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1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de abastecimento de água. Cobrança. Pretensão à restituição de valores cobrados a mais durante a vigência do Decreto estadual 21123/83. Descabimento. Hipótese de legalidade e isonomia na forma de cobrança adotada pela companhia, nem a obriga à revisão à devolução de valores cobrados, nem tampouco vulnera o disposto no CCB, art. 876. Recurso não provido
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2 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação do autor de que não celebrou o contrato objeto da lide. Perícia grafotécnica que confirmou que os dados do contrato foram preenchidos posteriormente à assinatura, o que demonstra que foi assinado sem a ciência das cláusulas apostas. Regularidade do contrato não demonstrada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Valores descontados da conta do autor que devem ser devolvidos de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Ausência de provas pelo banco de que houve a efetiva contratação do contrato pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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4 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autor alega cerceamento de defesa e inexistência do débito, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; (ii) ilegiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURIÁRIA- PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1- A
inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. Inocorre inovação recursal quando a matéria debatida no recurso foi abordada, ainda que de forma sucinta, em contestação. 2- Consoante dispõe o CCB, art. 876, «todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir". 3- O ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária da favorecida sem autorização dela, com base em mera alegação da requerente de que a transferência foi realizada de forma equivocada. 2. O que se verifica é que houve culpa exclusiva da consumidora ao digitar equivocadamente o número da agência do favorecido e não conferir os dados da transferência antes de confirmá-la. 3. A falta de zelo e cautela da consumidora na conferência dos dados da transferência bancária não pode acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que não houve nenhuma falha na prestação do seu serviço. 4. Caso a consumidora queira reaver os valores transferidos equivocadamente, ela deve ajuizar ação de repetição de indébito contra a favorecida, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco à restituição dos valores transferidos. Recurso provido.
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7 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança regressiva visando ao ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. Instituição financeira que restituiu à cliente os valores que foram transferidos à conta do requerido mediante fraude. Prova dos autos que demonstram, satisfatoriamente, que os recursos em questão foram depositados em favor do réu, sem que esse justificasse de forma plausível a origem do crédito que lhe foi disponibilizado. Obrigação de reparação do prejuízo sofrido pela casa bancária. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.
«Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os CCB, art. 844 e CCB, art. 876. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Pacote de viagem. Cancelamento da avença, pelo consumidor, dentro do prazo contratual e por motivo de doença. Prosseguimento da cobrança pela ré, mesmo dispondo de tempo suficiente para cancelar a fatura do cartão de crédito. Pagamento não devido, realizado sem excesso e não usufruído pelo autor. Negócio relacionado à pacote aéreo que autoriza o duplo reembolso, nos casos subsumidos à regra do CDC, art. 42, parágrafo único, excepcionando-se o engano justificável e combinando com a regra do CCB, art. 876. Legalidade da «punitive damage» pela violação ao dever do fornecedor de agir conforme a boa-fé objetiva, que deve pautar todas as relações jurídicas, consagrando o interesse social garantidor da harmonia e ética das relações de consumo. Cabimento da devolução do indébito em dobro que é pena civil não vedada. Observância ao princípio da legalidade. Sentença «a quo» reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor provido.
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10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de cobrança em que o autor busca a restituição de R$ 19.780,75, transferidos indevidamente para a conta do requerido, Clayton Miranda, em decorrência de fraude bancária. O autor já havia ressarcido a cliente Priscilla Rodrigues Gonçalves, de quem os valores foram debitados irregularmente. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o requerido deve restituir os valores recebidos indevidamente em sua co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 472, DO COL. STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - RECURSO DESPROVIDO. -
De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A contratação dos juros remuneratórios em desconformidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro autoriza a declaração da abusividade da cobrança. - É lícita a exigência de encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa de remuneração avençada para a normalidade com a multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% ao mês (um por cento). - Por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, proprietário de comércio alimentício, recebeu indevidamente, por erro do banco, o valor de R$ 36.319,74 em sua conta corrente e utilizou parte do montante para pagamentos. Após solicitação de devolução pelo banco, teve o pedido de parcelamento negado, resultando na inscrição de saldo devedor e lançamento de encar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Preliminares recursais de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar afastadas. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 876. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Rural dos Fornecedores de Cana da Região de Catanduva - COFOCRED, visando a restituição da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Na sentença o Juízo julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem sobre questão surgida no acórdão e suscitada nos embargos de declaração. à luz dos arts. 309, 876 e 884 do Código Civil. Referente à alegada necessidade de condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte de militar. Violação do CPC, art. 535, II configurada.
1 - A União opôs embargos de declaração, buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 309, 876 e 884 do Código Civil, tendo em vista a alegada necessidade de condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas em atraso da pensão por morte de militar. Não obstante a provocação pela União, por meio dos embargos declaratórios, não houve pronunciamento sobre ponto fundamental para o deslinde da controvérsia sobre o qual deveria ter se posicionado a Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifação de consumo de energia elétrica. Reclassificação de consumidor «industrial» para «industrial rural". CPC, art. 535. Violação não verificada. Decisão suficiente fundamentada na interpretação do CDC, art. 42. Dispositivo específico em relação à norma constante no CCB, art. 876. Interposição de recurso meramente protelatório. Possibilidade de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.
1 - No que tange à violação do CCB, art. 876, não houve manifestação quanto ao referido dispositivo porque a solução alcançada pelo Tribunal a quo se fundamentou no CDC, art. 42, o qual traz regras específicas ao Código Civil no que tange à repetição do indébito. 2 - Se a solução alcançada pelo Tribunal a quo levou em consideração o dispositivo previsto no CDC - o qual, frisa-se, é específico em relação àquele do Código Civil e, portanto, afasta a aplicação deste - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a a devolver o valor de R$ 2.000,00, transferido indevidamente para sua conta bancária em razão de fraude. A apelante alega que o banco deve ser responsabilizado pela falha na segurança ocorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ré tem a obrigação de restituir o valor de R$ 2.000,00, transferido de for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
A petição inicial do autor preencheu todos os requisitos necessários para a propositura da ação já que a exordial descreve satisfatoriamente os fatos e fundamentos do pedido, dos quais decorre conclusão lógica e possível, capaz de possibilitar à ré a mais ampla defesa. Alegação da ré rejeitada. FRAUDE COMETIDA EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE MULTAS, IPVA E LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.
«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. 2. Destaque-se que o CDC, art. 2º não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos mensais feitos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC», determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - SEGURO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CODIGO CIVIL, art. 876. -
De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e IX, da Lei 4.595/64, art. 4º (Súmula 596, do Col. STF). - Os juros remuneratórios fixados no Ajuste são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva. - Deve ser reconhecida a ilegalidade de encargo inseri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. 1.
Omissão na sentença quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e aplicação da multa contratual e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. Não se conhece do recurso no ponto em que suscita preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a recorrente se utiliza do instituto como sucedâneo de impugnação ao laudo pericial técnico, ato já realizado durante o trâmite processual, sendo inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, delimitando a capitalização de juros e os juros remuneratórios, afastando a mora e possibilitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo CDC, art. 39, I, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. No caso em tela, nota-se que o seguro prestamista impugnado pela parte demandante está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. 1 -2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes. 1 -3. Consoante a jurisprudência do STJ, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E TAXAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que se alega a cobrança indevida de taxas e tarifas em contrato de administração de transações eletrônicas. A autora pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, a declaração de ilegalidade dessas cobranças e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cobrança indevida de taxas e tarifas não contratadas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. VOTO 41697 AÇÃO REGRESSIVA.
Fraude bancária. Transferência não autorizada de numerário da conta de terceiro, correntista do banco autor, para a conta da ré. Pretensão de reaver da ré o prejuízo, indenizado à vítima administrativamente. Revelia. Ré, contudo, condenada a indenizar o autor apenas de metade do prejuízo, por se tratar de responsabilidade solidária das partes. CCB, art. 283. Inocorrência. Valor subtraído apropriado de forma ilícita pela ré. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Veda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia estipulada em contrato de cessão de direitos. A parte apelante alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação deveria recair sobre o advogado inicialmente contratado, não sendo sua responsabilidade repassar os valores previstos em contrato. No mérito, argumenta que os novos procuradores não anuíram com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. 2. A empresa insurge-se contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento por ela interposto contra decisão interlocutória do Juízo de 1º grau q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores. Prequestionamento inexistente. Ausência de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal tido como violado não examinado pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF.
«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam o CPC/2015, CCB, art. 876; CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 811, I e III. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 876 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio 66/1988. ICMS. Passagens aéreas. Repasse. Legitimidade ativa ad causam. Necessidade de comprovação do repasse. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. A parte autora pleiteia a repetição em dobro do indébito, sustentando que não é necessária a prova de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Em primeira instância, reconheceu-se a possibilidade de repetição do indébito apenas de forma simples, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a repetição em dobro do indébito em ação revisio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Premissa fática equivocada do acórdão. Correção. Inexistência de modificação no resultado.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, a partir da data de início da vigência da Lei complementar estadual 121/2011 (30/12/2011). Alegada ofensa ao CTN, art. 165 e CTN art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 876. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 876. Arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do CDC. Decreto 82.587/1978, art. 25, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao CCB, art. 876, aos arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 82.587/1978, art. 25, § 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário, limitando a taxa de juros remuneratórios e determinando a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do CDC (CDC) aos contratos bancários; (ii) definir a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados com base na taxa média... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Repetição de indébito. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido no processo. Não ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexistência. Mérito. Contrato administrativo. Irregularidade. Recebimento de pagamento indevido. Responsabilidade das contratas. Necessidade restituição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela parte agravante de que fosse proferida decisão específica analisando a petição de recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão que julgou o recurso especial. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Cisão da decisão de admissibilidade do recurso. Interposição de agravo. Admissibilidade em parte do REsp. Análise do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução contra a fazenda. Pagamentos efetuados na via administrativa. Inaplicabilidade do art. 354 do cc. Critérios utilizados para liquidar a sentença. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 2º, parágrafo único, 4º, § 1º, ambos da Lei 1.060/50. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo prejudicado. Recurso especial não conhecido.
1 - Havendo cisão da decisão de origem, admitindo em parte o recurso especial, fica prejudicado o agravo interposto, pois a admissão parcial do recurso especial não impede o exame do REsp por completo. 2 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. VPMI. Processo administrativo. Reposição ao erário. Abatimento. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas - Ministério da Economia - Rio de Janeiro objetivando a anulação da decisão proferida no processo administrativo que determinou a reposição ao erário e ao abatimento da VPNI. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentados e pensionistas. Vencimentos. Irredutibilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência parcial dos pedidos. Diferenças da VPNI. Compensação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito dos substituídos à irredutibilidade de vencimento, acolheu em parte a impugnação da União para declarar a inexistência de diferenças em relação ao benefício de aposentadoria (devido à absorção total em 1/2009) e limitar as diferenças ao período de 3/2012 a 12/2013 em relação ao benefício de pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005) . Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.
I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, contra o IPSEMG e o Estado de Mina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)