de revogação do acordo homologado. Desacolhimento. Acordo que se interpreta restritivamente, não aproveitando nem prejudicado quem dele não pa... ()

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Doc. 231.3541.7339.0823

8 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DERIVADOS DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MASSA FALIDA. DÍVIDA PESSOAL NÃO VINCULADA À EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 844. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AO SÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a habilitação de créditos derivados de acordo celebrado em autos de divórcio e partilha de bens, considerando tratar-se de dívida pessoal não vinculada à empresa falida. II. Questão em Discussão Análise da natureza dos créditos reclamados, sua vinculação ou não à empresa falida e a possibilidade de extensão dos efeitos da falência ao sócio de responsabilidade limitada, à luz do Lei 11.101/2005, art.... ()

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Doc. 147.6939.6206.2901

9 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré. Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos» - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido

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Doc. 241.1060.9770.5612

10 - STJ. Civil. Agavo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Violação do CCB, art. 844. Inovação recursal.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.5853.8023.6600

11 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

«Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os CCB, art. 844 e CCB, art. 876. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 177.1433.9001.8200

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Alegado enriquecimento sem causa. CCB, art. 844. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face de decisão que, em sede de execução, não conheceu do pedido formulado pelo ente estatal, no sentido de reconhecer excesso de execução, sob o fundamento de que a matéria não fora alegada, em momento oportuno. III. O acórdão re... ()

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Doc. 902.6485.2072.1656

13 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE O ACORDO. TERMO DE CONCILIAÇÃO EM QUE SE POSTULA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DE ALVARÁ À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA PARCELA JÁ EXAURIDO AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO EM DESALINHO COM O ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 14 DA RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INCÓLUMES OS arts. 764, § 3º, DA CLT E 840 DO CÓDIGO CIVIL. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que homologou parcialmente termo de conciliação, especificamente no quanto não homologou cláusula pertinente ao seguro-desemprego, na qual se requereu ao juízo a atribuição de efeito de alvará à sentença a fim de que a reclamante se habilitasse para recebimento da parcela em razão da pactuação sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho no sentido de afastar a justa causa. Indicação de violação à norma jurídica insculpida nos arts. 764, § 3º, da CLT e 840 do Código Civil. II. De início, cumpre registrar que a pretensão desconstitutiva recai sobre a cláusula não homologada pelo juízo referente ao pedido de seguro-desemprego e encerra conteúdo de mérito equivalente à improcedência da pretensão . III. Petição inicial da reclamação trabalhista em que, em relação ao seguro-desemprego, postulou-se sua indenização no importe de cinco parcelas. IV . Consoante o art. 13 da Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vigente ao tempo da dispensa e da sentença rescindenda, o Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD serão fornecidos pelo empregador. V. De outro lado, o art. 14 da citada Resolução estabelece que o requerimento de habilitação no seguro-desemprego dever ser encaminhado pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa. VI . No caso em exame, no processo matriz, em relação ao seguro-desemprego, a reclamante jamais pretendeu a emissão de guias, direcionando seu pedido ao empregador como obrigação de pagar, haja vista a postulação da parcela de forma indenizada. VII. Assim, no termo de conciliação, apresentado em 12/3/2018, as partes, ao pactuarem a habilitação por determinação judicial, sem emissão de guias pelo empregador, não utilizaram da liberdade do consentimento para pôr fim à lide em torno do seguro-desemprego através de concessões recíprocas, pois, em verdade, pretenderam imputar ônus a terceiros para alcançar objetivo vedado pela lei, haja vista que, ao tempo da homologação, 5/4/2018, já havia decorrido mais de 120 dias da dispensa (16/11/2017), o que obsta a concessão do seguro-desemprego, sendo irrelevante a alteração da modalidade da dispensa. VIII. Em tal circunstância, a reclamante somente poderia obter o equivalente às parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada e paga pelo empregador, de modo que, ao ajustar acordo bilateral imputando ao juízo o dever de emitir as guias através de sentença com força de alvará e ao agente pagador, no caso, a Caixa Econômica Federal, a satisfação da pretensão, com ônus para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, em vez da indenização a cargo da reclamada, o acordo entabulado entre reclamante e reclamada afetou a esfera jurídica de terceiros, em flagrante desalinho com o disposto no CCB, art. 844, segundo o qual « a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível «. IX . Portanto, as partes postularam a homologação de termo de conciliação cujo objeto do negócio jurídico, em 5/4/2018, era ilícito, pois vedada a concessão do seguro-desemprego após 120 dias contados da data da dispensa, bem como em desalinho com o CCB, art. 844, estando configurada a invalidade do negócio jurídico, a teor do art. 166, II, do Código Civil, segundo o qual é nulo o negócio jurídico quando o objeto for ilícito. X. Tratando-se de negócio jurídico nulo, não poderia o magistrado homologar tal acordo no tocante ao seguro-desemprego, haja vista que o art. 168, parágrafo único, do Código Civil impõe ao juiz o dever de pronunciar as nulidades, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. XI . Dessarte, não se vislumbra nenhuma afronta à manifestação de vontade das partes, estando incólumes os arts. 764, § 3º, da CLT e 840 do Código Civil, pois, repita-se, ao tempo em que homologado o termo de conciliação, a reclamante já não poderia requerer a habilitação no seguro-desemprego, sendo irrelevante a reversão da justa causa, de modo que a ação rescisória não prospera com supedâneo no CPC/2015, art. 966, V. XII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 658.3123.8537.7542

14 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser extirpado o que sobejar, o que não se verifica no caso em análise. Verifica-se da petição inicial expresso pedido de condenação da ré ao pagamento de todas as despesas médicas. Confira-se: «e) Pagamento do dano mat... ()

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Doc. 658.3123.8537.7542

15 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser extirpado o que sobejar, o que não se verifica no caso em análise. Verifica-se da petição inicial expresso pedido de condenação da ré ao pagamento de todas as despesas médicas. Confira-se: «e) Pagamento do dano mat... ()

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Doc. 170.1610.7003.4700

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Segundo a jurispr... ()

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Doc. 649.1775.0509.1763

17 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (duplicatas). Posterior acordo homologado judicialmente que previu o adimplemento por meio de cessão de crédito oriundo de contrato de prestação de serviço realizado com terceiro, o qual não participou da transação. Inaplicabilidade por força do art. 844 do Código Civil e dos limites subjetivos do processo, nos termos do CPC, art. 506. Alegação de violação dos deveres pertinentes ao depositário, nos termos do art. 290 e 62... ()

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Doc. 161.6932.1003.2600

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Lesão decorrente de tiro disparado por policial militar. Incapacidade parcial para o trabalho. Perda da visão. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cumulação de pensão civil com previdenciária. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Não demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro fora condenado, pela sentença, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por danos estéticos, e R$ 3.796,25 (três mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), por danos materiais, decorrentes de lesão ocasionada por tiro disparado por policial militar, do que decorreu a incapacidade parcial da vítima para o trabalh... ()

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Doc. 173.3994.9002.0500

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretendida alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB, art. 844 e CCB, art. 944. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dano moral e pela razoabilidade do quantum indenizatório fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão indenizatória, proposta pela parte ora agravada, requerendo a indenização por danos morais, decorrentes de sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. A falta de particularização dos disposit... ()

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Doc. 910.6171.4086.2202

20 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR .

A decisão agravada não merece reparos . O TRT registrou que « objeto social da ré deixa explícito que a atividade econômica preponderante consiste na « fabricação e comercialização de subprodutos de origem animal, extração de sebo e farinha de carnes e seus derivados «, o que acarreta, na esteira do § 2º do CLT, art. 581, a representação pelo Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Santa Catarina, como bem observou o MM. Juízo na origem". Deste modo, para... ()

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Doc. 749.4929.9726.7865

21 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EM DESALINHO COM O TERMO DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR. SÚMULA 33/TST. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 220.2171.2533.9557

22 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto no CDC, art. 12 e CDC, art. 13, não se tratando, como alegado pelas recorre... ()

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Doc. 615.7512.4748.0197

23 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 285/TST. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FOLGAS COMPENSATÓRIAS. DIAS ÚTEIS NÃO TRABALHADOS. LEI 5.811/72. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 172/TST.

O Tribunal Regional firmou o entendimento de que « Não prospera a alegação da reclamada de que quitava corretamente os reflexos das horas extras no repouso nos moldes previsto na Lei 605/1949 », pois « a quitação era feita relativamente a apenas um dia de repouso, não obstante o reclamante ter mais de um dia de repouso por semana, conforme preceito legal ». Nesse contexto, constata-se violação dos arts. 3º, V, e 7º da Lei 5.811/72, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissã... ()

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