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151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Operação de importação de medicamento por entidade assistencial - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se aplica ao ICMS na importação - bem destinado a integrar o patrimônio da impetrante e a ser utilizado na consecução dos objetivos institucionais - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.
Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN.
Pretensão de declaração da isenção prevista na Lei Municipal 15.134/2010 e da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Sentença de extinção quanto aos contratos de patrocínio, em razão do reconhecimento da coisa julgada, e de procedência em parte, quanto ao pedido remanescente, para reconhecer a imunidade. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Insurgência acerca da isenção tributária que não pode ser conhecida, haja vista a ausência de interesse re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. APELAÇÃO -
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157 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -
Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária - Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre importação de produtos destinados à propagação da entidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido
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159 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de São Paulo - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Pretensão à reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Atendimento aos requisitos legais e constitucionais - Associação civil de educação, cultura e assistência social - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c e CTN, art. 14 - Ausência de elementos aptos a ensejar a reforma da sentença - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS - Exceção de pré-executividade rejeitada - A insurgência do executado não deve ser acolhida. Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, «c» - Entidade desportiva, social e recreativa - Estatuto que não menciona expressamente a ausência de finalidade lucrativa - Inexistência de comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - O agravante não apresentou elementos suficientes para reconhecimento da benesse - Decisão mantida. Recurso desprovido
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. 2. Contra sentença de procedência do pedido, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em prefacial, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em linhas gerais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -
Autos de infração por falta de recolhimento do imposto - Período de 2014 a 2019 - Entidade assistencial e educacional sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Previsão estatutária e atendimento dos requisitos contidos no CTN, art. 14 - Prevalência da presunção de imunidade - Municipalidade que não comprovou suposto desvio de finalidade - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Verba honorária por escalonamento, observados os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram ser a excipiente entidade educacional e assistencial beneficente, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que, em exercícios anteriores, reconheceu ser a apelada bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e na análise de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - O questionamento acerca do não atendimento às regras previstas no CTN, art. 14 demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra a Sociedade Feminina de Instrução e Caridade, referente ao IPTU. A entidade alegou imunidade tributária por ser filantrópica e sem fins lucrativos, conforme art. 150, VI, «c» da CF. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
Inocorrência. Razões recursais que, embora simples, impugnam a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, «b», da CF/88sobre as mercadorias importadas. Alegação deduzida em contrarrazões rejeitada. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Entidade religiosa, sem fins lucrativos. Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais. Imunidade tributária. Admissibilidade. Art. 150, VI, s «b» e «c» e §4º, da CF/88 e CTN, art. 14. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, art. 9 e CTN, art. 14. IPTU.
«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária- Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Importação de material para revestimento artístico de um mosaico e acessórios - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos
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177 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.
Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária - ISS - Município de São José do Rio Preto - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a imunidade tributária à autora - Imunidade tributária - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica e que tem por fim prestar assistência à saúde em geral a pacientes particulares, dentre eles usuários do Sistema Único de Saúde e assistência gratuita aos necessitados - A imunidade é um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Imunidade tributária - Entidade beneficente sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da saúde - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.
«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.
«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido
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189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A parte recorrente, nos Embargos Declaratórios, consignou o seguinte: «18. Configura reformatio in pejus, o agravamento da situação do recorrente no julgamento de seu próprio recurso. 19. No caso em comento, a Embargante interpôs Recurso Especial e Extraordinário, tendo este último sido sobrestado em virtude da afetação do RE Acórdão/STF. 20. Ocorre que com a decisão proferida no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU» aos seus imóveis, nos termos da CF/88, art. 150, VI «c». 2 - A agravante suscita infringência ao CTN, art. 14, visto que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui efeito ex tunc. 3 - O CTN, art. 14 elenca os requisitos para a concessã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Instituição de ensino sem fins lucrativos. ISSQN. Imunidade tributária. Fundamento constitucional. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando afastar a incidência de ISSQN na contratação de serviços para realização de concursos públicos por entidade sem fins lucrativos. 2 - A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que o serviço contratado não se coaduna com a atividade-fim da instituição e é defeso a dilação probatória em Mandado de Segurança para comprovar o direito a lhe garantir a imunidade ou isenção pleiteadas. 3 - O acórdão, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Tributário. ISS. Análise do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Imunidade tributária. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributárias. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Reformar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade fiscal prevista, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade. Instituição de assistência social. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade. Imunidade tributária. Reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Sindicato de trabalhadores. Imunidade. Autoaplicabilidade do art. 150, VI, c, da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O CF/88, art. 150, VI, c é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. II - Antes do advento da Lei Complementar 104/01, as entidades sindicais de trabalhadores não se sujeitavam à observância dos requisitos do CTN, art. 14 para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista, por ausência de previsão legal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, CTN, art. 150, VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do CTN, art. 14, deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. 2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Tributário. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via recursal o reexame dos elementos de prova que justificaram a conclusão de que a parte agravante não cumprira os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)